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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-38.2017.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Partes

AUTOR: GERCINO MAXIMIANO DA SILVA, RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). RENATA MACHADO COTTA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02081793820178190001_db2d3.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. REVISÃO. IRRETROATIVIDADE DA LEI.

Os benefícios previdenciários são regidos pela lei vigente à época em que o segurado satisfez os requisitos necessários para a sua concessão (princípio "tempus regit actum"). Assim, em relação à renda mensal inicial, deve ser aplicada a regra vigente à época da concessão do benefício previdenciário ou do momento em que o segurado satisfez os requisitos necessários para ter direito à sua concessão. Nesse passo, em matéria de aplicabilidade da lei no tempo, a norma previdenciária, ainda que mais benéfica ao segurado, não alcança o ato jurídico de concessão de benefício aperfeiçoado em momento anterior à sua vigência. No caso dos autos, foi concedido auxílio-doença ao autor em 1993, sendo tal benefício sido convertido em aposentadoria por invalidez em junho de 1998. Verifica-se que na hipótese de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, a renda mensal inicial deste benefício será calculada com base no salário benefício, que deu origem ao auxílio-doença, uma vez que não houve salário-de-contribuição no período do licenciamento. Nesse passo, os benefícios não comportam a revisão do art. 29, II, da lei nº 8.213/1991, pois concedidos anteriormente à entrada em vigor da Lei nº 9.876/1999. Ademais, nos termos do art. 55, II, da Lei 8213/91, somente quando intercalado o recebimento do benefício por incapacidade com período de atividade e, portanto, contributivo, é que haverá possibilidade de se efetuar novo cálculo para a aposentadoria por invalidez, incidindo o disposto no art. 29, § 5º, da Lei 8213/91, hipótese que não se verifica nos autos. Logo, no caso dos autos, após o afastamento da atividade pelo segurado, quando passou a receber o auxílio-doença, não houve o retorno ao seu ofício, usufruindo o apelante o auxílio-doença ininterruptamente até a concessão da aposentadoria por invalidez. Nessa hipótese, portanto, impõe-se a regra específica ao cálculo da renda mensal inicial trazida pelo seu artigo 36, § 7º, do Decreto lei 3.048/99. Assim, não há como se afastar a redação do artigo 55, II, da Lei 8.213/91, pelo que dispõe o artigo 60, IX, do Decreto n.º 3.048/99, que determina ser contado como tempo de contribuição o período em que o segurado esteve recebendo benefício por incapacidade por acidente do trabalho, intercalado ou não. Nesse diapasão, não demonstrada a ocorrência de período intercalado de atividade laborativa entre o auxílio-doença por acidente de trabalho e a aposentadoria por invalidez acidentária concedidos ao autor, não há como dar guarida à sua pretensão, revelando-se correto o cálculo da renda mensal inicial apresentada pela autarquia. Desprovimento do recurso.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1211973482/apelacao-apl-2081793820178190001

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