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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0205321-63.2019.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: LUIZA GUEDES BURLAMAQUI, RÉU: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA
Publicação
20/05/2021
Julgamento
13 de Maio de 2021
Relator
Des(a). CUSTÓDIO DE BARROS TOSTES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02053216320198190001_9d7d6.pdf
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Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDEVIDA DESATIVAÇÃO DE PÁGINA DE DIVULGAÇÃO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL NO FACEBOOK. PRETENSÃO À CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANO MATERIAL NÃO PROVADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA GRANDE PROBABILIDADE DE CAPTAÇÃO DE NOVOS CLIENTES NO PERÍODO DA DESATIVAÇÃO, PARA DEMONSTRAÇÃO DA PERDA DE UMA CHANCE, AO QUE NÃO SE PRESTA A SIMPLES POSSIBILIDADE, VEDADA AINDA A REMESSA DA PROVA DO DANO À FASE DE LIQUIDAÇÃO, VOLTADA QUE É À COGNIÇÃO DE SUA MERA QUANTIFICAÇÃO. VALOR ECONÔMICO ATRIBUÍDO AOS SEGUIDORES QUE JAMAIS ESTEVE NA ESFERA PATRIMONIAL DA AUTORA, PORQUE REFERENTE À NEGOCIAÇÃO DE DADOS DOS USUÁRIOS. NÃO COMPROVADA A UTILIZAÇÃO DA PRODUÇÃO INTELECTUAL DA DEMANDANTE PELO FACEBOOK. DANO MORAL CONFIGURADO, CONSOANTE A LEI 12.965/2014, QUE INSTITUIU O MARCO CIVIL DA INTERNETNO BRASIL. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, NOTADAMENTE AO DESENVOLVIMENTO PESSOAL NO MEIO DIGITAL E À LIBERDADE DE COMUNICAÇÃO, ALÉM DA PERDA DO CONTATO DA AUTORA COM SEUS SEGUIDORES E IMPOSSIBILIDADE DE DIVULGAÇÃO DE SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL. DESPREZO À AUTORA NOS SEIS MESES DE TENTATIVAS DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA, MEDIANTE CONTATO DIRETO, NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E SESSÕES DE MEDIAÇÃO NO CEJUSC. INDENIZAÇÃO QUE SE FIXA EM R$ 20.000,00, CONSIDERADAS AS PECULIARIDADES DO CASO, NA APLICAÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DE APELAÇÃO.
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