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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN, RÉU: JOÃO ROBERTO FONSECA
Publicação
20/05/2021
Julgamento
19 de Maio de 2021
Relator
Des(a). CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00164952320178190066_3a231.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Oitava Câmara Cível

Apelação Cível nº . 0016495-23.2017.8.19.0066 FLS. 1

Apelante: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro –

Detran/RJ

Apelado: João Roberto Fonseca

Relator: Des. Carlos Eduardo da Fonseca Passos

A C Ó R D Ã O

ADMINISTRATIVO. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Veículo clonado. Omissão específica. Responsabilidade objetiva do Detran (art. , § 3º, do CTB). Fato de terceiro caracterizado como fortuito interno. Não rompimento do nexo de causalidade. Dano moral configurado. Verba compensatória arbitrada em consonância com o princípio da razoabilidade e vedação ao enriquecimento sem causa. Verba honorária devida. Recurso desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0016495-23.2017.8.19.0066 em que é Apelante DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ e Apelado JOÃO ROBERTO FONSECA.

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso e majorar os honorários para 12% do valor da condenação.

Trata-se de ação proposta por João Roberto Fonseca em face do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro – Detran/RJ. O demandante alega ser proprietário do veículo GM/SPACEFOX TREND GII, cor prata, ano 2013/2013, Renavam 00566131056. Afirma que desde agosto 2016 recebeu notificações referentes a infrações que não cometeu. Expõe que reside em Volta Redonda, ao passo que as autuações do veículo ocorreram na cidade do Rio de Janeiro, localidade que não frequenta. Aduz ter concluído que a placa de seu veículo foi clonada, razão pela qual registrou a ocorrência em sede policial. Assevera que seu veículo foi encaminhado à perícia, a qual atestou a autenticidade. Salienta que encaminhou as informações ao réu e solicitou o cancelamento das

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infrações de trânsito e a substituição das placas, o que não foi solucionado. Pede, em sede de tutela provisória, a substituição das placas, no prazo de dez dias, sob pena de pagamento de multa diária e, ao final, o cancelamento das autuações e dos pontos correspondentes, além da condenação do demandado ao pagamento de indenização pelo dano moral sofrido, em valor equivalente a 40 salários-mínimos.

Em resposta (pasta 63), o demandado suscita preliminar de ilegitimidade passiva, ao fundamento de que as infrações foram autuadas por entes diversos. No mérito, sustenta que não está demonstrada a irregularidade apontada, já que a tese de clonagem foi excluída na esfera administrativa. Considera que o autor não comprovou que as infrações de trânsito foram cometidas por terceiro. Indica a impossibilidade de troca das placas, uma vez que a legislação veda a alteração de sinais de identificação e marcas dos veículos automotores. Ressalta a inexistência de dano moral, ante a ocorrência do fato exclusivo de terceiro, a excluir sua responsabilidade civil.

Decisão determinando o agendamento da vistoria para fins de licenciamento do veículo na pasta 96, independente do pagamento das multas.

A sentença (pasta 178) julgou extinto o feito, sem exame do mérito, em relação aos pedidos de substituição das placas e cancelamento das infrações, ante a perda superveniente do interesse de agir, e julgou procedente a pretensão, para determinar o cancelamento da pontuação constante do prontuário do autor e condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 7.000,00, a título de indenização por dano moral, corrigida da sentença com base no IPCA-E e acrescida de juros da citação, com aplicação do índice de juros da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, além de honorários fixados em 10% do valor da condenação.

Inconformado com a sentença, o demandado recorre na pasta 197, pugna sua reforma e reedita nas razões de apelo o que deduziu na contestação. Eventualmente, requer a redução da verba compensatória e o afastamento dos honorários advocatícios, com base no princípio da causalidade.

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Contrarrazões na pasta 213.

É o relatório.

Inicialmente, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo demandado, porquanto o exame quanto à responsabilidade civil pela colagem do veículo de propriedade do autor constitui matéria inserida no mérito da demanda.

A esse respeito, o art. , § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro prevê a responsabilidade objetiva do Detran, nos seguintes termos:

“Art. 1º. (...)

§ 3º Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro.”

Na hipótese dos autos, ficou demonstrada a omissão específica do demandado, ao não verificar, mesmo após requerimento administrativo (pastas 18, 23 e 47), a ocorrência de clonagem da placa do veículo do demandante e ao não solucionar a questão, deveres que lhe incumbiam, nos termos do art. 22, incisos I, II e III, do CTB, verbis:

“Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:

I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições;

II - realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores, expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação do órgão federal competente;

III - vistoriar, inspecionar quanto às condições de segurança veicular, registrar, emplacar, selar a placa, e licenciar veículos, expedindo o Certificado de Registro e o

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Licenciamento Anual, mediante delegação do órgão federal competente;

(...).”

Como se verifica dos dispositivos transcritos, o DETRAN é a autarquia responsável por realizar, fiscalizar e controlar o processo de suspensão de condutores, assim como vistoriar, registrar, emplacar, selar a placa e licenciar veículos. Por conseguinte, tem atribuição para registrar e cancelar infrações de trânsito, apontar anotações e excluí-las do prontuário dos motoristas, e ainda, monitorar a situação cadastral dos veículos, licenciando-o e atribuindo-lhe nova placa, caso verifique a existência de mais de um veículo transitando com a mesma placa.

Saliente-se que o autor demonstrou que reside no município de Volta Redonda (pasta 14), localizado a mais de 100Km de distância dos locais em que ocorreram as infrações impugnadas (Município do Rio de Janeiro, vide pasta 42), o que corrobora a alegação de clonagem da placa do seu veículo.

O demandante indicou, ainda, que as autuações de trânsito foram cometidas na condução de veículo que, embora apresente características semelhantes aos do autor, não é idêntico, pois possui tarja preta no para-choque traseiro (vide requerimento da pasta 47), o que não foi impugnado pelo réu.

No entanto, mesmo após a apresentação daquelas provas no processo administrativo, o réu decidiu por não efetuar o cancelamento das multas e a troca da placa do automóvel.

Desta forma, o réu deixou de cumprir adequadamente seu dever de órgão fiscalizador e registrador, causando diversos danos ao autor.

Destaque-se que a utilização de veículo com placa clonada por terceiro caracteriza fortuito interno, pelo que não exclui o nexo causal.

Como ensina Sergio Cavalieri Filho, “o fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a

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responsabilidade do fornecedor porque faz parte da sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se à noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço”. (Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, 3ª tiragem, Malheiros Editores, p. 513).

A ocorrência desse tipo de fraude insere-se no âmbito da atividade exercida pelo réu, que inclui a realização de constante fiscalização dos automóveis e de seus registros, a caracterizar típica hipótese de fortuito interno, a qual não é suficiente, por si só, para afastar o nexo causal e, consequentemente, o dever de indenizar.

Assim, deve ser mantida a determinação de cancelamento de toda a pontuação que recaiu sobre o prontuário do autor, decorrente da clonagem de placa, conforme determinado na sentença, porquanto oriundas de infrações não praticadas pelo condutor.

Neste sentido, a jurisprudência deste Tribunal, verbis:

“APELAÇÃO CÍVEL. Ação pelo procedimento comum ordinário com pedidos de obrigação de fazer e indenização por dano moral. Infrações de trânsito imputadas à autora, que alega clonagem da placa do veículo. Sentença de parcial procedência, condenado o réu a alterar o registro e licenciamento do veículo, com placa alfanumérica diferente da atual; a excluir os pontos negativos da carteira de habilitação da autora; e, a indenizá-la por dano moral, em R$ 7.000,00 (sete mil reais). Irresignação do réu. Nulidade da sentença que se afasta, já que não caracterizada a argumentada premissa equivocada. Prova dos autos no sentido da ocorrência de clonagem, bem como do conhecimento, pelo réu, da ilicitude, considerados os inúmeros recursos administrativos interpostos pela autora, em razão das multas a ela imputadas, de forma indevida. Dano moral configurado na espécie. Demora excessiva no julgamento dos recursos, aliado ao temor de que o condutor do veículo com placa clonada venha a cometer infrações mais gravosas, o que deve ser associado à limitação imposta para fruição plena da propriedade. Situação que extrapola o mero aborrecimento. Verba arbitrada em consonância aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Aplicação do enunciado nº 343 da súmula

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de jurisprudência deste Tribunal de Justiça à espécie. Reforma, de ofício, da sentença, para excluir a condenação da autarquia estadual ao pagamento das custas judiciais, diante da isenção legal a que faz jus, sendo, inclusive, a autora beneficiária da gratuidade de justiça; e, para determinar a observância, quanto aos juros legais, do índice aplicável à remuneração das cadernetas de poupança (Rec. Ext. 870.947-SE, julgado em 20/9/2017). RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (0025591-47.2010.8.19.0021 -Des (a). Patrícia Ribeiro Serra Vieira - Julgamento: 07/11/2017 - Décima Câmara Cível)

“Apelação cível. Direito Administrativo. Ação de invalidação de ato administrativo consistente em imposição de penalidades trânsito (multa, pontuação negativa e suspensão do direito de dirigir). Preliminar de ilegitimidade passiva que se rejeita. A uma, porque o DetranRJ é parte do Sistema Nacional de Trânsito e não se limita a registrar em seus cadastros a existência da autuação. A duas, porque a autarquia é órgão estratégico e dialoga institucionalmente com os demais integrantes do Sistema, a ponto de não lhe escapar o conhecimento e a difusão das informações relativas ao processamento das penalidades, inclusive quando forem judicialmente desconstituídas. No mérito, a pretensão de desfazimento do ato administrativo deve fundar-se em vício que acomete algum de seus requisitos de validade, pois sem eles o ato carecerá da idoneidade que o permita produzir os efeitos almejados pelo Administrador. Valoração do ato segundo os pressupostos de competência, forma, finalidade, motivo e objeto que encontra óbices ao seu referendo. Vício de forma que se afirma diante da prova documental, a revelar que a autarquia de trânsito tinha conhecimento da clonagem da placa do veículo mas se omitiu quanto ao desfazimento das consequências nefastas da fraude. Vício de motivo que se constata pela aplicação de sanção insubsistente e inverossímil, haja vista a inquestionável ausência de autoria atribuível ao motorista. Presença dos requisitos autorizadores da imposição de responsabilidade civil estatal. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.” (0015531-82.2014.8.19.0212 -Des (a). Paulo Sérgio Prestes dos Santos - Julgamento: 25/10/2017 - Segunda Câmara Cível)

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No tocante ao dano moral, cediço que o risco de perda da habilitação para dirigir somado aos transtornos para tentar solucionar administrativamente a questão, incluindo a necessidade de realização de registro de ocorrência, transcende o mero aborrecimento e ensejam a reparação moral.

Nesse aspecto, a fixação da verba pelo dano moral orienta-se pelo princípio da razoabilidade à luz do exame das peculiaridades do caso concreto, caso em que ao juiz não se impõe padrão rígido de atuação, conferindo-se a ele ampla liberdade, devendo o órgão revisor modificar o que foi decidido, apenas, se desatendido aquele parâmetro.

Na hipótese, justifica-se a verba fixada pela sentença, em R$7.000,00, a qual compensa o dano causado, sem propiciar enriquecimento sem causa, cuja solução ajusta-se, ainda, ao verbete nº 343, da Súmula deste Tribunal (“a verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação”).

Por fim, não se cogita da exclusão da verba honorária, na medida em que o réu foi integralmente sucumbente na demanda e, assim, deve arcar com o pagamento dos ônus correspondentes.

Destaque-se que a perda superveniente do interesse de agir em relação aos pedidos de cancelamento das infrações e alteração da placa do veículo decorreu do pagamento das multas pelo autor, daí por que perpetuada a omissão específica do réu na solução do impasse, lhe sendo imputável a verba honorária com base no princípio da causalidade.

Diante da solução encontrada, impõe-se a majoração da verba honorária para o patamar de 12% (art. 85, § 11, do CPC) do valor da condenação.

Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso.

Rio de Janeiro, 19 de maio de 2021.

Desembargador CARLOS EDUARDO DA FONSECA PASSOS

Relator

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1211673338/apelacao-apl-164952320178190066/inteiro-teor-1211673357