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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0013255-22.2016.8.19.0208

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR 1: GISELLE ROSANE FERREIRA DA CUNHA CARDOSO, AUTOR 2: VILSON DE OLIVEIRA CARDOSO, RÉU: TARICK TURIDU DA SILVA NUNES TAETS
Publicação
19/05/2021
Julgamento
10 de Maio de 2021
Relator
Des(a). RENATA MACHADO COTTA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00132552220168190208_afd8a.pdf
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Ementa

RECURSOS DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECUSA NA ENTREGA DE IMÓVEL QUITADO. 2º RÉU QUE NÃO PAGOU A PARTE QUE COMPETIA À 1ª RÉ. REEMBOLSO DOS VALORES DE COTAS CONDOMINIAIS DEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM COMPENSATÓRIO MANTIDO. RESSARCIMENTO PELOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. VALOR QUE NÃO CONSTITUI DANO MATERIAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ.

De início, cabe ressaltar que se trata de relação albergada pelo instituto da responsabilidade extracontratual ou aquiliana subjetiva, nos exatos termos do art. 927, caput c/c art. 186 do Código Civil. A responsabilidade subjetiva consiste no dever imposto a alguém de indenizar outrem, por ter agido, o primeiro, de modo a confrontar o ordenamento jurídico - agir este que pode ser doloso ou culposo - causando, ao segundo, um dano material ou jurídico, tendo em vista a prática de um ato comissivo ou omissivo. No caso dos autos, o autor firmou contrato de compra e venda de imóvel com os réus, outrora marido e mulher, restando estabelecido que, após o pagamento integral do valor da venda, os réus desocupariam o imóvel no prazo de 30 dias. Contudo, escoado o prazo, a 1ª ré recusou-se a sair do local, tendo em vista que o 2º réu, agora ex-marido, não repassou sua metade do valor da venda. Nessa toada, o autor foi obrigado a contratar um advogado e ajuizar ação de imissão de posse. É incontroversa a responsabilidade dos réus no evento danoso, na medida em que eventuais problemas entre eles jamais poderiam ser opostos ao autor, que cumpriu diligentemente sua parte, integralizando o valor da venda. Nesse passo, evidente que devem responder pelos danos sofridos pelo autor. Contudo, no que se refere às perdas e danos, como destacou o sentenciante, mesmo sendo solidária a obrigação, deve responder o culpado pela inadimplência, ou seja, aquele que deu causa ao evento danoso, nos termos do art. 279, do CC. Logo, restando comprovado que o 2º réu não efetuou o pagamento da parte do valor da venda do imóvel à 1ª ré, sua ex-esposa, é evidente que foi o responsável por todo o imbróglio existente, até mesmo porque a 1ª ré e seu filho sequer tinham para onde ir, necessitando do dinheiro do imóvel para comprar outro imóvel. Sendo assim, correto o sentenciante ao determinar ao 2º réu o reembolso das cotas condominiais pagas pelo autor até sua imissão na posse. Ora, apesar de se tratar de obrigação propter rem, não seria lícito impor ao autor pagar pela despesa, quando sequer tinha a posse do local. Quanto ao dano moral, sem qualquer razão o 2º apelante. O dano moral configura-se in re ipsa, derivando, inexoravelmente, do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provado este fato, ipso facto, está demonstrado o dano moral, numa típica presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. É evidente que os fatos narrados extrapolam a ideia de mero aborrecimento, porquanto o autor estava de casamento marcado e não tinha sequer local para residir com a companheira, tendo, ainda, que ajuizar uma ação petitória, para ter direito a morar no local que, com tanto esforço, conseguiu comprar. Nessa toada, mostra-se patente a ofensa aos direitos da personalidade, não só diante do atraso na entrega da casa, a despeito das inúmeras tentativas de solução amigável, perpetradas pelo autor, mas principalmente ante a frustrada entrega do imóvel, não podendo o caso dos autos ser tratado como mero inadimplemento contratual. A parte autora narra a sua frustração com a demora na entrega do imóvel, que além de atrasada, gerou diversos percalços na vida financeira e familiar do apelado, que via cada vez mais distante o sonho da casa própria, de forma que caracterizada, inexoravelmente, ofensa a direitos da personalidade. Quantum reparatório que merece ser mantido, porquanto fixado em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Quantificação que considera a gravidade da lesão, sendo o valor compatível com a expressão axiológica do interesse jurídico violado, na perspectiva de restaurar o interesse violado, obedecidas a razoabilidade, proporcionalidade, equidade e justiça, atendendo as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Por fim, resta a análise da condenação ao ressarcimento dos valores despendidos a título de honorários contratuais na ação de imissão de posse. Muito embora possua entendimento no sentido de que há um ato ilícito a ensejar o reembolso dos valores, certo é que o Colendo STJ firmou jurisprudência pacífica no sentido de que "a contratação de advogado para atuação judicial na defesa de interesses das partes não se pode constituir em dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça" (AgInt no AREsp 1449412/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 09/10/2019). Assentou o Superior Tribunal de Justiça que o valor de honorários contratuais estabelecidos entre a parte e seu patrono não integra o valor a ser indenizado, sob pena de atribuir ilicitude a qualquer pretensão questionada judicialmente. De igual modo, permanece o entendimento quando o pedido de ressarcimento dos honorários contratuais é feito em ação autônoma, posterior à demanda reparatória. Sendo assim, considerando que a 1ª apelante apenas foi condenada a ressarcir os honorários contratuais, seu recurso deve ser integralmente provido. Quanto ao 2º apelante, apenas a parte referente ao reembolso dos honorários contratuais deve ser retirada, mantendo-se, porém, a condenação ao pagamento das cotas condominiais e dos danos morais, com os devidos consectários legais. Provimento do recurso da 1ª apelante. Provimento parcial do recurso do 2º apelante.
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