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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-82.1992.8.19.0205

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). RENATA MACHADO COTTA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00002118219928190205_a6adc.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA CONFIGURADO. LAPSO TEMPORAL DE TRÂMITE DA DEMANDA QUE PODE SER CONSIDERADO. AÇÃO POSSESSÓRIA ANTERIOR DOS RÉUS EXTRAVIADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA DURAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. FATO IMPEDIDITIVO DO DIREITO PLEITEADO. ÔNUS DO RÉU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Modo originário de aquisição de propriedade e de outros direitos reais, a usucapião decorre da posse prolongada da coisa, acrescida de demais requisitos legais. In casu, o réu apelante aduz a interrupção da prescrição aquisitiva, considerando o ajuizamento de ação possessória convertida em reivindicatória na década de 1970, bem como de ação de Artigo de Atentado. De fato, a citação em ação possessória é causa de interrupção da prescrição aquisitiva de usucapião, pois afasta o requisito de posse mansa e pacífica, nos termos do art. 202, I, do Código Civil. Todavia, a interrupção não é perpétua. Como cediço, o prazo de prescrição volta a transcorrer após o ato de interrupção, na forma do art. 202, parágrafo único do Código Civil. Desse modo, em se tratando de ação possessória, a interrupção perdura até o último ato proferido, sendo certo que se for julgada extinta ou improcedente, sequer há confirmação da interrupção da prescrição. Na hipótese em tela, o vetusto processo possessório ajuizado na década de 1970 foi extraviado no arquivo público. As partes não possuem cópias do processo, sequer o seu resultado. Portanto, não verificada a data exata do último andamento do processo, termo final da interrupção da prescrição aquisitiva de usucapião. Trata-se de questão impeditiva do direito de autor, cabendo ao réu a sua comprovação, nos termos do art. 373, II, do NCPC. No entanto, o réu não possui cópias do processo, que foi extraviado no arquivo público. Outrossim, o réu ajuizou processo de artigos de atentado, cuja cópia dos últimos andamentos remontam décadas atrás. Nesse sentido, conforme entendimento do STJ, o requisito temporal da usucapião extraordinária leva em consideração o lapso de tempo transcorrido na própria demanda, sendo certo que a contestação ao pedido não configura oposição à posse, somente havendo interrupção do prazo se o réu readquirisse a posse para si. Dessa forma, ainda que ajuizada ações impugnando a posse sobre o bem na década de 1970, certo é que houve desídia do réu, que deixou os processos serem arquivados há décadas e jamais recuperou a posse sobre o imóvel. Logo, reputa-se transcorrido o prazo de usucapião extraordinária ainda que durante o trâmite do presente processo. Desprovimento do recurso.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1210974986/apelacao-apl-2118219928190205

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