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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Partes

AUTOR: ELSON FERREIRA GOMES, RÉU: BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). RENATA MACHADO COTTA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00007745820208190023_70e40.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

3ª CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO Nº XXXXX-58.2020.8.19.0023

APELANTE: ELSON FERREIRA GOMES

APELADA: BV FINANCEIRA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

RELATORA: DESEMBARGADORA RENATA MACHADO COTTA

APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE QUESITOS PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. PRAZO DILATÓRIO. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO ENQUANTO NÃO INICIADOS OS TRABALHOS PELO EXPERT. PRECEDENTES DO STJ. ANULAÇÃO DO DECISUM. Cinge-se a controvérsia sobre o alegado cerceamento de defesa pela não produção da prova pericial contábil requerida, bem como sobre a utilização da Tabela Price como sistema de amortização, a prática de capitalização de juros, e aplicação de taxa de juros acima da taxa média de mercado, e também sobre a cobrança de valores à título

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de seguro. Com efeito, no caso dos autos, diversas questões fáticas ficaram ainda por se esclarecer, sendo imprescindível a produção da prova pericial contábil requerida. Ademais, ao compulsar-se os autos, verifica se que o magistrado indeferiu a produção da prova pericial requerida pela parte autora unicamente porque seus quesitos não teriam sido apresentados no prazo por ele estipulado. Ora, o prazo para formulação de quesitos não é preclusivo, de modo que podem ser feitos após o prazo previsto no art. 465, § 1º, do CPC, desde que antes do início dos trabalhos periciais. Ressalta-se que, na espécie, o expert sequer foi nomeado (consoante se depreende das decisões de fls. 113 e fls. 127), pelo que não há que se falar no esgotamento do prazo legal acima referido para formulação dos pertinentes quesitos. Ademais, destaca-se o firme posicionamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça quando instado a se manifestar sobre a matéria aqui debatida no julgamento do AgInt no AREsp XXXXX / RS. Outrossim, a produção de prova pericial contábil é essencial para o aclaramento de matérias relevantes e decisivas para o julgamento da lide, tais como uma possível divergência entre a taxa de juros pactuada e a

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que fora efetivamente aplicada nas cobranças das parcelas do financiamento. Não se trata de prova fútil ou protelatória, mas de elemento indispensável para solucionar o mérito. Anulada a sentença e determinada a realização de prova pericial contábil, restam prejudicados os demais pontos arguidos pelo autor. Provimento do recurso.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO Nº XXXXX-58.2020.8.19.0023 , em que é APELANTE : ELSON FERREIRA GOMES e

APELADO : BV FINANCEIRA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.

ACORDAM os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, anulando a sentença, nos termos do voto da Des. Relatora.

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V O T O

O recurso é tempestivo e estão presentes os demais pressupostos de

admissibilidade, devendo ser conhecido.

Apelação interposta contra sentença que, nos autos de ação

ordinária revisional de contrato, proposta por ELSON FERREIRA GOMES em

face de BV FINANCEIRA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E

INVESTIMENTO , julgou improcedente o pedido, nos seguintes termos:

“Por todos os motivos expostos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, na forma do art. 487, I, do NCPC. Revogo a tutela de urgência deferida. Condeno a autora ao pagamento de custas judiciais e honorários de advogado, estes fixados em R$500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 85, do Novo Código de Processo Civil, observando-se, entretanto, a Gratuidade de Justiça concedida. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se, encaminhando-se à Central de Arquivamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Registrada eletronicamente. Ficam, desde já, intimadas as partes do disposto no art. 229-A, § 1º, inciso I, da Consolidação Normativa do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.” (fls. 176/179)

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Recorre a parte autora, aduzindo a ocorrência de cerceamento de defesa, ante a necessidade de produção de prova pericial contábil. No mérito, defende que o método de amortização utilizado pelo banco, no contrato de alienação fiduciária pactuado, onera demasiadamente o consumidor, devendo ser substituído pelo sistema SAC ou GAUSS, bem como que haveria vedada capitalização de juros e que a taxa cobrada à este título seria maior que a taxa média de mercado. Defende ainda a ilegalidade do seguro contratado e que, ao se reconhecer a ilegalidade das cobranças questionadas, deve ser afastada a mora.

Requer a reforma da sentença para que seja ela anulada, possibilitando-se a realização de perícia contábil, ou alternativamente, seja ela reformada, julgando-se procedentes os pedidos elencados na exordial (fls. 192/202).

Contrarrazões às fls. 212/224, em que a parte ré pugna pela manutenção da sentença recorrida, prestigiando o julgado.

Dessa forma, cinge-se a controvérsia sobre o alegado cerceamento de defesa pela não produção da prova pericial contábil requerida, bem como sobre a utilização da Tabela Price como sistema de amortização, a prática de capitalização de juros, e aplicação de taxa de juros acima da taxa média de mercado, e também sobre a cobrança de valores à título de seguro.

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Assiste razão ao apelante.

Ao estabelecer o princípio da proteção judiciária, dispondo que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (art. , XXXV, da CRFB), a Constituição eleva a nível constitucional os direitos de ação e defesa, face e verso da mesma medalha, dando a esses direitos conteúdos, assegurados durante todo o procedimento e indispensáveis ao correto exercício da jurisdição.

A Constituição assegura aos litigantes o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (art. , LV, da CF).

Defesa e contraditório estão indissoluvelmente ligados, porquanto é do contraditório (visto em seu primeiro momento, da informação) que brota o exercício da defesa; mas é essa – como poder correlato ao de ação – que garante o contraditório.

A defesa, assim, garante o contraditório, mas também por este se manifesta e é garantida. Eis a íntima relação e interação da defesa e do contraditório.

Aliás, o Novo Código de Processo Civil consagra a importância da fase probatória, ao aduzir no art. 369, in verbis:

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“Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz.”

É bem verdade que o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe a verificação quanto à necessidade e oportunidade para a sua produção, aferindo a utilidade da prova para formação de seu convencimento, nos termos do artigo 370, do NCPC.

O juiz poderá indeferir a prova por decisão fundamentada, conforme art. 370, parágrafo único do NCPC: “O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.”

Por outro lado, se o magistrado entender que há a necessidade de alguma prova para elucidação dos fatos, deverá determinar a sua produção de ofício, ou seja, ainda que as partes não tenham solicitado, conforme art. 370, caput, do NCPC: “Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.”

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Nesse sentido, LUIZ GUILHERME MARINONI 1 leciona que:

“Com a democracia social intensificou-se a participação do Estado na sociedade e, por conseqüência, a atuação do juiz no processo, que não deve mais estar apenas preocupado com o cumprimento das “regras do jogo”, cabendo-lhe agora zelar por um processo justo, capaz de permitir: i) a adequada verificação dos fatos e a participação das partes em um contraditório real, ii ) a justa aplicação das normas de direito material, e iii) a efetividade da tutela dos direitos, já que a inércia do juiz, ou o abandono do processo à sorte que as partes lhe derem, tornou-se incompatível com a evolução do Estado e do direito.

Um processo verdadeiramente democrático, fundado na isonomia substancial, exige uma postura ativa do magistrado. A produção da prova não é mais monopólio das partes. Como a atuação do juiz, para o bem da parte, agora é mais intensa, cabe-lhe lembrá-la sobre o ônus da prova, sobre a importância de manifestar-se sobre o determinado fato, e, ainda, quando necessário, determinar que os fatos não sejam devidamente verificados em razão da menor sorte econômica ou da menor astúcia de um dos litigantes.

1 Marinoni, Luiz Guilherme. Curso de processo civil, Volume 1: teoria geral do processo - São Paulo :

Editora Revista dos Tribunais, 2006.

_________________________

Desembargadora Renata Cotta

Apelação n.º XXXXX-58.2020.8.19.0023

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(...) o princípio da imparcialidade do juiz não é obstáculo para a participação ativa do julgador na instrução. Ao contrário, supõe-se que parcial é o juiz que, sabendo que uma prova é fundamental para a elucidação da matéria fática, se queda inerte.”

(...) no Estado constitucional, o conceito de jurisdição é bem diverso. Agora o juiz deve compreender a lei a partir dos direitos fundamentais e dos princípios constitucionais de justiça. Por identidade de razões, as regras processuais devem ser aplicadas conforme as tutelas prometidas pelo direito material e segundo as necessidades do caso concreto. (...)

Aliás, para que o processo seja capaz de atender ao caso concreto, o legislador deve dar à parte e ao juiz o poder de concretizá-lo ou de estruturá-lo. Ou seja, o processo não apenas deve, como módulo legal, atender às expectativas do direito material, mas também deve dar ao juiz e às partes o poder de utilizar as técnicas processuais necessárias para atender às particularidades do caso concreto.”

Com efeito, no caso dos autos, diversas questões fáticas ficaram ainda por se esclarecer, sendo imprescindível a produção da prova pericial contábil requerida.

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Ademais, ao compulsar-se os autos, verifica-se que o magistrado indeferiu a produção da prova pericial requerida pela parte autora unicamente porque seus quesitos não teriam sido apresentados no prazo por ele estipulado.

É a decisão mencionada:

“[...] No atual sistema processual, como preceitua o art. 373, e seguintes do CPC, caberá às partes conduzirem de forma mais detida a instrução probatória, segundo os ônus para os fatos que sustentam a pretensão ou sua improcedência. Deste modo, para exame da realização de prova pericial, deveriam acostar a quesitação para resposta do Perito, sob pena de preclusão, conforme determinado à fl. 113. Apesar de intimada, e apesar de requerer a produção de prova pericial contábil, a parte autora não cumpriu o determinado e não acostou aos autos os quesitos necessários, motivo pelo qual declaro sua preclusão, indeferindo a produção de prova pericial requerida pelo autor. [...]”

Ora, o prazo para formulação de quesitos não é preclusivo, de modo que podem ser feitos após o prazo previsto no art. 465, § 1º, do CPC, desde que antes do início dos trabalhos periciais.

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Ressalta-se que, na espécie, o expert sequer foi nomeado (consoante se depreende das decisões de fls. 113 e fls. 127), pelo que não há que se falar no esgotamento do prazo legal acima referido para formulação dos pertinentes quesitos.

Neste mesmo sentido, HUMBERTO THEODORO JÚNIOR nos ensina:

"(...) o prazo de que dispõe a parte para indicar assistente técnico e formular quesitos não é preclusivo, podendo o ato ser praticado posteriormente,"desde que não iniciada a realização da prova", Tanto assim é que o art.

469 permite às partes

a apresentação de quesitos suplementares até mesmo durante a diligência pericial, enquanto não apresentado o laudo em juízo". (Curso de Direito Processual Civil. Volume I. Teoria Geral do Direito Processual Civil. Processo de Conhecimento. Procedimento Comum. 58ª ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 1.023).

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Ademais, destaca-se o firme posicionamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça quando instado a se manifestar sobre a matéria aqui debatida:

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SUPOSTA OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. PROVA PERICIAL. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE QUESITOS. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Rejeita-se a preliminar de violação do artigo 535 do CPC, pois o Tribunal de origem, de forma fundamentada, tratou da questão suscitada, resolvendo de modo integral a controvérsia posta. 2. O prazo para indicação do assistente técnico e formulação de quesitos não é preclusivo, de modo que podem ser feitos após o prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 421, § 1º, do CPC, desde que antes do início dos trabalhos periciais. Precedentes. 3. Agravo interno não provido.” ( AgInt no AREsp XXXXX / RS - Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - DJe 12/08/2016)

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Outrossim, a produção de prova pericial contábil é essencial para o aclaramento de matérias relevantes e decisivas para o julgamento da lide, tais como uma possível divergência entre a taxa de juros pactuada e a que fora efetivamente aplicada nas cobranças das parcelas do financiamento. Não se trata de prova fútil ou protelatória, mas de elemento indispensável para solucionar o mérito.

Anulada a sentença e determinada a realização de prova pericial contábil, restam prejudicados os demais pontos arguidos pelo autor.

POR TAIS FUNDAMENTOS, conheço e dou provimento ao apelo do autor para, em razão do cerceamento de defesa, anular a sentença vergastada, determinando a baixa dos autos à vara de origem para realização de prova pericial contábil, a fim de esclarecer os pontos controversos dos autos, indispensáveis ao julgamento da lide.

Rio de Janeiro, de maio de 2021.

DESEMBARGADORA RENATA MACHADO COTTA

RELATORA

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