Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0000774-58.2020.8.19.0023

-se a controvérsia sobre o alegado cerceamento de defesa pela não produção da prova pericial contábil requerida, bem como sobre a utilização da Tabela Price como sistema de amortização, a prática de capitalização de juros, e aplicação de taxa de juros acima da taxa média de mercado, e também sobre a cobrança de valores à título de seguro. Com efeito, no caso dos autos, diversas questões fáticas ficaram ainda por se esclarecer, sendo imprescindível a produção da prova pericial contábil requerida. Ademais, ao compulsar-se os autos, verifica-se que o magistrado indeferiu a produção da prova pericial requerida pela parte autora unicamente porque seus quesitos não teriam sido apresentados no prazo por ele estipulado. Ora, o prazo para formulação de quesitos não é preclusivo, de modo que podem ser feitos após o prazo previsto no art. 465, § 1º, do CPC, desde que antes do início dos trabalhos periciais. Ressalta-se que, na espécie, o expert sequer foi nomeado (consoante se depreende das decisões de fls. 113 e fls. 127), pelo que não há que se falar no esgotamento do prazo legal acima referido para formulação dos pertinentes quesitos. Ademais, destaca-se o firme posicionamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça quando instado a se manifestar sobre a matéria aqui debatida no julgamento do AgInt no AREsp 885444 / RS. Outrossim, a produção de prova pericial contábil é essencial para o aclaramento de matérias relevantes e decisivas para o julgamento da lide, tais como uma possível divergência entre a taxa de juros pactuada e a que fora efetivamente aplicada nas cobranças das parcelas do financiamento. Não se trata de prova fútil ou protelatória, mas de elemento indispensável para solucionar o mérito. Anulada a sentença e determinada a realização de prova pericial contábil, restam prejudicados os demais pontos arguidos pelo autor. Provimento do recurso.