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6 de Dezembro de 2021
1º Grau
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TJRJ • Procedimento Comum • Prestação de Serviços • 0018732-25.2020.8.19.0066 • Vara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vara Cível
Assuntos
Prestação de Serviços, Direito Civil
Partes
Autor: Associação Filantrópica Nova Esperança - Afne, Réu: Município de Volta Redonda
Documentos anexos
Inteiro TeorTJRJ_551e22287c5ef0a85c965f5a052cde7321bfa2e0.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

MALOTE DIGITAL

Tipo de documento: Administrativo

Código de rastreabilidade: 501202117254863

Nome original: Documento_d5ff830.pdf

Data: 12/02/2021 15:15:31

Remetente: Angela Maria Sena VOLTA REDONDA DISTRIBUIDOR CONTADOR PARTIDOR TJRJ

Prioridade: Normal.

Motivo de envio: Para conhecimento.

Assunto: Reencaminho.

Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

0100044-81.2021.5.01.0343

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 29/01/2021

Valor da causa: R$ 21.428,59

Partes:

RECLAMANTE: PAULA ANGELICA DA SILVA PEREIRA KNUPP

ADVOGADO: PRISCILLA DUARTE OLIVEIRA

RECLAMADO: ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Volta Redonda ATSum 0100044-81.2021.5.01.0343

RECLAMANTE: PAULA ANGELICA DA SILVA PEREIRA KNUPP

RECLAMADO: ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA

1.- Vistos etc. Trata-se de petição inicial , em ação trabalhista, à qual se aplicará o disposto nas Resoluções nº 313/20 e 314/20, do CNJ, no Ato nº 11/GCGJT, de 23 de abril de 2020, do CSJT, em especial o disposto no seu art. 6º.

2.- Pretende a parte autora a baixa na CTPS, bem como a liberação do FGTS e seguro desemprego, em sede de tutela antecipada.

Sem razão.

Com efeito, os elementos dos autos demonstram que houve a dação de aviso prévio trabalhado, não havendo prova da dispensa imotivada da parte autora.

Dessarte, ponderando-se a possibilidade de cometimento de falta grave pelo empregado durante o período de cumprimento do aviso prévio, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela definitiva no que tange a matéria supramencionada.

3.- Pretende a parte autora, em sede de tutela antecipada, o bloqueio de créditos do empregador no processo n. 0018732-25.2020.8.19.0066 em trâmite perante a 5ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda, sob o fundamento de que o Município de Volta Redonda deixou de efetuar parte dos repasses referentes ao contrato de gestão n. 142/2019 a partir de maio de 2020 e que nos meses de outubro e novembro de 2020 não efetuou quaisquer repasses, encontrando-se insolvente o empregador.

Com razão.

Com efeito, os elementos dos autos demonstram a insuficiência de recursos financeiros do empregador, eis que na petição inicial da ação n. 0018732- 25.2020.8.19.0066 o empregador sustenta que depende exclusivamente do repasse de verbas devida pela municipalidade de Volta Redonda para a quitação de créditos trabalhistas, tendo inclusive vindicado a gratuidade de justiça alegando que não tem condições financeiras para fazer frente às despesas processuais.

Município de Volta Redonda e que depende exclusivamente do repasse de recursos financeiros devidos pela municipalidade para quitação de verbas trabalhistas.

Dessarte, restando evidenciados os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora, defiro a antecipação dos efeitos da tutela definitiva, determinado que se expeça malote digital à 5a. VC/VR, solicitando o bloqueio de créditos da ré existentes no processo n. 0018732- 25.2020.8.19.0066, até o limite do valor vindicado no libelo da presente reclamação trabalhista, o qual guarda compatibilidade com a res iudicium deducta .

4.- Positiva a resposta e confirmada a transferência, fica desde já determinado que o valor bloqueado permanecerá indisponível até o trânsito em julgado da decisão definitiva a ser proferida na presente ação, visando à garantia de eventual execução.

5.- Intime-se a parte autora para que, em 05 (cinco) dias úteis, diga se deseja conciliar com a (s) parte (s) demandada (s) e, se positivo, qual seria o valor mínimo pretendido para tal fim e a forma máxima de parcelamento que concordaria, além de outras eventuais condições (por exemplo, baixa na CTPS, liberação de FGTS e de seguro desemprego, etc).

Pede-se especial atenção para que seja uma petição muito simples e breve, sem necessidade de maiores justificativas, sendo minuciosa apenas quanto ao acima descrito.

VOLTA REDONDA/RJ, 01 de fevereiro de 2021.

RENATO ABREU PAIVA

Juiz do Trabalho Titular

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1209847882/procedimento-comum-187322520208190066-volta-redonda-rj/inteiro-teor-1209847885