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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-21.2008.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). GALDINO SIQUEIRA NETTO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_03840682120088190001_70e52.pdf
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Ementa

Ação de cobrança. Pecúlio post mortem postulado por viúva e filhos de servidor falecido. Verba indenizatória. Lei Estadual 285/79. Responsabilidade do IPERJ, sucedido pelo RIOPREVIDÊNCIA para o pagamento do pecúlio. Competência para o pagamento que não pode ser alterada pelo Decreto 32.725/2003. Correta a sentença de procedência. Manutenção da condenação em honorários advocatícios. Desprovimento do apelo.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1209727010/apelacao-apl-3840682120088190001

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