jusbrasil.com.br
6 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RÉU: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ, PROC. DO ESTADO: BRUNO TERRA DE MORAES
Publicação
29/01/2021
Julgamento
13 de Maio de 2021
Relator
Des(a). JDS JOÃO BATISTA DAMASCENO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00883303820188190001_16f65.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Página 1 de 6

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Sétima Câmara Cível

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº. 008833038.2018.8.19.0001

EMBARGANTE : SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – SUDERJ

EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RELATOR : JDS. DES. JOÃO BATISTA DAMASCENO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO COLEGIADA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO NCPC.

1. Preliminar de nulidade por falta de intimação pessoal.

Rejeição. A intimação dirigida à Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro em fls. 1.744, datada de 10/12/2020, com o conteúdo “Peço dia”, deve ser analisada em conjunto com a certidão constante de fls. 1.745, datada de 11/12/2020, em que expressamente consta a data de julgamento da sessão de julgamento (27 de janeiro de 2021.

2. No mais, o acórdão adotou fundamento suficiente em si

mesmo.

3. Não há qualquer omissão ou contradição no acórdão

recorrido, mas apenas irresignação da parte com a decisão que lhe foi desfavorável.

4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Página 2 de 6

ACÓRDÃO

Vistos, examinados e relatados os Embargos Declaratórios na Apelação Cível nº 0088330-38.2018.8.19.0001, tendo como Embargante e Embargado as partes acima indicadas,

A C O R D A M os Desembargadores que compõem a Vigésima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em conhecer e negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Decisão unânime.

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão colegiada (index 1748) assim ementada:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESPROPORCÃO ENTRE O NÚMERO DE SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EFETIVO E AQUELES OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO. PRETENSÃO MINISTERIAL DE REEQUILÍBRIO DO QUANTITATIVO DE SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS NA SUDERJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

1. O STF, no Recurso Extraordinário n.º 1.041.210/SP (Tema nº. 1010), em repercussão geral, fixou tese de que "o número de cargos comissionados criados deve guardar proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente federativo que os criar".

2. Não realização de concurso público desde 1998. Existência de cargos comissionados em desproporcionalidade com o número de servidores concursados.

3. O quadro de efetivos da SUDERJ é composto de 45 servidores estatutários e 92 cargos em comissão, estando no momento 59 cargos ocupados.

4. Desproporcional o quadro de efetivos da SUDERJ, ainda que no momento apenas 59 cargos em comissão estejam ocupados. 5. Princípio da proporcionalidade. Ofensa. Violação ao princípio da Acessibilidade aos Cargos Públicos por Concurso. Art. 37, II, da Constituição da República.

6. O Regime de Recuperação Fiscal não impede que haja concurso para suprir antigas vacâncias. Art. , IV e V, da LC 159/2017.

7. Impõe-se a redução do número de servidores ocupantes de cargo em comissão quanto bastem para atender ao princípio da

Página 3 de 6

proporcionalidade e moralidade administrativa, a fim de que o número de cargos de servidores comissionados não seja superior (no máximo, quantidade equivalente) ao de cargos de servidores efetivos.

8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

O embargante sustentou, em síntese, o seguinte (index 1783):

1) que a autarquia estadual não recebeu a intimação pessoal da designação da sessão de julgamento, prerrogativa processual de que goza, na forma do art. 183, do CPC, em respeito ao princípio do contraditório (art. , LV, CR e art. , CPC);

2) que suas contrarrazões à apelação especificamente às fls. 1708/1709 sequer foram apreciadas que, por seu turno, se limitou a citar o tema por duas vezes no curso do relatório (fl. 1752 e fl. 1755) sem enfrentá-lo;

3) que a despeito do debate ter sido suscitado às fls. 1718/1719, não se apreciou as alegações fazendárias no sentido de que somente cargos efetivos vagos após o Regime de Recuperação Fiscal podem ser repostos;

4) que a ínfima diferença entre o número dos ocupantes dos cargos em comissão e efetivos (apenas 14 servidores), tendo em vista a vedação de realização de novos concursos pelo Estado, não faz da medida pleiteada pelo recorrente estritamente necessária, conforme dispõe, por expresso, o Decreto nº 47.114, de 2020;

5) que a própria documentação que já consta em anexo à petição inicial dá conta de que o Complexo do Maracanã teve sua administração transferida para a Concessionária Complexo Maracanã Entretenimento S.A., por meio do Contrato Casa Civil nº 27/2013, em 04.06.2013, o que acarretou a redução considerável das atividades desempenhadas pela SUDERJ (fls. 183, index 124);

6) proporcionalidade referente à administração como um todo;

7) risco à separação dos poderes.

Por fim, pugnou pelo conhecimento e provimento dos embargos de declaração a fim de que sejam sanados os vícios apontados,

Página 4 de 6

em conformidade com o art. 1.022, inciso II, do CPC, servindo os presentes, também, para fins de prequestionamento, na forma do art. 1.025, CPC.

Contrarrazões (index 1800).

VOTO

O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, daí porque dele se conhece.

De plano afasto alegação de ausência de intimação pessoal para sessão realizada em 27/01/2021.

A intimação dirigida à Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro em fls. 1.744, datada de 10 de dezembro de 2020, com o conteúdo “Peço dia”, deve ser analisada em conjunto com a certidão constante de fls. 1.745, datada de 11 de dezembro de 2020, em que expressamente consta a data de julgamento da sessão de julgamento (27 de janeiro de 2021). Vejamos:

Página 5 de 6

Logo, descabe alegação de afronta à normal processual fundamental inscrita no art. 5º, inciso LV (arts. 7º e , CPC), bem como ao art. 183, caput e § 1º, do CPC, que confere prerrogativa processual de intimação pessoal da Fazenda Pública.

Ultrapassada a questão, passa-se ao mérito recursal.

Dispõe o art. 1.022 do NCPC que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria se pronunciar o juízo de ofício ou a requerimento, corrigir erro material.

Assim, os embargos de declaração prestam-se apenas às hipóteses legalmente previstas, sendo certo que não há no acórdão recorrido quaisquer dos vícios apontados.

Em que pesem as razões trazidas nos embargos de declaração, não procede a alegação de que a não realização de concurso público para o preenchimento dos cargos vagos se deu em razão de adesão e das consequentes medidas de austeridade fiscal, uma vez que o último concurso realizado pela instituição se deu em 1998.

Igualmente não há que se falar em “ínfima diferença entre o número dos ocupantes dos cargos em comissão e efetivos”, considerando que o número de servidores comissionados, em detrimento da quantidade de cargos efetivos, tende a transformar a regra em exceção, vulnerando não

Página 6 de 6

apenas o disposto no art. 37, II da Constituição da República, mas também os princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade, além da razoabilidade e da proporcionalidade.

No mais, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça nos EDcl no AgRg no RMS 59570/SP, da relatoria do Ministro Felix Fischer: “O julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos totalmente suficientes que justificaram suas razões de decidir”.

Como se observa, não há qualquer omissão ou contradição no acórdão recorrido, mas apenas irresignação da parte com a decisão que lhe foi desfavorável.

Por fim, mesmo para fins de prequestionamento, deve o acórdão embargado apresentar quaisquer dos vícios constantes do art. 1.022 do NCPC, o que não ocorreu no caso em questão.

Por estas razões, ausentes os requisitos do artigo 1.022 do NCPC, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos embargos declaratórios.

Rio de Janeiro, 13 de maio de 2021.

JOÃO BATISTA DAMASCENO

JDS DESEMBARGADOR RELATOR

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1209552138/apelacao-apl-883303820188190001/inteiro-teor-1209552149

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 10 meses

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0088330-38.2018.8.19.0001

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : EDcl no AgRg no RMS 2254067-04.2017.8.26.0000 SP 2018/0325765-1

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0088330-38.2018.8.19.0001