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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Partes

AGRAVANTE: SABINA MAGALI CHAGAS DE SOUZA JARDIM, AGRAVANTE: ISRAEL DE SOUZA JARDIM, AGRAVANTE: LUIZ HENRIQUE DE SOUZA JARDIM

Publicação

17/05/2021

Julgamento

11 de Maio de 2021

Relator

Des(a). MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00039724120218190000_41811.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

23ª CÂMARA CÍVEL

Agravo de Instrumento nº. 0003972-41.2021.8.19.0000

Agravantes: SABINA MAGALI CHAGAS DE SOUZA JARDIM e outros

Relator: Desembargador MURILO KIELING

EMENTA. Agravo de Instrumento. Processo de Inventário. Requerimento de gratuidade de justiça indeferido pelo Juízo de origem. Irresignação. É sabido que nos autos de inventário ou arrolamento, as custas e despesas processuais devem ser suportadas pelo espólio, e não pelo inventariante e herdeiros, por conseguinte, deve ser aferida a capacidade econômica do monte mor. No caso, pleiteiam os agravantes a partilha de um bem imóvel, Apartamento situado na Rua Jacarandá, avaliado em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) • Motocicleta Harley Davison / XL 883M – ano 2018/2018. Assim, há de ser reconhecida a hipossuficiência momentânea do espólio, pois não se vislumbra liquidez no patrimônio deixado. Nesse contexto, o diferimento das custas está apto a sobressair, com a realização do pagamento ao final do processo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos o recurso de AGRAVO DE

INSTRUMENTO Nº 0003972-41.2021.8.19.0000, em que figura como

1

Agravantes SABINA MAGALI CHAGAS DE SOUZA JARDIM e outros.

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Vigésima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por UNANIMIDADE de votos, em CONHECER do recurso e DAR PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Seropédica, que indeferiu a gratuidade.

A decisão foi prolatada nos seguintes termos (fl. 86, e-doc. 000086 – feito principal):

“Tendo em vista que não houve manifestação da parte autora sobre o despacho de fls. 79, conforme certidão retro, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado, uma vez que, não existe nos autos comprovantes de renda e/ou as declarações de imposto de renda para verificação da situação financeira do autor, não podendo, por conseguinte, ser o autor incluído no rol dos considerados hipossuficientes financeiramente. Dessa forma, intime-se o autor para que recolha as custas judiciais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição”.

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Alegam que “ao entender, equivocadamente acerca dos requisitos para o deferimento da Gratuidade de Justiça, pode-se concluir que o Respeitável magistrado criou novo parâmetro à concessão do benefício”.

Sublinham que “para tal benefício agravante junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judiciais sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Art. 99 Código de Processo Civil de 2015.”

Afirmam que “o requerente ser funcionário público, tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família, razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.”

Aduzem que “a condição do agravante possuir estabelecimento comercial não impossibilita que seja agraciado com a gratuidade de justiça, especialmente diante da demonstração da baixa movimentação financeira da microempresa de sua propriedade.”

Requererem a revisão da decisão agravada, para fins de que seja CONCEDIDO o benefício da gratuidade de justiça.

EIS, EM APERTADA SÍNTESE, O RELATÓRIO.

PASSO AO VOTO.

Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse, ausência de fato extintivo do direito de recorrer), quanto os extrínsecos

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(regularidade formal, tempestividade, preparo e inexistência de fatos impeditivos do direito de recorrer), conheço do recurso.

A assistência jurídica integral e gratuita, prevista na Carta Política, art. , LXXIV, desdobra-se na consulta e orientação extrajudicial, representação em juízo e gratuidade do serviço judicial, que será prestado exclusivamente pelo Estado, através da Defensoria Pública, no exemplo de nosso Estado da Federação.

Já a assistência judiciária corresponde ao serviço público organizado, consistente na defesa em juízo do assistido, podendo ser prestado pelo Estado, por entidades não-estatais e até por particular.

Importante inovação promoveu o legislador do Novo Código de Processo Civil brasileiro ao disciplinar a concessão dos benefícios da justiça gratuita no corpo do novo codex, derrogando inclusive alguns dispositivos da Lei 1.060/50, com isso procurando dar mais efetividade à questão da gratuidade processual.

Pela nova lei adjetiva civil, o pressuposto para a concessão do benefício é a “insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios”, conforme dispõe o caput do art. 98.

Porém, o artigo 99 § 2º, dispõe que o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de

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pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

A toda evidência, a simples alegação de não possuir condições de arcar com as despesas processuais não autoriza a concessão do referido benefício.

Na espécie, o juízo processante indeferiu a gratuidade, sob o fundamento de que a parte autora não faz jus ao referido benefício para os fins do artigo 98 do NCPC.

Observou o douto Magistrado “...não existe nos autos comprovantes de renda e/ou as declarações de imposto de renda para verificação da situação financeira do autor, não podendo, por conseguinte, ser o autor incluído no rol dos considerados hipossuficientes financeiramente...”

Cabe ressaltar que ao pedido de gratuidade foi mencionado em sua petição:

(fls. 03, e-doc. 000003)

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(fls.06, e-doc. 000006)

Ao que foi requerido “...Logo, com intuito de afastar qualquer dúvida, traga o requerente contracheque (Funcionário Público). Ao proprietário da Micro Empresa, traga o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica. Quanto ao agravante desempregado, traga a última rescisão de trabalho”.

Em resposta ao requerido, agravantes peticionam (fls. 21, e-doc. 000021).

No entanto colaciona (fls. 22, e-doc. 000022)

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No entanto trata-se de pedido de concessão de gratuidade de justiça na Ação de Inventário, movida por SABINA MAGALI CHAGAS DE SOUZA JARDIM e demais herdeiros dos bens deixados por AILTON DE OLIVEIRA JARDIM.

No caso, pleiteiam os agravantes a partilha de um bem imóvel, Apartamento situado na Rua Jacarandá, avaliado em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) • Motocicleta Harley Davison / XL 883M – ano 2018/2018.

Nesse sentido já se posicionou o STJ:

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“As despesas de custas e impostos necessários para a concretização de inventario "causa mortis" devem ser superados pelo espólio.” ( Resp 115154 /

GO – Min. Rel. MILTON LUIS PEREIRA – julgamento: 20/11/1997)

No mesmo sentido, julgado desta Corte:

0021318-73.2019.8.19.0000 – Agravo de Instrumento –

Sexta Câmara Cível – Relatora: Des (a). CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA – Julgamento

12/06/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE

GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ÔNUS DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS QUE É DO ESPÓLIO E NÃO, DA INVENTARIANTE OU DOS HERDEIROS, INDIVIDUALMENTE. ACERVO HEREDITÁRIO QUE NÃO REVELA A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, NECESSÁRIA À

CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DA

IMEDIATA LIQUIDEZ DO ACERVO

HEREDITÁRIO QUE AUTORIZA O

PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS AO FINAL, NOS TERMOS DO ENUNCIADO N. 27 DO FETJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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0023462-20.2019.8.19.0000 – Agravo de Instrumento – Quinta Câmara Cível – Relatora: Des (a). DENISE NICOLL SIMÕES – Julgamento: 30/05/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO DA

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSEVERANDO QUE AS DESPESAS DO INVENTÁRIO DEVEM SER SUPORTADAS PELO ESPÓLIO E NÃO PELOS HERDEIROS . Constituído o monte do processo de inventário por patrimônio composto de quotas de sociedade e imóvel. Processo em fase de avaliação. Herdeiros que ainda não tiveram acesso ao valor do monte. Possibilidade do pagamento das despesas do inventário após a realização do cálculo e antes da partilha. Inteligência do Enunciado 27, do fundo Especial do Tribunal de Justiça. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

0031711-57.2019.8.19.0000 – Agravo de Instrumento – Vigésima Quarta Câmara Cível – Relatora: Des (a). ANDREA FORTUNA TEIXEIRA – Julgamento:

29/07/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. HIPOSSUFICÊNCIA DOS HERDEIROS QUE NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO UMA VEZ QUE AS DESPESAS COM O INVENTÁRIO DEVEM SER ARCADAS PELO ESPÓLIO. GARANTIA AO ACESSO À JUSTIÇA. DEFERIMENTO DE

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CUSTAS AO FINAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

0040194-76.2019.8.19.0000 – Agravo de Instrumento –

Segunda Câmara Cível – Relator: Des. PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS – Julgamento: 24/07/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO ESPÓLIO AGRAVANTE. O ACERVO HEREDITÁRIO É INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO PRETENDIDO. TENDO EM VISTA A FALTA DE LIQUIDEZ IMEDIATA DO ACERVO HEREDITÁRIO, FOI DEFERIDO O PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL, A FIM DE NÃO VEDAR O ACESSO AO JUDICIÁRIO. O QUANTUM AUFERIDO PELOS HERDEIROS É IRRELEVANTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, VISTO QUE COMPETE AO ESPÓLIO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

No presente caso, verifica que os bens que compõem o espólio

não possuem liquidez imediata capaz de arcar com o pagamento das

custas.

Aplica-se, na hipótese, o Enunciado nº 27 do Aviso TJRJ

57/2010 (Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de

Janeiro), verbis:

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“Considera-se conforme ao princípio da acessibilidade ao Poder Judiciário ( CF/88 , art. , XXXV) a possibilidade, ao critério do Juízo em face da prova que ministre a parte autora acerca da possibilidade de recolhimento das custas e a taxa judiciária ao final do processo, ou de recolhimento em parcelas no curso do processo, desde, em ambas as situações, que o faça antes da sentença, como hipótese de singular exceção ao princípio da antecipação das despesas judiciais ( CPC, art. 19), incumbindo à serventia do Juízo a fiscalização quanto ao correto recolhimento das respectivas parcelas”.

Dessa forma, entendo que, em caráter excepcional, visando assegurar o acesso à justiça, deve ser autorizado o pagamento das custas judiciais ao final do processo.

Por tais fundamentos, encaminho o voto no sentido de CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso.

Sem prejuízo, observo que o Agravante deverá, no prazo de 10 (dez) dias, promover o recolhimento das custas relativas ao presente recurso, sob pena de inscrição na dívida ativa.

Rio de Janeiro, na data da Sessão de Julgamento

MURILO KIELING

Desembargador

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