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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: MUNICÍPIO DE RESENDE, PROC. MUNICIPAL: JOSE RENATO AMIRAT BETTINELLI BORGES DE CARVALHO, RÉU: ISABEL BENEDITA DE MENDONÇA
Publicação
17/05/2021
Julgamento
12 de Maio de 2021
Relator
Des(a). JDS. DES. LUIZ EDUARDO C CANABARRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00055670820198190045_72d46.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL

FLS.1

APELAÇÃO CÍVEL N.º 0005567-08.2019.8.19.0045

APELANTE : MUNICÍPIO DE RESENDE

APELADO : ISABEL BENEDITA DE MENDONÇA

JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RESENDE

JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA: HINDENBURG BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA

RELATOR: JDS. DES. LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CANABARRO

APELAÇÃO CÍVEL/ REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE RESENDE. GUARDA MUNICIPAL. PRETENSÃO AUTORAL CONSISTENTE NO RECONHECIMENTO DO DIREITO À PROMOÇÃO AUTOMÁTICA AO CARGO DE GUARDA CIVIL INSPETOR, BEM COMO À INCORPORAÇÃO E AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS CORRESPONDENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL. PARTE AUTORA QUE COMPROVOU O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 20, § 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.347/2002, FAZENDO JUS À PROMOÇÃO PRETENDIDA. DIREITO À INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO, EIS QUE SE TRATA DE VERBA COM NATUREZA JURÍDICA DE REMUNERAÇÃO. PRECEDENTES DO TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, A FIM DE ADEQUÁLA AO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.495.146/MG (TEMA 905).

A C Ó R D Ã O

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Vistos, discutidos e relatados estes autos de apelação cível , processo nº 0005567-08.2019.8.19.0045 , em que figura como apelante MUNICÍPIO DE RESENDE e apelado ISABEL BENEDITA DE MENDONÇA.

A C O R D A M os Desembargadores que integram a Vigésima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário do réu e , em reexame necessário reformar parcialmente a sentença , nos termos do voto do Relator.

R E L A T Ó R I O

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE RESENDE (parte ré) em face de sentença (fls. 131/133 – ind. 000131) proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Resende que, nos autos da ação de obrigação de fazer proposta por ISABEL BENEDITA DE MENDONÇA , ora apelada, julgou procedente o pedido e, por conseguinte, determinou que o réu, ora apelante, efetuasse a promoção da demandante ao cargo de "Guarda Civil Inspetor", com a incorporação da correspondente gratificação, bem como condenou o réu ao pagamento das diferenças pretéritas a contar da data em que a autora deveria ter sido promovida (15/10/2017).

Eis o teor da sentença alvejada:

(...)

É o relatório. Passo a decidir.

Não havendo questões preliminares a apreciar, presentes os pressupostos processuais e os elementos bastantes para a formação do convencimento do juízo. Assim passo a analisar o mérito conforme disposição do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil.

Pleiteia por esta demanda a autora promoção ao cargo de "Guarda Civil Inspetor", ao qual aduz ter direito em função do

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preenchimento dos requisitos legais, objetivos e subjetivos, assim como pugna pela condenação do réu no pagamento retroativo da vantagem pecuniária a que deveria receber desde a data de 15/10/2013.

A classe profissional da autora nesta Comarca é regida pela Lei Municipal nº 2.347 de 16 de julho de 2002, que assim dispõe em seu artigo 20:

"Art. 20 - A GCMR terá carreira única subdivida em:

I - Guarda Civil Estagiário (06 meses);

II - Guarda Civil Classe B (06 meses a 03 anos);

III - Guarda Civil Classe A (03 a 07 anos);

IV - Guarda Civil Monitor (07a 11 anos);

V - Guarda Civil Líder (11 a 15 anos);

VI - Guarda Civil Inspetor (15 a 18 anos)."

Atualmente exerce a autora a função de "Guarda Civil Líder". Contudo afirma que já deveria ter sido promovido a "Guarda Civil Inspetor", de forma automática, com o recebimento de gratificação a esse título, na forma do estatuto, desde o ano de 2017.

De fato assiste razão a demandante neste ponto. Foram preenchidos os requisitos legais, estabelecido no parágrafo segundo do artigo 20 da Lei Municipal nº 2.347 de 2002, demonstrada a conduta ilibada no exercício de suas atividades, assim como ausência de qualquer tipo de punição, assiduidade, conforme documentos de fls. 60/62, que são suficientes para tal prova.

Cumpriu assim a parte autora com a disposição do artigo 373, I do Código de Processo Civil, eis que fez prova dos fatos constitutivos de seu direito, afirmado na exordial. Conclui-se, portanto, que outra não pode ser a solução senão o reconhecimento do direito da autora à promoção, na medida em que preenche os requisitos legais para sua progressão funcional.

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Da mesma forma faz jus a autora ao pagamento da devida vantagem pecuniária e diferenças daí decorrentes, diante das gratificações estabelecidas no mesmo artigo em seu parágrafo primeiro, a contar a partir do ano de 2017, observada, se for o caso, a prescrição quinquenal do artigo 140, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Resende, Lei Municipal nº 2.335/02 que dispõe:

"Art. 140. O direito de requerer prescreve: I - em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho;"

Neste sentido é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:

"Processo nº 0013357-87.2012.8.19.0045 - APELACAO / REEXAME NECESSARIO - Ementa - DES. RICARDO COUTO -Julgamento: 30/07/2015 - SETIMA CÂMARA CIVELADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE RESENDE - GUARDA CIVIL MUNICIPAL - PROMOÇÃO. Guarda Civil do Município de Resende. Tempo de serviço suficiente para galgar a promoção ao cargo de Guarda Civil Inspetor. Preenchimento dos requisitos constantes do art. 20, § 2º, da Lei nº 2347/2002. Autor avaliado pela Comissão Permanente de Promoções. Inércia da Administração em indicar o resultado da avaliação, apesar de provocada para tanto. Promoção automática. Procedência do pedido. Direito ao recebimento das diferenças pretéritas, desde a data em que deveria ter se implementado a promoção, com observância da prescrição quinquenal. Conhecimento e provimento do recurso, nos termos do art. 557, § 1º A, do CPC."

Restou demonstrado ainda a inércia da Administração em promover a autora, ato este vinculado e automático na forma da Lei Municipal. A hipótese de ato vinculado não admite avaliação, portanto, subjetiva ou discricionária por parte da Administração, cuja aplicabilidade e requisitos são expressamente previstos em lei.

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Neste sentido:

"Processo nº 0002778-12.2014.8.19.0045 - Reexame Necessário -Julgamento: 05/05/2015 - Autor: JOSUÉ RODRIGUES BARBOSA

- Réu: MUNICÍPIO DE RESENDE - Relator: Desembargador CHERUBIN SCHWARTZ - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE RESENDE. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. PEDIDO VISANDO SUA PROMOÇÃO PARA O CARGO DE GUARDA CIVIL MONITOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. Inteligência do artigo 20, § 2º, da Lei Municipal nº 2.347/2002. 2. Autor que preencheu os requisitos previstos em lei. Direito à percepção da vantagem pecuniária reconhecido. Sentença de procedência mantida em sede de reexame necessário."

Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para determinar que o réu a proceda a promoção da autora ao cargo de "Guarda Civil Inspetor", incorporando-se a gratificação correspondente na sua remuneração, bem como para condenar o réu a pagar à autora a vantagem pecuniária correspondente às diferenças pretéritas a contar a partir da data em que a autora deveria ter sido promovida, ou seja, 15 de outubro de 2017, respeitada a regra da prescrição quinquenal, na forma do disposto na Súmula nº 85 do E. STJ, devendo tais valores serem apurados em fase de liquidação de sentença.

No tocante a correção monetária dos débitos da Fazenda Pública, o Supremo Tribunal Federal, em decorrência da declaração parcial de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/09, determinou a aplicação do princípio da simetria, incidindo, portanto, a taxa Selic, em decorrência da Lei Estadual nº. 6.269/12, a partir da data do trânsito em julgado da sentença, na forma do art. 167, parágrafo único, CTN e Súmula nº 188 STJ. Não cabe, outrossim, fazer incidir juros de mora porquanto a taxa Selic já os contempla.

Entretanto, quanto ao período anterior ao trânsito em julgado, deve incidir correção monetária desde cada desconto indevido, nos termos da Súmula nº 162 STJ. Determina-se a incidência do

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IPCA-E, até a data do trânsito em julgado quando, a partir de então, incidirá somente a taxa Selic.

Diante disso, as vantagens pecuniárias deverão ser pagas, incidindo correção monetária de cada vencimento pelo IPCA-E até a data do trânsito em julgado quando, a partir de então, incidirá somente a taxa Selic.

Em consequência declaro extinto o processo com apreciação do mérito nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil de 2015.

Outrossim, condeno o Réu em honorários advocatícios que serão arbitrados no momento de liquidação do julgado, de acordo com o disposto no artigo 85, § 4º, inciso II do Código de Processo Civil, e na taxa judiciária, observada a isenção quanto ao pagamento das custas processuais.

Preclusas as vias impugnativas e observadas as formalidades legais, assim como o reexame necessário, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.

A parte autora se manifestou às fls. 157/159 (ind. 000157) requerendo a correção de erro material constante da sentença, uma vez que constou que o pagamento dos atrasados deveria retroagir ao ano de 2017, quando na verdade deve retroagir ao ano de 2013. Assim, pugnou pela correção do erro material para que passe a constar a data de 15/10/2013 como marco inicial, respeitada a prescrição quinquenal.

Às fls. 161 (ind. 000161) o juízo a quo deferiu o requerimento formulado pela autora e retificou o erro material apontado, nos seguintes termos:

Fls. 157/159: Assiste razão à Defensoria Pública, quanto ao erro material apontado. Assim, CORRIJO O ERRO MATERIAL constante da sentença, cuja parte dispositiva passa, assim, a constar:

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"(...)

Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para determinar que o réu a proceda a promoção da autora ao cargo de" Guarda Civil Inspetor ", incorporando-se a gratificação correspondente na sua remuneração, bem como para condenar o réu a pagar à autora a vantagem pecuniária correspondente às diferenças pretéritas a contar a partir da ata em que a autora deveria ter sido promovida, ou seja, 15 de outubro de 2013, respeitada a regra da prescrição quinquenal, na forma do disposto na Súmula nº 85 do E. STJ, devendo tais valores serem apurados em fase de liquidação de sentença. (...)"

Mantenho os demais termos da sentença como se encontram lançados.

Intimem-se.

Nas razões do apelo (fls.171/179 – ind. 000171), o Município de Resende alega que a parte autora, ora apelada, não faz jus à incorporação de função gratificada

o Guarda Civil Municipal, eis que inexiste autorização normativa para a incorporação de mencionada função.

Aduz que a Lei 2.347/02 que traz especificamente regras para os Guardas Civis do Município de Resende, não faz nenhuma referência à possibilidade de incorporação da função gratificada de Guarda Municipal.

Informa que o TJRJ já firmou posicionamento acerca do tema, concluindo que sobre vantagem pecuniária não cabe interpretação extensiva de norma para conceder incorporação de função gratificada sem a devida previsão legal, haja vista o princípio da reserva de plenário.

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Diante de tais argumentos, pugna pela procedência do recurso a fim de que seja reformada in totum a sentença com a improcedência do pedido.

Foram apresentadas contrarrazões pela apelada às fls. 188/191 (ind. 000188), pugnando pelo desprovimento do recurso.

Manifestação do Ministério Público às fls.200/201 (ind. 000200), na qual o douto Procurador de Justiça assenta que deixa de oficiar no feito, por não vislumbrar a existência de interesse público a exigir sua intervenção.

É o relatório.

VOTO

Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade do recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ser ele conhecido.

Na hipótese, pretende o Município de Resende, ora apelante, a reforma da sentença que reconheceu o direito da parte autora à obtenção da promoção automática para o cargo de Guarda Civil Inspetor , com fulcro na Lei Municipal nº 2.347/2002, bem como condenou o ente municipal ao pagamento das diferenças pecuniárias decorrentes da nova classificação.

A insurgência não prospera.

Com efeito, o escalonamento na carreira de Guarda Civil do Município de Resende, bem como os critérios para a promoção dos servidores está previsto no art. 20 da Lei nº 2.347/2002, que assim dispõe:

Art. 20 - A GCM/R terá carreira única, subdividida em:

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I – Guarda Civil estagiário (06 meses)

II - Guarda Civil Classe B (06m à 03 anos)

III - Guarda Civil Classe A (03 à 07 anos)

IV - Guarda Civil Monitor (07 à 11 anos)

V - Guarda Civil Líder (11 à 15 anos)

VI - Guarda Civil Inspetor (15 à 18)

§ 1º - Para as funções de carreira mencionadas nos incisos acima, serão estabelecidas as seguintes gratificações:

I - Guarda Civil Monitor: Função gratificada - símbolo FG 3

II - Guarda Civil Líder: Função gratificada - símbolo FG 4

III - Guarda Civil Inspetor: Função gratificada - símbolo FG 5

§ 2º - Para promoção automática , serão estabelecidos os seguintes critérios:

I) No período de 03 anos que antecede a aposentadoria.

II) Ato de bravura, devidamente comprovado.

III) Desde que seja observado a hierarquia. Ex: Guarda passa a Monitor.

a - ter no mínimo 6 meses de efetivo exercício;

b - não ter nenhum tipo de punição no período acima citado;

c - pontuação na assiduidade, perdendo 01 (um) ponto na classificação, para cada falta injustificada, dentro dos critérios legais;

d - conceito de desempenho;

e - em caso de empate, serão obedecidos aos seguintes fatores: - tempo de efetivo exercício;

- casado ou viúvo, com maior número de filhos;

Da detida análise dos autos, notadamente dos documentos de index 000054, constata-se que a parte autora foi nomeada para o cargo de Guarda Civil Municipal em 15/10/1998, tendo preenchido os requisitos para promoção ao cargo de

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Guarda Civil Inspetor, em 15/10/2013, nos termos estabelecidos pela Lei nº 2.347/2002.

Nesse contexto, depreende-se que a autora ao preencher os requisitos previstos pela legislação em vigor, adquiriu o direito subjetivo de exigir a sua promoção funcional, conforme estabelecido em lei, e, consequentemente, a reparação salarial, desde a data do preenchimento de tais requisitos, observada a prescrição quinquenal.

Quanto à incorporação da gratificação, importa notar que apesar da denominação de “função gratificada”, não se trata de verba transitória, mas sim, de verba de caráter permanente e inerente à promoção na carreira, sendo parcela remuneratória vinculada ao cargo do servidor, o que impõe a sua incorporação aos vencimentos.

Nota-se, portanto, que a “gratificação” sob exame constitui verdadeiro aumento vencimental, de caráter geral e impessoal, ausente a natureza pro labore faciendo, razão pela qual deve ser incorporada aos vencimentos da autora.

A corroborar tal entendimento, confira os precedentes deste Tribunal de Jusitça:

0007683-84.2019.8.19.0045 - REMESSA NECESSARIA

1ª Ementa

Des (a). MARIA INÊS DA PENHA GASPAR - Julgamento: 04/02/2021 - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL

REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL LÍDER. MUNICÍPIO DE RESENDE . Ação de cumprimento de obrigação de fazer c/c cobrança, objetivando seja declarada a natureza remuneratória de aumento recebido pelo autor em razão de promoção ao cargo de Guarda Civil Líder do Município de Resende, além da condenação do ente público a restabelecer o pagamento do aumento suprimido, com o pagamento dos retroativos. Na espécie, a Administração Pública

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promoveu o autor à função de carreira Guarda Civil Líder, em 16/01/2018, com efeitos a partir de 22/07/2013, passando o autor a receber a verba sob a rubrica FG-3, no valor de R$ 624,82. A matéria é recorrente nesta E. Corte, que se posiciona no sentido de que a verba possui natureza remuneratória e a incorporação aos vencimentos do servidor está em conformidade com a Lei Municipal 2.347/2015, bem como não vulnera o art. 40, § 2º da Constituição Federal . Neste contexto, agiu com acerto o Juízo a quo ao declarar a natureza remuneratória do aumento recebido pelo autor em razão da promoção ao cargo de Guarda Municipal Líder, bem como ao ordenar o restabelecimento do seu pagamento, incluídos os reflexos salariais correspondentes, observada a prescrição quinquenal. Os encargos de juros e correção monetária foram corretamente fixados pelo Juízo a quo. Na fixação da verba honorária o juiz bem observou a regra insculpida no art. 85, §§ 3º e 4º, inciso II do CPC. Sentença mantida, em remessa necessária.

0008169-74.2016.8.19.0045 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA

1ª Ementa

Des (a). EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS - Julgamento: 28/07/2020 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE RESENDE - SERVIDOR PÚBLICO - PROMOÇÃO AUTOMÁTICA AO CARGO DE GUARDA CIVIL MONITOR -PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - LEI MUNICIPAL Nº 2.347/2002 (REGIMENTO INTERNO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE RESENDE - LEI MUNICIPAL Nº 2.335/2002 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE RESENDE)- INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA - CORRETA A INCORPORAÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA -NATUREZA JURÍDICA DE REMUNERAÇÃO - SENTENÇA QUE SE MANTÉM. A pretensão autoral encontra amparo nos artigos 20

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e 22 da Lei 2.347/2002 (Regimento Interno da Guarda Civil Municipal de Resende) e art. 29 da Lei Municipal nº 2.335/02 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Resende). O autor comprovou o preenchimento dos requisitos. O douto sentenciante reconheceu o direito do autor à promoção pleiteada e consequentemente, conferiu efetividade ao direito com a incorporação da respectiva função gratificada, sendo certo que a referida promoção tem natureza jurídica de remuneração. Pequeno reparo na sentença para que seja observada a prescrição quinquenal, consoante a Súmula 85 do STJ. Parcial provimento do recurso.

Dessa forma, mostra-se correto o entendimento adotado na sentença alvejada, eis que referida gratificação possui natureza de verdadeira remuneração, devendo ser incorporada aos vencimentos da parte autora, ora apelada.

Em reexame necessário, contudo, tem-se que a sentença merece pequeno reparo acerca dos consectários legais às condenações impostas à Fazenda Pública a fim de adequá-los aos parâmetros fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.495.146/ MG (Tema 905), sob o regime de recurso repetitivo, verbis:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TESES JURÍDICAS FIXADAS.

1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.

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1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária.

No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica préfixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário.

1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão.

A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório.

2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária.

3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação.

3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral.

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As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E.

3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos.

As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA E.

3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas.

No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital.

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3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.

As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).

3.3 Condenações judiciais de natureza tributária.

A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.

4. Preservação da coisa julgada.

Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto.

SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO.

5. Em se tratando de dívida de natureza tributária, não é possível a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009)– nem para atualização monetária nem para

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compesação da mora –, razão pela qual não se justifica a reforma do acórdão recorrido.

6. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256- N e seguintes do RISTJ.

Tem-se, pois, que o Tema 905, que superou entendimentos jurisprudenciais anteriores acerca da matéria, fixou novo entendimento jurisprudencial envolvendo a questão da correção monetária e juros de mora incidentes nas condenações impostas à Fazenda Pública.

Assim, no presente caso, os juros de mora deverão observar a remuneração oficial da caderneta de poupança e a correção monetária deverá incidir a partir de cada pagamento que deixou de ser efetuado, de acordo com o IPCA-E, nos termos da tese jurídica sedimentada pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.495.146/MG, item 3.1.1, C (Tema 905).

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário do réu e, em sede de reexame necessário, REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA , quanto aos consectários legais, a fim de adequá-la aos parâmetros fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.495.146/ MG (Tema 905), mantendo-se, no mais, a sentença tal como lançada.

Rio de janeiro, 12 de maio de 2021.

JDS. DES. LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CANABARRO

Relator

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL

FLS.17

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