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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, PROCURADOR FEDERAL: ERICK RODRIGUES PAROL, RÉU: MARCIA CRISTINA CAETANO DA SILVA
Publicação
17/05/2021
Julgamento
13 de Maio de 2021
Relator
Des(a). ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00989883020168190054_10778.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Câmara Cível

Apelação Cível nº 0098988-30.2016.8.19.0054

Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Apelada: Márcia Cristina Caetano da Silva

Relator: Desembargador Alexandre Scisinio

ACÓRDÃO

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. COBRANÇA DE VALORES ATRASADOS. JUROS E CORREÇAÕ MONETÁRIA.

O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 1495146/MG SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, FIRMOU ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL AS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA SUJEITAM-SE À INCIDÊNCIA DO INPC, PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA, NO QUE SE REFERE AO PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.430/2006, QUE INCLUIU O ART. 41-A NA LEI Nº 8.213/91. QUANTO AOS JUROS DE MORA, INCIDEM SEGUNDO A REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA (ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/2009). ASSIM, CONSIDERANDO A NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DA RELAÇÃO TRATADA NOS AUTOS, DEVEM SER ADOTADOS, EM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO STJ NO ACÓRDÃO MENCIONADO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

ACORDAM os desembargadores que compõem a Vigésima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade , em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

VOTO

Recurso tempestivo, estando presentes os demais requisitos de admissibilidade.

Cuida-se de apelação cível interposta contra sentença que, em ação de cobrança ajuizada por Márcia Cristina Caetano da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS , julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o réu a pagar à autora o valor de R$ 59.149,94 (cinquenta e nove mil, cento e quarenta e nove reais e noventa e quatro centavos), atualizado a partir da elaboração do cálculo de fls. 126 e acrescido de juros no percentual de 1% ao mês a contar da citação.

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Apelação Cível nº 0098988-30.2016.8.19.0054

A questão devolvida a este órgão julgador diz respeito tão-somente aos juros incidentes sobre os valores devidos pelo INSS.

Como é cediço, O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 870.947/SE, em sede de repercussão geral (Tema STF nº 810), decidiu pela inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, na parte que disciplina a correção monetária, prevendo a utilização do IPCA-E nas condenações não-tributárias impostas à Fazenda Pública. Quanto aos juros moratórios, nos casos de condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, decidiu que é constitucional sua fixação segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1.º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09.

De fato, foram interpostos embargos de declaração contra a decisão do Supremo Tribunal Federal, que, porém, negou provimento ao recurso, mantendo, por maioria, o entendimento acima exposto e optando por não modular os efeitos da decisão.

Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1495146/MG sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento segundo o qual as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei nº 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009). In verbis:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A INDÉBITO TRIBUTÁRIO. . TESES JURÍDICAS FIXADAS.

1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar

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o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório.

2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídicotributária.

3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E.

3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do

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art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3. 2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.

4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto.

SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO.

5. Em se tratando de dívida de natureza tributária, não é possível a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009)- nem para atualização monetária nem para compensação da mora -, razão pela qual não se justifica a reforma do acórdão recorrido.

6. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ.

(STJ. Primeira Seção. REsp 1495146/MG. Rel. Mauro Campbell Marques. Data da publicação: 02/03/18). Grifei.

Desse modo, considerando a natureza previdenciária da relação tratada nos autos, devem ser adotados, em relação aos consectários legais, os parâmetros estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no acórdão acima mencionado. Tendo em vista que a sentença determinou a atualização do valor de acordo com o INPC (cálculo de fls. 126), cabe reparo apenas em relação aos juros de mora.

Por tais fundamentos, voto no sentido de conhecer o recurso e dar o provimento para determinar a incidência de juros de mora segundo a remuneração

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oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

Desembargador ALEXANDRE SCISINIO

Relator

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1208676414/apelacao-apl-989883020168190054/inteiro-teor-1208676425