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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0098988-30.2016.8.19.0054

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, PROCURADOR FEDERAL: ERICK RODRIGUES PAROL, RÉU: MARCIA CRISTINA CAETANO DA SILVA
Publicação
17/05/2021
Julgamento
13 de Maio de 2021
Relator
Des(a). ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00989883020168190054_10778.pdf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. COBRANÇA DE VALORES ATRASADOS. JUROS E CORREÇAÕ MONETÁRIA. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 1495146/MG SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, FIRMOU ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL AS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA SUJEITAM-SE À INCIDÊNCIA DO INPC, PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA, NO QUE SE REFERE AO PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.430/2006, QUE INCLUIU O ART. 41-A NA LEI Nº 8.213/91. QUANTO AOS JUROS DE MORA, INCIDEM SEGUNDO A REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA (ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/2009). ASSIM, CONSIDERANDO A NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DA RELAÇÃO TRATADA NOS AUTOS, DEVEM SER ADOTADOS, EM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO STJ NO ACÓRDÃO MENCIONADO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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