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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO, RÉU: MARIA DAVINA DOS SANTOS TEIXEIRA
Publicação
17/05/2021
Julgamento
13 de Maio de 2021
Relator
Des(a). ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00115652420218190000_daac7.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Câmara Cível

Agravo de Instrumento nº 0011565-24.2021.8.19.0000

Agravante: Município de Arraial do Cabo

Agravada: Maria Davina dos Santos Teixeira

Relator: Desembargador Alexandre Scisinio

ACÓRDÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS E CORREÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA.

CINGE-SE A CONTROVÉRSIA QUANTO AO REAJUSTE DA CONDENAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS DE SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO. O STF, AO JULGAR O RE Nº 870.947/SE, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA STF Nº 810), DECIDIU PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/2009, NA PARTE QUE DISCIPLINA A CORREÇÃO MONETÁRIA, PREVENDO A UTILIZAÇÃO DO IPCA-E NAS CONDENAÇÕES NÃOTRIBUTÁRIAS IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS, NOS CASOS DE CONDENAÇÕES ORIUNDAS DE RELAÇÃO JURÍDICA NÃO-TRIBUTÁRIA, DECIDIU QUE É CONSTITUCIONAL SUA FIXAÇÃO SEGUNDO O ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. O STJ NO RESP 1495146/MG SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, FIRMOU ENTENDIMENTO QUE AS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA SUJEITAMSE À INCIDÊNCIA DO IPCA-E, PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E QUANTO AOS JUROS DE MORA, INCIDE A

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Agravo de Instrumento nº 0011565-24.2021.8.19.0000

REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA (ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009). LOGO ASSISTE RAZÃO AO MUNICÍPIO, DEVENDO SER APLICADO O IPCA-E, PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SEGUNDO A REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA.

RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO .

ACORDAM os desembargadores que compõem a Vigésima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade , em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

VOTO

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Município de Arraial do Cabo em face de decisão que rejeitou a impugnação/embargos à execução, determinando a expedição de mandado requisitório, observando-se o valor atualizado.

Alegou a agravante que foi proposta ação de cobrança visando receber compensação por não pagamento de diferenças salariais de maio de 2004 a fevereiro de 2006, tendo a sentença julgado procedente o pedido para condenar a pagar o valor de R$ 4.255,40, corrigido do ajuizamento e acrescido de juros a partir da citação e ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor da condenação, tendo o processo sido submetido ao reexame necessário, com manutenção da sentença e iniciada a fase de execução.

Afirmou que os cálculos (id. 121) foram impugnados em razão de ter sido utilizado para elaboração o juros de 12% ao ano, montante acima do devido nas execuções em face da Fazenda Pública, tendo o magistrado rejeitado a impugnação, determinando o pagamento, conforme planilha de (id. 121/125).

Sustentou que de acordo com o cálculo inicial de id. 125, a execução consiste no valor de R$ 23.499,81, sendo tal valor

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excessivo, pois no julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, o Plenário do STF julgou inconstitucional a fixação dos juros moratórios com base na remuneração da caderneta de poupança apenas quanto aos precatórios de natureza tributária e quanto aos juros moratórios incidentes sobre condenações oriundas de relação jurídica não tributária, devem ser observados os critérios fixados pela legislação infraconstitucional, notadamente os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Ressaltou que houve limitação em 6% ao ano do índice de juros moratórios das verbas devidas a servidores e empregados públicos.

O recurso é tempestivo, estando presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido.

Cinge-se a controvérsia quanto ao reajuste da condenação em ação de cobrança visando receber compensação por não pagamento de diferenças salariais de servidor público do Município de Arraial do Cabo.

Verifica-se que O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 870.947/SE, em sede de repercussão geral (Tema STF nº 810), decidiu pela inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, na parte que disciplina a correção monetária, prevendo a utilização do IPCA-E nas condenações não-tributárias impostas à Fazenda Pública. Quanto aos juros moratórios, nos casos de condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, decidiu que é constitucional sua fixação segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1.º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09.

De fato, foram interpostos embargos de declaração contra a decisão do Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso, mantendo, por maioria, o entendimento acima exposto e optando por não modular os efeitos da decisão.

Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1495146/MG sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento segundo o qual as condenações impostas à Fazenda Pública de servidores sujeitam-se à incidência do IPCA-E, para fins de correção monetária. Quanto aos juros de mora,

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incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), in verbis:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TESES JURÍDICAS FIXADAS.

1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou

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reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório.

2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária.

3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E.

3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a

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servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo

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disposição legal específica, os juros de mora

são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161,

§ º, do CTN). Observada a regra isonômica e

havendo previsão na legislação da entidade

tributante, é legítima a utilização da taxa Selic,

sendo vedada sua cumulação com quaisquer

outros índices.

4. Preservação da coisa julgada. Não obstante

os índices estabelecidos para atualização

monetária e compensação da mora, de acordo

com a natureza da condenação imposta à

Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual

coisa julgada que tenha determinado a

aplicação de índices diversos, cuja

constitucionalidade/legalidade há de ser

aferida no caso concreto.

SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO.

5. Em se tratando de dívida de natureza

tributária, não é possível a incidência do art. 1º

F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei

11.960/2009) - nem para atualização monetária

nem para compensação da mora -, razão pela

qual não se justifica a reforma do acórdão

recorrido.

6. Recurso especial não provido. Acórdão

sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e

seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e

seguintes do RISTJ.

(STJ. Primeira Seção. REsp 1495146/MG. Rel.

Mauro Campbell Marques. Data da publicação:

02/03/18). Grifei.

Desse modo, considerando a natureza da relação tratada nos autos, devem ser adotados, em relação aos consectários legais, os parâmetros estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no acórdão acima mencionado.

Logo assiste razão ao Município, devendo ser plicados o

IPCA-E, para fins de correção monetária e quanto aos juros de mora,

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incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).

Por tais fundamentos, voto no sentido de dar provimento ao recurso para determinar que sejam aplicado o IPCA-E, para fins de correção monetária e quanto aos juros de mora a remuneração oficial da caderneta de poupança.

Rio de Janeiro, 13 de maio de 2021.

Desembargador ALEXANDRE SCISINIO

Relator

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1208676254/agravo-de-instrumento-ai-115652420218190000/inteiro-teor-1208676264