jusbrasil.com.br
25 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR 1: CAIO CARNEIRO SANTA ROSA, AUTOR: CARLOS ALBERTO SANTA ROSA, AUTOR: EDILENE LIMA CARNEIRO, AUTOR: CAROLINE CARNEIRO SANTA ROSA, AUTOR: CRISTIANE CARNEIRO SANTA ROSA, AUTOR: CARLOS ALBERTO SANTA ROSA FILHO, AUTOR: JORGE VIEIRA DA LUZ, AUTOR 2: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROC. DO ESTADO: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHÃES, RÉU: OS MESMOS
Publicação
17/05/2021
Julgamento
13 de Maio de 2021
Relator
Des(a). JOSÉ CARLOS PAES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_03854385420168190001_6886d.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

14ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RJ

APELAÇÕES CÍVEIS / REMESSA NECESSÁRIA

PROCESSO Nº 0385438-54.2016.8.19.0001

APELANTE 1: CAIO CARNEIRO SANTA ROSA E OUTROS

APELANTE 2: ESTADO DO RIO DE JANEIRO

APELADOS: OS MESMOS

RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS PAES

APELAÇÕES CÍVEIS. REMESSA NECESSÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DISPARO DE FUZIL EFETUADO POR POLICIAL MILITAR DURANTE CONFUSÃO EM EVENTO FESTIVO NO BAIRRO DE ANCHIETA, ZONA NORTE DO RIO DE JANEIRO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. DEVER DE INDENIZAR O FREQUENTADOR ATINGIDO POR PROJÉTIL DE ARMA DE FOGO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE. PENSIONAMENTO. CÁLCULO. SÚMULA N.º 490 DO STF. DANO MORAL DA VÍTIMA IN RE IPSA E INDIRETO OU REFLEXO (EM RICOCHETE). TERCEIROS. PRESUNÇÃO QUANTO AOS PAIS E IRMÃOS. AVÔ DE CONSIDERAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO ESTÉTICO. VALORES. DANOS MATERIAIS NÃO DEMONSTRADOS. TRATAMENTO MÉDICO. NECESSIDADE. REDE PARTICULAR DE SAÚDE. JUROS E CORREÇÃO. ÍNDICES. SUCUMBÊNCIA.

1. Cinge-se a discussão sobre a responsabilidade do Estado do Rio de Janeiro em pensionar e indenizar os danos materiais, morais e estéticos sofridos pelo autor e seus parentes em decorrência de disparo de fuzil realizado por policial militar durante uma confusão em festa realizada no local conhecido como “Quintal do Pagode, localizado no bairro de Anchieta, Zona Norte, nesta cidade. 2. A hipótese tratada nos autos é de responsabilidade objetiva do Estado, de acordo com a teoria do risco administrativo, em conformidade com o

2

disposto no art. 37, § 6º, da Constituição da República.

3. O ordenamento constitucional, com fundamento na teoria do risco administrativo, atribui responsabilidade objetiva às pessoas jurídicas de direito público, quando o dano experimentado por terceiro decorre de ação de seus agentes no exercício da atividade administrativa.

4. Assim, presente a responsabilidade do Estado se comprovado o fato, o dano e o nexo causal da conduta do agente no exercício de suas funções, independentemente de dolo ou culpa deste. Doutrina.

5. Na espécie, é incontroverso o disparo de arma de fogo efetuado pelo Policial Militar durante uma ocorrência policial em Anchieta, nesta cidade, onde acontecia uma festa de pagode, na qual a parte autora foi atingida por projétil de fuzil, com orifício de entrada na virilha e de saída no cóccix. 6. O Estado do Rio de Janeiro, em sua peça de defesa, não negou a responsabilidade pelo evento danoso, impugnando tão somente as consequências pecuniárias advindas das lesões sofridas pelo autor da demanda, seus parentes e o avô de criação.

7. O laudo pericial acostado aos autos aliado aos esclarecimentos do expert é conclusivo quanto ao nexo de causalidade, as incapacidades e os danos estéticos sofridos pelo demandante.

8. Foi constatada uma incapacidade total temporária de 1 ano, 3 meses e 25 dias e, a partir daí, para uma incapacidade parcial permanente estimada em 17%, esclarecendo o esperto que o primeiro autor não está incapacitado para exercer a atividade de balconista (profissão que exercia quando do evento danoso).

9. Com relação ao pensionamento, foi considerado o salário da vítima na época do evento (R$ 990,00), chegando-se à renda bruta equivalente a 1,125 salários-mínimos, sendo 17% deste mon

3

tante o correspondente a 0,19125 saláriosmínimos.

10. O pensionamento vitalício foi fixado em 1,125 salários-mínimos durante o período de incapacidade total e de 0,19125 salários-mínimos a contar do início do período de incapacidade parcial permanente, observando-se a orientação da súmula n.º 490 do Supremo Tribunal Federal.

11. Noutro giro, cabível a inclusão do 13º salário, das férias remuneradas acrescidas de 1/3 (um terço) e do FGTS no cálculo do pensionamento por ato ilícito quando existir prova de trabalho assalariado da vítima na época do sinistro, como no caso dos autos em que o autor trabalhava com carteira assinada. Precedente.

12. O dano estético, apontado em grau importante segundo o quadro AIPE/Brasil 2 e fotos adunadas aos autos, será mantido na quantia de R$ 80.000,00, por guardar consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como pela extensão da lesão demonstrada nas fotografias colacionadas aos autos e no estudo técnico do auxiliar do juízo.

13. O dano extrapatrimonial sofrido pelo primeiro demandante, que no caso concreto ocorre in re ipsa, dispensa a comprovação de sofrimento físico ou psíquico. O quantum debeatur será mantido em R$ 80.000,00, por atender ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade, além de guardar consonância com as circunstâncias do caso concreto.

14. Noutra ponta, o dano indireto ou reflexo (em ricochete) é admitido em certas situações, como o caso dos autos, no tocante à legitimidade das pessoas do núcleo familiar. Precedente.

15. Desta forma, o vínculo que interliga a vítima com seus irmãos e pais é presumidamente estreito quanto ao liame de afeto e amor, presumindose que desse laço se origina, com o disparo de arma de fogo e as lesões da qual foi vítima, a dor, o sofrimento e a angústia nos genitores e irmãos.

4

16. O dano imaterial em ricochete arbitrado na importância de R$ 30.000,00 para cada genitor e de R$ 15.000,00 para cada irmão será mantido, por estar de acordo com os parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade.

17. Em relação ao avô de consideração, Sr. Jorge, a causa de pedir resumidamente descreve como a pessoa que acompanha Caio na recuperação, substituindo o genitor que se encontra em tratamento de câncer.

18. É incontroverso nos autos que o aludido autor não é parente da vítima. E os depoimentos (uma testemunha e dois informantes) prestados em juízo não são capazes de comprovar a afinidade de núcleo familiar para se presumir o dano por rico chete, como nas hipóteses dos pais e irmãos do lesado Caio.

19. Desta maneira, a instrução probatória não fa vorece o pleito compensatório do autor Jorge, uma vez que não restou comprovada a real proximidade do lesado, bem como a dor e o sofrimento decorrentes da lesão gerada à vítima, de maneira que é forçoso concluir que ele não se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil.

20. O dano material alegado pela mãe da vítima não se presume e deve ser comprovado. A referida autora em sua causa de pedir sustentou que sofreu prejuízos financeiros ao deixar de desenvolver a sua atividade empresária para cuidar e auxiliar o tratamento do filho lesionado.

21. Entretanto, não foi anexado aos autos qualquer balancete ou documento equivalente da movimentação financeira da referida autora, que comprovasse qualquer decréscimo financeiro pertinente a sua atividade empresária durante o período de tratamento do primeiro demandante.

22. Ademais, a testemunha ouvida em juízo, Ana Paula, sequer pincelou qualquer comentário sobre atividade remunerada da demandante. Aliás, como bem salientou o magistrado de primeiro

5

grau, a única manifestação em favor da mãe da vítima é o depoimento de Rhut Borret que sequer foi ouvida como testemunha, mas sim como mera informante.

23. Sendo assim, não restando comprovado nos autos o alegado decréscimo patrimonial pela dedicação exclusiva à vítima, é forçoso concluir que a mencionada autora não se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil.

24. Do mesmo modo, o primeiro autor não comprovou as despesas com cuidador durante o gozo do benefício previdenciário, ou seja, 21/02/2016 a 15/06/2017. Isso porque não existe qualquer documento nos autos demonstrando a contratação do aludido profissional, bem como não foram adunados recibos de pagamento pelos supostos serviços prestados.

25. Noutra toada, o tratamento médico que necessita o primeiro autor em decorrência das sequelas advindas pelo disparo de arma de fogo está devidamente comprovado nos autos pelos laudos médicos juntados no curso da instrução probatória, que foram chancelados pelo perito do juízo.

26. A confissão do réu acerca da deficiência do sistema de saúde pública é preponderante para que o tratamento da vítima seja realizado em rede particular de saúde, sob as expensas do demandado, de acordo com os laudos médicos e da manifestação do auxiliar de confiança do juízo, tudo a ser apurado em fase de cumprimento da sentença.

27. A questão relativa ao cálculo dos juros de mora e da correção monetária incidentes sobre a fazenda pública devem observar as orientações firmadas nos Temas números 810 do STF e 905 do STJ.

28. A correção monetária e os juros moratórios são matérias de ordem pública e cognoscíveis de ofício, não caracterizando reformatio in pejus, de

6

maneira que a sentença será retocada neste ponto, na forma da súmula n.º 161 do TJRJ.

29. Verifica-se, por fim, que com exceção do autor Jorge, os demais demandantes saíram vitoriosos em maior parte dos pedidos. E, nos termos do art. 86, Parágrafo único, do Código de Processo Civil, deverá a parte ré responder pelo pagamento dos honorários advocatícios no concernente à vítima, seus pais e irmãos.

30. Neste passo, em consideração ao trabalho desenvolvido pelos patronos da parte autora, o tempo de duração do processo e a baixa complexidade da demanda, arbitra-se os honorários advocatícios em seu mínimo legal observada as faixas previstas no art. 85, § 3º c/c art. , ambos do Código de Processo Civil.

31. Ante ao provimento parcial dos recursos, incabível a fixação de honorários recursais. Precedente.

32. Apelos providos em parte, mantidos os demais termos da sentença em remessa necessária.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estas Apelações Cíveis e Remessa Necessária nos autos do processo n.º 038543854.2016.8.19.0001 , em que são apelantes CAIO CARNEIRO SANTA ROSA E OUTROS E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO e apelados OS MESMOS.

Acordam os Desembargadores que integram a 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em (1) conhecer e dar parcial provimento ao apelo do autor para: a) determinar que o pensionamento seja convertido ao valor correspondente ao Real no mês de cada vencimento de acordo com o salário-mínimo vigente na data da sentença, e, a partir desta data, atualizado monetariamente pelo IPCA-E e acrescido de juros de mora de acordo com os índices oficiais da caderneta de poupança a partir do evento danoso; b) determinar a inclusão do 13º salário, das férias remuneradas acrescidas de 1/3

7

(um terço) e do FGTS no cálculo do pensionamento; c) condenar o réu a arcar com o pagamento de todo tratamento médico que necessita o primeiro autor, em rede particular de saúde, conforme os laudos médicos juntados no curso da instrução probatória e da manifestação do auxiliar de confiança do juízo, tudo a ser apurado em fase de cumprimento da sentença; d) condenar o réu ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora em seu percentual mínimo legal, observadas as faixas previstas no art. 85 § 3º c/c art. , ambos do Código de Processo Civil; (2) conhecer e dar parcial provimento ao recurso do Estado do Rio de Janeiro para julgar improcedente o pedido formulado pelo autor Jorge Vieira da Luz (avô de consideração da vítima), condenando-o ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor postulado para o dano moral, observada a gratuidade de justiça deferida em seu favor; (3) de ofício, integrar a sentença para que a correção monetária observe o IPCA-E e os juros de mora sigam a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, e, (4) em confirmar os demais termos da sentença em remessa necessária.

V O T O

Conhecem-se os recursos, pois tempestivos, o primeiro com gratuidade de justiça deferida a fls. 309 (000309) e o segundo isento de preparo, presentes os demais os requisitos para sua admissibilidade.

Cinge-se a discussão sobre a responsabilidade do Estado do Rio de Janeiro em pensionar e indenizar os danos materiais, morais e estéticos sofridos pelo autor e seus parentes em decorrência de um disparo de fuzil realizado por policial militar durante uma confusão em festa realizada no local conhecido como “Quintal do Pagode, localizado no bairro de Anchieta, Zona Norte, nesta cidade.

Ab initio, impende salientar que a hipótese tratada nos autos é de responsabilidade objetiva do Estado, de acordo com a

8

teoria do risco administrativo, em conformidade com o disposto no art. 37, § 6º, da Constituição da República. 1

O ordenamento constitucional, com fundamento na teoria do risco administrativo, atribui responsabilidade objetiva às pessoas jurídicas de direito público, quando o dano experimentado por terceiro decorre de ação de seus agentes no exercício da atividade administrativa.

Desta forma, presente a responsabilidade do Estado se comprovado o fato, o dano e o nexo causal da conduta do agente no exercício de suas funções, independentemente de dolo ou culpa deste.

A propósito, colaciona-se o magistério de José dos Santos Carvalho Filho:

A marca característica da responsabilidade objetiva é a desnecessidade de o lesado pela conduta estatal provar a existência da culpa do agente ou do serviço. O fator culpa, então, fica desconsiderado como pressuposto da responsabilidade objetiva.

Para configurar-se esse tipo de responsabilidade, bastam três pressupostos. O primeiro deles é a ocorrência do fato administrativo, assim considerado como qualquer forma de conduta, comissiva ou omissiva, legítima ou ilegítima, singular ou coletiva, atribuída ao Poder Público.

(...)

O segundo pressuposto é o dano. Já vimos que não há falar em responsabilidade civil sem que a conduta haja provocado um dano. Não importa a natureza do dano: tanto é indenizável o dano patrimonial como o dano moral.

(...)

O último pressuposto é o nexo causal (ou relação de causalidade) entre o fato administrativo e o dano. Significa dizer que ao lesado cabe apenas demonstrar que o prejuízo

9

sofrido se originou da conduta estatal, sem qualquer consideração sobre o dolo ou a culpa. 2

Pois bem.

Verifica-se dos autos que é incontroverso o disparo de arma de fogo efetuado pelo Policial Militar Diego Vagner da Silva, RG n.º 94727, durante uma ocorrência policial na rua Tenente Lassance n.º 204, Anchieta, nesta cidade, onde acontecia uma festa de pagode, na qual a parte autora foi atingida por projétil de fuzil, com orifício de entrada na virilha e de saída no cóccix.

O Estado do Rio de Janeiro, em sua peça de defesa, não negou a responsabilidade pelo evento danoso, decorrente do disparo de arma de fogo realizado pelo agente da lei, impugnando tão somente as consequências pecuniárias advindas das lesões sofridas pelo autor da demanda, seus parentes e o avô de criação.

A controvérsia, portanto, reside nos danos materiais, morais, estéticos e pensionamento perseguidos na inicial e reconhecidos pelo julgador de primeiro grau, bem como nos valores arbitrados para as indenizações.

O laudo pericial acostado às fls. 505-512 (000505) aliado aos esclarecimentos de fls. 550-552 (000550) e 582-583 (000582) são conclusivos quanto ao nexo de causalidade, incapacidades e os danos estéticos sofridos pelo demandante.

Confira-se a conclusão do expert:

10

Atente-se ainda, para os esclarecimentos do perito que apontou uma incapacidade total temporária de 1 ano, 3 meses e 25 dias.

Veja-se:

Destaque-se também que o auxiliar do juízo atestou a possibilidade de o demandante exercer diversos outros ofícios que alternem períodos na posição sentada e em ortostase.

11

Da leitura dos excertos acima transcritos, passa-se ao pensionamento fixado pelo julgador singular.

Como cediço, o art. 950, do Código Civil dispõe que "se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu".

12

Importante salientar que a presunção de que a vítima de ato ilícito portadora de limitações está capacitada para exercer algum trabalho não lhe retira o direito ao pensionamento, pois as máximas de experiência revelam que o mercado de trabalho brasileiro é restrito mesmo quando se trata de pessoa sem qualquer limitação física.

Neste sentido o seguinte julgado:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA, PARA MAJORAR A VERBA INDENIZATÓRIA E RECONHECER O DIREITO À PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. Adequada a decisão singular que majorou o valor fixa do a título de indenização por dano moral, em razão de acidente de trânsito, pois o quantum arbitrado na origem revelou-se irrisório, distanciando-se dos critérios da razo abilidade e da proporcionalidade. Aumento da verba indenizatória para R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante ra zoável para a hipótese.

2. A vítima de evento danoso - que sofre redução parcial e permanente da capacidade laborativa - tem direito ao pensionamento previsto no artigo 950 do Código Civil, independentemente de exercer atividade profissional na época do evento danoso. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. 3

Convém frisar, por oportuno, que o percebimento de outra pensão de natureza previdenciária não constitui óbice para o recebimento da pensão decorrente de ato ilícito.

Confira-se o escólio do professor Sergio Cavalieri Filho 4 :

se a responsabilidade é o dever de responder pelo ato ilícito perante a ordem jurídica, e indenizar é reparar o dano dele decorrente da forma mais completa possível, seguese não ser possível ao autor do dano aproveitar-se do pa trimônio da própria vítima para diminuir o quantum indeni

13

zatório ou mesmo excluí-lo. O patrimônio do causador do dano é que deve responder pela indenização e não o da vítima. Admitir a exclusão ou diminuição da indeniza ção em razão de benefício previdenciário, seguros pessoais, aposentadoria e outros rendimentos da vítima importaria no absurdo de permitir ao causador do dano indenizar a vítima com o patrimônio da própria vítima. Afinal, o causador do dano não responderia pelo mal causado, não repararia a lesão produzida no patrimônio da vítima, e acabaria por não responder pelo ato ilícito praticado, em flagrante violação do art. 186 do Código Civil.

Concluiu-se, finalmente, que a redução da capacidade laborativa da vítima por si só constitui o dano, importa em presunção de prejuízo, pouco importando se a vítima continuará ou não a receber aposentadoria, pensão ou vencimentos. Provada a incapacidade ou a redução laborativa da vítima, haverá dano, ainda que ela possa continuar exercendo alguma atividade, pois é inquestionável que terá de desempenhá-la com maior esforço e sacrifício. O que pode variar é o valor da indenização. Se, eventualmente, não for possível quantificá-la, a jurisprudência já tem a solução para a hipótese – a indenização será fixada com base no critério de arbitramento judicial.

No mesmo sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OMISSÃO DO ESTADO. SERVIDOR PÚBLICO MORTO EM SERVIÇO. REINCURSÃO NO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ACUMULAÇÃO DE PENSÃO INDENIZATÓRIA COM A PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. POS SIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ

1. In casu, a Corte a quo entendeu que foram devidamente demonstrados o dano e nexo de causalidade aptos a ensejar o dever de indenizar. Assim, a alteração do entendimento alcançado na origem demanda reincursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é veda do em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.

2. O Superior Tribunal de Justiça entende que "o benefício previdenciário é diverso e independente

14

da indenização por danos materiais ou morais, porquanto têm origens distintas. O primeiro assegurado pela Previdência; e a segunda, pelo direito comum. A indenização por ato ilícito é autônoma em rela ção a qualquer benefício previdenciário que a vítima receba" (AgRg no REsp 1.388.266/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 10/5/2016, DJe 16/5/2016).

3. O quantum dos honorários advocatícios, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática. Incide a Súmula 7 do STJ.

4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. 5

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL. CUMULATIVIDADE DA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA COM A PENSÃO EM RAZÃO DO ATO ILÍCITO NA PROPORÇÃO DE 2/3 DOS VALORES RECEBIDOS PELA VÍTIMA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES

Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ.

2. A jurisprudência desta Corte é consolidada no sentido de que o benefício previdenciário é diverso e independente da indenização por danos materiais ou morais, porquanto, ambos têm origens distintas, podendo haver a cumulação de pensões. Precedentes: REsp 823.137/MG, Relator Ministro Castro Filho, Terceira Turma, DJ 30.6.2006; REsp 750.667/RJ, Rela tor Ministro Fernando Gonçalves; Quarta Turma, DJ 30.10.2005; REsp 575.839/ES, Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, DJ 14/3/2005; REsp 133.527/RJ, Relator Ministro Barros Monteiro, Quarta Turma, DJ 24/2/2003; REsp 922.951/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 10/2/2010. 3. Configurada a possibilidade de cumulação da pensão previdenciária e dos danos materiais e morais, o valor da pensão deve ser fixado em 2/3 (dois terços) dos valores recebidos pela vítima, deduzindo que o restante seria

15

gasto com seu sustento próprio. Precedentes: REsp 922.951/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 10/2/2010; AgRg no AgRg no REsp 1.292.983/AL, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 7/3/2012; AgRg no REsp 703.017/MG, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 16/4/2013.

3. Agravo regimental não provido. 6

Quanto ao montante, o pensionamento mensal deve ser fixado com base na renda auferida pela vítima no momento da ocorrência do ato ilícito. Se não for comprovado o exercício de atividade laborativa remunerada, o seu valor deve ser equivalente a um salário-mínimo.

Na espécie, restou demonstrado nos autos que o autor exercia a função de balconista na Papelaria e Informações Cadastrais Stephane Ltda, onde trabalhava na época do evento danoso e recebia R$ 910,00 de salário por mês, conforme manifestação do esperto amparado nos contracheques adunados às fls. 262-264 (000256).

O argumento de que o pensionamento deve ser majorado em razão da incapacidade total para a função de balconista não encontra respaldo na prova pericial. Isso porque o expert foi categórico em apontar que o recorrente não está incapacitado para exercer a atividade de balconista, cabendo a devida adaptação da rotina e do ambiente de trabalho.

Confira-se:

16

Portanto, nenhum reparo na sentença que fixou o percentual do pensionamento na seguinte forma:

O cálculo deve ser pela evolução do salário-mínimo, conforme orientação da súmula n.º 490 do Supremo Tribunal Federal.

A pensão correspondente à indenização oriunda de responsabilidade civil deve ser calculada com base no salário-mínimo vigente ao tempo da sentença e ajustar-se-á às variações ulteriores.

A propósito, assim já se manifestou esta Corte de Justiça:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE FIXOU PENSIONAMENTO MENSAL, AO AGRAVANTE, NO VALOR DE 1/2 SALÁRIO MÍNIMO, VIGENTE À DATA DA SENTENÇA, COM ATUALIZAÇÃO PELOS ÍNDICES OFICIAIS. RECURSO MANEJADO OBJETIVANDO QUE SEJA CONSIDERADO, PARA CÁLCULO, O VALOR DO SA LÁRIO NA DATA DO PAGAMENTO OU, SUBSIDIARIAMENTE, QUE A PARTIR DA SENTENÇA O VALOR DA PENSÃO SEJA O VALOR HISTÓRICO DO SALÁRIO MÍNIMO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. O STF JÁ POS SUI ENTENDIMENTO, CONFORME SÚMULA 490, QUE NO CASO DE PENSIONAMENTO DECORRENTE DE ATO ILÍCITO DEVE SER CONSIDERADO O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO NA DATA DA SENTENÇA, COM

17

REAJUSTE, A PARTIR DAÍ, MEDIANTE OS ÍNDICES OFICIAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. 7

E, neste particular, constata-se que a sentença merece pequeno retoque para que o pensionamento seja convertido ao valor correspondente em real no mês de cada vencimento de acordo com o salário-mínimo vigente na data da sentença, e, a partir desta data, atualizado monetariamente pelos índices legais, que serão definidos no final deste voto, cabendo a incidência de juros de mora desde o evento por se tratar de ato ilícito.

De outro giro, é cabível a inclusão do 13º salário, das férias remuneradas acrescidas de 1/3 (um terço) e do FGTS no cálculo do pensionamento por ato ilícito quando existir prova de trabalho assalariado da vítima na época do sinistro, como no caso dos autos em que o autor trabalhava com carteira assinada na empresa acima mencionada.

Tal entendimento encontra conforto no seguinte precedente:

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE FERROVIÁRIO. VÍTIMA FATAL. CULPA CONCORRENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

1. O STJ firmou entendimento no sentido de que há culpa concorrente entre a concessionária do transporte ferroviário e a vítima, seja pelo atropelamento desta por composição ferroviária, hipótese em que a primeira tem o dever de cercar e fiscalizar os limites da linha férrea, mormente em locais de adensamento populacional, seja pela queda da vítima que, adotando um comportamento de elevado risco, viaja como "pingente". Em ambas as circunstâncias, concomitantemente à conduta imprudente da vítima, está presente a negligência da concessionária de transporte ferroviário, que não se cerca das práticas de cuidado necessário para evitar a ocorrência de sinistros.

2. Por não se enquadrar como excludente de responsabilidade, a concorrência de culpas não é suficiente para

18

afastar o dever da concessionária de transporte ferroviário de indenizar pelos danos morais e materiais configurados. 3. A fixação do valor da compensação pelos danos morais deve balizar-se entre a justa composição e a vedação do enriquecimento ilícito, levando-se em consideração o critério da proporcionalidade, bem como as peculiaridades de cada espécie. Precedentes.

4. A pensão mensal fixada, a título de danos materiais, à luz do disposto no art. 945 do CC/02, é devida a partir da data do evento danoso em se tratando de responsabilidade extracontratual, até a data em que o beneficiário - filho da vítima - completar 25 anos, quando se presume ter concluído sua formação. Precedentes.

5. A incidência do 13º salário e das férias remunera das acrescidas de 1/3 na indenização pelos danos materiais somente é viável ante a comprovação de que a vítima fazia jus a esses benefícios na época do sinistro. Precedentes.

6. Sendo a União sucessora da recorrida, é desnecessária a constituição de capital para garantir o pagamento das prestações vincendas do pensionamento, desde que incluído o beneficiário em folha de pagamento.

7. Os juros moratórios de 6% ao ano são devidos a partir da data do evento danoso, na forma da Súmula 54 do STJ, observando-se o limite disposto nos arts. 1.062 e 1.063 do CC/16, até janeiro de 2003, momento a partir do qual passa a vigorar a disposição contida no art. 406 do CC/02, nos moldes do precedente da Corte Especial, que aplica a taxa SELIC.

8. A correção monetária, também incidente a partir do evento danoso e que deve ser alcançada mediante a aplicação de índice que reflita a variação de preços ao consumidor, terá sua incidência cessada a partir do momento em que iniciada a da taxa SELIC, sob pena de bis in idem. Precedente.

9. Recurso especial parcialmente provido, com o afastamento da incidência da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC. 8

No tocante ao dano estético, o perito confirmou a sua existência mensurando o como importante.

19

Além disso, as fotografias adunadas aos autos demonstram a extensão do dano sofrido pelo demandante.

Neste cenário, à importância de R$ 80.000,00 arbitrada pelo togado singular para o dano estético não merece qualquer reparo, estando em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Passa-se à análise do dano extrapatrimonial sofrido pelo demandante, que no caso concreto ocorre in re ipsa, dispensando comprovação de sofrimento físico ou psíquico. Dessa forma leciona o Desembargador Sérgio Cavalieri:

19.4.3 A prova do dano moral

(...)

Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. Assim, por exemplo, provada a perda de um filho, do cônjuge, ou de outro ente querido, não há que se exigir a pro

20

va do sofrimento, porque isso decorre do próprio fato de acordo com as regras de experiência comum; provado que a vítima teve o seu nome aviltado, ou a sua imagem vilipendiada, nada mais ser-lhe-á exigido provar, por isso que o dano moral está in re ipsa; decorre inexoravelmente da gravidade do próprio fato ofensivo, de sorte que, provado o fato, provado está o dano moral. 9

O art. , V e X, da Constituição da República, asseguram a indenização, mas não estabelecem os parâmetros para a fixação deste valor. Entretanto, esta falta de parâmetro não pode levar ao excesso, ultrapassando os limites da razoabilidade e da proporcionalidade. 10

A regra é a de arbitramento judicial e o desafio continua sendo a definição de critérios que possam nortear o juiz na fixação do quantum a ser dado em favor da vítima do dano injusto.

Com efeito, o Juiz deve adotar critérios norteadores da fixação do valor da condenação, onde deve levar em conta o grau de culpa do agente, culpa concorrente da vítima e condições econômicas das partes, além dos princípios da razoabilidade.

Tal verba representa uma compensação e não um ressarcimento dos prejuízos sofridos, impondo ao ofensor a obrigação de pagamento de certa quantia em favor do ofendido, pois ao mesmo tempo em que agrava o patrimônio daquele, proporciona a este uma reparação satisfativa.

É evidente, na presente questão, o sofrimento, as angústias e as aflições experimentadas pelo demandante em razão dos diversos transtornos decorrente do disparo de arma de fogo que lhe trouxe sérios problemas de saúde e sequelas que dependem de tratamento.

Destarte, o quantum debeatur será mantido em R$ 80.000,00, por atender ao princípio da proporcionalidade e razoabi

21

lidade, além de guardar consonância com as circunstâncias do caso concreto.

Quanto ao dano moral indireto ou reflexo (em ricochete), trata-se de dano ocasionado por algum agente que acaba por repercutir na esfera jurídica de uma terceira pessoa de forma indireta.

Na lição de Philippe Malaurie e Laurent Aynès, conforme citação por Caio Mário:

(…) no dano em ricochete há duas vítimas e duas ações, posto que fundadas em um só fato danoso. Não será estranhável que, independentemente da natureza material deste, possa o dano reflexo ser um dano moral ou um da no pecuniário, uma vez que o prejuízo da vítima reflexa pode ser de uma e de outra espécie. 11

É admitido em certas situações, como o caso dos autos, no tocante à legitimidade das pessoas do núcleo familiar para requerer a condenação por danos morais, notadamente em razão do afeto e liame com a vítima, atingindo-as em sua própria esfera íntima ao provocar-lhes dor e angústia decorrentes da exposição negativa, humilhante e vexatória imposta, direta ou indiretamente, com aquele diretamente atingido.

Portanto, são considerados vítimas do dano indireto os parentes mais próximos da pessoa diretamente lesada, ou seja, os herdeiros, ascendentes, descendentes e o cônjuge, sendo presumido o prejuízo, não havendo necessidade de demonstração do dano.

Tal entendimento encontra conforto no seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça:

RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL REFLEXO OU POR RICOCHETE . MORTE DA VÍTIMA. PRESCINDIBILIDADE PARA A CONFIGURAÇÃO DO DANO. LEGITIMIDADE ATIVA PARA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NÚCLEO FAMILIAR. IR

22

MÃOS. AVÓS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS GENITORES DE FILHOS MAIORES DE IDADE.

1. O dano moral por ricochete é aquele sofrido por um terceiro (vítima indireta) em consequência de um dano inicial sofrido por outrem (vítima direta), podendo ser de natureza patrimonial ou extrapatrimonial. Trata-se de relação triangular em que o agente prejudica uma vítima direta que, em sua esfera jurídica própria, sofre um prejuízo que resultará em um segundo dano, próprio e independente, observado na esfera jurídica da vítima reflexa.

2. São características do dano moral por ricochete a pessoalidade e a autonomia em relação ao dano sofrido pela vítima direta do evento danoso, assim como a independência quanto à natureza do incidente, conferindo, desse modo, aos sujeitos prejudicados reflexamente o direito à indenização por terem sido atingidos em um de seus direitos fundamentais.

3. O evento morte não é exclusivamente o que dá ensejo

o dano por ricochete. Tendo em vista a existência da cláusula geral de responsabilidade civil, todo aquele que tem seu direito violado por dano causado por outrem, de forma direta ou reflexa, ainda que exclusivamente moral, titulariza interesse juridicamente tutelado

(art. 186, CC/2002).

4. O dano moral reflexo pode se caracterizar ainda que a vítima direta do evento danoso sobreviva. É que o dano moral em ricochete não significa o pagamento da indenização aos indiretamente lesados por não ser mais possível, devido ao falecimento, indenizar a vítima direta. É indenização autônoma, por isso devida independentemente do falecimento da vítima direta.

5. À vista de uma leitura sistemática dos diversos dispositivos de lei que se assemelham com a questão da legitimidade para propositura de ação indenizatória em razão de morte, penso que o espírito do ordenamento jurídico rechaça a legitimação daqueles que não fazem parte da "família" direta da vítima (REsp 1076160/AM, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 21/06/2012).

6. A jurisprudência desta Casa, quanto à legitimidade dos irmãos da vítima direta, já decidiu que o liame existente entre os envolvidos é presumidamente estreito no tocante ao afeto que os legitima à propositura de ação objetivando a indenização pelo dano sofrido. Interposta a ação, caberá ao julgador, por meio

23

da instrução, com análise cautelosa do dano, o arbitramento da indenização devida a cada um dos titulares.

7. A legitimidade dos avós para a propositura da ação indenizatória se justifica pela alta probabilidade de existência do vínculo afetivo, que será confirmado após instrução probatória, com consequente arbitramento do valor adequado da indenização .

8. A responsabilidade dos pais só ocorre em consequência de ato ilícito de filho menor. O pai não responde, a esse título, por nenhuma obrigação do filho maior, ainda que viva em sua companhia, nos termos do inciso I do art. 932 do Código Civil.

9. Recurso especial parcialmente provido. 12

Nos termos acima delineados, o vínculo presente no núcleo familiar, e que interliga o autor Caio com seus irmãos e pais, é presumidamente estreito no tocante ao liame de afeto e amor, presumindo-se que desse laço se origina, com o disparo de arma de fogo da qual foi vítima, a dor, o sofrimento e a angústia nos genitores e irmãos, o que os legitima para a presente demanda visando a compensação por dano moral reflexo.

Em relação ao valor fixado para do dano moral em ricochete na importância de R$ 30.000,00 para cada genitor e R$ 15.000,00 para cada irmão, nenhum reparo na sentença, uma vez que arbitrado em consonância com os parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade, estando em perfeita harmonia com o caso concreto.

Quanto ao avô de consideração, Sr. Jorge, a causa de pedir resumidamente o descreve como a pessoa que acompanha Caio nos tratamentos, substituindo o genitor que se encontra em tratamento de câncer.

É incontroverso nos autos que o aludido autor não é parente da vítima. E os depoimentos (uma testemunha e dois informantes) prestados às fls. 423-425 (000423) não são capazes de comprovar a afinidade de núcleo familiar para se presumir o dano por ricochete, como nas hipóteses dos pais e irmãos do lesado Caio.

24

A propósito, seguem os ensinamentos do professor Sergio Cavalieri Filho 13 :

Só em favor do cônjuge, companheira, filhos, pais e irmãos menores há uma presunção juris tantum de dano moral por lesões sofridas pela vítima ou em razão de sua morte. Além dessas pessoas, todas as outras, parentes ou não, terão que provar o dano moral sofrido em virtude de fatos ocorridos com terceiros.

Desta maneira, a instrução probatória não favorece o pleito compensatório do autor Jorge, uma vez que não restou comprovada a real proximidade do lesado, bem como a dor e o sofrimento decorrentes da lesão gerada à vítima, de maneira que é forçoso concluir que ele não se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil. 14

Passa-se aos danos materiais alegados pela mãe da vítima, que não se presumem e devem ser comprovados.

A referida autora em sua causa de pedir alegou que sofreu prejuízos financeiros ao deixar de desenvolver a sua atividade empresária para cuidar e auxiliar o tratamento do filho lesionado.

Ocorre que não foram anexados aos autos qualquer balancete ou documento equivalente da movimentação financeira da mãe da vítima Caio, que comprovasse qualquer decréscimo financeiro pertinente a sua atividade empresária durante o período de tratamento do primeiro demandante.

Ademais, a testemunha ouvida em juízo, Ana Paula, sequer pincelou qualquer comentário sobre atividade remunerada da demandante.

Aliás, como bem salientou o magistrado de primeiro grau, a única manifestação em favor da mãe da vítima é o depoimento de Rhut Borret que sequer foi ouvida como testemunha, mas sim como mera informante.

25

Sendo assim, não restando comprovado nos autos o alegado decréscimo patrimonial pela dedicação exclusiva à vítima, é forçoso concluir que a mencionada autora não se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil. 15

De igual forma, com relação ao ressarcimento com despesas de cuidador durante o gozo do benefício previdenciário, ou seja, 21/02/2016 a 15/06/2017, melhor sorte não socorre ao apelante.

E isso porque não existe qualquer documento nos autos demonstrando a contratação do aludido profissional, bem como não foi adunado recibo de pagamento pelos supostos serviços prestados, de maneira que a improcedência desse pleito é medida que se impõe.

Passa-se ao pedido de tratamento médico do primeiro autor sob as expensas do demandado.

Depreende-se da prova documental e pericial produzida nos autos que o demandante necessita ser submetido a tratamento com psiquiatra, medicação e suporte psicoterapêutico, além de acompanhamento ambulatorial com ortopedista, neurologista, clínico geral e fisioterapeuta, conforme documentos de fls. 535-537 (000535) e 538 (000538), o que, inclusive, foi chancelado pelo perito do juízo às fls. 550-552 (000550).

O julgador a quo entendeu que o tratamento médico e fisioterapêutico deve ser mantido na rede pública, segundo as necessidades do paciente, nos termos dos documentos de fls. 54-192 (000054-000154).

Contudo, não andou bem o julgador a quo neste particular. A uma, porque a documentação apontada refere-se ao período em que o primeiro autor deu entrada na unidade médica vítima de disparo de arma de fogo. A duas, porque os laudos produzidos no curso do processo demonstram com mais especificidade as necessidades do tratamento a que deve ser submetido a vítima, sendo, inclusive, respaldado pelo perito de confiança do juízo. A três,

26

porque o réu não garantiu a efetividade do tratamento que necessita o demandante na rede pública de saúde, mas sim confessou a deficiência do sistema de saúde em suas contrarrazões.

Portanto, todo tratamento médico que necessita o autor em decorrência das sequelas advindas pelo disparo de arma de fogo do qual foi vítima deverá ser realizado em rede particular de saúde, sob as expensas do demandado, de acordo com os laudos médicos supramencionados e da manifestação do auxiliar de confiança do juízo, tudo a ser apurado em fase de cumprimento da sentença.

Noutra ponta, a questão relativa ao cálculo dos juros de mora e da correção monetária incidentes sobre a fazenda pública devem observar as orientações firmadas nos Temas números 810 do STF e 905 do STJ.

Explica-se:

Na sessão do dia 3/10/2019, o Plenário do STF concluiu o julgamento do RE 870.947/SE, submetido ao rito da Repercussão Geral (Tema 810/STF), onde, por maioria, rejeitou todos os Embargos de Declaração interpostos e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida no leading case. Veja-se:

DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. , XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICOTRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. , CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVI

27

DO. 1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. , caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. , XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido. 16

QUATRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO. REQUERIMENTO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS INDEFERIDO. 1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a re

28

solver todos os pontos do Recurso Extraordinário. 2. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não há razão para qualquer reparo. 3. A respeito do requerimento de modulação de efeitos do acórdão, o art. 27 da Lei 9.868/1999 permite a estabilização de relações sociais surgidas sob a vigência da norma inconstitucional, com o propósito de prestigiar a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima depositada na validade de ato normativo emanado do próprio Estado. 4. Há um juízo de proporcionalidade em sentido estrito envolvido nessa excepcional técnica de julgamento. A preservação de efeitos inconstitucionais ocorre quando o seu desfazimento implica prejuízo ao interesse protegido pela Constituição em grau superior ao provocado pela própria norma questionada. Em regra, não se admite o prolongamento da vigência da norma sobre novos fatos ou relações jurídicas, já posteriores à pronúncia da inconstitucionalidade, embora as razões de segurança jurídica possam recomendar a modulação com esse alcance, como registra a jurisprudência da CORTE. 5. Em que pese o seu caráter excepcional, a experiência demonstra que é próprio do exercício da Jurisdição Constitucional promover o ajustamento de relações jurídicas constituídas sob a vigência da legislação invalidada, e essa CORTE tem se mostrado sensível ao impacto de suas decisões na realidade social subjacente ao objeto de seus julgados. 6. Há um ônus argumentativo de maior grau em se pretender a preservação de efeitos inconstitucionais, que não vislumbro superado no caso em debate. Prolongar a incidência da TR como critério de correção monetária para o período entre 2009 e 2015 é incongruente com o assentado pela CORTE no julgamento de mérito deste RE 870.947 e das ADIs 4357 e 4425, pois virtualmente esvazia o efeito prático desses pronunciamentos para um universo expressivo de destinatários da norma. 7. As razões de segurança jurídica e interesse social que se pretende prestigiar pela modulação de efeitos, na espécie, são inteiramente relacionadas ao interesse fiscal das Fazendas Públicas devedoras, o que não é suficiente para atribuir efeitos a uma norma inconstitucional. 8. Embargos de declaração todos rejeitados. Decisão anteriormente proferida não modulada. 17

29

Já o Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento fixado no Tema 905, submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos, no seguinte sentido:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA . CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A INDÉBITO TRIBUTÁRIO. "TESES JURÍDICAS FIXADAS”.

1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.

1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário.

1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório.

2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária.

30

3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação.

3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E.

3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1%

o mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.

3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital.

3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).

3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder

31

às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.

4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto."SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO.

5. Em se tratando de dívida de natureza tributária, não é possível a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009)- nem para atualização monetária nem para compensação da mora -, razão pela qual não se justifica a reforma do acórdão recorrido.

6. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ. 18

Neste passo, conforme ficou definido, as condenações impostas à Fazenda Pública para a hipóteses dos autos de natureza indenizatória sujeitam-se à incidência do IPCA-E, para fins de correção monetária, a contar da data do arbitramento em relação ao dano moral e estético.

Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009), a partir do evento danoso por se tratar de ato ilícito.

Frise-se que a correção monetária e os juros moratórios são matérias de ordem pública e cognoscíveis de ofício, não caracterizando reformatio in pejus, de maneira que a sentença será retocada neste ponto, na forma da súmula n.º 161 do TJRJ. 19

32

Por fim, verifica-se que, com exceção do autor Jorge,

os demais demandantes saíram vitoriosos em maior parte dos pedidos.

Com efeito, nos termos do art. 86, Parágrafo único do

Código de Processo Civil, deverá a parte ré responder pelo pagamento dos honorários advocatícios em relação à vítima, seus pais e irmãos. 20

Em consideração ao trabalho desenvolvido pelos patronos da parte autora, o tempo de duração do processo e a baixa

complexidade da demanda, arbitra-se os honorários advocatícios

em seu mínimo legal da faixa prevista no art. 85, § 3º c/c art. , ambos do Código de Processo Civil. 21 22

Outrossim, ante ao provimento parcial do recurso, incabível a fixação de honorários recursais.

A respeito, traz-se à colação recente julgado do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 11, DO CPC. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA RESTABELECER A SENTENÇA. NÃO PROVIMENTO.

20 Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.

21 § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais:

I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;

II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) saláriosmínimos;

III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) saláriosmínimos;

IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) saláriosmínimos;

V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos.

22 § 5º Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente.

33

1. Esta Corte Superior tem manifestado o entendimento de que a "majoração dos honorários advocatícios, nos termos do § 11 do artigo 85 do CPC/2015, se dará quando se apresentarem simultaneamente as seguintes situações: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o CPC/2015; b) recurso não conhecido integralmente ou não provido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado, e c) condenação em honorários advocatícios desde o tribunal de origem no feito em que interposto o recurso. Precedentes" (AgInt no AREsp 1283540/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, DJe 14/12/2018).

2. Agravo interno a que se nega provimento. 23

Por tais fundamentos, (1) conhece-se o apelo do autor e a ele se dá parcial provimento para: a) determinar que o pensionamento seja convertido ao valor correspondente ao Real no mês de cada vencimento de acordo com o salário-mínimo vigente na data da sentença, e, a partir desta data, atualizado monetariamente pelo IPCA-E e acrescido de juros de mora de acordo com os índices oficiais da caderneta de poupança a partir do evento danoso; b) determinar a inclusão do 13º salário, das férias remuneradas acrescidas de 1/3 (um terço) e do FGTS no cálculo do pensionamento; c) condenar o réu a arcar com o pagamento de todo tratamento médico que necessita o autor, em rede particular de saúde, conforme os laudos médicos juntados no curso da instrução probatória e da manifestação do auxiliar de confiança do juízo, tudo a ser apurado em fase de cumprimento da sentença; d) condenar o réu ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora em seu percentual mínimo legal observadas as faixas previstas no art. 85 § 3º c/c art. , ambos do Código de Processo Civil; (2) conhece-se o recurso do Estado do Rio de Janeiro e a ele se dá parcial provimento para julgar improcedente o pedido formulado pelo autor Jorge Vieira da Luz (avô de consideração da vítima), condenando-o ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor postulado para o dano moral, observada a gratuidade de justiça deferida em seu favor; (3) de ofício, integra-se a sentença para que a correção monetária observe o IPCA-E e os juros de mora a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com

34

redação dada pela Lei n.º 11.960/2009; e, (4) confirmar os demais termos da sentença em remessa necessária.

Rio de Janeiro, 13 de maio de 2021.

DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS PAES

RELATOR

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1208658380/apelacao-remessa-necessaria-apl-3854385420168190001/inteiro-teor-1208658442