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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: ANTONIO VIEIRA VICENTE, RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, PROC. DO INSS: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS, PROCURADOR FEDERAL: ZULEICA ESTACIO DE FREITAS
Publicação
14/05/2021
Julgamento
11 de Maio de 2021
Relator
Des(a). RICARDO COUTO DE CASTRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02595753520098190001_81b82.pdf
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Inteiro Teor

1

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

7 Câmara Cível

Apelação nº 0259575-35.2009.8.19.0001 (n.121)

Capital - 17ª Vara Cível

Apelante: ANTONIO VIEIRA VICENTE

Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Relator: Des. RICARDO COUTO DE CASTRO

ACIDENTE DE TRABALHO. INSS. LAUDO PERICIAL MÉDICO DESFAVORÁVEL À PRETENSÃO DO OBREIRO. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I- É requisito essencial para a caracterização do acidente de trabalho a demonstração da lesão, da incapacidade para o trabalho e do nexo de causalidade.

II- Prova pericial conclusiva no sentido da ausência de nexo causal.

III- Sentença de improcedência que se confirma.

IV- Recurso desprovido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0259575-35.2009.8.19.0001, em que é Apelante, ANTONIO VIEIRA VICENTE, e Apelado, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS.

ACORDAM os Desembargadores que integram a 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, pelas razões que se seguem.

2

Trata-se de ação indenizatória, por acidente de trabalho, ajuizada por ANTONIO VIEIRA VICENTE em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL , objetivando a conversão do auxílio doença em auxílio acidente ou em aposentadoria por invalidez.

Como causa de pedir alega a parte autora que, em face das condições desfavoráveis de trabalho, foi acometida de doença que lhe reduziu a capacidade laborativa.

A sentença (index 205), se deu no sentido da improcedência do pedido.

Inconformada, apela o autor (index 222), reprisando os termos iniciais, notadamente quanto à existência de nexo de causalidade entre a lesão a qual foi acometido e a atividade laboral exercida, e quanto à redução da sua capacidade laborativa em razão do acidente.

Contrarrazões adunadas ao índex 231, prestigiando a sentença.

Parecer da douta Procuradoria de Justiça (IE 242), no sentido do desprovimento do recurso.

É o relatório.

O recurso interposto é tempestivo, e guarda os demais requisitos de admissibilidade, de forma a trazer o seu conhecimento.

Passado este ponto, entra-se na sua análise.

Como se sabe, para a concessão do benefício acidentário não é necessária apenas a demonstração da doença ou da lesão incapacitante, mas também da existência do nexo causal entre a incapacidade e o desempenho da atividade profissional.

No caso em debate, não restou demonstrada a existência de doença ocupacional relacionada ao trabalho.

O laudo pericial médico apresentado no índex 174 foi conclusivo neste sentido.

3

Mencionou o ilustre perito que o mecanismo fisiopatológico preponderante da moléstia a qual é portador o autor – “Espondiloartrose na Coluna Vertebral” - a degeneração bioquímica do disco intervertebral, ou seja, um processo de natureza química, o que, portanto, não pode ser imputado ao exercício de atividade profissional.

Constou do laudo, ainda, o seguinte:

“Cumpre ressaltar que analisando as tarefas desempenhadas pelo Autor, esta Perita entende que as mesmas, não seriam suficientes para causar, nem seriam idôneas para provocar o agravamento de uma situação pré-existente, levando-se em consideração que as atividades exercidas pelo Sr. Antonio não envolviam esforços físicos, posturas viciosas, movimentos repetitivos de maneira continua e prolongada e que exigiam flexoextensão/rotação do tronco, sendo assim, consideradas de baixo risco ergonômico para o desenvolvimento das doenças osteomusculares por ele apresentadas.”

Assim, em que pese a existência da lesão, não restou demonstrado o liame entre ela e o exercício do trabalho que o autor habitualmente exercia – Operador de Triagem e Transbordo (OTT), atualmente chamado de Agente de Correio de Tratamento.

Extrai-se, no caso, que a prova pericial realizada e os esclarecimentos prestados pelo perito são suficientes para a formação do convencimento do juízo, sendo certo que não há nos autos elementos outros que permitam concluir de maneira diversa.

Logo, como, no caso, o perito afirma expressamente a inexistência de nexo de causalidade, afastada está a possibilidade de ser deferido qualquer benefício acidentário.

Neste sentido, deve ser mantida a sentença.

Quanto ao assunto, vale destaque os seguintes arestos desta Corte de Justiça:

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“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO, COM A SUA CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REFORMA DO DECISUM. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DA INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A MOLÉSTIA E O ACIDENTE DE TRABALHO QUE O AUTOR ALEGA TER SOFRIDO. 1. O benefício de auxílio doença acidentário somente é devido ao trabalhador vitimado por acidente de trabalho, quando restar comprovada a ocorrência de sequelas que impliquem em redução da capacidade laborativa ou na impossibilidade de desempenho da atividade exercida à época do acidente, bem como o nexo causal entre o dano e a atividade laborativa 2. Na hipótese sob análise, a prova pericial produzida nos autos concluiu pela inexistência de nexo de causalidade entre o exercício profissional e a incapacidade sofrida pelo autor, de modo que não se mostram presentes os requisitos para o deferimento do benefício acidentário pretendido. PROVIMENTO DO RECURSO.” (003828186.2015.8.19.0004 - APELAÇÃO - Des (a). MAURO PEREIRA MARTINS - Julgamento: 21/06/2017 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL)

“APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. Preliminares de declínio da competência para a Justiça Federal e reabertura da instrução processual. Rejeição. Mérito. Pretensão de restabelecimento do auxílio doença ou sua conversão em aposentadoria por invalidez acidentária. Laudo pericial conclusivo acerca da inexistência de nexo de causalidade entre a patologia indicada na inicial e a atividade exercida pela segurada. Autora que não faz jus ao benefício previdenciário. Manutenção da sentença. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (0347876-21.2010.8.19.0001 - APELAÇÃO -Des (a). CLÁUDIO LUIZ BRAGA DELL'ORTO - Julgamento: 03/05/2017 - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL)

“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO PARA AUXÍLIO ACIDENTÁRIO COM CONSEQUENTE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Nexo de causalidade do art. 19 da Lei nº 8.213/91 não comprovado. Perícia que constatou que as sequelas apresentadas pela autora são crônicas, incapacitantes e definitivas, mas não reconheceu existência de nexo causal entre a lesão e o alegado acidente de trabalho. Portanto a apelante que não faz jus ao benefício de auxílio acidentário. Pedido alternativo para manutenção de benefício de auxílio

5

doença previdenciário e concessão de aposentadoria de invalidez que não pode ser apreciado pela Justiça Estadual, posto que a competência para processar e julgar ações em que é parte autarquia pública federal é da Justiça Federal, conforme art. 109, I da CF/88. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.” (0305924-57.2013.8.19.0001 - APELAÇÃO - Des (a). MÁRCIA CUNHA SILVA ARAÚJO DE CARVALHO - Julgamento: 08/11/2016 -VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL)

Pelo exposto, vota-se no sentido de negar provimento ao recurso.

Rio de Janeiro, 11 de maio de 2021.

RICARDO COUTO DE CASTRO

DESEMBARGADOR

RELATOR

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207891279/apelacao-apl-2595753520098190001/inteiro-teor-1207891288