jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 0011490-82.2021.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
AGRAVANTE: BARTOLOMEU MEGA LANCHES LTDA ME, AGRAVADO: MARGARETH BEHAR, AGRAVADO: ALBERTO BEHAR
Publicação
14/05/2021
Julgamento
11 de Maio de 2021
Relator
Des(a). RICARDO COUTO DE CASTRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00114908220218190000_a465e.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ALUGUEL EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID 19. ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE DO ALUGUEL PREVISTO NO CONTRATO.

I. Pandemia pelo Coronavírus que tem inequívoca repercussão nas atividades comerciais, ante as medidas de contenção da pandemia da COVID-19 adotadas pelas autoridades públicas (Decretos Municipais nº 450/2020 e 470/2020 e o Decreto Estadual nº 46.973/2020).
II- Medidas governamentais aptas a legitimar a interferência do Poder Judiciário nas relações privadas quando faltar às partes o necessário para, mitigando os próprios custos, alcançarem solução de consenso. III- alteração do índice de reajuste do aluguel previsto contratualmente, que se mostra pertinente, nos moldes postulados, diante da redução do faturamento, equilibrando as partes contratantes. Situação que atrai a incidência do art. 317 do CC. IV. Recurso conhecido e provido.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207891214/agravo-de-instrumento-ai-114908220218190000

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciamês passado

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 5421654-55.2020.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 0011490-82.2021.8.19.0000

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 8 meses

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 1260385-41.2021.8.13.0000 MG