Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 0011490-82.2021.8.19.0000

I. Pandemia pelo Coronavírus que tem inequívoca repercussão nas atividades comerciais, ante as medidas de contenção da pandemia da COVID-19 adotadas pelas autoridades públicas (Decretos Municipais nº 450/2020 e 470/2020 e o Decreto Estadual nº 46.973/2020).

II- Medidas governamentais aptas a legitimar a interferência do Poder Judiciário nas relações privadas quando faltar às partes o necessário para, mitigando os próprios custos, alcançarem solução de consenso. III- alteração do índice de reajuste do aluguel previsto contratualmente, que se mostra pertinente, nos moldes postulados, diante da redução do faturamento, equilibrando as partes contratantes. Situação que atrai a incidência do art. 317 do CC. IV. Recurso conhecido e provido.