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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: ANDERSON MOREIRA AMORIM, RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, PROCURADOR FEDERAL: LUIZ ANTONIO MONTEIRO LIMA JUNIOR
Publicação
14/05/2021
Julgamento
11 de Maio de 2021
Relator
Des(a). FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00036012020148190066_35881.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Quinta Câmara Cível

Apelação Cível nº 0003601-20.2014.8.19.0066

Apelante: ANDERSON MOREIRA AMORIM

Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Relatora: DES. FERNANDA FERNANDES COELHO ARRÁBIDA PAES

APELAÇÃO CÍVEL. INSS. AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO C/C PAGAMENTO DE PARCELAS EM ATRASO. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU QUE O AUTOR APRESENTA SURDEZ NEUROSSENSORIAL, COM REDUÇÃO DA AUDIÇÃO EM GRAU MÍNIMO EM AMBOS OUVIDOS, NÃO IMPEDINDO O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA QUE EXERCIA NA ÉPOCA, NEM DEMANDANDO MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DO MESMO TRABALHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. MANUTENÇÃO DO JULGADO, CONSIDERANDO-SE QUE A CONCLUSÃO PERICIAL FOI NO SENTIDO DE QUE NÃO FOI COMPROVADO O NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA E O TRABALHO EXERCIDO PELO AUTOR E NÃO FORAM IDENTIFICADOS SINAIS DE PATOLOGIA ACIDENTÁRIA. ASSIM, NÃO HAVENDO SEQUELA ACIDENTÁRIA A JUSTIFICAR A INCAPACITAÇÃO TOTAL OU PARCIAL PARA O LABOR, INCABÍVEL A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

A C Ó R D Ã O

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Quinta Câmara Cível

Vistos, relatados e discutidos os autos da remessa necessária em

referência, em que constam como partes as acima indicadas, acordam os

Desembargadores que integram a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de

Justiça deste Estado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO

RECURSO , nos termos do voto da Relatora.

R E L A T Ó R I O

Trata-se de Ação Acidentária proposta por ANDERSON MOREIRA

AMORIM em face de INSS- INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL.

Na forma regimental, adoto o relatório da sentença (index 000205):

ANDERSON GOMES AMORIM move Ação de Concessão de Benefício Previdenciário cumulada com Pagamento retroativo em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS aduzindo em resumo que adquiriu problemas otológicos em razão do trabalho que exercia, requerendo a concessão do auxílio doença acidentário, bem como o pagamento das parcelas desde o ocorrido. Com a inicial vieram os documentos de fls. 11/33. Decisão em fl. 35 deferindo a gratuidade de justiça. Citação/intimação efetivada em fl. 37. Contestação em fls. 38/48, pugnando pela improcedência. Manifestação em provas em fls. 52; 53. Saneador em fl. 54. Documentos carreados pelo autor em fls. 57/63. SUB do autor em fls. 64/66. Laudo pericial em fls. 97/100, com esclarecimentos em fls. 133/134. CNIS do autor em fls. 139/143. Parecer de mérito do Ministério Público em fl. 156. É O RELATÓRIO.

A sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Volta

Redonda julgou os pedidos, nos seguintes termos:

“Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, I, do CPC, condenando a parte autora nas custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atento à gratuidade de justiça concedida. P. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se”.

Inconformado o autor apelou (index 000207) requerendo a concessão

do auxílio-acidente, nos termos do artigo 86 da Lei 8213/91, eis que, na hipótese

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houve diminuição da capacidade do Recorrente, o que gera, indiscutivelmente, limitação, para o exercício de sua atividade laborativa; que a concessão do benefício não se restringe à determinado grau de limitação ou lesão decorrente de acidente, devendo ser concedido benefício ainda que mínima a lesão.

Foram interpostas contrarrazões pelo INSS no index 000216 em prestígio à sentença recorrida.

Houve parecer da douta Procuradoria de Justiça opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso (index 000228).

É o relatório.

V O T O

Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço e recebo o recurso no duplo efeito.

A matéria controvertida objeto do recurso, devolvida ao Tribunal para conhecimento, consiste em analisar se é cabível na presente hipótese a concessão do benefício previdenciário pleiteado pelo autor, qual seja, o auxílio-doença acidentário.

Trata-se de Ação de Concessão de Benefício Previdenciário cumulada com pagamento retroativo em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Aduz em resumo que adquiriu problemas otológicos em razão do trabalho que exercia, requerendo a concessão do auxílio doença acidentário, bem como o pagamento das parcelas desde o ocorrido.

O auxílio-doença pode ser concedido na modalidade previdenciário (código B-31), quando o segurado apresenta incapacidade decorrente de doença sem relação com as funções exercidas em seu trabalho; ou acidentário (código B

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91), que é conferido aos segurados que sofrem acidentes de trabalho ou são acometidos por doenças ocupacionais.

Neste ponto, cumpre salientar que, de acordo com o art. 19 da Lei 8.213/91, “Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho”.

Para que o segurado faça jus ao benefício acidentário, é necessária a comprovação de três requisitos, a saber: a existência de uma lesão; que esta lesão tenha decorrido ou tenha sido agravada pelo exercício do trabalho; e que, uma vez consolidada tal lesão, dela tenha decorrido incapacidade laborativa, redução de tal capacidade ou maior esforço para o exercício do trabalho.

Pois bem, para se chegar a essas conclusões é necessário que o segurado seja submetido à perícia médica e à perícia de nexo.

O laudo pericial acostado aos autos (index 000118) e complementado (index 000160) é esclarecedor, pois conclui que o problema otológico narrado na inicial não acarretou a incapacidade laboral ao obreiro, nem lhe exigiu maior esforço na realização do mesmo trabalho. É importante ainda ressaltar que o estudo constatou que o autor é portador de surdez neurossensorial, com redução da audição em grau mínimo, nestes termos:

“O Autor é portador de surdez neurosensorial em grau mínimo em ambas as orelhas.

A redução da capacidade auditiva do Autor não impede o exercício da atividade laborativa que exercia na época, nem demanda maior esforço na realização do mesmo trabalho .

A lesão do Autor não o impede de realizar a atividade laborativa que ele realizava na época, nem quaisquer outras funções ”.

Não obstante estar cristalina a existência da lesão, esta não gerou a incapacidade laboral, sequer, parcial do segurado, logo, não restou caracterizada a

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presença dos três requisitos necessários para que o segurado faça jus a benefício

acidentário: existência da lesão, nexo de causalidade e redução definitiva da

capacidade laborativa.

Ademais, é importante consignar o contido na Lei nº 8.213/91 de

24/07/1991 que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá

outras providências em seu artigo 86, § 4º, nestes termos:

Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia . (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

(...)

§ 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Restabelecido com nova redação pela Lei nº 9.528, de 1997).

Por iguais razões, este é o entendimento do Tema/Repetitivo nº 416

do STJ:

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No entanto, temos que na presente hipótese o laudo pericial andou em sentido contrário ao contido no dispositivo legal do artigo 86 da Lei 8.213/91, assim como com relação ao tema 416 do STJ.

No caso, a auditagem realizada nos informa que a lesão otológica não acarretou a redução da incapacidade laboral do obreiro para o labor habitualmente exercido (artigo 86, § 4º da Lei 8.213/91). Além disso, o estudo constatou que não houve incapacidade (ainda que mínima) para o trabalho regularmente exercido, não exigindo do segurado maior esforço na realização do mesmo trabalho (Tema 416 – “Anotações Nugep”).

Com relação a ausência da perícia de nexo na presente hipótese, é importante esclarecer alguns fatos.

A perícia de nexo foi requerida pela parte ré – INSS (index 000188), e o estudo não foi realizado, diante das conclusões obtidas na auditagem realizada (index 000118 e 000160).

Houve parecer ministerial (index 000189) opinando pela improcedência do pedido autoral.

É importante frisar ainda que houve nova manifestação da autarquia federal ratificando a desnecessidade da realização da perícia de nexo, considerando a constatação do estudo realizado pelo expert de ausência de incapacidade laboral do segurado (index 000193).

Além disso, temos que no caso concreto não houve impugnação do apelante com relação a este tópico (realização da perícia de nexo), estando assim, superado este tema.

Portanto, considerando que não restou caracterizada a presença dos requisitos indispensáveis para a concessão do benefício acidentário, quais sejam, a existência da lesão, o nexo de causalidade e a redução da capacidade laborativa, não assiste razão o pleito autoral.

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Por fim, cabe nesta sede recursal a majoração dos honorários advocatícios, pelo que acresço os honorários sucumbenciais em 2%, somados aos 10% arbitrados na sentença, totalizam 12%, em consonância com o disposto no artigo 85, § 11 do CPC, mantida a suspensão de sua exigibilidade em razão da gratuidade deferida (index 000040).

Diante destas considerações, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO , fixando os honorários advocatícios recursais no montante de 2% sobre o valor da causa, que, somados aos 10% arbitrados na sentença, totalizam 12%, nos termos do artigo 85, § 11 do CPC, mantida a suspensão de sua exigibilidade em razão da gratuidade deferida (index 000040).

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

DES. FERNANDA FERNANDES COELHO ARRÁBIDA PAES

R E L A T O R A

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207890795/apelacao-apl-36012020148190066/inteiro-teor-1207890806