jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-27.2017.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00719402720178190001_ae956.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Embargos de Declaração. Acórdão que desproveu a Apelação Cível interposta em sede de Mandado de Segurança preventivo. Direito Tributário. ICMS/ST. Hipótese em que foi deferida a liminar, no sentido de serem as Autoridades Coatoras intimadas a se absterem de exigir o ICMS-ST, determinando-se à Agravante que recolha o ICMS-Importação e o ICMS próprio incidente na saída interna do produto. Sentença que concedeu, em parte, a segurança, apenas para confirmar a liminar deferida, de modo a assegurar à Impetrante o direito de não recolher o ICMS-ST sobre as importações para vendas diretas a consumidor final que ocorreram no curso da demanda anteriores à prolação desta sentença. Inconformada a Impetrante e o Impetrado ofertaram Apelações. O regime de substituição tributária somente deve incidir nos negócios em que seja possível a realização de diversas operações mercantis, contexto em que uma determinada pessoa (vendedor) se atribui a responsabilidade pelo ICMS do ciclo operacional, que se presume venha a incidir nas subsequentes mercadorias. Diversidade e amplitude do objeto social da Impetrante que engloba operações de importação, distribuição e venda de diversos derivados de petróleo, sob variadas formas, faz com que seja sempre submetida ao regime de ICMS-ST, na forma da legislação vigente. Impossibilidade de se reconhecer o direito líquido e certo à não submissão ao regime do ICMS-ST para todas as importações de óleo diesel marítimo que venha a realizar, futuramente, no exercício de suas atividades empresariais futuras destinadas a consumidor final. Inexiste prestação jurisdicional contra lei que não incidiu, pois a atividade jurisdicional caracteriza-se, exatamente, por desenvolver-se em face de casos concretos. Embargos de Declaração em face do Acórdão pelo qual foi mantida a sentença de improcedência. Existência do vício de omissão, que deve ser sanado. Embargos parcialmente acolhidos.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207878490/apelacao-apl-719402720178190001

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-27.2017.8.19.0001