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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: LEANDRO SIQUEIRA DIAS DA SILVA, RÉU: LAIR DIAS DA SILVA JUNIOR, RÉU: LAISIENE SIQUEIRA DA SILVA
Publicação
14/05/2021
Julgamento
11 de Maio de 2021
Relator
Des(a). FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00022353320198190045_ec5af.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Sexta Câmara Cível

Apelação Cível nº 0002235-33.2019.8.19.0045

Apelante: LEANDRO SIQUEIRA DIAS DA SILVA

Apelados: LAIR DIAS DA SILVA JUNIOR e LAISIENE SIQUEIRA DA SILVA

Relatora: DES. FERNANDA FERNANDES COELHO ARRÁBIDA PAES

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. PRELIMINAR

DE SUSPEIÇÃO/IMPEDIMENTO. NÃO

OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 146 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVIABILIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA. SENTENÇA QUE TRAZ EM SUA FUNDAMENTAÇÃO TODOS OS MOTIVOS QUE JUSTIFICAM A CONCLUSÃO CHEGADA NO DISPOSITIVO. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE

TRANSCRIÇÃO DOS DEPOIMENTOS.

DESNECESSIDADE. ARTIGO 367, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÍDIA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, COM OS DEPOIMENTOS COLHIDOS, SE ENCONTRA ARMAZENADA E PODE SER ACESSADA FACILMENTE ATRAVÉS DA PÁGINA DE CONSULTA PROCESSUAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO PLENO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA DO APELANTE. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. BENEFÍCIO ECONÔMICO PERSEGUIDO PELA PARTE AUTORA QUE NÃO CORRESPONDE AO VALOR TOTAL DAS PROPRIEDADES E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS ENVOLVIDAS, QUE

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ALCANÇA A CIFRA DE R$ 32.926.185,00, MAS CORRESPONDE À PARTE QUE COUBE AO APELANTE NO NEGÓCIO JURÍDICO QUE PRETENDE DECLARAR NULO, ACRESCIDO DO VALOR REQUERIDO A TÍTULO DE RESTITUIÇÃO DOS LUCROS DE 2018 (R$ 349.983,65) E DO VALOR REQUERIDO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS NO VALOR DE (R$ 174.436,72), QUE TOTALIZA R$ 12.611.913,57 (DOZE MILHÕES, SEISCENTOS E ONZE MIL, NOVECENTOS E TREZE REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS), DEVENDO SER ESTE O VALOR DA CAUSA NA FORMA DO ARTIGO 292, INCISOS II, V E VI, E § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO RECURSAL. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. TERMO DE ACORDO E AJUSTE DE SÓCIOS. NULIDADES NÃO VERIFICADAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTO NOS AUTOS QUE DEMONSTRE A EXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO DE CONSENTIMENTO E/OU VIOLAÇÃO DE FORMA PRESCRITA EM LEI. TRATATIVAS PARA A CELEBRAÇÃO DO ACORDO EM EXAME DURARAM CERCA DE DOIS ANOS, ALCANÇADO ATRAVÉS DE MEDIAÇÃO. ERRO NÃO DEMONSTRADO. FALSA REPRESENTAÇÃO DA REALIDADE DERIVADA DE ERRO ESCUSÁVEL NÃO CONFIGURADA DIANTE DA CLARA NEGLIGÊNCIA DE QUEM ALEGA ASSINAR UM DOCUMENTO SEM O LER. ARTIGO 138 DO CÓDIGO CIVIL. LESÃO NÃO

CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE

DESPROPORCIONALIDADE DO QUINHÃO QUE LHE COUBE — R$ 12.087.493,20 DE UM PATRIMÔNIO AVALIADO EM R$ 32.926,185,00. APELANTE QUE SE

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DESCREVE COMO EMPRESÁRIO EXPERIENTE, PREMIADO E BEM SUCEDIDO. PREMENTE NECESSIDADE SEQUER ALEGADA. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO, ONDE AS PARTES SE COMPROMETEM A TRANSFERIR BENS E DIREITOS MUTUAMENTE, QUE NÃO TEM FORMA PRESCRITA EM LEI. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DA MEDIADORA SEM QUALQUER LASTRO. COLHEITA DE DEPOIMENTO DA MEDIADORA COMO TESTEMUNHA/INFORMANTE AUTORIZADA PELA PARTE FINAL DO CAPUT DO ARTIGO 30 DA LEI Nº 13.140/2015 QUE RESSALVA QUANDO FOR NECESSÁRIO PARA O CUMPRIMENTO DO ACORDO OBTIDO. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO PELA PARTE AUTORA, HÍGIDO E LIVRE DE QUALQUER VÍCIO, APTO A DEMONSTRAR A CONCORDÂNCIA QUANTO AOS VALORES APONTADOS QUANTO A AVALIAÇÃO DO PATRIMÔNIO PARTILHADO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO NÃO ACARRETA A NULIDADE DO CONTRATO. MEIO DE DEFESA — PELO QUAL A PARTE DEMANDADA PELA EXECUÇÃO DO CONTRATO SE ESCUSA DE SEU CUMPRIMENTO ENQUANTO O OUTRO CONTRATANTE NÃO CUMPRIR COM AQUILO QUE LHE COMPETE —, A SER APRECIADA NOS PROCESSO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO, FUNDADA NO CONTRATO EM EXAME, APENSO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS NO PERCENTUAL DE 15% QUE MERECE REDUÇÃO PARA 10%, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os autos da apelação cível em referência, em que constam como partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores que integram a Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça deste Estado, por unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso , nos termos do voto da Relatora.

R E L A T Ó R I O

Trata-se de Ação de Cumprimento de Obrigação de Fazer movida por LAIR DIAS DA SILVA JUNIOR e LAISIENE SIQUEIRA DA SILVA em face de LEANDRO SIQUEIRA DIAS DA SILVA.

Na forma regimental, adoto o relatório da sentença (index 000620):

“Trata de ação de obrigação de fazer c/c antecipação parcial dos efeitos da tutela ajuizada por LAIR DIAS DASILVA JÚNIOR e outro em face de LEANDRO SIQUEIRA DIAS DA SILVA, na qual narra que os autores e o réu acima qualificados foram sócios das sociedades empresariais descritas na inicial, sendo os autores conjuntamente majoritários e o réu minoritário. Informa que diante do dissenso entre as partes, resolveram de forma absolutamente livre e de comum acordo pactuarem TERMO DE MEDIAÇÃO, contratando como mediadora a Dra. Sônia Mabel Alvarado Santana, objetivando pôr fim

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a controvérsia de forma amigável, por se tratar de sociedade familiar, tendo sido assinado um Termo De Acordo E Ajuste De Sócios, assinados por todos, inclusive pela advogada mediadora, pactuado que o réu se retiraria de todas as sociedades empresárias, o que ocorreu em 26/03/2018, recebendo a importância de 60 (sessenta) parcelas de R$ 28.598,67 (vinte e oito mil quinhentos e noventa e oito reais e sessenta e sete centavos); a posse imediata de 07 (sete) imóveis descritos nos itens 3 e 4 do negócio jurídico (documento anexo), cujos frutos civis de aluguéis o réu está percebendo desde então, além do aluguel do galpão CEGIL pelo valor de R$ 31.415,28 (trinta e um mil quatrocentos e quinze reais e vinte e oito centavos), destinando 50% para o Réu pelo prazo de 24 meses, o que já fora efetuado. Prossegue narrando que se obrigaram a adimplir o valor equivalente a 30 (trinta) salários mínimos mensais em favor do pai das partes Sr. LAIR DIAS DA SILVA, que fora o fundador do grupo empresarial, isentando o réu de tal responsabilidade. Aduz que vem cumprindo pontualmente todo o pactuado, sendo que até a presente data já foram efetuados depósitos que totalizam o valor de R$ 438.421,58 (quatrocentos e trinta e oito mil quatrocentos e vinte e um reais e cinquenta e oito centavos), porém os réus não cumpriram suas obrigações contratuais das sociedades empresárias deixando de assinar as alterações contratuais que deveriam ser remetidas a Junta Comercial, motivo pelo qual ingressaram com notificação judicial nº 0008843-81.2018.8.19.0045 que tramita na 1º Vara Cível desta Comarca. Informa que receberam Notificação Extrajudicial do réu de Retorno ao Grupo Societário, datada de 18/10/2018, em que o demandado comunica que irá retornar a gestão empresarial. Requer em sede de tutela antecipada que seja determinado a expedição de guias para os depósitos mensais das prestações que forem se vencendo no curso da ação especificadamente as parcelas descritas no item VI e os frutos civis dos imóveis, na forma da pactuada e no mérito que seja declarada a obrigação do réu de assinar as alterações contratuais para excluir-se das sociedades empresariais descritas e caso assim não proceda que seja determinado ao Juízo a expedição de ofícios a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro para que proceda as alterações; Inicial instruída com os documentos de fls. 13/84. Decisão à fl.136 deferindo o pedido de tutela e determinando a citação do réu. Contestação apresentada às fls. 148/208, na qual o

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réu alega, em síntese, que autores suspenderam os pagamentos dos pró-labores devido. Preliminarmente, aduz a inépcia da petição inicial, sob alegação de que os fatos narrados não condizem com a conclusão lógica, a ilegitimidade em razão da necessidade de litisconsórcio dos demais sócios, Alega a litigância de má-fé, visto que os fatos alegados na inicial não correspondem à verdade, informando que O Termo de Acordo e Ajuste de Sócios apresentado por estes não possui validade jurídica, pois não respeitaram as solenidades e requisitos legais, alegando que os requerentes omitiram, propositadamente, a forma como ocorreram todas as tentativas de negociação, tudo com o único intuito de induzir esse d. Juízo a erro, e com isso conseguir vantagem manifestadamente indevida, não podendo concordar com o requerido, diante dos vícios do negócio jurídico e consequente nulidade dos atos e negócios realizados. Requer que os sócios, ora requerentes, informem, bem como apresente os documentos fiscais, contábeis, valor das retiradas, distribuição de lucros, balancetes, dentre outros similares. Impugna todos os documentos juntados à inicial, bem como a decisão que deferiu a tutela. Requer a total improcedência dos pedidos, por absoluta falta de amparo contratual e legal. Documentos de fls. 209/413. Réplica às fls. 428/431, com documentos às fls. 432/439. Petição de fl.441/443, na qual o réu requer o indeferimento do depósito em consignação, uma vez que os autores deixaram de pagar os meses de janeiro e fevereiro de 2019, bem como requerendo a expedição de mandado de pagamento realtivo ao pró-labore, por se tratar de verba alimentar. Documentos de fls. 444/567. Decisão de fl. 572 deferindo o levantamento dos valores depositados. Manifestação do autor às fls. 574/575, informando que os depósitos realizados nos autos não se referem a pró-labore como aduz o réu, requerendo o não deferimento do levantamento requerido. Fl.663: Decisão reconsiderando a decisão 572, indeferindo nova expedição de mandado de pagamento dos valores depositados. Determinada a manifestação das partes em provas foi requerido pelo autor à fl. 704 a oitiva do réu e prova testemunhal. Decisão saneadora à fl. 809, deferindo o depoimento pessoal das partes e oitiva das testemunhas. Audiência de instrução e julgamento conforme ata de fl. 835, na qual foram colhidos os depoimentos pessoais da 2ª autora, Laisiene Siqueira da Silva, do réu, Leandro Siqueira Dias da Silva e das

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testemunhas: Maria Inês Siqueira da Silva, Sônia Mabel Alvarado Santana e Herly José Sapede Cavalcante, todos ouvidos na qualidade de informantes, além da testemunha Vanessa Evillyn da Silva. É o relatório. (...)”

A sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Resende julgou os pedidos nos seguintes termos:

“(...) Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, para confirmar a tutela deferida, bem como para determinar que o réu promova a assinatura das alterações contratuais para excluir-se das sociedades empresariais em conformidade com o pactuado no Termo de Acordo e Ajuste de Sócios de fls. 19/24, no prazo de 15 dias, sob pena de expedição de ofícios a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro para que proceda as alterações, na forma acordada. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem prejuízo, defiro a expedição de mandado de pagamento em favor do réu dos depósitos consignados nos autos, correspondentes aos pagamentos acordados no Termo De Acordo E Ajuste De Sócio, não fazendo jus o réu a qualquer pagamento a título de ´pró-labore´ ante a sua retirada da empresa. Outrossim, condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor atribuído à causa. Publique-se. Intimem-se Preclusas as vias impugnativas e observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.”

Em se de embargos de declaração (index 000687), a sentença foi integrada nos seguintes termos:

“1) Recebo os Embargos declaratórios opostos pela parte ré de fls. 626/627, eis que tempestivos conforme certidão de fls. 628 e os acolho a fim de sanar a contradição apontada para aonde se lê:

"Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atribuído à causa."

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Leia-se "Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da causa fixado em R$ 33.450.605,37 (trinta e três milhões quatrocentos e cinquenta mil seiscentos e cinco reais e trinta e sete centavos)."

Intimem-se.

2) Recebo os embargos de declaração opostos pela parte autora de fls. 647/672, eis que tempestivos conforme certidão de fl. 674, porém deixo de acolhê-los por não vislumbrar as condições previstas no art. 1.022 do CPC, ou qualquer contradição na r.sentença, devendo o embargante manifestar seu inconformismo, caso queira, pela via recursal adequada.“

A parte ré LEANDRO SIQUEIRA DIAS DA SILVA interpôs recurso de apelação (index 000977), suscitando, preliminarmente, a nulidade da decisão que rejeitou os embargos de declaração, por violação ao dever de imparcialmente (impedimento/suspeição), uma vez que alega que a esposa do magistrado sentenciante fez propaganda de produtos vendidos pela empresa do grupo objeto da demanda em data anterior à decisão referida, o que evidencia possuir relação de proximidade, fruto de relação profissional, com o Grupo Econômico autor, da qual a parte autora somente tomou conhecimento por ocasião da apresentação do recurso de apelação, devendo ser declarada nula a decisão sobre os aclaratórios ofertados e os autos sejam remetidos à instância inferior para nova decisão, onde de fato sejam analisados todos os pontos suscitados nos embargos de declaração apresentados, por um novo magistrado, totalmente imparcial.

Arguiu, ainda, a nulidade da sentença, por ausência de fundamentação, e por vício processual, consubstanciado na ausência de transcrição integral ou link da gravação dos depoimentos das testemunhas e informantes ouvidos na Audiência de Instrução e Julgamento realizada no processo nº 0011292-12.2018.8.19.0045 conexo ao presente, o que influenciou ao pleno exercício do direito de defesa do

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apelante e que pode vir a impedir que os revisores da sentença fiquem impedidos de se debruçar sobre a totalidade das provas orais sobre as quais a sentença recorrida se fulcrou.

No mérito, sustenta erro manifesto quanto à decisão que acolheu a impugnação ao valor da causa e o aviltamento evidente na apuração de haveres do autor, uma vez que o refletido no acordo objeto da presente demanda corresponde a aproximadamente 30% daquela a que efetivamente faria jus, não tendo sido sequer cogitado pelo juízo de primeiro grau da necessidade de realização de perícia contábil nos autos da ação conexa, havendo claro cerceamento de defesa, pela supressão do direito de produzir provas pertinentes.

Acresce que não existe um balanço patrimonial, uma demonstração financeira ou um balancete que corrobore minimamente os valores apontados no acordo impugnado, que está manifesta e insignificantemente precificado quanto aos haveres do apelante.

Argumenta que não foi deferido o levantamento do valor incontroverso dos haveres depositado em juízo para ex-sócio expulso da sociedade.

Alega que não havendo concordância do sócio retirante com o “balanço” constante do acordo impugnado, este não pode prevalecer.

Aduz que o acordo impugnado padece de manifesta nulidade, decorrente de vício formal instransponível e insanável, consubstanciado na parcialidade evidente da "mediadora”, em se tratar de documento apócrifo, cujas assinaturas não se pode confirmar, e ausência de identificação das testemunhas.

Argumenta que a sentença se baseou unicamente em depoimento da mediadora, impedida de testemunhar, por força do disposto no artigo 7º da Lei nº 13.140/2015.

Sustenta que a recusa em firmar os instrumentos de alteração contratual das sociedades está amparada pela manifesta mora da parte contrária, quanto às obrigações assumidas, uma vez que nenhum dos imóveis descritos no

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instrumento de acordo teve sua titularidade transferida para o apelante.

Por fim, alega que a fixação dos honorários de sucumbência no percentual de 15% não tem justificativa alguma, especialmente considerando a base de cálculo deveras elevada.

A parte ré se manifestou em contrarrazões (index 000785), em prestígio à sentença recorrida.

É o relatório.

V O T O

Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade, recebendo-o em seu duplo efeito, na forma dos artigos 1.012 e 1.013, ambos do Código de Processo Civil.

PRELIMINARES

Incidente de Suspeição/Impedimento:

Inicialmente, deixo de receber o incidente de impedimento e suspeição, uma vez que não foi observado o procedimento previsto no artigo 146 do Código de Processo Civil, que prevê seja suscitado perante o juízo de primeiro grau, mediante petição específica, possibilitando, em caso de recusa, a observância do procedimento descrito no artigo referido.

Art. 146. No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento ou a suspeição, em petição específica dirigida ao juiz do processo, na qual

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indicará o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas.

§ 1º Se reconhecer o impedimento ou a suspeição ao receber a petição, o juiz ordenará imediatamente a remessa dos autos a seu substituto legal, caso contrário, determinará a autuação em apartado da petição e, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentará suas razões, acompanhadas de documentos e de rol de testemunhas, se houver, ordenando a remessa do incidente ao tribunal.

§ 2º Distribuído o incidente, o relator deverá declarar os seus efeitos, sendo que, se o incidente for recebido:

I - sem efeito suspensivo, o processo voltará a correr;

II - com efeito suspensivo, o processo permanecerá suspenso até o julgamento do incidente.

§ 3º Enquanto não for declarado o efeito em que é recebido o incidente ou quando este for recebido com efeito suspensivo, a tutela de urgência será requerida ao substituto legal.

§ 4º Verificando que a alegação de impedimento ou de suspeição é improcedente, o tribunal rejeitá-la-á.

§ 5º Acolhida a alegação, tratando-se de impedimento ou de manifesta suspeição, o tribunal condenará o juiz nas custas e remeterá os autos ao seu substituto legal, podendo o juiz recorrer da decisão.

§ 6º Reconhecido o impedimento ou a suspeição, o tribunal fixará o momento a partir do qual o juiz não poderia ter atuado.

§ 7º O tribunal decretará a nulidade dos atos do juiz, se praticados quando já presente o motivo de impedimento ou de suspeição.

Ademais, ainda que assim não o fosse, não há demonstração de que a pessoa no vídeo seja esposa do magistrado sentenciante e, tampouco, acerca da existência de qualquer relação, seja pessoal ou profissional, uma vez que se trata de uma arquiteta falando sobre um produto da Cerâmica Portinari, dentro do estabelecimento de uma das empresas que integram o grupo objeto do acordo que se pretende a nulidade.

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Nulidade da Sentença – Ausência de Fundamentação:

Sustenta a parte apelante, ainda, que a sentença é nula por não ter enfrentando os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador.

Argumenta que os pontos suscitados em sede de aclaratórios, por omissos, contraditórios e obscuros foram afastadas por decisão que se presta a servir a todo e qualquer processo em curso.

Entretanto, não há como acolher tal alegação, uma vez que a sentença traz em sua fundamentação todos os motivos que justificam a conclusão chegada no dispositivo.

Eventual inconformismo quanto à valoração das provas ou relevância dos pontos alegados é questão que se refere ao mérito recursal.

Nulidade da Sentença – Ausência de Transcrição dos depoimentos:

Melhor sorte não merece a alegação de nulidade da sentença por ausência de transcrição integral ou link da gravação dos depoimentos das testemunhas e informantes ouvidos na Audiência de Instrução e Julgamento realizada no processo nº 0011292-12.2018.8.19.0045 conexo ao presente.

Isso porque o Código de Processo Civil, no § 5º do artigo 367, permite a gravação integral da audiência em imagem e áudio, em meio digital ou analógico, desde que assegure o rápido acesso das partes e dos órgãos julgadores, tal qual na presente hipótese em que a mídia da audiência de instrução e julgamento, com os depoimentos colhidos, se encontra armazenada e pode ser acessada facilmente através da página de consulta processual deste Tribunal de Justiça.

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Desta forma, não se verifica qualquer óbice ao pleno exercício do direito de defesa do apelante, uma vez que não há impedimento para se debruçar sobre a totalidade das provas orais sobre as quais a sentença recorrida se baseou.

Tampouco há óbice aos integrantes deste órgão fracionário em acessar aos referidos arquivos.

Superadas as preliminares, passa-se a apreciar o mérito recursal, que versa sobre pedido de declaração de nulidade de negócio jurídico, celebrado entre as partes, e as consequências advindas.

IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA:

A presente demanda tem por objeto a declaração de nulidade de negócio jurídico e a condenação ao pagamento de R$ 349.983,65 a título de restituição dos lucros de 2018 e danos materiais no valor de R$ 174.436,72.

A hipótese, onde há cumulação de pedidos , se subsome ao

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comando normativo do artigo 292, incisos II, V e VI, do Código de Processo Civil que dispõe:

Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:

(...)

II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;

(...)

V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido;

VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;

Dispõe, ainda, o § 3º do referido dispositivo, que o valor da causa deve corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor.

Desta feita, em que pese o objeto da demanda consistir a nulidade do negócio jurídico celebrado entre as partes, o benefício econômico perseguido pela parte autora, ora apelante, não corresponde ao valor total das propriedades e participações societárias envolvidas, que alcança a cifra de R$ 32.926.185,00, mas a parte que lhe coube no referido negócio jurídico, que corresponde a R$ 12.087.493,20 (doze milhões, oitenta e sete mil, quatrocentos e noventa e três reais e vinte centavos), assim distribuídos:

1) R$ 1.113.278,00 – correspondente a 1.113.278 cotas sociais da

sociedade empresária L.D.S. Participações Ltda.

2) R$ 7.879.475,00 – correspondente ao valor atribuído a 50% do

imóvel localizado na Av. Darcy Ribeiro onde está estabelecida a filial da empresa Cegil Supermercado de Materiais de Construção Ltda., dado como pagamento pela sua retirada da empresa LDS Participações Ltda. e CEGIL Construtora Ltda. — a qual lhe renderá

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um aluguel mensal de R$ 15.707,64.

3) R$ 1.715.740,20 – correspondente à soma das 60 parcelas no

valor nominal de R$ 28.598,67 cada, reajustadas pelo IGP-M.

4) R$ 1.380.000,00 – correspondente aos seis imóveis que lhe foram

destinados.

Total: R$ 12.087.493,20

Assim, deve o valor da causa corresponder ao benefício econômico perseguido que, no caso em exame, corresponde à parte que coube ao apelante no negócio jurídico que pretende declarar nulo, acrescido do valor requerido a título de restituição dos lucros de 2018 ( R$ 349.983,65 ) e do valor requerido a título de danos materiais no valor de ( R$ 174.436,72 ), que totaliza R$ 12.611.913,57 (doze milhões, seiscentos e onze mil, novecentos e treze reais e cinquenta e sete centavos) , devendo ser este o valor da causa.

HIGIDEZ DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO:

A presente demanda tem por objeto o Termo de Acordo e Ajuste de Sócios (index 000204e 000493), que envolve a retirada do apelante do quadro societário das empresas L.D.S. PARTICIPAÇÕES LTDA., CEGIL SUPERMERCADO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. e CEGIL CONSTRUTORA LTDA.

Toda a controvérsia gira em torno higidez do negócio jurídico celebrado, alegando a parte apelante, na petição inicial, que este estaria eivado de nulidade em razão de defeitos jurídicos intransponíveis.

Os elementos estruturais do negócio jurídico — elementos essenciais, naturais e acidentais — se dividem em três planos, conforme doutrina do jurista Pontes de Miranda.

Assim, no plano de existência , onde devem estar presentes os elementos essenciais do negócio jurídico, se observa estar presente no negócio jurídico em exame o agente, a vontade, o objeto e a forma.

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No plano da validade (artigo 104 do Código Civil), onde devem estar presentes os elementos naturais, se observa estar presente o agente qualificado pela capacidade civil, a liberdade da vontade ou consentimento, a presença de objeto lícito, possível e determinado ou determinável, e a forma prescrita ou não defesa em lei.

Isso porque, em que pese todas as alegações expendidas pelo apelante, não há qualquer elemento nos autos que demonstre, ainda que de forma indiciária, a existência de algum vício de consentimento e, tampouco, a violação de forma prescrita em lei.

O apelante relata em sua petição inicial que as tratativas para a celebração do acordo em exame duraram cerca de dois anos, o que demonstra ter sido muito bem analisado. E ainda, que, para a celebração do pacto, contaram com a interferência de uma mediadora aceita por todas as partes envolvidas.

A alegação de que o apelante, empresário bem sucedido e com vasta experiência, assinou o termo de acordo sem ler, após dois anos de longas negociações, padece de verossimilhança e não encontra amparo em qualquer elemento dos autos.

Registre-se que para viciar a manifestação de vontade e autorizar o contratante a se insurgir contra o negócio jurídico, se pressupõe que a falsa representação da realidade derive de erro escusável (artigo 138 do Código Civil), não configurado diante da clara negligência de quem alega assinar um documento sem o ler.

Melhor sorte não merece a alegação de desproporcionalidade do quinhão que lhe coube, uma vez que, conforme já apreciado quanto do capítulo da decisão referente à impugnação ao valor da causa, de um patrimônio avaliado em R$ 32.926,185,00, coube ao apelante a cifra de R$ 12.087.493,20, que corresponde a uma fração superior a 1/3 do valor total das propriedades e participações societárias envolvidas no negócio jurídico, assim distribuídos:

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1) R$ 1.113.278,00 – correspondente a 1.113.278 cotas sociais da sociedade

empresária L.D.S. Participações Ltda.

2) R$ 7.879.475,00 – correspondente ao valor atribuído a 50% do imóvel

localizado na Av. Darcy Ribeiro onde está estabelecida a filial da empresa Cegil Supermercado de Materiais de Construção Ltda., dado como pagamento pela sua retirada da empresa LDS Participações Ltda. e CEGIL Construtora Ltda. — a qual lhe renderá um aluguel mensal de R$ 15.707,64.

3) R$ 1.715.740,20 – correspondente à soma das 60 parcelas no valor

nominal de R$ 28.598,67 cada, reajustadas pelo IGP-M.

4) R$ 1.380.000,00 – correspondente aos seis imóveis que lhe foram

destinados.

Total: R$ 12.087.493,20

Ademais, para que pudesse se socorrer do instituto da lesão, além da desproporção da prestação, deveria ter o apelante demonstrado que se encontrava sob premente necessidade ou a sua inexperiência, o que, repita-se, não se verificou na hipótese em que se trata de empresário experiente, inclusive premiado, e não há sequer uma alegação apta a demonstrar o elemento subjetivo da premente necessidade.

Necessário esclarecer que o negócio jurídico celebrado, onde as partes se comprometem a transferir bens e direitos mutuamente, não tem forma prescrita em lei, sequer sendo essencial a presença de testemunhas para a sua validade, sendo certo que não há transferência de imóveis, mas tão somente o compromisso de transferir, motivo pelo qual não há que se falar em necessidade de escritura pública.

Por fim, a alegação de parcialidade da mediadora não é lastreada por qualquer fato, além de ter sido ouvida como testemunha/informante no processo apenso, o que não demonstra qualquer parcialidade quando da elaboração do acordo a que chegaram as partes e que o apelante pretender anular.

Nesse ponto, é necessário esclarecer que o impedimento de atuar como testemunha em processos pertinentes a conflitos que tenha atuado como mediadora,

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previsto no artigo 7º da Lei nº 13.140/2015, é excepcionado pelos artigos 30 e 31 da mesma lei, que ressalva expressamente, no caput do artigo 30, a exceção quando for necessário para o cumprimento de acordo obtido, como nos autos do processo apenso (0011292-12.2018.8.19.0045).

Art. 30. Toda e qualquer informação relativa ao procedimento de mediação será confidencial em relação a terceiros , não podendo ser revelada sequer em processo arbitral ou judicial salvo se as partes expressamente decidirem de forma diversa ou quando sua divulgação for exigida por lei ou necessária para cumprimento de acordo obtido pela mediação . (grifos nossos)

Nesta toada, tendo havido a aposição de assinatura pelo apelante no negócio jurídico impugnado e, ainda, não havendo qualquer vício a macular o referido pacto, não há que se falar em discordância quanto aos valores apontados quanto a avaliação do patrimônio partilhado.

A exceção de contrato não cumprido, positivada no artigo 476 do Código Civil, se encontra no plano da eficácia do negócio jurídico e é meio de defesa — pelo qual a parte demandada pela execução do contrato se escusa de seu cumprimento enquanto o outro contratante não cumprir com aquilo que lhe compete —, a ser apreciada na demanda apensa de cumprimento de obrigação, fundada no contrato em exame — não ensejando a nulidade ou anulação do contrato, objeto da presente demanda, mas tão somente a produção de seus efeitos.

Assim, não há como afastar a higidez do negócio jurídico celebrado entre as partes e denominado ‘Termo de Acordo e Ajuste de Sócios’, diante da falta de qualquer elemento de prova apto a demonstrar os fatos alegados na petição inicial.

DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA:

O inconformismo referente à fixação dos honorários de sucumbência no percentual de 15%, merece chancela, uma vez que, em que pese o volume dos

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autos, inflado por peças por demais extensas, não houve no tramite complexidade a justificar a fixação acima do patamar mínimo, motivo pelo qual deve ser reduzido para o percentual de 10% sobre o valor da causa.

Destaca-se, por fim, que o indeferimento de levantamento dos valores depositados não é objeto da sentença, motivo pelo qual está fora dos limites objetivos do recurso.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, tão somente para reduzir o valor da causa para R$ 12.087.493,20 (doze milhões, oitenta e sete mil, quatrocentos e noventa e três reais e vinte centavos) e o percentual dos honorários de sucumbência para 10%, mantida, no mais, a sentença tal qual está lançada.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

DES. FERNANDA FERNANDES COELHO ARRÁBIDA PAES

R E L A T O R A

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