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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: LEONIDES DE LOURDES VIEIRA, RÉU: CASA GUANABARA COMESTIVEIS LTDA
Publicação
14/05/2021
Julgamento
13 de Maio de 2021
Relator
Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00196327520218190000_fa265.pdf
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Inteiro Teor

26ª CÂMARA CÍVEL

RELATORA: DES. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0019632-75.2021.8.19.0000

AGRAVANTE: LEONIDES DE LOURDES VIEIRA

AGRAVADO: CASA GUANABARA COMESTÍVEIS LTDAORIGEM: 002064446.2011.8.19.0204 - 4ª VARA CÍVEL DA REGIONAL DE BANGU

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE PARCIALIDADE DO PERITO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS E ARGUIÇÃO NA VIA ADEQUADA.

Agravo de instrumento. Decisão que rejeitou o pedido de suspeição ou impedimento do perito, reconheceu a inexistência de danos materiais e determinou o prosseguimento em relação a verba compensatória.

Pretensão de que seja determinada à nomeação de outro perito e seja indicado efetivamente o período de sua incapacidade, inclusive em relação a pensão a que faz jus e a apuração das perdas e danos, determinando assim o prosseguimento também em relação aos danos materiais.

Alegação de suspeição do perito que não resta minimamente demonstrada. Arguição apenas após o laudo. Não observância do art. 148 do CPC. Cortesia com o assistente técnico que não implica em imparcialidade.

Laudo pericial que descreve de forma pormenorizada as razões de suas conclusões, inclusive considerando os elementos orgânicos da autora.

Período de ITT de 03 dias que deve ser considerado como dano material e incluído no cálculo.

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RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO

Examinados e discutidos estes autos, ACORDAM os Julgadores da Vigésima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por UNANIMIDADE, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo, nos termos do voto da Relatora.

Rio de Janeiro, na data da sessão de julgamento.

Des. Natacha Nascimento Gomes Tostes Gonçalves de Oliveira - Relatora

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão em sede de cumprimento de sentença assim proferida:

1. Mantenho o perito designado, que já elaborou o laudo pericial, não vendo qualquer motivo para suspeição ou impedimento do mesmo.

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2. Oficie-se à CEF para que transfira a quantia depositada a fls.297 para uma conta judicial no Banco do Brasil vinculada a este juízo.

3. Consta no dispositivo da sentença:

"Condeno a ré a pagar os danos materiais referentes

os gastos médicos sofridos e comprovados pela autora, bem como a fixação 'de Pensão de um salário mínimo em caso, incapacidade permanente para o trabalho e perdas e danos pelo tempo que a autora ficou sem exercer assuas'(sic) funções laborativas com base no salário mínimo vigente à época do fato, corrigidos monetariamente e com juros de 1 % ao. mês a contar da data da, citação tudo a ser apurado em liquidação de sentença."

Não houve incapacidade permanente para o trabalho, conforme consta do laudo pericial e que não consta qualquer tipo de incapacidade física da parte autora, total, parcial, temporária ou definitiva, razão pela qual entendo que não há danos materiais a serem liquidados, devendo seguir o feito somente em relação

os danos morais majorados a fls.220.

Apresente a parte autora planilha atualizada referente

os danos morais.

Sustenta que foi nomeado perito para apuração de sua incapacidade, em razão do acidente sofrido. Aduz que no dia da perícia desconfiou da parcialidade do perito, já que durante a perícia demonstrou conhecer a assistente do réu e conversavam sobre amigos e familiares em comuns, resultando em laudo negativo dissociado da realidade. Afirma que o resultado da perícia lhe foi desfavorável já que constou que seu período de

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incapacidade foi somente de três dias. Discorre sobre ter permanecido por aproximadamente seis meses com auxílio de uma bengala após o acidente, além de ter ficado com um caroço no membro inferior esquerdo. Afirma que não houve esclarecimentos sobre o laudo, reporta-se aos laudos produzidos na ação de conhecimento. Ressalta que: “Os 03 dias indicados pelo perito contraria o exame de corpo de delito, de fls., 25/29 e exames de fls., 32 e ainda as declarações das testemunhas que indicavam o enorme hematoma na perna esquerda e que a autora não conseguia andar depois do acidente, tendo que tomar remédios para dor durante muito tempo e ficou com sequela”. Ao final, requer:

Isto posto, requer o provimento do presente recurso, a fim de que seja a cassada decisão agravada determinando à nomeação de outro perito e seja indicado efetivamente o período de incapacidade da autora, inclusive em relação a pensão a que faz jus e a apuração das perdas e danos, determinando assim o prosseguimento também em relação aos danos materiais, por ser esta medida de JUSTIÇA!

Manifestação da agravada, index 18, pelo não conhecimento e/ou desprovimento do recurso.

É O RELATÓRIO.

VOTO

A agravada em contrarrazões suscita tese de não conhecimento, estando a questão agravada inserida no rol do 1015 do CPC, deverá ser o recurso conhecido.

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Trata-se de cumprimento de sentença nos autos originários, onde

a agravante pleiteia a nomeação de novo perito, bem como seja indicado o seu

período de incapacidade.

Afirma imparcialidade do perito por ter percebido que no dia da

perícia estava o mesmo conversando com a assistente indicada pelo réu, e

demonstrado conhecer famílias e amigos.

O fato de um perito demonstrar conhecer amigos e familiares de

outro médico exercendo a função de assistente técnico, não é o suficiente para

caracterizar a sua imparcialidade.

O CPC dispõe em seus artigos 144 e 145 quais são os requisitos

para a configuração de impedimento e suspeição, e conforme disposto no

artigo 148, II, são aplicados aos auxiliares da justiça:

Artigo 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo:

I - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como membro do Ministério Público ou prestou depoimento como testemunha;

II - de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão;

III - quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive;

IV - quando for parte no processo ele próprio, seu cônjuge ou companheiro, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive;

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V - quando for sócio ou membro de direção ou de administração de pessoa jurídica parte no processo;

VI - quando for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de qualquer das partes;

VII - em que figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços;

VIII - em que figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório;

IX - quando promover ação contra a parte ou seu advogado.

§ 1º Na hipótese do inciso III, o impedimento só se verifica quando o defensor público, o advogado ou o membro do Ministério Público já integrava o processo antes do início da atividade judicante do juiz.

§ 2º É vedada a criação de fato superveniente a fim de caracterizar impedimento do juiz.

§ 3º O impedimento previsto no inciso III também se verifica no caso de mandato conferido a membro de escritório de advocacia que tenha em seus quadros advogado que individualmente ostente a condição nele prevista, mesmo que não intervenha diretamente no processo.

Artigo 145. Há suspeição do juiz:

I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados;

II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio;

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III - quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive;

IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes.

§ 1º Poderá o juiz declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo, sem necessidade de declarar suas razões.

§ 2º Será ilegítima a alegação de suspeição quando:

I - houver sido provocada por quem a alega;

II - a parte que a alega houver praticado ato que signifique manifesta aceitação do arguido.

Art. 148. Aplicam-se os motivos de impedimento e de suspeição:

I - ao membro do Ministério Público;

II - aos auxiliares da justiça;

III - aos demais sujeitos imparciais do processo.

§ 1º A parte interessada deverá arguir o impedimento ou a suspeição, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos.

§ 2º O juiz mandará processar o incidente em separado e sem suspensão do processo, ouvindo o arguido no prazo de 15 (quinze) dias e facultando a produção de prova, quando necessária.

§ 3º Nos tribunais, a arguição a que se refere o § 1º será disciplinada pelo regimento interno.

§ 4º O disposto nos §§ 1º e 2º não se aplica à arguição de impedimento ou de suspeição de testemunha.

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Além de não ter a questão sido apresentada na ocasião e na via oportuna, os autos não trazem nenhum elemento de ter o perito operado com imparcialidade.

Cortesia no tratamento ao assistente técnico que decorre do dever de educação. O perito e o assistente técnico são médicos, podendo inclusive ser conhecidos. O perito não pode guardar vínculo com a PARTE.

O inconformismo da autora, assim, refere-se à conclusão do perito, não havendo demonstração de sua parcialidade.

No mérito.

A sentença condenou o réu ao pagamento de incapacidade permanente (se ficasse comprovada) e de danos pelo período que a agravante ficou impossibilitada de exercer atividades laborativas.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenara ré a indenizar a parte autora por danos morais no valor de R$ 2.000,00, corrigidos monetariamente e com juros de 1% ao mês a contar da sentença. Condeno a ré a pagar os danos materiais referentes aos gastos médicos sofridos e comprovados pela autora, bem como a fixação de pensão de um salário mínimo em caso, incapacidade permanente para o trabalho e pericial e danos pelo tempo que a autora ficou sem exercer as suas funções laborativas com base no salário mínimo vigente à época do fato, corrigidos monetariamente e com juros de 1 % ao. mês a contar da data da citação tudo a ser apurado em liquidação de sentença.

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Condeno a ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em.10% do valor da condenação.

Interpostos recursos de apelações pelas partes (autora, index 145 e o réu, index 153), foi negado provimento ao do réu e parcial provimento ao da autora, nos seguintes termos:

Diante do exposto, VOTO no sentido de que sejam conhecidos os recursos interpostos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO A APELAÇÃO DA RÉ e DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA PARA:

- Majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 8.000,00, determinando que os juros de mora passe a contar do evento danoso, nos termos art. 398 do Código Civil e da Súmula 54 do STJ, por se tratar de responsabilidade extracontratual, e correção monetária deste julgado, nos termos da súmula 362 do STJ.

- Determinar que em relação aos danos materiais os juros de mora passe a contar do evento danoso, nos termos art. 398 do Código Civil e da Súmula 54 do STJ, por se tratar de responsabilidade extracontratual, e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos da Sumula 43 do STJ.

Mantendo-se os demais termos da sentença de primeiro grau, tal como foi proferida.

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RELATORA: DES. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA O laudo pericial produzido na fase de cumprimento de sentença, constatou que a agravante não tem incapacidade permanente e que teve o período de incapacidade por três dias, index 336:

Impugnado o laudo e a postura da assistente técnica do réu, o perito esclareceu as condições físicas da agravante e a necessidade de exame pela assistente técnica, index 385:

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Não forneceu a agravante comprovação de que tenha ficado afastada de suas funções laborativas por prazo superior ao definido pelo perito do juízo.

Confira-se:

- Da análise dos autos verifica-se que o atendimento de emergência da agravante ocorreu no mesmo dia do acidente - 01.12.2010, iniciando às 12h:15min com alta no mesmo dia às 14h28min (index 20).

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- Do laudo do exame de corpo de delito, index 25, o quesito sobre

a incapacidade para ocupações habituais por mais de trinta dias, não foi

respondido:

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RELATORA: DES. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA - O laudo complementar do exame de corpo de delito produzido no dia 14.02.2011, index 29, foi claro no sentido de que a agravante não compareceu para que fosse verificado se houve a incapacidade por mais de trinta dias, além de ter constatado inocorrência de incapacidade permanente:

- O Laudo médico, index 32, produzido em 15.02.2011, dá conta de ausência de fratura, estrutura óssea conservada, e existência de bursite:

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RELATORA: DES. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA Assim, o que se tem nos autos é que a agravante não se conforma com o resultado do laudo pericial.

No entanto a condenação do réu seria tanto por comprovação de incapacidade permanente, bem como pelo período em que a agravante ficou sem poder exercer suas ocupações habituais, e nesse ponto deverá o réu pagar pelos três dias de incapacidade, a ser calculado com base no salário mínimo, nos termos constantes da sentença.

A perícia não apurou necessidade de tratamento em decorrência do acidente, esclarecendo que o caso da autora dá conta de que o quadro álgico narrado decorre das condições pré-existentes da autora, assim como o aumento da sensibilidade em razão da perda de força muscular por conta da idade.

Também não foram apresentados documentos comprobatórios de despesas médicas decorrentes do acidente.

Por tais fundamentos, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para reconhecer os danos materiais decorrentes dos 03 dias de incapacidade, que deverão ser incluídos no cálculo.

Rio e Janeiro, na data da assinatura digital.

Des. Natacha Nascimento Gomes Tostes Gonçalves de Oliveira - Relatora

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207846423/agravo-de-instrumento-ai-196327520218190000/inteiro-teor-1207846439