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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: MARIA ANGELICA BARRETO, RÉU: LITORAL RIO TRANSPORTES LTDA, INTERESSADO: CONSORCIO TRANSCARIOCA DE TRANSPORTES
Publicação
14/05/2021
Julgamento
13 de Maio de 2021
Relator
Des(a). ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00110940820218190000_ee1a3.pdf
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Inteiro Teor

VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO

PROCESSO Nº 0011094-08.2021.8.19.0000

AGRAVANTE: MARIA ANGÉLICA BARRETO

AGRAVADO: LITORAL RIO TRANSPORTES LTDA.

INTERESSADO: CONSÓRCIO TRANSCARIOCA DE TRANSPORTES

RELATOR: DES. ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA

Agravo de instrumento contra decisão que, no curso de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de inclusão da Líder do Consórcio e do Consórcio Transcarioca de Transportes no polo passivo da demanda para que fossem intimados ao pagamento do valor de R$ 22.918,54, ao fundamento de que inexiste sucessão entre as empresas e de que a alegada solidariedade deveria ter sido objeto de análise na ação de conhecimento. Solidariedade que se refere tão somente às obrigações decorrentes do contrato de consórcio entre as empresas, não havendo que se falar em responsabilidade solidária por obrigações individuais de cada consorciado. Consórcio que não integrou a fase de conhecimento. Inteligência do art. 513, § 5º do CPC. Precedentes do TJRJ. Desprovimento do agravo de instrumento.

VISTOS , relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento PROCESSO Nº 0011094 - 08.2021.8.19.0000 , em que é Agravante MARIA ANGÉLICA BARRETO , Agravado, LITORAL RIO TRANSPORTES LTDA. e Interessado, CONSÓRCIO TRANSCARIOCA DE TRANSPORTES.

ACORDAM, por unanimidade de votos, os Desembargadores que compõem a Vigésima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator .

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação de conhecimento, já em fase de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de inclusão da Líder do Consórcio e do Consórcio Transcarioca de Transportes no polo passivo da demanda para que fossem intimados ao pagamento do valor de R$ 22.918,54, ao fundamento de que inexiste sucessão entre as empresas e que a alegada solidariedade deveria ter sido objeto de análise na ação de conhecimento.

Sustenta a Agravante, em resumo: que a lei processual civil admite que seja promovido o cumprimento da sentença contra os sucessores do devedor e/ou contra o novo devedor que assumir, com o consentimento do credor, a obrigação resultante do título executivo, mesmo que não tenha participado efetivamente da fase de conhecimento; que o Código de Defesa do Consumidor previu a responsabilidade solidária das empresas integrantes do consórcio na execução do contrato de transporte, conferindo ao credor a faculdade de

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eleger quem demandar e/ou executar na busca pela reparação dos prejuízos de ordem moral e material causados aos passageiros em decorrência da má prestação do serviço; que as empresas reunidas em consórcio respondem solidariamente pela prestação do serviço, tanto por força das disposições da Lei nº 8.666/1993, quanto pelo disposto na Lei nº 8.987/1995, que trata do regime de concessão e permissão para prestação de serviço público; que as obrigações assumidas pelo consórcio, em razão do contrato firmado com o poder concedente, serão cumpridas por todos os consorciados e por ele próprio, em razão da solidariedade existente por força de lei e do próprio contrato.

A Agravada não apresentou contrarrazões, conforme certidão que consta do índice 000029.

É o relatório.

O agravo de instrumento não merece prosperar, senão vejamos.

Examinando as peças dos autos originários, verifica-se que, a credora, ora Agravante, informa que, após iniciado o cumprimento da sentença, em 26/07/2017, este não ocorreu, tendo em vista que todos os meios necessários à localização da empresa devedora e seu patrimônio foram exauridos, sem sucesso, e que foi divulgado nos meios de comunicação a notícia de que ela encerrou suas atividades.

Diante disso, a Agravante requereu a inclusão da Líder do Consórcio e do Consórcio Transcarioca de Transportes no polo passivo da demanda para que fossem intimados ao pagamento do valor de R$ 22.918,54 (índice 000370), o que foi indeferido.

Apesar das sociedades consorciadas serem solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes de relações de consumo, nos termos do artigo 28, § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a solidariedade se refere tão somente às obrigações decorrentes do contrato de consórcio entre as empresas, não havendo que se falar em responsabilidade solidária por obrigações individuais de cada consorciado.

Além disso, o artigo 513, § 5º do Código de Processo Civil estabelece que o cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento, como no caso em tela.

Citem-se, a esse respeito, e nesse mesmo sentido, precedentes deste Tribunal de Justiça:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 470 DO PROCESSO PRINCIPAL) QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO PARA EXCLUIR DO POLO PASSIVO O CONSÓRCIO INTERSUL DE TRANSPORTES E O CONSÓRCIO TRANSCARIOCA DE TRANSPORTES. RECURSO DA AUTORA AO QUAL SE NEGA

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PROVIMENTO. Trata-se, na origem, de ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito envolvendo coletivo da empresa Ré (Transportes Amigos Unidos S/A), que restou condenada ao pagamento de compensação por danos morais e estéticos, bem como de pensão mensal, pelo período compreendido entre 7 (sete) meses e 20 (vinte) dias após a data do evento. Alegou a Reclamante não ter logrado êxito em receber o valor devido, porquanto a Demandada teria encerrado suas atividades. Diante disso, requereu a inclusão de Consórcio Intersul de Transportes e Consórcio Transcarioca de Transportes no polo passivo da execução, sob a alegação de que seriam solidariamente responsáveis pelos danos causados. A responsabilidade solidária entre integrantes de consórcio formado por empresas prestadoras de serviço público está prevista no artigo 33, inciso V, da Lei n.º 8.666/1993. Ademais, a solidariedade entre as consorciadas para prestação de serviço público está disciplinada no artigo 28, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, e no artigo 25 da Lei n.º 8.987/1995. Verifica-se que a Suplicante ajuizou a ação em face de Transportes Amigos Unidos S/A, e somente agora, na fase de execução, requereu a inclusão dos Consórcios no polo passivo. Todavia, não se afigura possível redirecionar a execução em face dos Consórcios, posto que não figuraram no processo de conhecimento, sob pena de afronta aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Com efeito, o art. 513, § 5º, do Novo Código de Processo Civil, veda que o cumprimento de sentença ocorra em face de quem não participou da fase de conhecimento. Registre-se, ainda, que não restou demonstrado qualquer vínculo entre os Consórcios e a empresa Demandada, inexistindo indício de que haja relação de sociedade ou sucessão. Assim sendo, concluise pela impossibilidade de inclusão dos consórcios no polo passivo. (001189725.2020.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO; Des (a). ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO -Julgamento: 02/07/2020 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL)

PROCESSO CIVIL - LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. Agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu inclusão do Consórcio

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Transcarioca no polo passivo na fase de cumprimento de sentença. Não havendo discussão sobre a solidariedade dos réus na fase de conhecimento, não poderá haver inclusão do mesmo na fase de cumprimento de sentença . Inteligência do art. 506 do CPC.

RECURSO DESPROVIDO. (0060881-

74.2019.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO; Des (a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA - Julgamento: 23/10/2019 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSÓRCIO. GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE PASSIVA. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO CONSÓRCIO TRANSCARIOCA NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CONSÓRCIO TORNA POSSÍVEL SUA INCLUSÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, JAMAIS NO PROCESSO DE EXECUÇÃO SE NÃO FOI PARTE NAQUELE. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DE EXECUÇÃO DE QUEM NÃO TENHA SIDO PARTE NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL POSSUI VEDAÇÃO EXPRESSA. ART. 513, § 5º, DO CPC. PRECEDENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (006490837.2018.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO; Des (a). JDS JOÃO BATISTA DAMASCENO -Julgamento: 27/02/2019 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL)

Diante do exposto, nega-se provimento ao agravo de instrumento.

Rio de Janeiro, 13 de maio de 2021.

DES. ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA

Relatora

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207845505/agravo-de-instrumento-ai-110940820218190000/inteiro-teor-1207845525