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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RÉU: CERÂMICA VILA NOVA LTDA
Publicação
14/05/2021
Julgamento
13 de Maio de 2021
Relator
Des(a). ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02824866020178190001_fb1a3.pdf
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Inteiro Teor

VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL

PROCESSO Nº 0282486-60.2017.8.19.0001

APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO

APELADA: CERÂMICA VILA NOVA LTDA.

RELATOR: DES. ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA

Ação de conhecimento ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro objetivando que seja declarado o direito da Autora de recolher o ICMS sobre o fornecimento de energia elétrica, aplicando-se a alíquota genérica de 18%, acrescida do percentual adicional de 4% do FECP, com pedido cumulado de repetição do indébito. Sentença que julgou procedente o pedido para declarar a ilegalidade e a inconstitucionalidade da alíquota de 25% do ICMS incidente sobre a energia elétrica consumida pela Autora, determinando a aplicação da alíquota genérica de 18%, acrescido o adicional de 4% do FECP, além de condenar o Réu a devolver todos os valores indevidamente cobrados no quinquênio imediatamente anterior à propositura da demanda e aqueles vencidos até a data do efetivo pagamento. Apelação do Réu. Apelação que deve ser conhecida, pois, ao contrário do que sustenta a Apelada, foi observado o artigo 1.010, incisos III e IV do CPC. Supremo Tribunal Federal que, ao reconhecer a repercussão geral da questão controvertida nestes autos, não determinou a suspensão de todos os recursos com a mesma controvérsia em âmbito nacional. Questão relativa à incidência da alíquota de 25% para os serviços de energia elétrica e telecomunicações, fixada pelo Decreto 27.427/2000 e, posteriormente, pela Lei 4.683/2005, que alterou o artigo 14, inciso VI, b da Lei 2.657/96, que foi objeto de dois incidentes de arguição de inconstitucionalidade perante o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, tendo sido, por unanimidade de votos, declarada a inconstitucionalidade da cobrança do ICMS sobre os serviços de energia elétrica e telecomunicações com base na alíquota de 25%, por violação dos princípios da seletividade e da essencialidade, devendo ser aplicada a alíquota genérica de 18%, decisões que, na forma do artigo 97 da Constituição Federal e do artigo 103 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, têm efeito vinculante. Precedentes do TJRJ. Sentença que, com acerto, determinou que seja observada a alíquota de 18% de

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ICMS acrescida do adicional relativo ao Fundo de Combate à Pobreza, impondo ao Apelante a repetição do indébito, observada a prescrição quinquenal. Valores a serem restituídos que serão corrigidos pela UFIR, até 01/01/2013, aplicada, a partir daí a taxa SELIC, a contar de cada pagamento indevido, índice adotado pelo Estado na correção de seus tributos. Precedentes do TJRJ. Honorários advocatícios de sucumbência cujo percentual será fixado em liquidação de sentença, nos termos do artigo 85, § 4º, II do CPC. Desprovimento da apelação.

VISTOS , relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível no PROCESSO Nº 0282486-60.2017.8.19.0001 , em que é Apelante, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, e Apelada, CERÂMICA VILA NOVA LTDA.

ACORDAM , por unanimidade de votos, os Desembargadores que compõem a Vigésima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Trata-se de ação de conhecimento com pedido de tutela antecipada, proposta por CERÂMICA VILA NOVA LTDA. em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO , alegando, em resumo: que é pessoa jurídica de direito privado que desempenha a atividade empresarial de "...industrialização e comercialização de tijolos e telhas de barro cozido, bem como a extração para si e/ou comercialização do mineral argila e saibro”, sendo, para tanto, consumidora da energia elétrica fornecida pela Enel Distribuição Rio (Ampla); que, na forma da Lei Estadual nº 2.657/1996, com redação vigente até 29/12/2016, pagava ICMS sobre o serviço de energia elétrica com a alíquota de 25%, acrescida do adicional de 4% previsto na Lei nº 4.056/2002 (Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP), perfazendo um total de 29%; que, com a nova redação da Lei nº 2.657/1996, dada pela Lei nº 7.508, de 30 de dezembro de 2016, com efeitos a contar de 30/03/2017, a alíquota de ICMS sobre a energia elétrica consumida, passou a ser de 28%, para o consumo acima de 450 Kwh, acrescida de 4% do FECP, num total de 32%, o que fere os princípios constitucionais da seletividade e da essencialidade, e que a energia elétrica deveria receber tributação diferenciada, ou seja, a alíquota do imposto a ser aplicada deveria ser uma das menos onerosas, em razão da importância daquele serviço para o desenvolvimento da sociedade e atendimento das necessidades básicas dos seres humanos. Ao final, requereu a suspensão da exigibilidade do ICMS com alíquota de 32%, aplicando-se na tarifa de energia elétrica a alíquota genérica de 18%, acrescida do percentual adicional de 4% do FECP, a condenação do Réu a se abster de impedir o exercício dos direitos ora pleiteados, bem como de promover, por qualquer meio – administrativo ou judicial, a cobrança ou exigência dos valores correspondentes à alíquota de 28% e de proceder a quaisquer restrições, autuações

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fiscais, recusas de expedição de Certidão Negativa de Débitos, imposições de multas, penalidades, ou, a inclusão do seu nome nos cadastros restritivos de crédito ou o protesto de certidão, além da declaração da inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes quanto ao recolhimento do ICMS sobre o fornecimento de energia elétrica superior à alíquota genérica de 18% e a condenação do Réu a restituir os valores indevidamente cobrados no percentual superior à alíquota genérica de 18%, observada a prescrição quinquenal.

Foi indeferida a tutela antecipada pleiteada (índice 000056).

A sentença (índice 000278) foi prolatada com o seguinte dispositivo:

“Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para declarar a ilegalidade e a inconstitucionalidade, respectivamente da alíquota de 25% criada pelo artigo narrados na inicial.

Deverá ser aplicada a alíquota genérica de 18% prevista na Lei e no RICMS, em relação ao fornecimento de energia elétrica, acrescida do adicional relativo ao Fundo de Combate à pobreza, enquanto este perdurar, até que sobrevenha legislação que fixe novo percentual, nos termos do artigo 199, parágrafo 12º, da Constituição deste Estado.

Condeno o Estado do Rio de Janeiro a devolver todos os valores indevidamente cobrados no quinquênio imediatamente anterior à propositura da demanda e aqueles vencidos até a data do efetivo pagamento, nos termos da fundamentação supra.

Os valores a serem ressarcidos devem ser corrigidos monetariamente pela UFIR, a partir de cada pagamento indevido, até o dia 01/01/2013. Posteriormente, a partir de 02/01/2013, com a vigência da Lei nº 6.127/2011, deverá aplicar-se a taxa SELIC, a partir da data de cada pagamento indevido, eis que tal índice passou a ser adotado pelo Estado na correção dos seus tributos, sendo certo, pois, que, tais valores devem ser apurados em liquidação de sentença. Destaco que, não há que se falar em juros moratórios, já que estes somente seriam devidos a partir do trânsito em julgado, nos termos do art. 167, parágrafo único do CTN e da Súmula 188 do STJ, sendo indevida a sua cumulação com a SELIC, conforme dito acima.

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Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil.

Condeno o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios que serem fixados em regular execução de sentença, com o valor total dos valores a serem ressarcidos, ressalvando, ainda a necessidade de adequação ao valor da causa, no caso de liquidação de sentença, tudo na forma do artigo 85 § 4º, II do CPC.”

Houve apelação do Réu (índice 000312), sustentando, em síntese: que os dispositivos da Lei Estadual nº 2.657/1996 que fixam as alíquotas para as operações com eletricidade estão em sintonia com as legislações dos demais Estados da Federação e com a Constituição Federal; que o artigo 155, inciso II, § 2º, inciso III da Constituição Federal confere caráter facultativo à seletividade do ICMS em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços; que a redução da alíquota do ICMS somente beneficiaria os mais abonados (com consumo superior a 300Kwh/mês), pois as faixas de consumo de eletricidade até 50Kwh/mês já são totalmente isentas, e, a faixa mediana, de 50Kwh/mês a 300Kwh/mês, está inserida na alíquota de 18% requerida pelo Apelado; que a Lei Estadual nº 2.657/1996 observou a seletividade do ICMS em função do consumo de energia elétrica e não em função do produto; que, de acordo com a Empresa de Pesquisa Energética (EPE), 71% do consumo residencial de energia elétrica encontra-se na faixa de 0 a 200 Kwh/mês, sujeito à alíquota de 18%, ou, à isenção; que a fixação da alíquota única de 18%, beneficiaria a minoria dos consumidores residenciais, além de consumidores comerciais e industriais, em detrimento da maioria dos consumidores residenciais, situados nas faixas de menor renda; que a legislação estadual não viola o princípio da capacidade contributiva, mas sim, o concretiza através da diferenciação de alíquotas de acordo com a capacidade econômica; que, em observância ao princípio da separação dos poderes, o Poder Judiciário não pode atuar como se legislador fosse para o fim de fixar nova alíquota para o ICMS; que a Presidência do Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente suspendido os efeitos das decisões em casos como o destes autos; que decisões que alteram a alíquota do ICMS deixam o Estado impossibilitado de continuar prestando uma parte dos serviços públicos essenciais que se acham à disposição da população e que foi reconhecida, pelo Supremo Tribunal Federal, a repercussão geral do tema tratado nestes autos (RE nº 714.139/SC).

Foram apresentadas contrarrazões pela Autora (índice 000335), arguindo, preliminarmente, a falta de interesse recursal do Réu, ante a ausência de fundamentação específica para enfrentamento das razões de decidir, e, no mérito prestigiando a sentença recorrida.

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A Procuradoria de Justiça, em atuação nesta Câmara Cível, disse inexistir interesse que justifique a sua intervenção (índice 000367).

É o relatório.

Insurge-se o Apelante contra a sentença que declarou a ilegalidade e a inconstitucionalidade da alíquota de 25% do ICMS incidente sobre a energia elétrica consumida pela Apelada, determinando a aplicação da alíquota genérica de 18%, acrescida do adicional de 4% do FECP, além de condená-lo a devolver todos os valores indevidamente cobrados no quinquênio imediatamente anterior à propositura da demanda e aqueles vencidos até a data do efetivo pagamento.

Primeiramente, cumpre assinalar que a Apelada requereu, em suas contrarrazões, o não conhecimento da apelação por falta de interesse recursal, ante a ausência de fundamentação específica, no que não lhe assiste razão, uma vez que o recurso apresentado no índice 000312 contém os fundamentos de fato e de direito pelos quais o recorrente entende que deva ser reformada a sentença, na forma do disposto no artigo 1.010, incisos III e IV do Código de Processo Civil, não tendo ficado configurada ofensa ao princípio da dialeticidade.

Dessa forma, estão preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso que deve ser conhecido.

Assinale-se, desde logo, que, em que pese ter sido reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal a repercussão geral da questão atinente à possibilidade ou não de cobrança de alíquota diferenciada de ICMS nos serviços de fornecimento de energia elétrica e telecomunicações (tema n. 745), não existe determinação de suspensão de todos os recursos com a mesma controvérsia em âmbito nacional, podendo, assim, ser apreciado o mérito da apelação. A propósito:

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 714.139 SANTA CATARINA - RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO - RECTE.(S): LOJAS AMERICANAS S/A - ADV.(A/S): GERSON STOCCO DE SIQUEIRA

- ADV.(A/S): ANETE MAIR MACIEL MEDEIROS -

RECDO.(A/S): ESTADO DE SANTA CATARINA -PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ENERGIA ELÉTRICA – SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO – SELETIVIDADE – ALÍQUOTA VARIÁVEL – ARTIGOS 150, INCISO II, E 155, §

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2º, INCISO III, DA CARTA FEDERAL – ALCANCE – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia relativa à constitucionalidade de norma estadual mediante a qual foi prevista a alíquota de 25% alusiva ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços incidente no fornecimento de energia elétrica e nos serviços de telecomunicação, em patamar superior ao estabelecido para as operações em geral – 17%.”

“1. O Gabinete prestou as seguintes informações: O Estado do Rio de Janeiro requer seja determinada a suspensão dos processos que versem a questão cuja repercussão geral foi reconhecida neste extraordinário, com fundamento no artigo 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil de 2015. Alega que, somente perante a Justiça local, tramitam, aproximadamente, 1.019 processos sobre a mesma controvérsia. O Supremo, em 13 de junho de 2014, assentou a existência de repercussão geral da matéria veiculada no recurso extraordinário: a constitucionalidade, ou não, de norma estadual em que prevista a alíquota de 25% alusiva ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços incidente no fornecimento de energia elétrica e nos serviços de telecomunicação, em patamar superior ao estabelecido para as operações em geral – 17% (Tema 745). 2. Juntem. 3. Consubstancia cláusula pétrea o acesso ao Judiciário, a pressupor a tramitação regular do processo: “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” – inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal. O Tribunal tem elevado resíduo de recursos extraordinários com repercussão geral admitida. Ante o desenvolvimento dos trabalhos no Plenário, o número de processos alvo de exame por assentada, há prognóstico segundo o qual será necessária uma dezena de anos para julgar-se os casos, isso sem cogitar-se da admissão de novos recursos, sob o ângulo da repercussão geral. Então, reconhecido o fato de o § 5º do artigo 1.035 do Código de Processo Civil preceituar a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, uma vez reconhecida a repercussão geral, há de merecer alcance estrito. 4. Indefiro o pedido formalizado pelo Estado do Rio de Janeiro.

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A questão relativa à incidência da alíquota de 25% para os serviços de energia elétrica e telecomunicações, fixada pelo Decreto 27.427/2000 e, posteriormente, pela Lei 4.683/2005, que alterou o artigo 14, inciso VI, b da Lei 2.657/1996, foi objeto de dois incidentes de arguição de inconstitucionalidade (processos n 0021368-90.2005.8.19.0000 e 0029716-92.2008.8.19.0000) perante o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, tendo sido, por unanimidade de votos, declarada a inconstitucionalidade da cobrança do ICMS sobre os serviços de energia elétrica e telecomunicações com base na alíquota de 25%, por violação dos princípios da seletividade e da essencialidade, devendo ser aplicada a alíquota genérica de 18%, decisões que, na forma do artigo 97 da Constituição Federal e do artigo 103 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, têm efeito vinculante.

Assim, correta a sentença ao determinar que a alíquota de ICMS a ser paga pela Apelada corresponda à alíquota genérica de 18% acrescida do adicional relativo ao Fundo de Combate à Pobreza, além de condenar o Apelante a restituir os valores indevidamente recolhidos desde o quinquênio anterior à propositura da ação.

Nesse sentido, é a jurisprudência pacificada deste Tribunal de Justiça sobre o tema, como se observa das decisões cujas ementas a seguir se transcrevem:

Apelação. ICMS. Energia elétrica. Retração à alíquota geral de 18% e não à de 25%, com fulcro nos princípios da seletividade e essencialidade. Decisão em consonância com a serena jurisprudência desta Corte. Efeito vinculante das declarações de inconstitucionalidade proferidas pelo Órgão Especial deste Tribunal sobre o tema (Arguições nos. 2005.017.00027 e 002971692.2008.8.19.0000), nos termos do art. 103 do seu Regimento Interno. Precedente do Supremo Tribunal Federal (RE 634.457-AgR). Pendência de pronunciamento definitivo da Corte Suprema, nos autos do RE 714.139/SC, cuja repercussão geral já foi reconhecida. Ausência de ordem de suspensão dos feitos em tramitação que tratem da matéria, o que era necessário sob a égide do CPC-1973, em cujo bojo inexistia dispositivo correspondente ao art. 1.035 do CPC em vigor. Desprovimento do recurso. (019873170.2019.8.19.0001 - APELACAO/REMESSA NECESSARIA; Relator: Des (a). MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES - Julgamento: 11/03/2021 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL)

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Apelação Cível/Reexame Necessário. Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito. Tributário. Constitucional. Pretensão de declaração do direito ao recolhimento do ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica com base na alíquota genérica de 18% (dezoito por cento), sem prejuízo do montante destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza, além da restituição dos valores alegadamente cobrados a maior. Sentença de procedência. Irresignação do ente público. Relação entre a matéria discutida nos autos e o objeto do RE nº 714.139/SC ("Alcance do art. 155, § 2º, III, da Constituição federal, que prevê a aplicação do princípio da seletividade ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS."), no qual restou reconhecida a Repercussão Geral pelo Excelso Pretório (Tema nº 745), que não impede o julgamento do Apelo, porquanto não determinada a suspensão dos demais processos no território nacional. Decisão do Relator do RE nº 714.139/SC, Eminente Min. Marco Aurélio, no sentido da não aplicação do disposto no art. 1.035, § 5º, do CPC. Questão de fundo já apreciada pelo Colendo Órgão Especial deste Nobre Sodalício, que, nos autos das Arguições de Inconstitucionalidade nº 2005.017.00027 e

nº 2008.017.00021, reputou

inconstitucionais as alíquotas mais elevadas para o ICMS sobre o fornecimento de energia elétrica e a prestação de serviços de telecomunicações (redações anteriores do art. 14, VI, item 2, e VII, item 7, do RICMS/RJ e art. 14, VI, b, da Lei Estadual nº 2.657/96). Violação aos Princípios da Seletividade e da Essencialidade, destacada em acórdãos de observância obrigatória nos termos do art. 103, caput, do RITJERJ, que não resta desconstituída pela hermenêutica dos aludidos ditames constitucionais apontada pelo Recorrente. Alteração legislativa promovida pela Lei Estadual nº 7.508/2016 que, ao menos no tocante à telecomunicação - cuja tributação restou majorada, tal como a energia elétrica -, também foi reputada inconstitucional (Arguição de Inconstitucionalidade nº 001853579.2017.8.19.0000). Estabelecimento da aplicação do percentual genérico fixado em lei que não consubstancia atuação do Poder Judiciário como legislador positivo, a ensejar violação ao Princípio da Separação dos Poderes. Restituição dos valores cobrados acima do patamar indicado que se

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impõe, observada a prescrição quinquenal. Decisum combatido que se mantém integralmente. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Insurgência estatal que, ao contrário do aduzido pela Apelada, não se reveste de caráter protelatório. Litigância de má-fé não configurada. Inaplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC, sem prejuízo da consideração do trabalho realizado em sede recursal para a fixação dos honorários sucumbenciais, que deverá ocorrer na forma do art. 85, § 4º, II, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se o decisum recorrido em Reexame Necessário. (013772215.2016.8.19.0001 - APELACAO/REMESSA NECESSARIA; Relator: Des (a). SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO - Julgamento: 11/03/2021 - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL)

APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - ALÍQUOTA DE ICMS SOBRE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES. I - Tributário. ICMS incidente sobre fornecimento de energia elétrica e serviço de telecomunicação. Discussão a respeito da alíquota aplicável. II - Em sede de Arguição de Inconstitucionalidade nº 27/205, foi decidido pela inconstitucionalidade do art. 14, VI, item 2, e VIII, item 7, do Decreto Estadual nº 27427/00, que autorizava a cobrança do ICMS, incidente sobre o serviço de fornecimento de energia elétrica, em alíquota na base de 25%, por afronta aos princípios da seletividade e da essencialidade (art. 155, § 1º, da CRFB). Inconstitucionalidade, outrossim, da Lei nº 2657/96, em sede de Arguição de Inconstitucionalidade nº 21/08. III - ICMS sobre serviços de energia elétrica e telecomunicações, com base na alíquota de 25%, é inconstitucional, por violação aos princípios da seletividade e da essencialidade. Procedência do pedido. Sentença confirmada. IV - Recurso conhecido e desprovido. (0005692-19.2019.8.19.0063 -APELACAO/REMESSA NECESSARIA; Relator: Des (a). RICARDO COUTO DE CASTRO -Julgamento: 02/03/2021 - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL)

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Diga-se, ainda, que a sentença corretamente determinou que, quanto aos valores a serem restituídos à Apelada, sejam os mesmos corrigidos pela UFIR, até 01/01/2013, e, a partir daí, aplicada a taxa SELIC, a contar de cada pagamento indevido, pois tal índice passou a ser adotado pelo Estado na correção de seus tributos.

Nesse sentido podem ser citados precedentes deste Tribunal de Justiça. Confira-se:

APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. Ação declaratória cumulada com obrigatória de fazer e repetitória de indébito. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Progressividade na cobrança de alíquotas de ICMS, na forma da Lei Estadual n. 2.657/1996 (artigo 14, VI, 'b'), regulamentada pelo Decreto Estadual n. 27.427/2000 (artigo 14, VI, n.2). Normas atinentes à cobrança de alíquotas variáveis e progressivas sobre as operações com energia elétrica que tiveram a inconstitucionalidade declarada pelo E. Órgão Especial, deste Tribunal, no julgamento das Arguições de Inconstitucionalidade n. 2008.017.00021 e 2005.017.00027, tendo como fundamento a inobservância dos princípios da seletividade e da essencialidade (CF, artigo 155, § 2º, III). Observância obrigatória das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade pelo Órgão Especial, de nosso Tribunal de Justiça. CPC, artigo 927, e Regimento Interno do TJ-RJ, artigo 103. Repercussão geral reconhecida pelo E. STF no RE n. 714.139-SC (Tema n. 745), sem determinação de suspensão de todos os processos (individuais ou coletivos) em âmbito nacional. Julgamento imediato da demanda individual sub judice que não acarreta em violação da autoridade da decisão do Pretório Excelso. Termo inicial dos juros moratórios sobre o valor do indébito que deve ser a data do trânsito em julgado. Inteligência da norma contida no artigo 167, do C.T.N. e do teor do verbete sumular n. 188, do E. S.T.J. Juros de mora e correção monetária que devem seguir os mesmos critérios adotados pela Fazenda Pública Estadual para a cobrança dos créditos tributários. Consectários legais que devem ser calculados, inicialmente, pela UFIR e, posteriormente, pela taxa

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SELIC, a partir da vigência da Lei Estadual n. 6.127/2011, a qual deu nova redação ao artigo 173, do Código Tributário Estadual (Decreto-Lei n. 05/1975). Interposição de recurso que se insere no conceito de exercício regular de direito. Não caracterização de ato procrastinatório ou litigância de má-fé que pudesse justificar a aplicação de multa processual, com amparo nas normas contidas nos artigos 80 e 81, do CPC. Precedentes. DESPROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (0223010-57.2018.8.19.0001 -APELACAO/REMESSA NECESSARIA; Relator: Des (a). CELSO SILVA FILHO - Julgamento: 15/12/2020 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL)

Tributário. ICMS. Ação ordinária. Pleito de redução de alíquota. Inconstitucionalidade do artigo 14, VI," 2 "e VIII," 7 "do Decreto nº 27.427/00 e do artigo 14, VI, B da lei nº 2.657/96, com a nova redação dada pela Lei 4.683/2005, devidamente reconhecidas nas Arguições de Inconstitucionalidade nº 2005.017.00027 e 2008.017.00021, em virtude da ofensa aos princípios da seletividade e essencialidade. Redução da alíquota do ICMS para 18% (dezoito por cento), incidente no consumo de energia elétrica e telefonia. Cobrança do percentual de 5% (cinco por cento) destinado ao Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais validada pela Emenda Constitucional nº 42/2003. Constitucionalidade da Lei Estadual nº 4.056/02, alterada pela Lei Estadual nº 4.086/2003, instituidora da contribuição, reconhecida pelo Órgão Especial desta Corte Estadual, através da Arguição de Inconstitucionalidade nº. 003303823.2008.8.19.0000. Adoção do julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.111.189/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos nos moldes do artigo 543-C do Código de Processo Civil, onde se viu pacificado o entendimento no sentido de que o indébito tributário não está submetido aos juros e correção monetária previstos no artigo 1º-F da Lei 9.494/97. O indébito tributário deve ser restituído com a mesma correção monetária que a Fazenda Pública utiliza para seus créditos vencidos e não pagos. Atualização monetária que deve

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observar a UFIR até 02.01.2013, passando a utilizar o índice equivalente à taxa referencial SELIC nos períodos seguintes, conforme previsto no artigo 173, I da Lei Estadual nº. 6.127/2011, com redação dada pela Lei Estadual nº. 6.269/2012. Recurso improvido, inclusive em sede de reexame necessário. Adoção, de ofício, dos índices de juros e correção monetária mencionados, por tratar-se de matéria de ordem pública. (212424-24.2019.8.19.0001 – APELAÇÃO;

Relator: Des (a). CELSO LUIZ DE MATOS PERES - Julgamento: 24/08/2020 - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL)

Por fim, com relação aos honorários advocatícios de sucumbência foi corretamente determinada a definição do seu percentual em liquidação de sentença, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso II do Código de Processo Civil.

Diante do exposto, nega-se provimento à apelação .

Rio de Janeiro, 13 de maio de 2021.

DES. ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA

Relatora

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207845504/apelacao-apl-2824866020178190001/inteiro-teor-1207845523

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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE : 0029716-92.2008.8.19.0000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA

O pedido constante do item 1 da petição de fls. 166/167 está prejudicado, devendo a Secretaria fazer sua juntada aos autos próprios.Considerando a manifestação de fls. 166/167, corrijo o erro material, observado às fls. 166/167, de modo a fazer constar como interessados: 1. POSTO DE GASOLINA ALVES LTDA. E OUTRO e 2. …
Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 9 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 714139 SC

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional …
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0018535-79.2017.8.19.0000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA COM A ALÍQUOTA-BASE DO TRIBUTO (18%). 1- Preliminar de ilegitimidade passiva que se afasta. Possui legitimidade o secretário, porquanto este poderia expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos ¿ e, …