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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0282486-60.2017.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RÉU: CERÂMICA VILA NOVA LTDA
Publicação
14/05/2021
Julgamento
13 de Maio de 2021
Relator
Des(a). ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02824866020178190001_fb1a3.pdf
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Ementa

Ação de conhecimento ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro objetivando que seja declarado o direito da Autora de recolher o ICMS sobre o fornecimento de energia elétrica, aplicando-se a alíquota genérica de 18%, acrescida do percentual adicional de 4% do FECP, com pedido cumulado de repetição do indébito. Sentença que julgou procedente o pedido para declarar a ilegalidade e a inconstitucionalidade da alíquota de 25% do ICMS incidente sobre a energia elétrica consumida pela Autora, determinando a aplicação da alíquota genérica de 18%, acrescido o adicional de 4% do FECP, além de condenar o Réu a devolver todos os valores indevidamente cobrados no quinquênio imediatamente anterior à propositura da demanda e aqueles vencidos até a data do efetivo pagamento. Apelação do Réu. Apelação que deve ser conhecida, pois, ao contrário do que sustenta a Apelada, foi observado o artigo 1.010, incisos IIIe IVdo CPC. Supremo Tribunal Federal que, ao reconhecer a repercussão geral da questão controvertida nestes autos, não determinou a suspensão de todos os recursos com a mesma controvérsia em âmbito nacional. Questão relativa à incidência da alíquota de 25% para os serviços de energia elétrica e telecomunicações, fixada pelo Decreto 27.427/2000 e, posteriormente, pela Lei 4.683/2005, que alterou o artigo 14, inciso VI, bda Lei 2.657/96, que foi objeto de dois incidentes de arguição de inconstitucionalidade perante o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, tendo sido, por unanimidade de votos, declarada a inconstitucionalidade da cobrança do ICMS sobre os serviços de energia elétrica e telecomunicações com base na alíquota de 25%, por violação dos princípios da seletividade e da essencialidade, devendo ser aplicada a alíquota genérica de 18%, decisões que, na forma do artigo 97da Constituição Federale do artigo 103 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, têm efeito vinculante. Precedentes do TJRJ. Sentença que, com acerto, determinou que seja observada a alíquota de 18% de ICMS acrescida do adicional relativo ao Fundo de Combate à Pobreza, impondo ao Apelante a repetição do indébito, observada a prescrição quinquenal. Valores a serem restituídos que serão corrigidos pela UFIR, até 01/01/2013, aplicada, a partir daí a taxa SELIC, a contar de cada pagamento indevido, índice adotado pelo Estado na correção de seus tributos. Precedentes do TJRJ. Honorários advocatícios de sucumbência cujo percentual será fixado em liquidação de sentença, nos termos do artigo 85, § 4º, IIdo CPC. Desprovimento da apelação.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207845504/apelacao-apl-2824866020178190001

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