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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AGRAVANTE: CAPUTERA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, AGRAVADO: ACRAILTON FORDE, AGRAVADO: MARIA DO CARMO BARBOSA COELHO FORDE
Publicação
14/05/2021
Julgamento
13 de Maio de 2021
Relator
Des(a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00238894620218190000_d05a4.pdf
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Inteiro Teor

VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0023889-46.2021.8.19.0000

AGRAVANTE: CAPUTERA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

AGRAVADOS: ACRAÍLTON FORDE E MARIA DO CARMO BARBOSA COELHO FORDE

RELATORA: DES. SANDRA SANTARÉM CARDINALI

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELA COMPENSAÇÃO. EXEQUENTES QUE DEVEM VALORES AO EXECUTADO A TÍTULO DE PARCELAS DO IMÓVEL ADQUIRIDO OBJETO DOS AUTOS. DÉBITO CONFESSADO NOS AUTOS. INSTITUTO DA COMPENSAÇÃO QUE SE APLICA INDEPENDENTEMENTE DE TÍTULO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 368 E 369 DO CC, BEM COMO DO ART. 525, § 1º, VII, DO CPC. PRECEDENTES. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos do presente agravo de instrumento, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores que integram a Vigésima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CAPUTERA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. contra decisão exarada pela Exma. Juíza Ana Lucia Soares Pereira, da 2ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, proposta por ACRAÍLTON FORDE e MARIA DO CARMO BARBOSA COELHO FORDE, nos seguintes termos (indexador 3):

SE EM DRA A FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. Dando início a execução a parte autora / exequente requereu a intimação das rés para pagarem a importância de R$19.295,67, consoante com a sentença e acórdão proferidos, no prazo de 15 dias, sob pena de multa do art. 523. Às fls. 649-667 o réu / executado impugnante alega existência de excesso na execução requerendo o reconhecimento na existência de excesso de execução e fixa o seu valor em R$ 18.538,88. Determinada a remessa dos autos ao Sr. Contador apresentou cálculos de fls. 767. É o relatório. Decido. Assiste razão ao impugnante. Os cálculos elaborados pelo Sr. Contador demonstram a existência de excesso a execução. Assim, HOMOLOGO os cálculos de fls. 767 para todos os efeitos legais, por terem sido elaborados nos exatos termos do julgado e em consequência, acolho a impugnação apresentada. REJEITO o reconhecimento da compensação, uma vez que os alegados débitos dos autoresqexequentes referentes às parcelas do preço do imóvel não fazem parte do julgado, ressaltando que sequer houve pedido reconvencional na fase de conhecimento, cabendo a cobrança em via própria. Fls.786-787: I-se o réu para pagamento do valor devido atualizado, demonstrado na planilha de fls., no prazo de 05 dias. Condeno o autor / impugnado nas custas processuais e nos honorários advocatícios em sede de execução, que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais). Intimem-se os autores para que efetuem o pagamento dos honorários sucumbenciais, no prazo legal sob pena de penhora.´ Intimem-se.”

Aduz o agravante que “A finalidade do presente agravo é extinguir a

execução de sentença promovida pelos Agravados, mediante a compensação dos

valores devidos nos autos pela Agravante (R$ 17.963,50), com os valores devidos a ela

pelos Agravados em relação às parcelas em aberta do preço de aquisição do imóvel (R$

58.685,75 - valor histórico previsto no contrato firmado), na exata proporção dos

créditos e débitos líquidos e recíprocos, conforme autorizam os arts. 368 e 369 do CC,

e o art. 525, § 1º, VII, do CPC.” Afirma que os agravados inclusive confessaram o débito

na inicial. Pugna pela concessão de efeito suspensivo e, no mérito, pelo provimento do

recurso para extinguir a execução, mediante a compensação dos valores devidos com

os valores que os agravados lhe devem referentes às parcelas em aberto do imóvel

objeto dos autos.

Decisão de deferimento do efeito suspensivo (indexador 16).

Contrarrazões, sem questões preliminares, pelo desprovimento do

recurso. Aduzem os agravados que “a decisão do juízo “a quo” em rejeitar o pedido de

compensação de valores foi correta e perfeita, pois os débitos existentes não fazem

parte do julgado, devendo a parte embargante ajuizar a devida demanda já que sequer

houve o pedido reconvencional.” Alegam que “Inclusive foi tentado um acordo, mas

não foi possível pois o embargante quer cobrar valores absurdos e ilegais, como por

exemplo cotas condominiais sem sequer o embargado ter recebido as chaves.”

É o relatório.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.

Pretende o executado seja extinta a execução, mediante a compensação dos valores devidos com os valores que os agravados lhe devem referentes às parcelas em aberto do imóvel objeto dos autos.

Compulsando-se a inicial, verifica-se que os autores, ora agravados, confessaram a inadimplência em relação a algumas parcelas do contrato.

Senão vejamos (fl. 5 da inicial):

“Até 28 de outubro de 2015, data prevista para a entrega do imóvel, os autores sempre honraram seus compromissos pagando as prestações em dia.

Bastante desconfiados quanto ao término da obra e com receio de perder todo o dinheiro investido, os autores decidiram parar de pagar as mensalidades, justamente para ter uma maior segurança e buscar garantias para a entrega do imóvel.

As mensalidades de Novembro/15 até Março/16 no valor de R$ 5.857,15 (Cinco mil, oitocentos e cinqüenta e sete reais e quinze centavos), cada, estão em aberto, totalizando o montante de R$ 29.285,75 (Vinte e nove mil, duzentos e oitenta e cinco reais e setenta e cinco centavos). A intermediária com vencimento em 28/04/16 no valor de R$ 29.400,00 (Vinte e nove mil e quatrocentos reais) também não será quitada até a lide ser resolvida. Somando as prestações e a intermediária, o valor em aberto é de R$ 58.685,75 (Cinquenta e oito mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e setenta e cinco centavos)”.

Por seu turno, veja-se a dicção dos arts. 368 e 369 do CC, bem como do art. 525, § 1º, VII, do CPC, respectivamente:

Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem”.

Art. 369. A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis”.

Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado,

independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

§ 1º Na impugnação, o executado poderá alegar:

VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença”.

A jurisprudência desse Tribunal de Justiça, por sua vez, é no sentido de que se aplica o instituto da compensação, na forma dos artigos 368 e 369 do Código Civil independentemente de título judicial. Veja-se:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. CEDAE. ACOLHIMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO, DETERMINANDO, CONTUDO, A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS E DÉBITOS EXISTENTES ENTRE AS PARTES. POSSIBILIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. Existindo créditos e débitos líquidos e recíprocos entre as partes, deve ocorrer a compensação, na forma dos artigos 368 e 369 do Código Civil. Aplicação direta do instituto civil, independentemente de título judicial. Precedentes deste Tribunal. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (Agravo de Instrumento nº 002126036.2020.8.19.0000, Rel. Des. SÔNIA DE FÁTIMA DIAS, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 04/08/2020)

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUMPRIDO DENTRO DO PRAZO LEGAL. COMPENSAÇÃO ENTRE CRÉDITOS E DÉBITOS DAS PARTES. VIOLAÇÃO A COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. DÍVIDAS LÍQUIDAS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO DIPOSTO NOS ARTIGOS 368 E 369 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. (...) 2. Consoante o disposto no art. 368, do CPC, se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem -se, até onde se compensarem. Por sua vez, segundo o art. 369, do CPC, a compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis. A compensação decorre da própria Lei Civilista (art. 368, do CC), independendo de autorização judicial, se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. 3. Em face da ausência de qualquer subsídio capaz de alterar os fundamentos do decisum impugnado, subsiste incólume o entendimento nele firmado, não merecendo acolhimento o presente recurso. 4. DESPROVIMENTO DO RECURSO”. (Apelação nº 0082804-86.2012.8.19.0038, Rel. Des. ANTONIO CARLOS DOS SANTOS BITENCOURT, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, julgado em 27/03/2019)

Ressalte-se que o executado requer a compensação em relação às parcelas mensais e à parcela intermediária, confessadamente devidas pelos exequentes, as quais somam R$ 58.685,75 (cinquenta e oito mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e setenta e cinco centavos), pelo que não há risco de que, com a presente decisão, haja o pagamento pelos exequentes de valores eventualmente indevidos ou controversos.

Sendo assim, considerando que, pelos cálculos homologados de fl. 768 (indexador 767), o executado deve a quantia de R$ 17.963,50 aos exequentes, e que, por sua vez, o executado requer a compensação do referido valor com a quantia de R$58.685,75, devida pelos exequentes, impõe-se a extinção da presente execução, na forma do art. 924, III, do CPC (“Extingue-se a execução quando: III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida”), não havendo mais nenhum valor a ser pago pelo executado nos presentes autos, na medida em que o valor devido pelos exequentes ao executado é superior ao valor devido por este aos exequentes, havendo uma diferença de R$40.722,25 (quarenta mil, setecentos e vinte e dois reais e vinte e cinco centavos), ainda devida pelos exequentes relativamente às parcelas inclusas na presente compensação.

Posto isso, VOTO para o PROVIMENTO do recurso para extinguir a presente execução pela compensação, conforme fundamentação supra, na forma do art. 924, III, do CPC.

Rio de Janeiro, na data da sessão.

DES. SANDRA SANTARÉM CARDINALI

Relatora

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