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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEXTA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02113873020178190001_fc563.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SEXTA CÂMARA CIVEL

Apelação Cível nº XXXXX-30.2017.8.19.0001

Apelante 1 : EDISON MONTEIRO TORRES

Apelante 2 : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelados: OS MESMOS

Relatora : DES.TERESA DE ANDRADE

ACÓRDÃO

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. INSPETOR DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. LEI COMPLEMENTAR Nº 57/1989. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE MERECEM REPARO 1 - Cinge-se a questão sobre a configuração do dano moral e o valor da indenização, em razão de ato de cassação de aposentadoria especial, concedida com base na Lei Complementar nº 57/1989; 2 – TCE que recusou o registro da aposentadoria, determinando a cassação da aposentadoria e o retorno do servidor as suas funções, ao fundamento de que a LC 57/89 era inconstitucional; 3 – Posteriormente, o Autor foi novamente aposentado com base na mesma lei 4- Resta evidente o equívoco da Administração Pública, que indevidamente cassou o ato de aposentadoria do Autor, determinando o seu retorno ao cargo 5 – Dano moral configurado; 6 – Valor que deve ser majorado para R$20.000,00, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto. 7- Nas demandas de indenização por dano moral, o valor fixado na petição inicial é meramente estimativo e a sentença que não o acolhe integralmente é de procedência total do pedido e não parcial. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO E DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.

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Vistos, relatados e discutidos nestes autos Apelação Cível nº 021138730.2017.8.19.0001, figurando como Apelante 1 EDISON MONTEIRO TORRES e como Apelante 2, ESTADO DO RIO DE JANEIRO e Apelados , OS MESMOS.

ACORDAM, os Desembargadores que compõem a Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por UNANIMIDADE de votos, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO E DAR PROVUMENTO AO RECURSO DO AUTOR , nos termos do voto desta relatora.

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação cível interposta em face da sentença (Index XXXXX), que nos autos da ação indenizatório por dano moral proposta por EDISON MONTEIRO TORRES em face de ESTADO DO RIO DE JANEIRO, decidiu a demanda nos seguintes termos:

Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos

deduzidos na inicial, na forma dos arts. 487, I e 490 do CPC, para condenar o réu, Estado do Rio de Janeiro, ao pagamento de R$ 13.000,00 a título de dano moral em favor do autor, corrigido com base no IPCA-E, a contar desta sentença, à luz das súmulas 362 do STJ e 97 do TJERJ, e acrescido de juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança desde a data da citação, na forma do art. 405 do C.C. e do caput do art. 240 do CPC, tudo na forma do art. 491 do CPC.

Considerando que o autor decaiu da maior parte do pedido, condeno o ao pagamento das custas e honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, com esteio no § 2º do art. 85 e parágrafo

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único do art. 86 do CPC, cuja cobrança e execução ficam suspensas por ser a mesma beneficiária do pálio da justiça gratuita.

Ciência ao MP.

Transitada em julgada, após as formalidades legais, dê-se baixa e

arquivem-se.

P.I

Em seu recurso (Index XXXXX), objetiva o Autor, em síntese, a majoração da indenização pelo dano moral. Afirma que a cassação da aposentadoria, em razão de erro grosseiro de interpretação da Administração Pública, lhe causou imenso abalo psíquico, uma vez que já estava aposentado há 10 anos e tinha problemas de saúde. Acrescenta que a atividade de agente penitenciário requer vigor físico e mental, que já não possuía. Argumenta que o retorno forçado a atividade pelo período de 2 anos e 1 mês gerou grande sofrimento. Sustenta, ainda, a necessidade de reforma do capítulo referente à condenação pelo pagamento da verba sucumbencial, em função do princípio da causalidade.

O Estado recorreu (Index XXXXX), alegando o descabimento da indenização pelo dano moral, ante a ausência de ato doloso ou culposo. Eventualmente, pleiteia a redução do valor da indenização.

O Estado se manifestou em contrarrazões (Index XXXXX).

É o relatório. Passo ao voto.

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VOTO

O recurso interposto é tempestivo, e guarda os demais requisitos de admissibilidade, de forma a trazer o seu conhecimento.

Cinge-se a questão sobre a configuração do dano moral e o valor da indenização, em razão de ato de cassação de aposentadoria especial, concedida com base na Lei Complementar nº 57/1989.

Conforme o documento de fls. 98, o Autor se aposentou em 02/03/2007, após cumprir 30 anos e 92 dias de serviço, no cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária.

Entretanto, ao realizar o registro do ato, o TCE observou a existência de irregularidade, já que a Lei Complementar nº 57/1989, fundamento da aposentadoria, foi considerada inconstitucional pelo Tribunal de Contas, em razão de sua divergência com o art. 89, III, § 1º, da CERJ.

Em decisão plenária, proferida em 21 de agosto de 2008, o TCE recusou o registro da aposentadoria, determinando a cassação da aposentadoria e o retorno do servidor as suas funções. Ocorre que a decisão do TCE somente foi cumprida pelo Secretário de Administração Penitenciária em 08/10/2015, tendo o Autor reassumido suas funções em 14/10/2015 (fls. 161).

Em 25/01/2017, o Autor foi novamente aposentado com base na Lei Complementar nº 57/1989 (fls. 213).

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Ressalte-se que a questão não é corriqueira, o art. 40, § 4º, da CRFB, com a redação dada pela EC 19/98, estabelecia que era vedado adoção de requisitos e critérios diferenciados para concessão de aposentadoria aos servidores públicos, ressalvados os casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais, que prejudicassem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar.

Ocorre que os delineamentos deveriam ficar a cargo de lei complementar federal, que nunca foi editada. Alguns Estados, diante da lacuna normativa, editaram atos próprios, regulamentando a previsão constitucional.

A invalidade das normas estaduais ficava evidente ante a previsão do art. , parágrafo único, da Lei nº 9.717/98, verifique-se:

Art. Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, de que trata a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, salvo disposição em contrário da Constituição Federal.

Parágrafo único. Fica vedada a concessão de aposentadoria especial, nos termos do § 4º do art. 40 da Constituição Federal, até que lei complementar federal discipline a matéria.

No tocante aos servidores militares, a Lei Complementar nº 51/85 regulamentava a matéria, mas em relação aos agentes penitenciários, a lacuna persistia, até a edição da EC nº 103/2009, que, ao alterar o art. 40, § 4º, da CRFB, concedeu o poder regulamentar aos Estados.

Entretanto, no período anterior a EC nº 103/2009, vigorou a inconsistência normativa, isto porque, apesar da evidente inconstitucionalidade

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das leis estaduais, a inércia legislativa da União Federal impedia a concretização do direito a uma infinidade de servidores que exerciam atividades insalubres e perigosas e que, portanto, faziam jus a aposentadoria especial.

Contudo, em diversas ocasiões a Procuradoria do Estado afirmou a constitucionalidade da LC 57/1989, por força da autonomia dos Estados de legislar sobre o regime jurídico de seus servidores. Observe-se o Parecer 03/01 – MS, da lavra do Dr. Marcelo Lopes da Silva:

A par da complexidade das discussões doutrinárias e jurisprudenciais, o que temos são as vidas dos servidores que após anos de serviço aguardam a passagem para inatividade remunerada de forma tranquila e segura, mas ao invés disso, tornam-se reféns da Administração Pública e do TCE, cada qual com sua própria interpretação da LC 57/89.

É inegável que está situação de insegurança jurídica é prejudicial para o servidor, justamente no momento tão sensível de sua vida profissional.

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Destaca-se igualmente os riscos inerentes à atividade de agente penitenciário, a idade a idade avançada do Autor e seus problemas de saúde.

Ademais, desde 2007, quando foi concedida a primeira aposentadoria, o Autor já reunia todos os requisitos para se aposentar, tendo retornado ao seu antigo cargo de Inspetor de Segurança Penitenciária somente em razão da negativa de registro pelo TCE, que desconsiderou as condições especiais previstas na Lei Complementar Estadual nº 57/1989, em razão de sua suposta inconstitucionalidade. Observe-se o texto da LC 57/89:

Art. 1º - E considerada insalubre e perigosa, para fins de concessão de aposentadoria integral, prevista no § 1º do artigo 89 da Constituição Estadual, a atividade profissional desenvolvida pelos servidores ocupantes dos cargos de Inspetor de Segurança Penitenciária, Agente de Segurança Penitenciária e Guarda de Presídio.

Parágrafo único - A aposentadoria especial referida no caput deste artigo será concedida ao servidor que completar, se homem, 30 (trinta) anos e, se mulher, 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício nas referidas categorias.

Para configuração do dano moral, é preciso analisar as provas do dano extrapatrimonial com ponderação. O que se reveste de importância ao se analisar fatos de difícil comprovação, pois o dano moral repercute na esfera íntima da vítima, é revestido de caráter subjetivo, caracterizado pelo que se chama de dor na alma, vexame, tanto perante o meio social em que vive, como em relação em relação a si próprio.

A esse respeito, leciona MARIA CELINA BODIN DE MORAES : “No momento atual, doutrina e jurisprudência dominantes têm como adquirido que o dano moral é aquele que, independente de prejuízo material, fere

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direitos personalíssimos, isto é, todo e qualquer atributo que individualize cada pessoa, tal como a liberdade, a honra, a atividade profissional, a reputação, as manifestações culturais e intelectuais, entre outros. O dano é ainda considerado moral quando os efeitos da ação, embora não repercutam na órbita de seu patrimônio material, originam angústia, dor, sofrimento, tristeza, humilhação à vítima, trazendo-lhe emoções negativas” (Danos à Pessoa Humana, Editora Renovar, página 156).

In casu, é evidente que o retorno a uma atividade perigosa como de agente penitenciário, após longo tempo de afastamento, representa uma fonte de angústia e sofrimento para o servidor e sua família.

No que diz respeito ao quantum indenizatório dos danos morais, este deve ser fixado guardando proporcionalidade não apenas com o gravame propriamente dito, mas levando em consideração também suas consequências, as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. Assim, entendo que o montante fixado na sentença deve ser majorado para R$20.000,00, valor que se revela condizente com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não se mostrando nem irrisório, nem exorbitante, de maneira a não ensejar a reforma por este Tribunal.

Por fim, assiste razão ao Autor no tocante aos honorários advocatícios.

De fato, nas demandas de indenização por dano moral, o valor fixado na petição inicial é meramente estimativo e a sentença que não o acolhe integralmente é de procedência total do pedido e não parcial, não havendo, portanto, sucumbência recíproca.

Pelo exposto , NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO E DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR PARA

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MAJORAR A INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL PARA R$20.000,00 E PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO .

Rio de Janeiro, 29 de abril de 2021.

TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES

DESEMBARGADORA RELATORA

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207042711/apelacao-apl-2113873020178190001/inteiro-teor-1207042929

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