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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0211387-30.2017.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SEXTA CÂMARA CÍVEL

Partes

AUTOR 1: EDISON MONTEIRO TORRES, AUTOR 2: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROC. DO ESTADO: FABIANO PINTO DE MAGALHÃES, RÉU: OS MESMOS

Publicação

13/05/2021

Julgamento

29 de Abril de 2021

Relator

Des(a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02113873020178190001_fc563.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. INSPETOR DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. LEI COMPLEMENTAR Nº 57/1989. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE MERECEM REPARO 1

- Cinge-se a questão sobre a configuração do dano moral e o valor da indenização, em razão de ato de cassação de aposentadoria especial, concedida com base na Lei Complementar nº 57/1989; 2 - TCE que recusou o registro da aposentadoria, determinando a cassação da aposentadoria e o retorno do servidor as suas funções, ao fundamento de que a LC 57/89 era inconstitucional; 3 - Posteriormente, o Autor foi novamente aposentado com base na mesma lei
4- Resta evidente o equívoco da Administração Pública, que indevidamente cassou o ato de aposentadoria do Autor, determinando o seu retorno ao cargo 5 - Dano moral configurado; 6 - Valor que deve ser majorado para R$20.000,00, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto.
7- Nas demandas de indenização por dano moral, o valor fixado na petição inicial é meramente estimativo e a sentença que não o acolhe integralmente é de procedência total do pedido e não parcial. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO E DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207042711/apelacao-apl-2113873020178190001

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