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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, AGRAVADO: INTERCONTINENTAL ENGENHARIA LTDA, INTERESSADO: EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO - RIO - URBE
Publicação
13/05/2021
Julgamento
3 de Maio de 2021
Relator
Des(a). PETERSON BARROSO SIMÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00070556520218190000_10c98.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro FL.1

Terceira Câmara Cível

Agravo de Instrumento nº 0007055-65.2021.8.19.0000

Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravado: INTERCONTINENTAL ENGENHARIA LTDA

Interessado: EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO - RIO - URBE

Relator: DESEMBARGADOR PETERSON BARROSO SIMÃO

A C Ó R D Ã O

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. Agravo Interno prejudicado, pois o Agravo de Instrumento já se encontra hábil para julgamento. Recurso de terceiro prejudicado. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. Ação indenizatória proposta em face da RIOURBE em fase de cumprimento de sentença. Sociedade de economia mista cujo acionista majoritário é o MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. Penhora de contas do Tesouro Municipal para satisfação da execução em face da RIOURBE. Insurgência do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. Preliminar de intempestividade que se afasta, pois o prazo recursal conta da intimação da decisão. A penhora de créditos a serem repassados pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, que não é parte no processo, para a RIOURBE foi autorizada com base em informações dos autos acerca de pedido de crédito suplementar para o pagamento da execução realizado em 2016. Não há informação de que houve autorização legislativa ou indicação da fonte de custeio para que o crédito suplementar requerido tenha sido aprovado. O orçamento público é, em regra, autorizativo. A previsão orçamentária constitui um limite para o gasto previsto, não implicando disponibilidade financeira. A ordenação de despesas é

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Agravo de Instrumento nº 0007055-65.2021.8.19.0000

ato do Chefe do Executivo. Violação da legalidade, da separação dos poderes, da impenhorabilidade de bens públicos e do princípio orçamentário ao alocar verbas orçamentárias do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO diretamente das contas do Tesouro Municipal para o pagamento de dívida da RIOURBE. A decisão que determinou a penhora sobre os repasses municipais permanece hígida. O que não pode ser realizado é o bloqueio das verbas orçamentárias diretamente nas contas do Tesouro Municipal para esse fim. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

A C O R D A M os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade , em DECLARAR PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO E DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO , nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento contra decisão que determinou o sequestro de verbas públicas nos seguintes termos:

Cuida-se de processo em fase de cumprimento de sentença tendo como devedor a RIOURBE, empresa com personalidade jurídica de direito privado integrante da administração pública indireta e não sujeita ao regime do precatório, conforme entendimento consagrado junto ao Supremo Tribunal Federal, firmado em regime de repercussão geral ao analisar o RE nº 599.628, objeto do Tema nº 253 do STF, quando fixou a seguinte tese: ´Sociedades de economia mista que desenvolvem atividade econômica em regime concorrencial não se beneficiam do regime de precatórios, previsto no art. 100 da Constituição da República.´ Transcrevo, por oportuno, a ementa do acórdão lavrado no julgado paradigma: ´FINANCEIRO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PAGAMENTO DE VALORES POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DO REGIME DE PRECATÓRIO. ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL CUJA

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Agravo de Instrumento nº 0007055-65.2021.8.19.0000

REPERCUSSÃO GERAL FOI RECONHECIDA. Os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas. Portanto, a empresa Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte não pode se beneficiar do sistema de pagamento por precatório de dívidas decorrentes de decisões judiciais (art. 100 da Constituição). Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.´ (RE 599628, Relator (a): AYRES BRITTO, Relator (a) p/ Acórdão: JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe199 DIVULG 14-10-2011 PUBLIC 17-10-2011 EMENT VOL-02608-01 PP-00156 RTJ VOL-00223-01 PP-00602). Pois bem. Reza o Estatuto Social da RIOURBE, disponível em http://smaonline.rio.rj.gov.br/legis_consulta/57185Dec%2045149_2 018.pdf (último acesso em 30/10/2020): ´Art. 4º O patrimônio da RIO-URBE é constituído: ... III - pelos lucros acumulados; ... Art. 5º A RIO-URBE, observadas as diretrizes estabelecidas pela política de desenvolvimento urbano, econômico e social do Governo Municipal, tem por objetivo apoiar a execução das políticas públicas municipais, por meio da elaboração de projetos e da execução ou gerenciamento da execução de obras e serviços de engenharia, cabendo-lhe especialmente: a) projetar, executar ou gerenciar a execução de obras de urbanização, habitação, prédios públicos, infraestrutura, pólos industriais e outras do interesse da Prefeitura, em articulação com as Secretarias de competência específica sobre cada área; b) projetar e executar ou gerenciar a execução, de obras específicas não compreendidas nas rotinas das obras públicas municipais, assim consideradas aquelas necessárias ao atendimento de eventos e programas especiais de interesse da Prefeitura; c) executar ou gerenciar a execução de obras regulares destinadas a reparo e manutenção dos prédios públicos, já previstas pela programação regular das obras municipais ou emergenciais, em decorrência de danos causados por erosão, enchentes, acidentes climáticos, desabamento e outros motivos não susceptíveis de atendimentos pela programação regular das obras municipais; d) executar ou gerenciar a execução de obras do Plano Municipal de Urbanização; e) elaborar projetos de urbanização e de edificação de áreas de que seja titular; f) respeitada a prioridade na prestação de serviços ao Município do Rio de Janeiro, prestar serviços a terceiros e efetuar operações comerciais compatíveis com as suas finalidades; g) promover a alienação de áreas remanescentes de projetos de urbanização de que seja titular; h) manter permanente intercâmbio com entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, para obtenção de cooperação técnica ou de cooperação técnica e financeira; i) propor, de acordo com a legislação em vigor, desapropriações por utilidade pública e a constituição de servidões consideradas necessárias ao atendimento de seu objeto social; j) arrecadar receitas de serviços ou outras rendas que venham a ser fixadas pelos poderes municipais; k) desenvolver projetos de habitação popular e proporcionar as condições necessárias à sua implantação, atuando em consonância com a política habitacional do Município nos programas habitacionais destinados à produção, comercialização e financiamento de

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habitações para moradia dos adquirentes; l) promover a restauração de prédios tombados; m) manter arquivados, para fins de consulta, os projetos elaborados pela empresa e registros das obras executadas; n) pesquisar e propor soluções funcionais e econômicas para as obras públicas; o) promover a pesquisa de materiais e métodos visando o aprimoramento da tecnologia das construções. ... Art. 38. Os lucros apurados terão a destinação que o Prefeito estabelecer mediante proposta do Conselho de Administração.´ Fica evidente do Estatuto Social da RIOURBE que não apenas distribui lucros e dividendos, como atua em regime de concorrência no ramo da construção civil, tipicamente econômica e não um serviço público. Tem, portanto, absoluta pertinência e aplicação na espécie a preocupação externada no voto vencedor do julgado paradigma antes referido, quando consignou: ´Preocupavam-me os indicativos de que a recorrente compete com outras entidades, públicas ou privadas (...) de modo que a extensão do regime de precatório poderia desequilibrar artificialmente as condições da concorrência. Também relevante é a circunstância de a concorrente ser sociedade de economia mista, voltada à exploração lucrativa em benefício de seus acionistas, sejam eles entidades públicas ou privadas.´ Daí, a concessão do privilégio de a devedora se submeter às regras publicísticas de execução violaria não apenas o artigo 100 do CF, como igualmente seu artigo 173, §§ 1º, II, e , da CF. Tendo isso em mente, no intuito de buscar o cumprimento da sentença quanto à obrigação de pagar imposta à RIOURBE, tentou-se realizar a penhora da dívida por meio do bloqueio de valores de suas contas bancárias via BACENJUD/SISBAJUD, mostrando-se a tentativa, porém, infrutífera (id. 1.728). Daí, determinou o juízo a penhora de créditos da devedora perante o Município do Rio de Janeiro - ou seja, créditos próprios em poder de terceiros (art. 855, I, do CPC)-, consubstanciados nos valores que lhe são entregues pela Secretaria Municipal de Fazenda a título de execução orçamentária. A tanto foi expedido mandado de penhora dirigido e cumprido na pessoa do Secretário Municipal de Fazenda que, contudo, recusa-se a cumprir a ordem judicial. Sim, pois pelo ofício do id. 1.763 aparenta negar a existência de saldo orçamentário de recursos provenientes do Tesouro Municipal ainda a executar neste ano por parte da RIOURBE, o que leva afinal à recusa de transferir o montante correspondente à dívida executada para conta de depósito judicial, como lhe foi determinado. Ocorre que os documentos obtidos, em anexo, junto ao portal de transparência das contas municipais (riotransparente.rio.rj.gov.br), apontam que o orçamento atualizado da RIOURBE para o ano de 2020 é de R$27.037.715,79, dos quais foram empenhados até o momento - ou seja, comprometidos -apenas R$19.374.129,18. Significa dizer que resta uma disponibilidade orçamentária neste ano de R$7.663.586,61 (R$27.037.715,79 - R$19.374.129,18 = R$7.663.586,61) passível de empenhamento e, portanto, de comprometimento em favor de seus credores para fins de pagamento. E como os recursos correspondentes a esse crédito são repassados à RIOURBE pelo Tesouro à medida em que sejam empenhados, significa dizer que são geridos pela Secretaria de Estado de Fazenda, daí por que apenas ela

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pode fazer cumprir a ordem de transferência determinada por este juízo. Se não a cumpre, cabe ao juízo ir buscar na conta do Tesouro Municipal esses valores que lá estão para serem utilizados pela RIOURBE. Não se trata, portanto, de penhorar recursos da Fazenda, mas de penhorar recursos da RIOURBE guardados nos cofres do Tesouro. Isto posto, promovo, via SISBAJUD, a penhora dos créditos da RIOURBE em poder do Tesouro até o limite da dívida, conforme comprovante anexo, determinando a intimação das partes e do órgão de representação da Fazenda, do resultado para que se manifestem em 30 dias. Outrossim, em sendo positiva a resposta e decorrido o prazo concedido sem objeção das partes, expeça-se mandado de pagamento em favor do credor. Por fim, na medida em que a recusa do Secretário Municipal de Fazenda de cumprir a decisão judicial pode, ao menos em tese, configurar ato de desobediência e/ou apropriação indébita (art. 168, § 1º, II, do CP) e de improbidade administrativa, determino a extração de peças dos autos e seu encaminhamento, por ofício, ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para a adoção das providências que julgar cabíveis.

Insurge-se o agravante sob o argumento de que não cometeu crime ao afirmar que os créditos orçamentários têm validade apenas no exercício em que foram concedidos e que, no ano de 2020, não havia crédito suplementar orçamentário solicitado pela RIOURBE, inexistindo repasse de cota orçamentária mensal. Entende que determinar o sequestro de verbas públicas com base apenas na possibilidade de transferência futura de repasses para uma empresa municipal é precedente perigoso, pois não se confunde previsão orçamentária com disponibilidade financeira, sendo impenhoráveis os recursos da Fazenda Municipal, estando o Município do Rio de Janeiro em dívida com precatórios e o 13º salário de seus servidores. Requer efeito suspensivo com a anulação da decisão e confirmação ao final.

Decisão nega efeito suspensivo ao recurso (ind. 20).

Agravo interno (ind. 48).

Resposta apresentada pelo agravado ao agravo de instrumento (ind. 64).

Contrarrazões ao agravo interno (ind. 76).

Manifestação do agravante sobre a preliminar apresentada em contrarrazões ao agravo de instrumento (ind. 100).

Certidão de tempestividade do recurso (ind. 109).

É o relatório. Passo à fundamentação.

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VOTO

Inicialmente, analiso a preliminar de intempestividade do agravo de instrumento suscitada nas contrarrazões do agravado.

Trata-se de agravo de instrumento de terceiro prejudicado, uma vez que o MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO não é parte na ação originária.

A decisão agravada foi proferida em 30/10/2020, data em que também foi realizada a penhora eletrônica nas contas do Tesouro Municipal (ind. 1799 dos autos originários).

Houve uma manifestação do MUNICÍPIO em 06/11/2020 apenas para requerer o desbloqueio de uma única conta referente a descumprimento do Aviso TJ 09/2020 (ind. 1804 dos autos originários). Contudo, o peticionamento está sem conexão com a realidade dos fatos, tanto que o valor pedido para desbloqueio não confere com aquele sofrido com a constrição judicial, parecendo haver equívoco de protocolo.

Apesar disso, a intimação da representação judicial do MUNICÍPIO para manifestação e ciência da decisão somente ocorreu em 19/11/2020 (ind. 1832 dos autos originários).

Em seguida, em 04/02/2021, o MUNICÍPIO apresentou o agravo de instrumento.

O prazo para interposição de recursos, em regra, é de 15 dias úteis, sendo que, por ser ente público, este prazo é contado em dobro para o agravante.

O primeiro dia útil após a ciência da decisao, em 19/11/2020, é a data em que se inicia o prazo do recurso, haja vista que a manifestação anterior não denota ciência do teor da decisão, especialmente porque, como já afirmado, ela não tem conexão com o relatado nos autos.

Desse modo, considerando a certidão que aponta a tempestividade do recurso a partir dessa intimação, consoante índice 104 do presente recurso, é tempestivo o agravo de instrumento.

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Presentes, portanto, os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal.

Quanto ao agravo interno, considerando que o agravo de instrumento já se encontra hábil para julgamento, declaro o recurso prejudicado.

No mérito, sustenta o agravante que a previsão orçamentária não se confunde com a disponibilidade financeira e que não cometeu crime ao não efetuar o repasse de valores previstos em orçamento à RIOURBE, por esta ser empresa municipal e a parte devedora no feito em cumprimento de sentença. Afirma por fim que suas verbas são impenhoráveis.

O histórico da execução do presente feito é longo, porém faz-se mister ressaltar alguns fatos importantes para o julgamento.

Quando iniciada a execução, a executada, RIOURBE, que não é o agravante, repita-se, ofertou bem imóvel à penhora, que foi prontamente aceito pela exequente, ora agravada.

Posteriormente, a penhora do imóvel foi convertida em penhora eletrônica, com bloqueio de valores e pagamento à exequente da quantia penhorada.

Em seguida, iniciou-se longa discussão sobre a atualização da dívida, tendo, por fim, o juízo de piso concluído, com base nos cálculos do Contador Judicial, que havia saldo devedor, determinando-se nova penhora eletrônica, com bloqueio de valor ínfimo.

Diante disso, o exequente requereu a penhora de crédito suplementar da RIOURBE nas contas do Tesouro Municipal, haja vista ser a empresa uma sociedade de economia mista não sujeita ao regime de precatórios, o que foi aceito, determinando-se a “penhora de créditos da devedora perante o Município do Rio de Janeiro, consubstanciados nos valores que lhe são entregues mensalmente pela Secretaria Municipal de Fazenda a título de repasse de quota orçamentária” (ind. 1740 dos autos originários).

A decisão foi objeto de recurso por parte da executada, sendo que esta Câmara Cível a manteve por acórdão no agravo de instrumento nº 0065961-82.2020.8.19.0000.

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Verifica-se que o pleito de penhora formulado pelo exequenteagravado e acolhido pelo juízo de primeira instância inspirou-se em procedimento administrativo de abertura de crédito suplementar solicitado pela RIOURBE ao MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO em 2016 (ind. 1735 dos autos originários).

De fato, é possível averiguar, no índice 1315 dos autos originários, que a RIOURBE requereu crédito suplementar para o pagamento da presente execução no ano de 2016. Apesar disso, não há a aprovação pelo ordenador de despesas.

De todo modo, o crédito suplementar constitui dotação orçamentária que necessita prever a fonte de custeio, razão pela qual não dispensa autorização legislativa, nos termos do art. 167, V da Constituição Federal (Art. 167. São vedados: (...) V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; (...)).

Não há prova nos autos originários ou no presente recurso de que tenha havido a autorização legislativa ou a indicação da fonte de custeio, como acima indicado, razão pela qual o fundamento a que aludiu o pedido de penhora por parte do exequente deveria ser analisado com parcimônia.

Frise-se que não se trata aqui de revogar a penhora dos créditos a serem repassados pelo MUNICÍPIO à RIOURBE, mas sim de oportunizar o momento correto para que esse repasse seja feito, uma vez que não há prova de que o crédito suplementar para pagamento da execução tenha sido aprovado a fim de integrar o orçamento público municipal a ensejar o pagamento.

Sublinhe-se que a Prefeitura do Rio de Janeiro informou nos autos de forma específica que não havia autorização para crédito suplementar no ano de 2020, quando foi determinada a penhora dos repasses municipais (ind. 1763 dos autos originários). Reportou-se ainda, no mesmo ofício, ao fato de que não há previsão de repasse orçamentário mensal à RIOURBE, devendo-se levar em consideração que, por ser sociedade de economia mista, sujeita-se ao regime empresarial, obtendo lucros e podendo gerenciar sua própria administração.

Observe-se que, mesmo assim, o exequente não requereu a penhora dos lucros da empresa ou de seu faturamento/renda diária, o que poderia ser um caminho mais fácil para a satisfação do crédito. Escolheu a

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penhora dos repasses do acionista majoritário para o funcionamento da sociedade de economia mista, sendo este um ente público federativo.

Nesse ponto, é importante ressaltar que a lei orçamentária prevê, em verdade, um limite para despesas, considerando que a natureza geral do orçamento é autorizativa. Portanto, o ente público não é obrigado a fazer o gasto previsto no orçamento, mesmo que haja uma previsão orçamentária, porque ela não se confunde com a disponibilidade financeira, que se relaciona às receitas e despesas ocorridas efetivamente.

Na hipótese em comento, portanto, apesar de o julgador ter verificado que havia ainda um significativo valor dentro do orçamento municipal para repasse à RIOURBE, fazendo um simples cálculo aritmético entre a receita prevista e as despesas empenhadas até então, certo é que incumbe ao gestor público a melhor forma de aplicação das receitas públicas, não podendo o Poder Judiciário interferir nessa alocação, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes e do princípio orçamentário.

Nessa direção, note-se que ao determinar a constrição judicial sobre as contas do Tesouro Municipal, o magistrado, em verdade, condicionou a alocação das verbas orçamentárias ao pagamento do valor da dívida em execução, sem observância das regras orçamentárias relativas ao empenho, liquidação e pagamento e sem observância do princípio da anualidade, por meio do qual os créditos orçamentários de um ano valem apenas para ele a não ser que incluídos como restos a pagar no orçamento do ano seguinte, nos termos previstos na Lei Federal 4.320/64, já que não existia a previsão de pagamento de crédito suplementar no orçamento de 2020.

Frise-se ainda que compete ao chefe do Executivo municipal ainda a ordenação de despesas e a elaboração de contingenciamento de gastos, sendo certo que é notória a atual situação econômico-financeira do Munícipio do Rio de Janeiro com a saída do antigo prefeito no final de 2020 e o ingresso do novo no ano corrente. Essa circunstância evidencia o prejuízo sofrido, dando legitimidade para a propositura do recurso de terceiro prejudicado.

Dessa forma, a penhora direta nas contas do Tesouro Municipal referentes a pagamentos para a sociedade de economia mista da qual o Município do Rio de Janeiro é o acionista majoritário também acarreta violação à legalidade e à impenhorabilidade dos bens públicos, motivo pelo qual deve ser reformada.

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Convém salientar que a penhora dos créditos municipais permanece válida porque hígida a decisão, como já estabelecido no julgamento do agravo de instrumento nº 0065961-82.2020.8.19.0000. O que não pode ser feito é a constrição judicial direta das contas do Tesouro Municipal para a satisfação dessa execução.

A equalização dessa questão passa, portanto, pela previsão orçamentária para o pagamento, caso o exequente permaneça no interesse de manutenção da penhora já efetivada.

Outrossim, a própria RIOURBE já disponibilizou outras formas para adimplemento da dívida como a oferta de bem imóvel à penhora. Como mencionado acima, também havia a possibilidade de penhora da renda diária ou faturamento da empresa, tendo o credor, entretanto, optado pela penhora dos créditos municipais, os quais devem obedecer às regras e princípios do orçamento público.

Ante o exposto, voto no sentido de DECLARAR PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO e DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO para cassar a decisão agravada .

Com a reforma da decisão, os valores bloqueados devem ser devolvidos aos cofres municipais.

Rio de Janeiro, data da assinatura eletrônica.

Desembargador PETERSON BARROSO SIMÃO

Relator

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