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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: FERNANDA DO NASCIMENTO GONÇALVES, RÉU: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS
Publicação
13/05/2021
Julgamento
3 de Maio de 2021
Relator
Des(a). HELDA LIMA MEIRELES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00079397020188190042_a9776.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

1

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007939-70.2018.8.19.0042

APELANTE: FERNANDA DO NASCIMENTO GONÇALVES

APELADO: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS

RELATORA: DES. HELDA LIMA MEIRELES

PROCESSO ORIGINÁRIO: 0007939-70.2018.8.19.0042

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL

COMARCA DE PETRÓPOLIS

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO.

MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. CONCURSO

PÚBLICO. PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA.

GRADUAÇÃO EM PEDAGOGIA ANTES DA

RESOLUÇÃO CNE/CP Nº 01/2006. HABILITAÇÃO

EM ANOS INICIAIS. AUSÊNCIA DE

COMPROVAÇÃO. Primeiramente , Inadmissível a

juntada de documento novo em sede de apelação.

Apelante que não demonstrou a existência de força

maior que a impediu de colacionar o documento

produzido pela instituição de ensino há 1 ano e 9

meses antes da sentença guerreada. Hipótese não

traz exceção prevista no art. 1014 do CPC. Cinge-se

a controvérsia dos autos em verificar se a autora

possui ou não habilitação necessária para a posse

no cargo de professor da educação básica. Do

exame do anexo I do Edital nº 001/2014 do certame,

observa-se a indicação dos requisitos necessários

para o cargo de professor da educação básica.

Diploma apresentado no momento da convocação

para a posse não continha a habilitação prevista no

edital para o provimento. Tendo a recorrente

concluído o curso de pedagogia no ano de 2003,

antes da vigência da Resolução 01/2006 do

Conselho Nacional de Educação do Ministério da

Educação, necessário a comprovação da habilitação

para os Anos Iniciais do Ensino Fundamental.

Sentença de improcedência que se mantém.

Recurso ao qual se nega provimento.

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007939-70.2018.8.19.0042

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.

0007939-70.2018.8.19.0042, em que é apelante FERNANDA DO

NASCIMENTO GONÇALVES e apelado MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS .

A C O R D A M os Desembargadores que compõem a TERCEIRA

CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO, por unanimidade, em negar provimento ao recurso de apelação ,

nos termos do voto da relatora.

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto em face da sentença de fls.

113/115 que, na ação cognitiva proposta por FERNANDA DO NASCIMENTO

GONÇALVES em face do MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, buscando a

condenação do réu a promover a sua posse e nomeação no cargo de

Professor de Educação Básica, do Quadro Permanente do Magistério da

Secretaria Municipal de Educação de Petrópolis, julgou improcedentes os

pedidos nos seguintes termos:

“...Portanto, podemos afirmar que a controvérsia se resume à

Assim, jurídica a regra do Edital que exige, para provimento no

cargo de professor do Ensino Fundamental (anos iniciais),

curso de Pedagogia com habilitação para os Anos Iniciais do

Ensino Fundamental, no caso dos cursos autorizados com

base nas normas anteriores à Resolução CNE/CP Nº 01, de 15

de Maio de 2006.

No presente caso, considerando que a parte autora se formou

em 2003, a mesma deveria ter demonstrado que possui

diploma no curso de licenciatura em pedagogia com habilitação

para os Anos Iniciais do Ensino Fundamental, ou ainda,

documento que demonstrasse que complementou os seus

estudos, nos termos do art. 12 da Resolução CNE/CP Nº 01,

de 15 de Maio de 2006, o que não foi feito.

A parte autora apenas possui diploma em licenciatura em

pedagogia com habilitação em magistério da educação préescolar, fls. 19/20, o que não atende ao Requisito do Edital e

tampouco o disposto no art. 12 da Resolução CNE/CP Nº 01,

de 15 de Maio de 2006.

Permitir que um candidato tome posse de cargo público sem a

qualificação técnica exigida pela Resolução CNE/CP Nº 01 e

em desrespeito ao Edital, viola os princípios da igualdade,

impessoalidade, moralidade e eficiência, o que deve ser

rechaçado pelo Poder Judiciário.

Consigno que o caso da parte autora é diferente dos demais

casos tratados pela jurisprudência deste Tribunal, pois a parte

autora concluiu o curso de licenciatura muito antes da

Resolução CNE/CP Nº 01, existindo norma expressa que exige

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a complementação dos estudos por, no mínimo, mais

400horas, tal como previsto no art. 12 da referida Resolução.

Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO

AUTORAL, nos termos do art. 487, I, do NCPC, motivo pelo

qual revogo a tutela antecipada deferida.

Condeno a parte autora nas despesas processuais e

honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor

atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça

deferida. P.I.”

Inconformada, apela a autora a fls. 126/137, narrando que a

sentença proferida não observou o disposto na Lei de Diretrizes e Bases da

Educação, na Constituição Federal e na Resolução CNE/CP nº 01 de

15/05/2006 e Deliberação do Conselho Estadual de Educação nº 298 de 18 de

julho de 2006.

Afirma que possui a habilitação exigida no Edital do Concurso

Público para o provimento no cargo efetivo de Professor de Educação Básica,

do Quadro Permanente do Magistério da Secretaria Municipal de Educação do

município réu.

Aduz que a exigência prevista no edital do certame quanto a

necessidade de “habilitação específica” para o exercício do magistério na

educação infantil está em total desacordo com o disposto no art. art. 5º, inc. XIII

da Constituição Federal, que assegura o livre exercício profissional desde que

atendidas as qualificações legais, sendo este o caso já que visto que o art. 62

da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (nº 9.397 de 1996) assim determina.

Diz que a Resolução nº 01/2006 do Conselho Nacional de

Educação do Ministério da Educação dispensa a exigência de habilitação

específica para provimento de cargo de Professor de Educação Básica para o

Ensino Fundamental.

Argumenta que comprovou a sua formação no curso de

Pedagogia, bem como possuir matrícula na Educação Básica da Rede Pública

municipal desde 2002, dispondo de aptidão, conhecimento e experiência na

função, razão pela qual tem direito a posse pleiteada.

Informa que somente após a propositura da ação obteve

documento que prova a sua habilitação específica para os anos iniciais do

ensino fundamental. Assim, ainda que desnecessária a exigência indicada no

edital, demonstra que possui os requisitos para o cargo.

Requer o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar

procedentes os pedidos.

Contrarrazões a fls. 188/195 em prestígio a sentença.

É o relatório.

Inclua-se na pauta virtual.

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VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade dos recursos, que

deve ser, por conseguinte, conhecidos e recebidos.

Como cediço, as provas documentais suplementares são

autorizadas somente quando se tratar de documento novo. Portanto, devem as

partes instruir a petição inicial e a contestação com os documentos necessários

à comprovação de suas alegações, sendo permitida a juntada superveniente

apenas de documentos novos nos termos previstos nos art. 434 e 435 do CPC.

Em princípio, entende-se por documento novo aquele que foi

formado após a petição inicial ou a contestação, pois diz respeito a fato

ocorrido posteriormente. Não obstante, também podem ser considerados

aqueles que já existiam, mas que eram desconhecidos ou que não estavam

disponíveis, cabendo a parte interessada comprovar o motivo pelo qual não

juntou anteriormente

No caso em debate, aduz a recorrente que somente após a

distribuição do processo obteve documento de fls. 179 que prova a sua

habilitação pedida no edital. No entanto, considerando que o registro da

Apostila realizada no diploma da apelante no que tange a formação para o

cargo ocorreu em 19 de fevereiro de 2019 e que a sentença foi proferida em 02

de dezembro de 2020, incabível a produção de prova somente em sede de

recurso, sendo certo que o presente caso não traz exceção prevista no art.

1014 do CPC, haja vista que a apelante não demonstrou a existência de força

maior que a impediu de colacionar o documento produzido pela instituição de

ensino há 1 ano e 9 meses antes da sentença guerreada.

Isto posto, cristalino a preclusão da pretensão da juntada do

documento de fls. 179 nesta seara.

Ultrapassada a questão, passemos a análise do mérito do

recurso.

Cuida-se de ação cognitiva na qual narra a apelante que, apesar

de ser aprovada no concurso público para provimento de cargo efetivo de

Professor de Educação Básica, do Quadro Permanente do Magistério da

Secretaria Municipal de Educação de Petrópolis, teve seu direito a tomar posse

obstado sob a alegação de que sua formação está em desconformidade com a

que é pedida no edital do certame.

Cinge-se a controvérsia dos autos em verificar se a autora possui

ou não habilitação necessária para a posse no cargo de professor da educação

básica.

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Sabe-se que o Concurso Público é o procedimento administrativo

que tem por fim avaliar as aptidões pessoais e selecionar os melhores

candidatos ao provimento de cargos e funções públicos. Pelo critério da

aferição pessoal, verifica-se a capacidade intelectual, física e psíquica de

interessados em ocupar funções públicas.

Assim, cabe à Administração Pública estabelecer as bases do

concurso e seus critérios de avaliação, sempre observando os princípios da

moralidade, legalidade e competitividade. Nesta toada, sendo o edital a lei do

concurso, deve ser observado pelos Entes Públicos e pelos candidatos que a

ele aderem no ato da inscrição.

No entanto, sabe-se que ao Poder Judiciário somente é permitido

examinar se foi malferida a legalidade do ato administrativo em cotejo com o

edital do concurso sob pena de interferência no mérito administrativo.

No caso em apreço, do exame do anexo I do Edital nº 001/2014

do certame, verifica-se a fls. 49 a indicação dos requisitos necessários para o

cargo de professor da educação básica dos anos iniciais.

Vejamos:

Requisitos para Anos iniciais:

-Curso Normal Superior (para os Anos Iniciais do Ensino Fundamental)

ou Curso de Pedagogia com habilitação para os Anos Iniciais do

Ensino Fundamental, no caso dos cursos autorizados com base nas

normas anteriores à Resolução CNE/CP Nº 01, de 15 de Maio de

2006) devidamente reconhecido e obtido em instituição de ensino

superior credenciada pelo Ministério da Educação.

-Comprovar boas condições de saúde, mediante atestado médico;

-Declarar disponibilidade para 20 horas semanais.

Da análise do Diploma colacionado pela apelante a fls. 19/20,

verifica-se que o curso foi concluído em 25/03/2003, com Licenciatura em

Pedagogia e Habilitação em Magistério da Educação Pré-Escolar. Desta forma,

o documento apresentado no momento da convocação para a posse não

continha a habilitação prevista no edital para o provimento.

Saliente-se que o cargo que a autora estava concorrendo era de

Professor da Educação Básica, que é diverso da educação infantil que admite a

formação em curso normal de nível médio, inexistindo contrariedade ao que

dispõe o art. 62 da Lei nº 9.394/96 - Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

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Confira-se:

Art. 62. A formação de docentes para atuar na educação

básica far-se-á em nível superior , em curso de licenciatura

plena , admitida, como formação mínima para o exercício do

magistério na educação infantil e nos cinco primeiros anos do

ensino fundamental, a oferecida em nível médio, na

modalidade normal. (Grifei)

Ressalte-se que a Resolução nº 01/2006 do Conselho Nacional

de Educação do Ministério da Educação, que Instituiu as Diretrizes Curriculares

Nacionais para o Curso de Graduação em Pedagogia e licenciatura, faz uma

ressalva no seu art. 12 para os casos de conclusão da graduação antes da

vigência da norma, reforçando a necessidade da complementação dos

estudos. Observe-se:

Art. 12. Concluintes do curso de Pedagogia ou Normal Superior

que, no regime das normas anteriores a esta Resolução,

tenham cursado uma das habilitações, a saber, Educação

Infantil ou anos iniciais do Ensino Fundamental, e que

pretendam complementar seus estudos na área não cursada

poderão fazê-lo.

§ 1º Os licenciados deverão procurar preferencialmente a

instituição na qual cursaram sua primeira formação.

§ 2º As instituições que vierem a receber alunos na situação

prevista neste artigo serão responsáveis pela análise da vida

escolar dos interessados e pelo estabelecimento dos planos de

estudos complementares, que abrangerão, no mínimo, 400

horas.

Neste vértice, tendo a apelante concluído o curso de pedagogia

no ano de 2003, antes da vigência da Resolução 01/2006 do Conselho

Nacional de Educação do Ministério da Educação, necessário a comprovação

da habilitação para os Anos Iniciais do Ensino Fundamental.

Consigne-se, ainda, que é exatamente neste sentido a exigência

do edital, que os candidatos formados antes da Resolução CNE/CP Nº 01/2006

comprovem a habilitação para os Anos Iniciais do Ensino Fundamental. A

propósito:

Requisitos para Anos iniciais:

-Curso Normal Superior (para os Anos Iniciais do Ensino

Fundamental) ou Curso de Pedagogia com habilitação para

os Anos Iniciais do Ensino Fundamental, no caso dos

cursos autorizados com base nas normas anteriores à

Resolução CNE/CP Nº 01, de 15 de Maio de 2006 )

devidamente reconhecido e obtido em instituição de ensino

superior credenciada pelo Ministério da Educação. (Fls. 49)

(Grifei)

HELDA LIMA MEIRELES

Desembargadora Relatora

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Por fim, melhor sorte não socorre a recorrente quanto a tese de

que possui matrícula anterior junto ao apelado, dispondo de longa experiência

na função, visto que estes parâmetros somente servem como prova de título e

não para a comprovação da habilidade exigida no edital para o provimento no

cargo.

Por tais motivos, entendo que a sentença se apresenta correta e

bem fundamentada, não havendo que se falar em sua reforma.

Isto posto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se, na

íntegra, a sentença vergastada.

Por fim, na forma do disposto no art. 85, § 11º, do Novo CPC,

majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento) sobre o valor da

condenação em sede recursal, observada a gratuidade de justiça deferida.

Rio de Janeiro, na data da assinatura.

HELDA LIMA MEIRELES

Desembargadora Relatora

mcc

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206959342/apelacao-apl-79397020188190042/inteiro-teor-1206959354