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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: MIGUEL GABRIEL INACIO, APELADO: BANCO DAYCOVAL S A
Publicação
13/05/2021
Julgamento
3 de Maio de 2021
Relator
Des(a). RENATA MACHADO COTTA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00143241220188190211_3f691.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

3ª CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO Nº 0014324-12.2018.8.19.0211

APELANTE: MIGUEL GABRIEL INACIO

APELADO: BANCO DAYCOVAL S.A.

RELATORA: DESEMBARGADORA RENATA MACHADO COTTA

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TUTELA CAUTELAR. DECURSO DO PRAZO DE 30 DIAS SEM FORMULAÇÃO DE PEDIDO PRINCIPAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 309 DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Conforme importante doutrina pátria, o CPC/2015 não acabou com a ação autônoma de exibição de documentos ou coisas. Essa foi também a conclusão exposta na II Jornada de Direito Processual Civil do STJ/CJF, ocasião em que foram aprovados os enunciados 119 e 129. No mesmo sentido, decidira

recentemente o C. STJ

(REsp 1803251/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 08/11/2019). Nada obstante, no caso em comento, a parte formulara pedido de exibição de documento aventando, para tanto, o procedimento

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cautelar, observando-se, portanto, a norma do art. 305 e artigos seguintes. Compulsando a exordial, verifica se, ademais, que o demandante declinara que deduziria o pedido principal no curso do prazo de 30 dias a contar da efetivação da tutela cautelar. Vejamos: “Informa o Autor, que em cumprimento ao artigo 308 do Novo Código de Processo Civil, no prazo de 30 dias da efetivação da presente CAUTELAR, proporá o pedido principal .” Contudo, como apontou o sentenciante, a liminar de exibição de contrato foi deferida e cumprida em setembro de 2019 (doc. 36), tendo o demandante se manifestado posteriormente em réplica, sem, no entanto, formular qualquer pedido principal, em clara afronta ao disposto na norma processual mencionada. Cessada, portanto, a eficácia da tutela cautelar, acertada a extinção do feito nos moldes ora refutados, revelando-se irretocável a sentença extintiva do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 309, como decidido pelo sentenciante. Recurso desprovido.

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A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos da APELAÇÃO nº 0014324-12.2018.8.19.0211 , em que é APELANTE: MIGUEL GABRIEL INACIO

e APELADO: BANCO DAYCOVAL S.A.

ACORDAM os ilustres Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste E. Tribunal, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao apelo , nos termos do voto da Des. Relatora.

V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto por MIGUEL GABRIEL INACIO contra sentença que, nos autos de ação cautelar de exibição de documentos proposta em face de BANCO DAYCOVAL S.A., j ulgou extinto o feito sem resolução de mérito , com fulcro no art. 485, VI, do CPC, nos seguintes termos:

“O autor não demonstrou ter comparecido a agência bancária do réu para solicitar a cópia dos contratos requeridos e, como se trata de dado sigiloso, caberia ao autor fazê-lo pessoalmente ou outorgar procuração para que terceiro o fizesse em seu nome. Note-se que a reclamação feita pelo autor junto a instituto de proteção de consumidores foi cancelada em novembro de 2011 por ter

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sido realizada por terceiro (fls.86/87), o que é vedado e que o réu não pode fornecer contrato bancário do autor a terceiro por se tratar de documento sigiloso. Portanto, não restou demonstrada a negativa ou inércia do réu, em sede administrativa, em fornecer o documento ao autor, nem em sede judicial, eis que apresentado às fls. 66/71. Observe-se ainda que a liminar de exibição de contrato foi deferida e cumprida em setembro de 2019, tendo o autor se manifestado posteriormente em réplica, sem contudo formular qualquer pedido principal. Por conseguinte, cessa a eficácia da cautela concedida em caráter antecedente, conforme dispõe o art. 309 do CPC. Inexistindo pedido principal a ser apreciado, deve ser reconhecida a perda superveniente de interesse de agir do autor, pois o procedimento cautelar visa garantir a eficácia de provimento jurisdicional exarado em determinado processo e inexiste qualquer provimento jurisdicional cuja eficácia deva ser preservada. Por conseguinte, descabe a exibição dos contratos originais pelo réu, sendo certo que estes somente serviriam para fins de perícia, que não será realizada nestes autos. Destaque-se que a cópia apresentada pelo réu possui assinatura muito semelhante a do autor e documentos de identidade idênticos, não tendo a assinatura sido contestada pelo autor em réplica, apenas questão de data e rubrica. Apesar de o autor não ter demonstrado

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reclamação prévia junto ao réu, em sede administrativa, tal fato por si só não enseja sua condenação em litigância de má-fé. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Custas e honorários de 10% sobre o valor da causa pelo autor, eis que deu causa ao ajuizamento da demanda sem comprovar pedido administrativo anterior além de não ter dado regular prosseguimento ao feito, observado o art. 98, § 3º do CPC. Intimem-se.”

Embargos de declaração opostos pela parte autora (doc. 100), rejeitados pelo sentenciante (doc. 122)

Irresignada, a parte autora pugna pela reforma da decisão, sustentando, em síntese, que se revela equivocada a sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito por suposta ausência de interesse processual, uma vez que o procedimento de exibição de documentos visa assegurar ao demandante a possibilidade ou não de, obtendo o documento visado, apresentar o pedido principal, evitando ações desnecessárias. (doc. 128)

O recurso é tempestivo e estão satisfeitos os demais requisitos de admissibilidade.

O CPC/2015 não acabou com a ação autônoma de exibição de documentos ou coisas. Explica a doutrina:

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“Existem situações de fato nas quais o autor necessita ter contato com determinado documento ou coisa que não está em seu poder, para saber qual é o seu exato conteúdo ou estado e, assim, avaliar se é ou não o caso da utilização de uma medida judicial. Para viabilizar esse contato do autor a lei lhe permite a utilização da via processual denominada exibição de documento, que pode seguir o procedimento previsto para a tutela cautelar requerida em caráter antecedente ou o procedimento previsto nos art. 396 e seguintes, do CPC , variando se o pedido é feito em face da própria parte ou em face de terceiro. Há ainda, em tese, a possibilidade do autor pleitear a exibição mediante ação que siga o procedimento comum, embora possa obter a mesma eficácia com a utilização dos outros ritos, que são mais simples e por isso, mais indicados.” (OLIVEIRA NETO, Olavo de; Curso de direito processual civil. Volume 2: tutela de conhecimento. São Paulo: Editora Verbatim, 2016, p. 262).

“A exibição de coisa ou documento contra a parte adversária poderá ocorrer por ação autônoma. Seria uma ação probatória autônoma, nos termos em que autorizada pelos arts. 381-383, CPC). (DIDIER JR. Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações

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probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 12ª ed., Salvador: JusPodivm, 2016. p. 258).

Essa foi também a conclusão exposta na II Jornada de Direito Processual Civil do STJ/CJF, ocasião em que foram aprovados os seguintes enunciados:

Enunciado 119: É admissível o ajuizamento de ação de exibição de documentos, de forma autônoma, inclusive pelo procedimento comum do CPC (art. 318 e seguintes).

Enunciado 129: É admitida a exibição de documentos como objeto de produção antecipada de prova, nos termos do art. 381 do CPC.

Nesse sentido, inclusive, decidira o C. STJ.

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO QUE SE EXAURE NA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS. INTERESSE E ADEQUAÇÃO PROCESSUAIS. VERIFICAÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM E PRODUÇÃO DE PROVA ANTECIPADA. COEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

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1. A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se, a partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, é possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos, sob o rito do procedimento comum (arts. 318 e seguintes), ou, como compreenderam as instâncias ordinárias, a referida ação deve se sujeitar, necessariamente, para efeito de adequação e interesse processual, ao disposto em relação ao "procedimento" da "produção antecipada de provas" (arts. 381 e seguintes). 2. A partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, que não reproduziu, em seu teor, o Livro III, afeto ao Processo Cautelar, então previsto no diploma processual de 1973, adveio intenso debate no âmbito acadêmico e doutrinário, seguido da prolação de decisões díspares nas instâncias ordinárias, quanto à subsistência da ação autônoma de exibição de documentos, de natureza satisfativa (e eventualmente preparatória), sobretudo diante dos novos institutos processuais que instrumentalizam o direito material à prova, entre eles, no que importa à discussão em análise, a "produção antecipada de provas" (arts. 381 e seguintes) e a "exibição incidental de documentos e coisa"

(arts 496 e seguintes).

3. O Código de Processo Civil de 2015 buscou reproduzir, em seus termos, compreensão há muito difundida entre os processualistas de que a prova, na verdade, tem como

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destinatário imediato não apenas o juiz, mas também, diretamente, as partes envolvidas no litígio. Nesse contexto, reconhecida a existência de um direito material à prova, autônomo em si - que não se confunde com os fatos que ela se destina a demonstrar, tampouco com as consequências jurídicas daí advindas a subsidiar (ou não) outra pretensão -, a lei adjetiva civil estabelece instrumentos processuais para o seu exercício, o qual pode se dar incidentalmente, no bojo de um processo já instaurado entre as partes, ou por meio de uma ação autônoma (ação

probatória lato sensu).

4. Para além das situações que revelem urgência e risco à prova, a pretensão posta na ação probatória autônoma pode, eventualmente, se exaurir na produção antecipada de determinada prova (meio de produção de prova) ou na apresentação/exibição de determinado documento ou coisa (meio de prova ou meio de obtenção de prova - caráter híbrido), a permitir que a parte demandante, diante da prova produzida ou do documento ou coisa apresentada, avalie sobre a existência de um direito passível de tutela e, segundo um juízo de conveniência, promova ou não a correlata ação. 4.1 Com vistas ao exercício do direito material à prova, consistente na produção antecipada de determinada prova, o Código de Processo Civil de 2015 estabeleceu a possibilidade de se promover ação probatória autônoma, com as

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finalidades devidamente especificadas no art. 381. 4.2 Revela-se possível, ainda, que o direito material à prova consista não propriamente na produção antecipada de provas, mas no direito de exigir, em razão de lei ou de contrato, a exibição de documento ou coisa - já existente/já produzida - que se encontre na posse de outrem. 4.2.1 Para essa situação, afigura-se absolutamente viável - e tecnicamente mais adequado - o manejo de ação probatória autônoma de exibição de documento ou coisa, que, na falta de regramento específico, há de observar o procedimento comum, nos termos do art. 318 do novo Código de Processo Civil, aplicando-se, no que couber, pela especificidade, o disposto nos arts. 396 e seguintes, que se reportam à exibição de documentos ou coisa incidentalmente. 4.2.2 Também aqui não se exige o requisito da urgência, tampouco o caráter preparatório a uma ação dita principal, possuindo caráter exclusivamente satisfativo, tal como a jurisprudência e a doutrina nacional há muito reconheciam na postulação de tal ação sob a égide do CPC/1973. A pretensão, como assinalado, exaure-se na apresentação do documento ou coisa, sem nenhuma vinculação, ao menos imediata, com um dito pedido principal, não havendo se falar, por isso, em presunção de veracidade na hipótese de não exibição, preservada, contudo, a possibilidade de adoção de medidas coercitivas pelo juiz.

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5. Reconhece-se, assim, que a ação de exibição de documentos subjacente, promovida pelo rito comum, denota, por parte do demandante, a existência de interesse de agir, inclusive sob a vertente adequação e utilidade da via eleita. 6. Registre-se que o cabimento da ação de exibição de documentos não impede o ajuizamento de ação de produção

de antecipação de provas.

7. Recurso especial provido.

(REsp 1803251/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 08/11/2019)

Nada obstante, no caso em comento, a parte formulara pedido de exibição de documento aventando, para tanto, o procedimento cautelar. Dispõe, nessa esteira, o diploma processual:

Art. 305. A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Parágrafo único. Caso entenda que o pedido a que se refere o caput tem natureza antecipada, o juiz observará o disposto no art. 303.

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(...)

Art. 308. Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias , caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais.

(...)

Art. 309. Cessa a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente, se:

I - o autor não deduzir o pedido principal no prazo legal;

II - não for efetivada dentro de 30 (trinta) dias;

III - o juiz julgar improcedente o pedido principal formulado pelo autor ou extinguir o processo sem resolução de mérito.

Parágrafo único. Se por qualquer motivo cessar a eficácia da tutela cautelar, é vedado à parte renovar o pedido, salvo sob novo fundamento.

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Compulsando a exordial, inclusive, verifica-se que o demandante declinara que deduziria o pedido principal no curso do prazo de 30 dias a contar da efetivação da tutela cautelar. Vejamos:

“Informa o Autor, que em cumprimento ao artigo 308 do Novo Código de Processo Civil, no prazo de 30 dias da efetivação da presente CAUTELAR, proporá o pedido principal .”

Contudo, como apontou o sentenciante, a liminar de exibição de contrato foi deferida e cumprida em setembro de 2019 (doc. 36), tendo o demandante se manifestado posteriormente em réplica, sem, no entanto, formular qualquer pedido principal, em clara afronta ao disposto na norma processual supramencionada.

Cessada, portanto, a eficácia da tutela cautelar, acertada a extinção do feito nos moldes ora refutados, revelando-se irretocável a sentença extintiva do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 309, como decidido pelo sentenciante.

Finalmente, no caso dos autos, como a sentença foi proferida quando já estava vigente o Código de Processo Civil/2015, cabível a fixação dos honorários sucumbenciais recursais.

Impende salientar que a majoração a ser aplicada, nos termos do dispositivo citado (CPC/2015, artigo 85, § 11), deve levar em consideração não só “o trabalho adicional realizado em grau recursal”, mas, também, o percentual

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mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (artigo 85, § 2º, CPC/2015). Neste ponto, fixo os honorários recursais em 5% do valor da causa, observada a gratuidade de justiça outrora deferida.

Por tais fundamentos, conheço e nego provimento ao apelo. Ônus sucumbenciais na forma supra.

Rio de Janeiro, de maio de 2021.

DESEMBARGADORA RENATA MACHADO COTTA

RELATORA

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206958652/apelacao-apl-143241220188190211/inteiro-teor-1206958661