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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0014324-12.2018.8.19.0211

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: MIGUEL GABRIEL INACIO, APELADO: BANCO DAYCOVAL S A
Publicação
13/05/2021
Julgamento
3 de Maio de 2021
Relator
Des(a). RENATA MACHADO COTTA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00143241220188190211_3f691.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TUTELA CAUTELAR. DECURSO DO PRAZO DE 30 DIAS SEM FORMULAÇÃO DE PEDIDO PRINCIPAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 309DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Conforme importante doutrina pátria, o CPC/2015 não acabou com a ação autônoma de exibição de documentos ou coisas. Essa foi também a conclusão exposta na II Jornada de Direito Processual Civil do STJ/CJF, ocasião em que foram aprovados os enunciados 119 e 129. No mesmo sentido, decidira recentemente o C. STJ (REsp 1803251/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 08/11/2019). Nada obstante, no caso em comento, a parte formulara pedido de exibição de documento aventando, para tanto, o procedimento cautelar, observando-se, portanto, a norma do art. 305 e artigos seguintes. Compulsando a exordial, verifica-se, ademais, que o demandante declinara que deduziria o pedido principal no curso do prazo de 30 dias a contar da efetivação da tutela cautelar. Vejamos: "Informa o Autor, que em cumprimento ao artigo 308 do Novo Código de Processo Civil, no prazo de 30 dias da efetivação da presente CAUTELAR, proporá o pedido principal." Contudo, como apontou o sentenciante, a liminar de exibição de contrato foi deferida e cumprida em setembro de 2019 (doc. 36), tendo o demandante se manifestado posteriormente em réplica, sem, no entanto, formular qualquer pedido principal, em clara afronta ao disposto na norma processual mencionada. Cessada, portanto, a eficácia da tutela cautelar, acertada a extinção do feito nos moldes ora refutados, revelando-se irretocável a sentença extintiva do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 309, como decidido pelo sentenciante. Recurso desprovido.
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