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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: DU PONT DO BRASIL S A, RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROC. DO ESTADO: GUSTAVO AMARAL
Publicação
13/05/2021
Julgamento
3 de Maio de 2021
Relator
Des(a). RENATA MACHADO COTTA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00269747620178190001_f55d4.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

3ª CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO Nº 0026974-76.2017.8.19.0001

APELANTE: DU PONT DO BRASIL S A

APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DESEMBARGADORA RENATA MACHADO COTTA

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº. 7.428/2016. AÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÓRGÃO ESPECIAL COM LIMINAR INDEFERIDA PELO COLEGIADO. RECONHECIMENTO DE CONSTITUCIONALIDADE QUE DEVE SER OBSERVADO. SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA ORDEM MANTIDA. Mandado de Segurança preventivo cuja ordem pleiteada consiste na não sujeição à Lei estadual nº. 7.428/2016, que criou o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal – FEEF, com o dever de recolhimento de 10% de todo benefício fiscal de ICMS usufruído pelo contribuinte. Entretanto, o colegiado do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, indeferiu a liminar na Representação de Inconstitucionalidade nº 0063240-02.2016.8.19.0001. Vale ressaltar que as ações diretas de inconstitucionalidade possuem natureza dúplice, no sentido de que a rejeição de inconstitucionalidade consiste no reconhecimento da constitucionalidade da norma. Outrossim, trata-se de decisão com efeito vinculante perante os órgãos jurisdicionais abrangidos pela jurisdição do Órgão

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Especial, conforme art. 925, V do NCPC. Como cediço, um dos pilares do NCPC é a força dos precedentes, garantindo mais estabilidade, segurança e previsibilidade na jurisprudência. Dessa forma, este órgão fracionado sequer pode enfrentar os argumentos de inconstitucionalidade da lei, com liminar rejeitada pelo Órgão Especial, que conferiu, assim, o reconhecimento de sua constitucionalidade perante a jurisdição do Estado do Rio de Janeiro até decisão em contrário. Nesse diapasão, não resta demonstrado o direito líquido e certo do impetrante. Recurso desprovido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos da APELAÇÃO Nº

0026974-76.2017.8.19.0001 , em que é APELANTE: DU PONT DO BRASIL S A e

APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

ACORDAM os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível

do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos,

em conhecer e negar provimento ao recurso , nos termos do voto da Des.

Relatora.

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V O T O

Mandado de Segurança preventivo cuja ordem pleiteada consiste na não sujeição à Lei Estadual nº 7.428/2016, que criou o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal – FEEF, com o dever de recolhimento de 10% de todo benefício fiscal de ICMS usufruído pelo contribuinte.

Para tanto, aduz que a referida lei estadual é inconstitucional, pois viola (i) o art. 167, IV da CRFB, que veda a destinação de tributos a Fundos; (ii) a competência tributária, considerando a ausência de previsão constitucional para criação de tributo sobre valor de benefício fiscal de ICMS; (iii) o princípio da isonomia tributária (art. 150, caput, da CRFB), pois diversos setores econômicos não foram abarcados pelo novo tributo, sem qualquer motivação idônea; e (iv) o princípio da anterioridade nonagesimal (art. 150, III, ‘c’ da CRFB) e da anualidade (art. 150, III, ‘b’ da CRFB).

Sustenta, ainda, a ilegalidade da tributação por ofensa ao dever de manutenção de isenções condicionadas previsto no art. 178 do CTN, hipótese do benefício gozado pelo impetrante.

A sentença denegando a ordem, sob fundamento de que o FEEF não possui natureza jurídica de Fundo Especial, pois não tem previsão de destinação específica, não se aplicando, assim, a vedação constitucional; bem

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Desembargadora Renata Cotta

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como de que não se trata de novo tributo, mas de redução de benefício fiscal de isenção de ICMS, não incidindo o princípio da anterioridade e; por fim, que o órgão Especial deste TJERJ indeferiu o pedido liminar de inconstitucionalidade da Lei estadual nº. 7.428/2016 em sede de controle abstrato de constitucionalidade (indexador 199).

Apelação do impetrante repisando os termos da inicial sobre a inconstitucionalidade da lei estadual ao violar a competência tributária prevista na Constituição, o princípio da anterioridade tributária nonagesimal e anual, a proibição de afetação de receita a Fundo específico, bem como o princípio da isonomia tributária.

Acresceu, ainda, a alegação de inconstitucionalidade por usurpação de competência da União para instituir empréstimo compulsório, sendo certo que o FEEF, por vias transversas, constitui verdadeiro empréstimo, ao determinar o pagamento de 10% do benefício fiscal por aproximadamente 02 anos, com a compensação de valores pela extensão da isenção usufruída (indexador 300).

Passo a analisar.

O mandado de segurança cabe na proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data ameaçado ou violado

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por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública. O ato de autoridade será a ação ou omissão de agente ou órgão com poder de decisão que viole uma justa pretensão individual ou coletiva.

O direito líquido e certo protegido pelo MS é aquele cujos fatos sejam incontroversos mediante provas pré-constituídas, documentalmente aferíveis e sem a necessidade de investigações comprobatórias.

Nesse sentido, a lição de SÉRGIO FERRAZ (in Mandado de Segurança, 1993, p. 19):

"líquido será o direito que se apresenta com alto grau, em tese, de plausibilidade; e certo, aquele que se oferece configurado preferencialmente de plano, documentalmente sempre, sem recurso a dilações probatórias".

O ato objurgado pelo mandado de segurança, portanto, tem que ser uma ação ou omissão da autoridade pública que viole ou ameace concretamente um direito individual ou coletivo, razão pela qual o mandamus só deve ser impetrado contra um ato concreto de natureza pública, independentemente do revestimento formal sob o qual se apresenta.

Outrossim, o mandado de segurança é garantia constitucional contra ilegalidade ou abuso de poder constrangedor de direito líquido e certo, sendo cabível apenas nessas hipóteses legalmente previstas.

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Desembargadora Renata Cotta

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No que tange ao direito líquido e certo, prevalece o entendimento de que se trata de uma especial condição da ação de segurança, ou seja, para que se obtenha o mandamus , não basta que o direito invocado exista, tendo ele, ademais, que ser líquido e certo, de forma que, numa primeira linha conceitual, líquido e certo seria o direito evidente de imediato, insuscetível de controvérsia, reconhecível sem demora.

Em verdade, o conceito de direito líquido e certo é tipicamente processual, pois atende ao modo de ser de um direito subjetivo no processo, já que a circunstância de um determinado direito subjetivo realmente existir não lhe confere a característica de liquidez e certeza, que só lhe é atribuível se os fatos em que se fundar puderem ser provados de forma incontestável, certa, no processo. E isto normalmente só se dá quando a prova for documental, pois esta é adequada a uma demonstração imediata e segura dos fatos.

É a lição do prof. HELY LOPES MEIRELES, ao conceituar direito líquido e certo, in verbis :

"É o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se a

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sua extensão ainda não estiver delimitada; se o seu exercício depender de situações e fatos ainda não indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais" (Meireles, Hely Lopes. Mandado de Segurança. Ação Popular. Ação Civil Pública. Mandado de Injunção. "Habeas Data". 13a ed. São Paulo, 1989).

In casu , o pedido de ordem se baseia em prévio reconhecimento

de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº. 7.428/2016, que criou o Fundo

Estadual de Equilíbrio Fiscal – FEEF, com o dever de recolhimento de 10% de

todo benefício fiscal de ICMS usufruído pelo contribuinte.

Entretanto, o colegiado do Órgão Especial deste Tribunal de

Justiça, indeferiu a liminar na Representação de Inconstitucionalidade nº

0063240-02.2016.8.19.0001, verbis :

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 7.428 DE 25 DE AGOSTO DE 2016 E DECRETO Nº 45.810, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2016, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE INSTITUIU O FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL – FEEF, CONDICIONANDO A FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL OU INCENTIVO FISCAL, JÁ CONCEDIDO OU QUE VIER A SER CONCEDIDO, AO DEPÓSITO NO VALOR CORRESPONDENTE A 10% DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR DO ICMS CALCULADO COM E SEM UTILIZAÇÃO DE BENEFÍCIO OU INCENTIVO FISCAL CONCEDIDO À EMPRESA CONTRIBUINTE. LIMINAR DEFERIDA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DA

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EXAÇÃO, SUBMETENDO O RELATOR ORIGINÁRIO A DECISÃO MONOCRÁTICA A REFERENDO DESTE ÓRGÃO ESPECIAL. ENTENDIMENTO FIRME DO SUPREMO TRIBUNAL FEDRAL NO SENTIDO DE QUE NÃO SE SUJEITAM AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE AS NORMAS QUE ALTERAM O PRAZO PARA O PAGAMENTO DO TRIBUTO, AINDA QUE ANTECIPANDO O (RE 274.949/SC), ASSIM COMO OS ATOS NORMATIVOS RELATIVOS À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO OU DO VALOR DA EXAÇÃO (RE 200.844/PR). NÃO RATIFICAÇÃO DA LIMINAR.

Vale ressaltar, que as ações diretas de inconstitucionalidade

possuem natureza dúplice, no sentido de que a rejeição de

inconstitucionalidade consiste no reconhecimento da constitucionalidade da

norma.

Outrossim, trata-se de decisão com efeito vinculante perante os

órgãos jurisdicionais abrangidos pela jurisdição do Órgão Especial, conforme

art. 925, V do NCPC:

Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão:

(...)

V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.

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Como cediço, um dos pilares do NCPC é a força dos precedentes, garantindo mais estabilidade, segurança e previsibilidade na jurisprudência.

Essas características têm relação íntima com a qualidade dos julgamentos, porquanto elas serão alcançadas e consolidadas com julgamentos juridicamente consistentes.

Dessa forma, este órgão fracionado sequer pode enfrentar os argumentos de inconstitucionalidade da lei, com liminar rejeitada pelo Órgão Especial, que conferiu, assim, o reconhecimento de sua constitucionalidade perante a jurisdição do Estado do Rio de Janeiro até decisão em contrário.

Nesse diapasão, não resta demonstrado o direito líquido e certo do impetrante.

Sem honorários recursais, uma vez a ação mandamental não prevê a incidência de verba honorária.

POR TAIS FUNDAMENTOS, conheço e nego provimento ao recurso .

Rio de Janeiro, de maio de 2021.

Desembargadora RENATA MACHADO COTTA

Relatora

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