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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: INSTITUTO DE ATENCAO BASICA A SAUDE IABAS, RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROC. DO ESTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROC. DO ESTADO: PATRICIA FERREIRA BAPTISTA
Publicação
13/05/2021
Julgamento
4 de Maio de 2021
Relator
Des(a). RICARDO COUTO DE CASTRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00603435920208190000_3d025.pdf
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Inteiro Teor

1

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

7a Câmara Cível

Agravo de Instrumento nº 0060343-59.2020.8.19.0000

Agravante: INSTITUTO DE ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE – IABAS

Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Relator: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – IABAS – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – INDEFERIMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL – DESCABIMENTO.

I – Pleito de gratuidade de justiça incidental formulado pelo IABAS. Incidência do verbete sumular 121, do TJRJ, e verbete sumular n 481, do STJ. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação de hipossuficiência financeira. Ausência de provas.

II – Tutela de urgência incidental visando obstar o perecimento do objeto da prova pericial. Inadequação da via eleita. Questão relacionada aos hospitais de campanha que é objeto de ação civil pública, onde o IABAS, por força do Decreto Estadual 47103/2020, foi afastado da execução deste projeto. Desmonte da estrutura dos hospitais de campanha que não constitui óbices para a realização da prova pericial, na medida em que o IABAS, como titular do contrato de gestão e responsável pela montagem dos aludidos hospitais, deve possuir registro de todo o trabalho desenvolvido. Decisão que se mantém.

III – Recurso conhecido e desprovido.

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ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE – IABAS e Agravado ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

ACORDAM os Desembargadores que integram a 7 Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, pelas razões que se seguem.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO DE ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE – IABAS, objetivando a reforma do ato decisório proferido pelo Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública que indeferiu o pleito de tutela de urgência incidental, nos seguintes termos:

1. Recebo e rejeito os embargos de declaração de index 205. A petição inicial descreve claramente que pretende constituir prova para demonstrar o adimplemento do contrato juntado aos autos, sendo seu objeto claro. Ademais, não só havia risco, como foi noticiado pela mídia o início da desmontagem dos hospitais de campanha pelo Estado. Assim, não assiste razão ao Embargante em suas alegações.

2. Deixo de apreciar o requerimento de index 217, por extrapolar os limites objetivos da presente ação. Há notícias de que tal questão já foi judicializada. Ademais, ainda que assim não seja, por sua natureza, tal requerimento deve ser formulado em ação própria, sendo que este Juízo não é prevento para sua análise.

3. Aguarde-se a manifestação dos I. Peritos acerca dos quesitos e documentos apresentados.

4. Intimem-se”.

Diante da interposição de embargos de declaração, o Juízo de primeiro grau assim se pronunciou:

“1. Intimem-se as partes, com urgência, para manifestação acerca da proposta de honorários, por OJA de plantão, em 5 dias.

2. Recebo e rejeito os embargos de declaração de index 963, já que ausentes quaisquer das hipóteses de que trata o artigo 1022 do CPC. O inconformismo com a decisão embargada deve ser manifestado pela vai cabível.

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3. Rejeito o pedido de JG formulado pela parte autora, por não estar demonstrada a alegada hipossuficiência, sendo que cabe ao requerente arcar com os honorários da perícia pretendida”.

Sustenta o agravante, resumidamente, ter ingressado com ação de produção antecipada de provas, objetivando a realização de perícia multidisciplinar para aferição da situação fática dos 07 (sete) Hospitais de Campanha, objetos do Contrato 027/2020 e Termo Aditivo, o que veio a ser deferido pelo Juízo de primeiro grau.

Em paralelo, apresentou pedido incidental de concessão de tutela provisória de urgência visando sobrestar a desmontagem das estruturas dos Hospitais de Campanha, objetos da prova já deferida nos autos, até que seja produzida a perícia, diante das notícias de que o ente público teria optado pela imediata desmobilização e desmontagem dos Hospitais de Campanha que estavam em funcionamento, bem como das estruturas que não haviam sido inauguradas.

E, para efeitos de realização da prova pericial e aferição da situação fática, persiste a necessidade de manutenção das 07 (sete) estruturas (e não da operação) dos Hospitais de Campanha, razão pela qual pugna pela reforma do ato decisório.

Requer, outrossim, a concessão da gratuidade de justiça, diante da usa impossibilidade de arcar com as despesas processuais e os expressivos honorários do perito.

Contrarrazões à fl. 32, protestando o Estado pelo desprovimento do recurso.

Parecer da D. Procuradoria de Justiça à fl. 43, no sentido do não conhecimento do recurso e, caso conhecido, opina pelo seu desprovimento.

É o relatório. Fundamento e decido .

Inicialmente, cabe ser apreciada a questão da admissibilidade do recurso.

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Neste ponto, deve ser visto que a regra do art. 382, § 4º, do NCPC, que delimita o manejo de recurso nos autos de ação de produção antecipada de provas, não se aplica.

O agravante busca, dentre os pedidos formulados, a concessão da gratuidade de justiça, a denotar a pertinência da via eleita (art. 1015, V, do NCPC), ao menos em relação a este tema.

Adentra-se, desta forma, no exame da gratuidade de justiça.

De acordo com o constante dos autos principais, a parte autora, ora agravante, recolheu as custas do processo, porém, no curso da demanda, diante do valor da proposta de honorários apresentada pelo perito – R$ 888.940,00 (oitocentos e oitenta e oito mil e novecentos e quarenta reais) – requereu fosse deferido o benefício da justiça gratuita incidentalmente.

Para o exame do tema, saliente-se que a Constituição da República assegura a assistência judiciária a todos aqueles que comprovarem insuficiência de recursos, não fazendo qualquer restrição à natureza da parte que pleiteia este benefício (art. , LXXIV, CR/88).

No entanto, a simples alegação de não possuir condições de arcar com as despesas processuais não autoriza, de plano, a concessão do benefício da gratuidade (art. 99, § 3º, do NCPC).

Diferentemente da pessoa física, presume-se que a pessoa jurídica ou formal tenha condições financeiras de arcar com as custas e taxa judiciária de um processo, salvo demonstração efetiva em contrário.

É o que se depreende da Súmula 121 desta Corte, que assim dispõe:

“Gratuidade de Justiça. Pessoa jurídica não filantrópica. Excepcionalidade. A gratuidade de justiça a pessoa jurídica não filantrópica somente será deferida em casos excepcionais, diante da comprovada impossibilidade do pagamento das despesas processuais”.

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“Súmula 481 STJ

Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.

Desta forma, incumbia ao ora agravante comprovar a alegada hipossuficiência financeira.

No entanto, os documentos carreados aos autos são imprestáveis a tanto.

Não trouxe o IABAS, - organização social, atuante na área de administração de projetos e prestação de serviços na área de saúde – sequer a tabela de repasses, para fins de demonstração do quantitativo arrecadado com os contratos de gestão firmados com o Poder Público.

Ademais, o valor dos contratos firmados com o Estado, em relação a implantação de leitos em hospitais de campanha para atendimento aos pacientes infectados pelo coronavírus, evidencia capacidade econômica.

A simples assertiva de que se trata de uma organização social e encontra-se passando por dificuldades financeiras, por si só não é suficiente a concessão da gratuidade de justiça, considerando-se que o IABAS desempenha, atualmente, gestão de unidades de saúde nos Estados do Rio de Janeiro, São Paulo e Mato Grosso do Sul, bem como nos Municípios do Rio de Janeiro e São Paulo.

Mantido o indeferimento da gratuidade de justiça, adentra-se no exame da tutela de urgência incidental – suspensão do desmonte dos 7 (sete) hospitais de campanha, instalados no Rio de Janeiro.

O agravante pretendia, com a referida tutela de urgência, obstar o desmonte dos hospitais de campanha, a fim de assegurar a realização da prova pericial pretendida.

No entanto, como a implantação e efetiva operação, dos leitos de enfermaria e de UTI programados nos Hospitais de Campanha é objeto de ação civil pública, e o IABAS, por força do Decreto Estadual nº 47103/2020, acabou sendo afastado da execução destes contratos, o juízo de primeiro grau

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considerou o fato de que a questão encontra-se judicializada e, ademais, ainda que assim não fosse, tal pretensão deveria ser objeto de ação própria.

A decisão impugnada deve ser mantida.

Ainda que admitido o pleito de tutela de urgência incidental, com a finalidade de obstar o perecimento do objeto da perícia – hospitais de campanha – deve ser visto que o IABAS foi afastado da execução deste projeto e, assim, não cabe ao Poder Judiciário interferir na política de saúde que vem sendo adotada pelo Estado do Rio de Janeiro.

A opção pelo desmonte dos hospitais de campanha insere-se na esfera de atuação discricionária da Administração e, diante dos apontes de irregularidade no contrato de gestão, que resultou no afastamento do IABAS, cabe as partes envolvidas postular os prejuízos que entende pertinentes.

E o IABAS, como titular do contrato de gestão e responsável pela montagem dos hospitais de campanha, deve possuir registro de todo o trabalho desenvolvido, viabilizando, desse modo, a realização da prova pericial pretendida, o que, aliás, será feito desta forma, diante do efetivo desmonte dos hospitais de campanha.

Pelo exposto, vota-se no sentido do conhecimento e desprovimento do recurso.

Rio de Janeiro, 04 de maio de 2021.

RICARDO COUTO DE CASTRO

DESEMBARGADOR

RELATOR

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206956427/agravo-de-instrumento-ai-603435920208190000/inteiro-teor-1206956437