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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: VIAÇÃO SÃO JOSÉ LTDA, RÉU: XTREME RACING SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA ME
Publicação
13/05/2021
Julgamento
6 de Maio de 2021
Relator
Des(a). GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00624489420178190038_c5dc1.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Segunda Câmara Cível

Apelação Cível nº . 0062448-94.2017.8.19.0038

Juízo de origem: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU

Magistrado: ANDRE FELIPE ALVES DA COSTA TREDINNICK

Apelante: VIAÇÃO SÃO JOSÉ LTDA

Apelado: XTREME RACING SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA ME

Relator: DES. GILBERTO MATOS

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO UM AUTOMÓVEL E UM ÔNIBUS. ABALROAMENTO TRASEIRO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO ELIDIDA PELO RÉU. ARTIGOS 28 E 29 DO CTB C/C ARTIGO 373, II, DO CPC. DANO EMERGENTE. COMPROVAÇÃO DOS VALORES REFERENTES AO CONSERTO DO AUTOMÓVEL. LUCRO CESSANTE. AUTORA QUE EXERCE ATIVIDADE DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E DEIXOU DE AUFERIR RENDA DURANTE O PERÍODO DE REPAROS. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. 1. É dever do condutor de veículo manter o cuidado e a atenção ao trafegar em via pública, devendo guardar distância de segurança lateral e frontal dos veículos, nos termos do artigo 29, II, do CTB. 2. A colisão na traseira do veículo que segue à frente ocorre presumidamente em razão da inobservância das regras previstas nos artigos 28 e 29 do CTB. 3. Presunção de culpa não elidida por provas hábeis a infirmar a higidez da caracterização da culpa daquele que colide com a traseira de veículo à frente. Inteligência do artigo 373, II, do CPC. 4. Ausência de comprovação de eventual invalidade do orçamento efetuado por oficina autorizada ou superfaturamento do serviço. 5. Parte autora que aluga veículos para contrato de UBER, e que se viu impossibilitada de auferir renda no tempo em que o automóvel ficou parado para reparos. Lucro cessante comprovado. 6. Manutenção da R. Sentença que condenou a ré à reparação do dano material (dano emergente e lucro cessante). 7. Negativa de provimento ao recurso.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº. 006244894.2017.8.19.0038, em que figura como apelante VIAÇÃO SÃO JOSÉ LTDA e apelado XTREME RACING SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA ME.

A C O R D A M os Desembargadores da Vigésima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator.

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Vigésima Segunda Câmara Cível

Apelação Cível nº . 0062448-94.2017.8.19.0038

R E L A T Ó R I O

Trata-se de ação indenizatória proposta por XTREME RACING SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA ME em face de VIAÇÃO SÃO JOSÉ LTDA, com vista à condenação da ré ao pagamento de verba reparatória por dano material – dano emergente e lucro cessante - sofridos pela parte autora em razão da colisão dos veículos.

Sustenta, em síntese que: a) em 22/10/2016, enquanto trafegava pela Rua Geny Saraiva, o veículo de sua propriedade VW/Novo Voyage 1.6 CITY, ano 2014, placa OQQ7781, RENAVAM nº 00567111105, foi violentamente abalroado na parte traseira, pelo coletivo Mercedez Bens, RENAVAM nº 379400634, conduzido por preposto da ré; b) foi lavrado BRAT cuja cópia se encontra nos autos, acompanhada de fotos do evento; c) o veículo da autora se encontra sem qualquer condição de uso desde a data do acidente, o que gera uma perda semanal de R$ 1.040,94 (um mil e quarenta reais e noventa e quatro centavos), valor que aufere pela locação para UBER, e, d) o conserto do automóvel foi orçado em R$ 25.224,97 (vinte e cinco mil, duzentos e vinte e quatro reais e noventa e sete centavos.

O juízo a quo proferiu a R. Sentença, às fls. 222/224, nos seguintes termos:

“(...) Isso Posto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para CONDENAR o réu ao pagamento à parte autora da quantia de R$ 25.224,97 (vinte e cinco mil, duzentos e vinte e quatro reais e noventa e sete centavos), corrigida monetariamente e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, n/f do artigo 406 do CC c/c 161, do CTN, desde a data do evento (22/10/2016) até a data do efetivo pagamento, CONDENO ainda a parte ré ao pagamento ao autor de lucro cessante entre o período do contrato de fls.23/31 e o tempo que o automóvel ficará na oficina para conserto, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso, na forma da súmula nº 43 do STJ, e correção monetária pelos índices da CGJ-TJRJ, a contar da data do acidente, e, por consequência, declaro resolvido o mérito da causa, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte ré em custas e honorários advocatícios que fixo em dez por cento sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.I.”

Apela a ré, às fls. 239/243, onde postula a reforma do decisum, e aduz, em síntese: a) o dano foi causado por fato exclusivo de terceiro, automóvel de passeio não identificado, que freou bruscamente e deu origem ao acidente; b) o ônibus de sua propriedade, por ser veículo maior não teve tempo hábil para frear, dificuldade

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Apelação Cível nº . 0062448-94.2017.8.19.0038

majorada pelo asfalto molhado, e, c) o orçamento apresentado pelo autor extrapola o bom senso e a condição econômica da recorrente.

Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certificado, às fls. 254.

É o Relatório.

V O T O

O recurso deve ser conhecido, eis que presentes os seus requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.

Busca a autora/apelada ser indenizada por evento danoso sofrido em decorrência do acidente de trânsito ocorrido entre seu veículo VW/Novo Voyage 1.6 CITY, ano 2014, placa OQQ7781, RENAVAM nº 00567111105 e o ônibus de propriedade da ré, ocorrido na Rua Geny Saraiva, altura do nº 1.092, Bairro Cerâmica, município de Nova Iguaçu.

Mister esclarecer, inicialmente, que a responsabilidade civil, nos casos de colisão de veículos em via pública, é subjetiva, isto quer dizer, uma responsabilidade que não decorre apenas da prática de um comportamento gerador de um resultado lesivo, antes, exige uma conduta culpável, reprovável, dentro de um juízo de censura.

Conforme leciona SÉRGIO CAVALIERI FILHO 1 , extraem-se do conceito de conduta culposa, três elementos: “a) conduta voluntária com resultado involuntário; b) previsão ou previsibilidade; e c) falta de cuidado, cautela, diligência ou atenção.”

No caso, a ré/apelante não nega o fato deduzido pela autora na exordial, simplesmente, sustenta a existência de fato de terceiro hábil a excluir a responsabilidade civil a ela imputada.

Consoante dispõem os artigos 28 2 e 29, II 3 , do CTB, é dever do condutor de veículo manter o cuidado e a atenção ao trafegar em via pública, devendo guardar distância de segurança lateral e frontal dos veículos. Assim, o condutor que atinge veículo que o precedia na corrente do tráfego, atrai contra si presunção relativa de culpabilidade na produção do evento danoso.

1 FILHO, Sérgio Cavalieri in Programa de Responsabilidade Civil, 10ª edição, Ed. Atlas, p. 36.

2 Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.

3 Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: (...) II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas;

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Esta presunção de culpa advinda do ordenamento jurídico, ao mesmo tempo em que exime do ônus da prova o condutor do veículo cuja traseira sofreu a colisão, transfere para o motorista do outro veículo envolvido o encargo de demonstrar a existência de alguma excludente total ou parcial de responsabilidade, na esteira do que estatui o artigo 374, IV, do CPC 4 .

No caso, a ré/apelante imputou, genericamente, a um terceiro desconhecido a culpa pelo dano sofrido pela autora, sem, contudo, produzir qualquer meio de prova hábil a tal desiderato, ônus que, repise-se, a ela cabia, posto se tratar de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito deduzido pela autora na exordial 5 .

Ademais, a alegação de que o dia estava chuvoso e o asfalto molhado não é suficiente a caracterizar caso fortuito ou força maior, mormente porque não se tem notícia de qualquer outro acidente ocorrido na via, na data do ocorrido.

O dever de atenção inerente à direção de veículos automotores e que impõe ao condutor guardar distância razoável do veículo que o precede, preserva o motorista de ser surpreendido com eventual manobra efetuada por terceiros que inviabilize sua reação frente a frenagens bruscas e eventuais defeitos mecânicos experimentados pelos veículos que seguem à frente.

Neste contexto, ante a ausência de prova hábil a infirmar a higidez da caracterização de sua culpa no abalroamento da traseira do veículo da autora, ônus do qual não se desincumbiu a demandada, correta sua responsabilização pelos danos ocorridos.

Quanto ao valor da condenação, também não há reparo a ser feito na R. Sentença.

Isso porque, a parte autora apresentou junto à exordial, às fls. 47/50, o orçamento realizado por oficina autorizada, reconhecida no mercado, atinente ao conserto do veículo avariado:

4 Art. 374. Não dependem de prova os fatos:

(...) IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.

5 Art. 373. O ônus da prova incumbe:

(...) II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

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Apesar de a apelante se insurgir contra o valor dos reparos e aduzir que a autora deveria ter apresentado três orçamentos para o conserto do veículo, não há comprovação de eventual vício no orçamento ou superfaturamento do serviço indicado pela oficina.

A mensuração do valor da indenização por dano material é objetiva e, no caso, refere-se à aquisição de peças e o custo de mão de obra, portanto, não leva em conta fatores externos e irrelevantes ao mister, tal como a situação econômica da sociedade demandada.

Desta forma, comprovado o custo das despesas de reparo do veículo avariado, tem-se o valor correspondente à condenação por dano emergente.

Por outro lado, em relação ao lucro cessante, consta que o veículo da parte autora era objeto do contrato, às fls. 26/31, e exercia o serviço de UBER, como se extrai, às fls. 23/25, sendo a média do lucro semanal auferido de R$ 1.040,94 (um mil e quarenta reais e noventa e quatro centavos):

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Por todo o processado e ausente qualquer razão para reprimenda, deve ser mantida a R. Sentença de procedência que reconheceu a obrigação de indenizar por parte da ré/apelante, nos valores declinados no decisum.

Ante o exposto, o voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantida a R. Sentença em todos os seus termos.

Rio de Janeiro, 6 de maio de 2021.

Desembargador GILBERTO MATOS

Relator

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