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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL
Partes
AUTOR: EXMO SR PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RÉU: EXMO SR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROC. DA ALERJ: SERGIO EDUARDO LEAL CARNEIRO, LEGISLAÇÃO: LEI Nº 7454 DO ANO DE 2016 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROC. DO ESTADO: FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN, PROC. DA ALERJ: SERGIO EDUARDO LEAL CARNEIRO
Publicação
13/05/2021
Julgamento
10 de Maio de 2021
Relator
Des(a). MAURÍCIO CALDAS LOPES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_ADI_00522172020208190000_80bd5.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

GAB. DES MAURICIO CALDAS LOPES

ÓRGÃO ESPECIAL

REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0052217-20.2020.8.19.0000

REPTE. EXMO. PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

REPDO. EXMO SR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RELATOR: DESEMBARGADOR MAURICIO CALDAS LOPES

Representação por inconstitucionalidade.

Lei nº. 7.454, de 18 de outubro de 2016, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro , que autoriza o Poder Executivo a reduzir a jornada de trabalho de “servidores públicos ou militares que sejam legalmente responsáveis por pessoas com deficiência que requeiram atenção permanente”.

Controle concentrado de constitucionalidade da legislação estadual.

Diploma impugnado que cuida do regime jurídico dos servidores públicos civis e militares do Estado do Rio de Janeiro, ao dispor sobre a redução da jornada de trabalho nas hipóteses em que especifica, matéria afetada à iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo para legislar sobre temas caros à Administração Pública, como determina o texto constitucional federal, de absorção obrigatória pelos estados e municípios.

Direito de redução da jornada de trabalho dos servidores responsáveis por pessoa portadora de necessidades especiais que já encontrava abrigo na Constituição do Estado, mais precisamente em seu art. 83, XXI, garantido apenas aos servidores públicos civis.

Promulgação da lei hostilizada, de teor autorizativo, que incorre no mesmo vício de iniciativa da EC nº. 02/1991, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal ( ADI 858).

A mera autorização não possui o condão de elidir a usurpação de competência pelos parlamentares, de modo a validar diplomas normativos que autorizam aquilo que não podem autorizar, de que não podem dispor ou tratar: matéria alheia à iniciativa da Assembleia Legislativa.

Representação por Inconstitucionalidade procedente, declarada a inconstitucionalidade da Lei nº. 7.454, de 18 de outubro de 2016.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos da

Representação de Inconstitucionalidade nº 005221720.2020.8.19.0000 , ACORDAM os Desembargadores que integram o

Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por

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unanimidade de votos, em julgá-la procedente , declarada a inconstitucionalidade da Lei nº. 7.454, de 18 de outubro de 2016, com efeitos ex tunc, preservadas como válidas e regulares as jornadas de trabalho até então prestadas pelos servidores fluminenses nas circunstâncias previstas no diploma normativo impugnado.

E assim decidem, na conformidade do relatório e voto do Desembargador relator.

RELATÓRIO

1. Pretende o autor ver declarada a inconstitucionalidade,

por vícios formal e material, da Lei nº. 7.454, de 18 de outubro de 2016, promulgada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, e que autoriza “o Poder Executivo a reduzir a jornada de trabalho de servidores públicos ou militares que sejam legalmente responsáveis por pessoas com deficiência que requeiram atenção permanente”.

1.1 Sustenta o Representante, em substância, que a Lei

objurgada conflita com o art. 112, § 1º, inciso II, alínea b da Constituição Estadual – repetição obrigatória do art. 61, § 1º, inciso II da Constituição da Republica, que dispõe sobre a reserva ao Chefe do Poder Executivo da iniciativa de leis quanto a agentes e servidores públicos, de modo que, subtraída ao Governador do Estado a prerrogativa de inaugurar o processo legislativo das normas que cuidam do regime jurídico dos servidores, assevera configurada a indevida intromissão do Poder Legislativo sobre a esfera discricionária do Executivo, ao arrepio do texto constitucional.

Destaca, ademais, que o diploma hostilizado incorre em significativa sobreposição à Lei nº. 3.807/2002, que já assegura aos servidores fluminenses a redução da jornada de trabalho em tal hipótese.

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1.2 Pedido de medida cautelar indeferido (índice 41).

1.3 Em informações, o Presidente da Mesa Diretora da

ALERJ pugna pela improcedência da representação, e destaca que a Lei nº. 7.454/2016 estende o benefício da redução de jornada aos militares, não contemplados pela Constituição do Estado do Rio de Janeiro e pela Lei nº. 3.807/2002. Sucessivamente, requer a modulação temporal dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, de modo a que se produzam a contar, no mínimo, de um ano do trânsito em julgado do acórdão, a fim de que os servidores possam reorganizar suas rotinas (índice 57).

1.4 Não houve manifestação da Procuradoria Geral do

Estado.

1.5 O parecer da douta Procuradoria de Justiça

recomenda a procedência do pedido com a declaração de inconstitucionalidade da Lei nº. 7.454/2016 (índice 0067).

1.6 É o relatório.

VOTO DO RELATOR

2. Recolhe-se dos autos que o diploma normativo

impugnado resultara do projeto de lei nº. 26-A/15, à época vetado pelo então Governador em exercício Francisco Dornelles, assim dispondo:

“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir para vinte horas semanais a jornada de trabalho dos servidores públicos ou militares do Estado do Rio de Janeiro, que sejam legalmente responsáveis por pessoa com deficiência que requeira atenção permanente.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação”.

2.1 Da mera leitura da legislação acima transcrita é

possível perceber que cuida do regime jurídico dos servidores públicos civis e militares do Estado do Rio de Janeiro, ao dispor sobre a redução

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da jornada de trabalho nas hipóteses em que especifica, matéria afetada

à iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo para legislar sobre

temas caros à Administração Pública, como determina o texto

constitucional federal, de absorção obrigatória pelos estados e

municípios.

Assim, a iniciativa parlamentar incorre em patente

usurpação da atribuição reservada do Governador do Estado e importa

em consequente subversão do tratamento constitucional da separação

dos poderes, desrespeitado o devido processo legislativo.

2.2 Não é outro o entendimento desta Corte de Justiça:

“REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL Nº 8.658/2019. DEFINIÇÃO DAS IDADES MÍNIMA E MÁXIMA PARA INGRESSO NAS CARREIRAS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIA PARLAMENTAR. 1) Lei estadual questionada que se reveste de densidade normativa suficiente para que não seja caracterizada como ato de efeito concreto, sendo, pois, admissível a sua análise em sede de controle concentrado. Conhecimento da representação formulada. 2) Consoante o disposto nos artigos 91, 184, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, na qualidade de servidores militares estaduais, encontram-se subordinados ao Governador do Estado. 2.1) Por sua vez, o artigo 112, § 1º, II, b, da mesma Carta, estabelece que são de iniciativa privativa do Governador as leis que disponham sobre servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade. 2.2) A definição da idade máxima para se ingresso nas carreiras das Corporações Militares do Estado do Rio de Janeiro guarda relação direta com o regime jurídico de servidores públicos, bem assim com o provimento de cargos, sendo, portanto, matéria inserta no campo da discricionariedade do Chefe do Poder Executivo. 2.3) Sendo a legislação impugnada de autoria parlamentar, forçoso reconhecer o manifesto vício de iniciativa, o que implica em sua inconstitucionalidade formal. 3) A inobservância da iniciativa privativa de lei importa ofensa ao Princípio da

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Separação de Poderes, previsto no artigo 7º da Constituição Estadual, motivo pelo qual resta, também, configurada a hipótese de inconstitucionalidade material. 4) Concessão da liminar que se impõe, vez que satisfeitos os pressupostos legais, a fim de suspender os efeitos da Lei Estadual nº 8.658/2019.” ( 0003627-12.2020.8.19.0000 – DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Des. WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO – Julgamento: 10/08/2020 – SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL).

3. Na verdade, como bem salientado pelo Parquet, o

direito de redução da jornada de trabalho para os servidores responsáveis por pessoa portadora de necessidades especiais já encontrava abrigo na Constituição do Estado, mais precisamente em seu art. 83, XXI (“redução em cinquenta por cento de carga horária de trabalho de servidor estadual, responsável legal por portador de necessidades especiais que requeira atenção permanente;”), garantido apenas aos servidores públicos civis.

3.1 Por conta disso, destaca o representado a importância

do diploma hostilizado para o propósito de garantir aos militares e às pessoas portadoras de necessidades especiais que deles dependem, o mesmo tratamento, por isso que seria desumano priva-los de tal benefício, olhos postos no fato de que a EC nº. 02/1991, que acrescentara o parágrafo único ao art. 92 do texto constitucional 1 , fora declarada inconstitucional pelo STF:

“EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL 2/1991 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE DISPÔS SOBRE REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES MILITARES. PROJETO DE INICIATIVA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À RESERVA DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. À luz do

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princípio da simetria, a jurisprudência desta Suprema Corte é pacífica ao afirmar que, no tocante ao regime jurídico dos servidores militares estaduais, a iniciativa de lei é reservada ao Chefe do Poder Executivo local, por força do artigo 61, § 1º, II, f, da Constituição. 2. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 2/91 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.” ( ADI 858 – TRIBUNAL PLENO – Rel: Min. RICARDO LEWANDOWSKI – Julgamento: 13/02/2008).

3.2 Ora, não se afigura razoável crer que o nobre

propósito justificaria incorrer no mesmo equívoco a fim de conferir

tratamento isonômico aos servidores públicos civis e militares, agora por

meio de lei em sentido formal de teor “autorizativo”, cuja prerrogativa de

instaurar o processo legislativo continua reservada ao Poder Executivo...

Isso porque a mera autorização não possui o condão

de elidir a usurpação de competência pelos parlamentares, de modo a

validar diplomas normativos que autorizam aquilo que não podem

autorizar, de que não podem dispor ou tratar: matéria alheia à iniciativa

da Assembleia Legislativa; tanto mais quando o texto constitucional não

faz qualquer distinção quanto a leis impositivas ou autorizativas.

A propósito:

E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI Nº 1.595/2011 EDITADA PELO ESTADO DO AMAPÁ – DIPLOMA LEGISLATIVO DE CARÁTER AUTORIZATIVO QUE, EMBORA VEICULADOR DE MATÉRIAS SUBMETIDAS, EM TEMA DE PROCESSO DE FORMAÇÃO DAS LEIS, AO EXCLUSIVO PODER DE INSTAURAÇÃO DO CHEFE DO EXECUTIVO, RESULTOU, NÃO OBSTANTE, DE INICIATIVA PARLAMENTAR – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – REGIME JURÍDICO – REMUNERAÇÃO – LEI ESTADUAL QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALINHAR O SUBSÍDIO DOS SERVIDORES AGENTES E OFICIAIS DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO AMAPÁ” – USURPAÇÃO DO PODER DE INICIATIVA RESERVADO AO GOVERNADOR DO ESTADO – OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DE PODERES – INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL – REAFIRMAÇÃO DA

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JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – PRECEDENTES – PARECER DA PROCURADORIA- -GERAL DA REPÚBLICA PELA INCONSTITUCIONALIDADE – AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. PROCESSO LEGISLATIVO E INICIATIVA RESERVADA DAS LEIS – O desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo legislativo, que resulte da usurpação de poder sujeito à cláusula de reserva, traduz vício jurídico de gravidade inquestionável, cuja ocorrência reflete típica hipótese de inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo irremissível, a própria integridade do diploma legislativo eventualmente editado, ainda que este meramente autorize o Chefe do Poder Executivo a dispor sobre remuneração funcional e a intervir no regime jurídico dos agentes públicos. Situação ocorrente na espécie, em que o diploma legislativo estadual, de iniciativa parlamentar, incidiu em domínio constitucionalmente reservado à atuação do Chefe do Poder Executivo: regime jurídico dos servidores públicos e disciplina da remuneração funcional, com consequente aumento da despesa pública (RTJ 101/929 – RTJ 132/1059 – RTJ 170/383, v.g.). A usurpação da prerrogativa de instaurar o processo legislativo, por iniciativa parlamentar, mesmo que se cuide de simples autorização dada ao Governador do Estado para dispor sobre remuneração de servidores públicos locais e de, assim, tratar de matéria própria do regime jurídico dos agentes estatais, qualifica-se como ato destituído de qualquer eficácia jurídica, contaminando, por efeito de repercussão causal prospectiva, a própria validade constitucional da norma que dele resulte. Precedentes. Doutrina. (...) SIGNIFICAÇÃO CONSTITUCIONAL DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS (CIVIS E MILITARES) – A locução constitucional “regime jurídico dos servidores públicos” corresponde ao conjunto de normas que disciplinam os diversos aspectos das relações, estatutárias ou contratuais, mantidas pelo Estado com os seus agentes. Nessa matéria, o processo de formação das leis está sujeito, quanto à sua válida instauração, por efeito de expressa reserva constitucional, à exclusiva iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Precedentes. (...) ( ADI 4724 – TRIBUNAL PLENO – Rel. Min. CELSO DE MELLO – Julgamento: 01/08/2018).

4. Nesse cenário, impõe-se o reconhecimento da

inconstitucionalidade por vício formal e material, e a consequente

procedência da presente representação, com efeitos ex tunc.

O art. 27 da Lei 9.868/97 veicula regra excepcional à

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ordem a possibilitar que, por razões de segurança jurídica e excepcional interesse social, seus efeitos sejam diferidos no tempo.

Contudo, como bem destacado pela Procuradoria de Justiça, permitir que o diploma objurgado produza seus efeitos por mais um ano implicaria perpetuar ato destituído de eficácia jurídica, consistente em nova deflagração de processo legislativo viciado, “mesmo sabedor do vício de iniciativa já apontado pelo Pretório Excelso, criando novamente uma expectativa nos servidores públicos militares de permanecerem usufruindo de um benefício estabelecido por norma inconstitucional”.

Assim, muito embora a declaração de inconstitucionalidade passe a produzir seus efeitos a partir da edição da lei sob controle, preserva-se como válidas e regulares as jornadas de trabalho até então prestadas pelos servidores fluminenses nas circunstâncias previstas no diploma normativo impugnado.

4.1 Pelo fio do exposto, julga-se procedente a

representação por inconstitucionalidade, e declara-se inconstitucional a Lei nº. 7.454, de 18 de outubro de 2016, com eficácia ex tunc, preservadas como válidas e regulares as jornadas de trabalho até então prestadas pelos servidores fluminenses nas circunstâncias previstas no diploma normativo impugnado.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa, arquivando-se em seguida os autos, independentemente de nova conclusão ao relator.

Rio de Janeiro, 10 de maio de 2.021.

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