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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL
Partes
AUTOR: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S A, RÉU: MARCIAL FERREIRA DE OLIVEIRA
Publicação
13/05/2021
Julgamento
10 de Maio de 2021
Relator
Des(a). EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AGV_00150818020168190209_c6dec.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Especial

Agravo Interno no Recurso Especial nº 0015081-80.2016.8.19.0209

Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravado: MARCIAL FERREIRA DE OLIVEIRA

Relator: DES. EDSON VASCONCELOS

ACÓRDÃO

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 1.030, § 2º DO CPC, EM FACE DA DECISÃO DA TERCEIRA VICEPRESIDÊNCIA QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL E, COM BASE NO TEMA Nº 437, DO STJ, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. Correta aplicação da tese fixada no Tema nº 437 do STJ “Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, ante os elementos documentais suficientes”. Manutenção da decisão impugnada. Negado provimento ao recurso.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Especial

Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo interno no recurso especial nº 0015081-80.2016.8.19.0209, sendo agravante AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. e agravada MARCIAL FERREIRA DE OLIVEIRA,

ACORDAM os Desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Rio de Janeiro,

Des. Edson Vasconcelos

Relator

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Especial

RELATÓRIO

Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Terceira VicePresidência que, na forma do artigo 1.021, do Código de Processo Civil, negou seguimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido estaria devida e suficientemente fundamentado, atraindo a incidência à espécie da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do mérito do REsp nº 1.114.398/PR, representativo do Tema nº 437.

Na origem, cuida de AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS, julgada procedente em parte para condenar o réu, ora recorrente, a restituir em dobro os valores pagos e devidos pelo autor, ora recorrido, até 05 anos antes da propositura da ação, que deverão ser definidos em liquidação de sentença. Interposto recurso de apelação, a 1ª Câmara Cível conheceu e negou provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos (fl. 463/466).

No recurso especial, o recorrente alega violação ao artigo 355, I, do Código de Processo Civil, ao argumento de cerceamento de defesa, defendendo a necessidade de realização de perícia técnica. Sustenta, ainda, violação ao artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de ilegitimidade passiva (fls. 506/511).

O agravante pretende a reforma da decisão sob os mesmos argumentos do recurso especial, quais sejam: cerceamento de defesa e ilegitimidade passiva, violação ao artigo 355, I e 485, VI do CPC (fls. 571/578).

Contrarrazões ausentes, vide certidão às fls. 590.

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Órgão Especial

VOTO

Pelo sistema adotado no CPC de 2015, o julgamento na forma dos precedentes de caráter obrigatório só é afastado mediante o emprego das técnicas de distinção (“distinguishing”) e de superação (“overruling”), conforme norma prevista em seu artigo 489, § 1º, VI, reforçada pelo disposto no art. 1021, § 1º do CPC: “Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada.”.

Por sua vez, como corolário do princípio da boa-fé e da cooperação (artigos 5º e 6º do CPC), norma de lealdade processual voltada igualmente para a parte, cabe ao recorrente, ao impugnar decisão baseada em precedente de caráter obrigatório, demonstrar, mediante confrontação analítica entre a tese e o caso concreto, que o precedente foi superado ou que há distinção entre a matéria nele tratada e o caso concreto.

O art. 1021, § 1º, do CPC expõe que cabe ao recorrente impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Neste sentido:

Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo

interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao

processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1o Na

petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente

os fundamentos da decisão agravada.

O Recurso Especial teve seu seguimento negado por aplicação de entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmado quando do julgamento do tema

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437. Conforme exigência trazida pelo art. 1021, § 1º, do CPC, cabia ao recorrente impugnar a aplicação do referido tema e apontar a razão da sua não utilização na hipótese dos autos. Tal impugnação deve ter argumentação direcionada e específica a mitigar a decisão atacada, não bastando alegações superficiais. Neste sentido:

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS

FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO

CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 1021, § 1º, DO CPC/2015.

SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO

ESPECIAL MANTIDA. 1. O STJ perfilha entendimento de ser

necessária a impugnação específica de todos os fundamentos que

inadmitiram o Agravo em Recurso Especial, sob pena de não

conhecimento pela aplicação da Súmula 182/STJ. 2. A Corte Especial

reafirmou recentemente tal posição no julgamento dos Embargos de

Divergência em Agravo em Recurso Especial 746.775, julgado em

19.9.2018 e ainda pendente de publicação. 3. Verifica-se do caso em

comento que o Agravo em Recurso Especial nem sequer menciona a

Súmula 7/STJ em seu bojo. Ademais, muito embora tenha dito em

duas linhas que "o exame do recurso especial interposto não demanda

reanálise dos fatos" (fls. 937, e-STJ), não desenvolveu efetivamente

argumento direcionado e específico a mitigar a conclusão atacada,

repisando quase que ipsis litteris as razões do Recurso Especial

outrora interposto 4. Outrossim, ainda que o cerne de sua tese

recursal contenha teor indene de análise probatória, não basta

meramente reiterá-la para confrontar a adoção da Súmula 7/STJ; é

preciso expressamente correlacioná-la, de modo organizado e

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indubitável, como refutação ao óbice, o que não ocorreu. 5. Agravo

Interno não provido. (AgInt no AREsp 1317497 / RS)

Como bem delineado por Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha (Curso de Direito Processual Civil, Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais, 14ª ed., 2017):

O “Agravo Interno cumprirá o papel de servir como veículo do

direito à distinção: o recorrente poderá demonstrar que seu caso é

distinto, a justificar a não aplicação dos precedentes obrigatórios

referidos no inciso I do art. 1030 do CPC. (...) A exigência de

impugnação específica é reforçada nos casos em que o agravo interno

contra a decisão do relator que aplica precedente (art. 932, IV e V,

CPC). Isso porque, em tais casos, não é suficiente ao agravante

apenas reproduzir as razões de seu recurso ou da sua petição

apresentada. É preciso que demonstre uma distinção ou

impossibilidade de aplicação do precedente.” (grifos nossos)

A peça recursal, nesse ponto, traduz simples irresignação do agravante às conclusões do julgado apontando no julgado recorrido violação aos dispositivos mencionados.

Portanto, nenhum reparo merece a decisão agravada, corretamente negou seguimento ao recurso especial interposto, uma vez que o acórdão de origem coincide com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em seu REsp 1.114.398/PR, representativo do Tema nº 437 (“Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, ante os elementos documentais suficientes”), assim ementado:

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“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – DANOS MATERIAIS E MORAIS A PESCADORES CAUSADOS POR POLUIÇÃO AMBIENTAL POR VAZAMENTO DE NAFTA, EM DECORRÊNCIA DE COLISÃO DO NAVIO N-T NORMA NO PORTO DE PARANAGUÁ – 1) PROCESSOS DIVERSOS DECORRENTES DO MESMO FATO, POSSIBILIDADE DE TRATAMENTO COMO RECURSO REPETITIVO DE TEMAS DESTACADOS PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL, À CONVENIÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL UNIFORME SOBRE CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DO FATO, QUANTO A MATÉRIAS REPETITIVAS; 2) TEMAS: a) CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE NO JULGAMENTO ANTECIPADO, ANTE OS ELEMENTOS DOCUMENTAIS SUFICIENTES; b) LEGITIMIDADE DE PARTE DA PROPRIETÁRIA DO NAVIO TRANSPORTADOR DE CARGA PERIGOSA, DEVIDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR; c) INADMISSÍVEL A EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE POR FATO DE TERCEIRO; d) DANOS MORAL E MATERIAL CARACTERIZADOS; e) JUROS MORATÓRIOS: INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 54/STJ; f) SUCUMBÊNCIA. 3) IMPROVIMENTO DO RECURSO, COM OBSERVAÇÃO.

1.- É admissível, no sistema dos Recursos Repetitivos (CPC, art. 543C e Resolução STJ 08/08) definir, para vítimas do mesmo fato, em condições idênticas, teses jurídicas uniformes para as mesmas consequências jurídicas.

2.- Teses firmadas: a) Não cerceamento de defesa ao julgamento antecipado da lide.- Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide (CPC, art. 330, I e II) de processo de

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ação de indenização por danos materiais e morais, movida por pescador profissional artesanal contra a Petrobrás, decorrente de impossibilidade de exercício da profissão, em virtude de poluição ambiental causada por derramamento de nafta devido a avaria do Navio “N-T Norma”, a 18.10.2001, no Porto de Paranaguá, pelo período em que suspensa a pesca pelo IBAMA (da data do fato até 14.11.2001); b) Legitimidade ativa ad causam.- É parte legítima para ação de indenização supra referida o pescador profissional artesanal, com início de atividade profissional registrada no Departamento de Pesca e Aquicultura do Ministério da Agricultura, e do Abastecimento anteriormente ao fato, ainda que a emissão da carteira de pescador profissional tenha ocorrido posteriormente, não havendo a ré alegado e provado falsidade dos dados constantes do registro e provado haver recebido atenção do poder público devido a consequências profissionais do acidente; c) Inviabilidade de alegação de culpa exclusiva de terceiro, ante a responsabilidade objetiva.- A alegação de culpa exclusiva de terceiro pelo acidente em causa, como excludente de responsabilidade, deve ser afastada, ante a incidência da teoria do risco integral e da responsabilidade objetiva ínsita ao dano ambiental (art. 225, § 3º, da CF e do art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81), responsabilizando o degradador em decorrência do princípio do poluidor-pagador. d) Configuração de dano moral.- Patente o sofrimento intenso de pescador profissional artesanal, causado pela privação das condições de trabalho, em consequência do dano ambiental, é também devida a indenização por dano moral, fixada, por equidade, em valor equivalente a um salário mínimo. e) termo inicial de incidência dos juros moratórios na data do evento danoso.- Nos termos da Súmula 54/STJ, os juros

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moratórios incidem a partir da data do fato, no tocante aos valores

devidos a título de dano material e moral; f) Ônus da sucumbência.Prevalecendo os termos da Súmula 326/STJ, a condenação em

montante inferior ao postulado na inicial não afasta a sucumbência

mínima, de modo que não se redistribuem os ônus da sucumbência.”

3.- Recurso Especial improvido, com observação de que julgamento

das teses ora firmadas visa a equalizar especificamente o julgamento

das ações de indenização efetivamente movidas diante do acidente

ocorrido com o Navio N-T Norma, no Porto de Paranaguá, no dia

18.10.2001, mas, naquilo que encerram teses gerais, aplicáveis a

consequências de danos ambientais causados em outros acidentes

semelhantes, serão, como natural, evidentemente considerados nos

julgamentos a se realizarem.

Nesse passo, não deve ser provido o agravo interno, pois em flagrante desconformidade com os julgados invocados e objeto de jurisprudência já consolidada quando de sua interposição, todos submetidos ao rito dos recursos repetitivos.

As demais questões suscitadas no recurso foram absorvidas pelos fundamentos desta, que lhes são prejudiciais.

À conta de tais fundamentos, o voto é no sentido de negar provimento.

Publique-se.

Rio de Janeiro,

Desembargador EDSON VASCONCELOS

Relator

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Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206932994/agravo-civel-agv-150818020168190209/inteiro-teor-1206933004