Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 001XXXX-65.2019.8.19.0042

I - Vaga em creche próxima à residência do menor. Amparo no direito fundamental à educação, consagrado no art. 205 da Carta Magna/88. Precedentes. Dentro da proporcionalidade e da razoabilidade, deve-se respeitar uma margem de discricionariedade para que a Administração Pública escolha em qual unidade escolar próxima da residência da criança ou do trabalho de seus genitores ela deverá ser alocada. Procedência do pedido. Pequeno reparo na sentença.

II - Município. Pagamento da taxa judiciária. Incidência da Súmula nº 145, do TJRJ. Verba honorária. Demanda notadamente simples e reiterada. Montante fixado que, no entanto, não guarda razoabilidade com o disposto no art. 85, §§ 1º a 8º, do NCPC. Majoração que se impõe.

III - Conhecimento e provimento do primeiro recurso e desprovimento do segundo.