jusbrasil.com.br
28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 001XXXX-65.2019.8.19.0042

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SÉTIMA CÂMARA CÍVEL

Partes

AUTOR: MATHEUS MASIERO KNEIPP REP/P/S/MÃE ALINE DE LIMA MASIERO, RÉU: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS

Publicação

13/05/2021

Julgamento

11 de Maio de 2021

Relator

Des(a). RICARDO COUTO DE CASTRO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00136736520198190042_dabf0.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MATRÍCULA EM CRECHE MUNICIPAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - DIREITO À EDUCAÇÃO PREVISÃO CONSTITUCIONAL.

I - Vaga em creche próxima à residência do menor. Amparo no direito fundamental à educação, consagrado no art. 205 da Carta Magna/88. Precedentes. Dentro da proporcionalidade e da razoabilidade, deve-se respeitar uma margem de discricionariedade para que a Administração Pública escolha em qual unidade escolar próxima da residência da criança ou do trabalho de seus genitores ela deverá ser alocada. Procedência do pedido. Pequeno reparo na sentença.
II - Município. Pagamento da taxa judiciária. Incidência da Súmula nº 145, do TJRJ. Verba honorária. Demanda notadamente simples e reiterada. Montante fixado que, no entanto, não guarda razoabilidade com o disposto no art. 85, §§ 1º a , do NCPC. Majoração que se impõe.
III - Conhecimento e provimento do primeiro recurso e desprovimento do segundo.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206931391/apelacao-apl-136736520198190042