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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA, PROC. DO ESTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROC. DO ESTADO: NICOLA TUTUNGI JUNIOR, RÉU: SAMANTHA MONTEIRO DE OLIVEIRA
Publicação
13/05/2021
Julgamento
11 de Maio de 2021
Relator
Des(a). CLAUDIO BRANDÃO DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00397630820208190000_eb142.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

SÉTIMA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0039763-08.2020.8.19.0000

AGRAVANTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA

AGRAVADO: SAMANTHA MONTEIRO DE OLIVEIRA

RELATOR: DES. CLÁUDIO BRANDÃO DE OLIVEIRA

ACÓRDÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E CONDENA O IMPUGNANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVANTE QUE SE INSURGE APENAS COM RELAÇÃO AO VALOR FIXADO NA CONDENAÇÃO. MAGISTRADO QUE DEIXOU DE APLICAR O TEOR DA SÚMULA 519 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR TER SIDO EDITADA ANTES DA VIGÊNCIA DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUMULA 519 DA CORTE SUPERIOR QUE NÃO FOI CANCELADA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE MANTEVE O ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1134186/RS, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 408), QUE DEU ORIGEM A SÚMULA 519 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE QUE “NÃO SÃO CABÍVEIS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA”, MESMO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL EX OFFICIO. DECISÃO RECORRIDA QUE, NESTE ASPECTO, DEVE SER ADEQUADA, POR SER DIVERGENTE DO RESP 1134186/RS - TEMA 408, O QUAL

DEVE SER OBSERVADO, CONSOANTE O INCISO III, DO ARTIGO 927, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA EX OFFICIO, PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DO IMPUGNANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

A C O R D A M os Desembargadores da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em decisão unânime, em conhecer do recurso, para ex officio reformar em parte a decisão agravada, restando prejudicado o mérito recursal, nos termos do voto do Desembargador Relator.

RELATÓRIO:

Trata-se de agravo de instrumento, em que se pretende a reforma da seguinte

decisão:

“...Após análise dos autos, verifica-se que a pretensão do impugnante não merece acolhimento. A parte exequente, ora impugnada, iniciou a execução no valor de R$ 7.791,07, conforme planilha no pdf. 179. O Contador Judicial se manifestou no pdf. 221 informando que os cálculos do impugnado, em pdf. 179, estão de acordo com o julgado e aritmeticamente corretos. Com efeito, não merecem prosperar as alegações do impugnante, no sentido de que a correção monetária deveria observar a UFIR até 29/06/2009 e, após esta data, a TR, nos termos da Lei nº 11.960/09, visto que, conforme bem salientado pela Contadoria Judicial, a sentença, transitada em julgado, estabelece que a atualização do crédito deve ser realizada com base no índice da CGJ-RJ, estando, portanto, corretos os cálculos da parte impugnada apresentados, em pdf. 179. Frise-se que o Contador Judicial é auxiliar do Juízo e seu trabalho está equidistante do interesse

das partes. Em face do exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO, HOMOLOGO os cálculos no pdf. 179 e FIXO A EXECUÇÃO no valor de R$ 7.791,07 (sete mil, setecentos e noventa e um reais e sete centavos). Deixo de aplicar a Súmula 519 do STJ, por se tratar de súmula editada anteriormente à vigência do CPC/2015, e condeno a parte impugnante ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, tendo em vista os critérios do artigo 85, § 3º, I, do CPC/2015. P.I. Preclusa as vias impugnativas, certifique-se. Em seguida, após certificação quanto ao recolhimento das custas devidas: EXPEÇA-SE RPV no valor de R$ 7.791,07, conforme planilha no pdf. 179, DEVENDO O RÉU proceder ao pagamento do valor requisitado com acréscimo dos juros de mora desde a data da realização dos cálculos até a data da requisição, tendo em vista a tese do Tema 291 do STJ, firmada após julgamento de Questão de Ordem no REsp nº 1.665.599/RS (Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório´), e que o CNJ determinou a inclusão da data-base dos cálculos na RPV.”

O agravante alega que nos casos de improcedência de impugnação ao cumprimento de sentença, os honorários advocatícios devem ser calculados sobre o excesso apontado, e não sobre o valor da condenação total. Aduz que a verba sucumbencial sobre o valor total executado já é cobrada na demanda principal, sendo certo que, no caso de impugnação à execução, sua fixação se dá de forma independente, devendo-se respeitar a discussão limitada à impugnação.

Pede a reforma da decisão agravada, para que os honorários sejam calculados apenas sobre o proveito econômico.

Decisão de indeferimento de pedido de efeito suspensivo as fls. 15/18.

A parte agravada não apresentou contrarrazões, conforme informação de fls. 26.

O Ministério Público se manifestou as fls. 29/30, no sentido de não ter interesse no feito.

É o relatório.

VOTO:

O recurso é adequado e tempestivo, ostentando os demais requisitos de admissibilidade recursal. Dele conheço nos seguintes termos:

No caso em tela, o agravante se insurge apenas com relação ao valor fixado na condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor da impugnada, ora agravada e pretende a sua redução.

Ocorre que, no julgamento do REsp 1134186/RS, em sede de recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a jurisprudência, quanto ao descabimento de honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, como na presente hipótese, confira-se:

“RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao

cumprimento de sentença . 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido. (REsp 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011)”

Assim, ao analisar a decisão agravada, verifica-se que o magistrado cometeu equívoco ao deixar de aplicar o teor da Súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça e condenar o impugnante ao pagamento de honorários advocatícios, por ter sido editada antes da vigência do atual Código de Processo Civil, uma vez que a referida Súmula não foi cancelada pela Corte Superior.

É sabido que, mesmo após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o Superior Tribunal de Justiça manteve o entendimento firmado no REsp 1134186/RS (tema 408), que deu origem a Súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça, no que diz respeito à rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença não ensejar a condenação em honorários advocatícios, in verbis:

“RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM TIRADO DE DELIBERAÇÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO

O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - TRIBUNAL QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA FIXAR VERBA HONORÁRIA DADA A RESISTÊNCIA DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DO IMPUGNANTE/EXECUTADO. Controvérsia afeta à (im) possibilidade de serem fixados honorários advocatícios ante a rejeição de impugnação

o cumprimento de sentença, sob a égide do novo diploma processual civil de 2015. 1. Nos termos do entendimento sedimentado em sede de recurso repetitivo (REsp 1.134.186/RS, representativo de controvérsia na forma do art. 543-C, do CPC/1973 - tema 408) a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença não enseja a

condenação em honorários advocatícios (Súmula nº 519 do STJ 1.1 Em que pese tal pronunciamento tenha sido estabelecido sob a égide do diploma processual civil revogado, a deliberação se mantém, também, para contendas estabelecidas no âmbito do NCPC, porquanto a impugnação

o cumprimento de sentença (seja ela definitiva ou provisória) não enseja o início de novo procedimento, visto que atrelada à própria abertura do cumprimento de sentença em si, o qual já admite, por força do art. 85, § 1º, do NCPC a fixação de honorários advocatícios. 2. Recurso Especial provido. (REsp 1859220/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2020, DJe 23/06/2020)”

Portanto, como não houve qualquer alteração no posicionamento consolidado pelo Corte Superior, não se pode admitir que seja nega vigência a Súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça, que continua sendo aplicada no âmbito do nosso Tribunal. A propósito:

0067569-18.2020.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

Des (a). JACQUELINE LIMA MONTENEGRO - Julgamento: 24/03/2021 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO DE REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. NÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o tema nº 408 no julgamento do REsp nº 1134186/RS, sob a sistemática do recurso repetitivo, firmou tese no sentido de que "Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença". 2. O entendimento foi consolidado na súmula nº 519 do Tribunal Superior, que se aplica ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. 3. Desprovimento do recurso.”

069791-56.2020.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

Des (a). MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO -Julgamento: 15/04/2021 - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITA SUA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CONDENANDO-LHE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE SOB O ARGUMENTO DE QUE OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL, HOMOLOGADOS PELO JUÍZO, E A PLANILHA APRESENTADA PELA PGE BASEAVAM-SE NAS MESMAS PREMISSAS, SENDO A DIVERGÊNCIA DE VALORES APENAS REFLEXO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. MEMÓRIAS DE CÁLCULOS QUE APRESENTAM DIVERGÊNCIAS PARA ALÉM DA MERA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. COINCIDÊNCIA DOS TERMOS INICIAL E FINAL DAS MÉMORIAS DE CÁLCULOS APRESENTADAS QUE AFASTA A TESE RECURSAL. DECISÃO QUE MERECE REPARO QUANTO À CONDENAÇÃO DO ENTE ESTATAL NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ANTE A REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 519 DO STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE RESSALTAM A MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO ESPOSADO NO VERBETE SUMULAR MESMO COM A ENTRADA EM VIGOR DO CPC/2015. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

A par disso, por se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível ex officio, impõe-se a exclusão da condenação do impugnante ao pagamento de honorários advocatícios, considerando que neste aspecto, a decisão agravada deve ser adequada, por ser divergente do REsp 1134186/RS - Tema 408, o qual deve ser observado, consoante o inciso III, do artigo 927, do Código de Processo Civil, vejamos:

“Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão:

(...)

III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;”

Por tais fundamentos, voto pelo conhecimento do recurso, para ex officio reformar em parte a decisão agravada, a fim de excluir a condenação do agravante ao pagamente do honorários advocatícios, restando prejudicado o mérito recursal.

Rio de Janeiro, 11 de maio de 2021.

CLÁUDIO BRANDÃO DE OLIVEIRA

DESEMBARGADOR RELATOR

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206930915/agravo-de-instrumento-ai-397630820208190000/inteiro-teor-1206930923