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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: MARA LUCIA CUNHA DOS SANTOS, RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S A
Publicação
13/05/2021
Julgamento
11 de Maio de 2021
Relator
Des(a). MILTON FERNANDES DE SOUZA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00151994520198190211_24b4a.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Quinta Câmara Cível

Apelação nº 0015199-45.2019.8.19.0211

FLS.1

Origem: 1ª Vara Cível Regional da Pavuna – Comarca da Capital

Apelante: MARA LUCIA CUNHA DOS SANTOS

Apelada: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A

Relator: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA

A C Ó R D Ã O

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTESTAÇÃO. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS POSTULADOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM TODAS AS ESPECIFICAÇÕES, CONDIÇÕES GERAIS E COM ASSINATURA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO AUTORAL. CONDENAÇÃO DO DEMANDADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

1- Controvérsia recursal limitada à condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

2- O réu, ora apelado, apresentou sua contestação juntamente com a cédula de crédito bancário com todas as especificações, condições gerais e, inclusive, com a assinatura da autora, ora apelante.

3- Nos termos do entendimento consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é cabível a condenação do réu, ora apelado, ao pagamento das despesas processuais e honorários de sucumbência quando os documentos postulados são apresentados junto com a contestação, afastando a resistência à pretensão autora.

4- Recurso a que se nega provimento.

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Apelação nº 0015199-45.2019.8.19.0211

FLS.2

VISTOS , relatados e discutidos estes autos de Apelação 001519945.2019.8.19.0211 , em que é apelante MARA LUCIA CUNHA DOS SANTOS e apelado BANCO ITAU CONSIGNADO S/A.

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO

o recurso, majorando os honorários para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, conforme o disposto no artigo 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida.

Apelação interposta contra sentença proferida nos seguintes termos (indexador 000094):

É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.

A lide deve ser julgada, na forma do art. 355, I, do CPC, eis que a ré apresentou os documentos solicitados, como se denota de fls.59/65, inexistindo necessidade de produção de provas, mormente porque o procedimento em tela se destina justamente a isto (produção antecipada de prova documental).

O art. 381 do CPC dispõe que ´a produção antecipada da prova será admitida nos casos em que o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação´.

Na inicial a autora afirma que não recebeu cópia do contrato e que pretende obtê-la para verificar a taxa de juros e, então, decidir sobre a necessidade de ajuizamento de ação revisional.

Depreende-se, portanto, que a via eleita pela autora é adequada.

Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, eis que acompanhada dos documentos necessários à propositura da demanda, como identidade, comprovante de residência e procuração.

No tocante ao interesse de agir, se verifica de fls. 24 que a autora apresenta cópia de AR enviado ao réu para o endereço de sua sede em São Paulo.

Urge destacar que esta não é a única demanda proposta pela autora em face do réu, solicitando a exibição de documentos, eis que ajuizou demandas sob o nº 00140085.2019.8.19.0211 e 0013201-42.2019.8.19.0211, sendo certo que poderia ter

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FLS.3

concentrado todos os pedidos em uma única demanda a fim de observar o princípio da economia processual.

Ressalte-se que existem meios mais eficazes, em sede administrativa, para solução da problemática apresentada, evitando assim envolver o Poder Judiciário em questão que poderia ser facilmente resolvida entre as partes.

A judicialização de questão tão singela sem antes esgotar os meios administrativos eletrônicos disponíveis ao consumidor, como o SAC da ré ou o portal www.consumidor.gov.br, acarreta gasto desnecessário de verba pública, eis que o processo possui um custo e quem paga tal conta é o Estado, já que a autora não arca com as custas do processo em razão da gratuidade de justiça concedida.

É premente que os advogados entendam que o Poder Judiciário não pode ser a primeira ratio, mas sim a última, e que os patronos devem estimular a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos antes de ajuizar demanda, como dispõe o art. 3º do CPC.

Novos tempos, exigem novos comportamentos e os advogados devem também ser protagonistas das mudanças que se pretende implementar na sociedade, afinal, onde não há advogados não há Justiça.

O mero envio de carta para a sede da ré sem sequer se demonstrar seu conteúdo não demonstra o cumprimento pela autora do seu DEVER de buscar a solução do conflito em sede administrativa antes de judicializar a questão.

Desse modo, entendo que o réu não deve responder pelo ônus da sucumbência, mas sim a parte autora, já que não adotou as medidas possíveis e eficazes para prevenir o litígio, limitando-se a trazer aos autos cópia de AR cujo conteúdo sequer é possível verificar.

Ante o exposto, diante da satisfação da pretensão autoral com a apresentação do contrato de fls. 55/58, JULGO EXTINTO O PROCESSO com fulcro no art. 487, I, do CPC.

Condeno a autora ao pagamento das custas e honorários, que fixo em 10% sobre o valor da causa, observado o art. 98, § 3º do CPC, eis que deu causa à demanda.

Transitada em julgado e decorrido 5 dias sem nenhum requerimento, dê-se baixa e arquivem-se. Intimem-se.

Trata-se de ação de cobrança ajuizada em 13/12/2019 por MARA LUCIA CUNHA DOS SANTOS em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A.

Na petição inicial (indexador 000003), os fatos foram articulados nos seguintes termos:

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FLS.4

A autora, aposentada do INSS, na qualidade de consumidora e pessoa humilde, pactuou com a ré, via telefone, um contrato de empréstimo consignado, para ser descontado em sua folha de pagamento do INSS, de nº 594061053, do valor financiado de R$ 3.194,37, com prestações mensais de R$ 80,84, em 72 parcelas, perfazendo um total a pagar de R$ 5.820,48, conforme DOC 01 EXTRATOS EMPRÉSTIMOS.

Oportuno torna-se dizer que a autora está sendo descontada regularmente o valor da prestação em sua folha de pagamento, no entanto NUNCA recebeu o instrumento contratual.

Cabe salientar que a taxa de juros remuneratórios prometida à autora, na ocasião da contratação, foi de 2% ao mês, entretanto esta NUNCA teve acesso às cláusulas contratuais para aferir o cumprimento do acordado, por isso é necessário ter acesso a tal documento para verificar a possibilidade de ajuizar uma ação revisional.

Salienta que se trata de um direito básico do consumidor em receber o instrumento contratual no ato da contratação do serviço, na forma do art. 46 do CDC, o que não ocorreu com a autora.

Impende ressaltar que a autora enviou uma NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ao banco, via correio “AR”, duas vezes, solicitando a cópia do contrato referente à prestação estipulada, sendo certo que a própria assinou a referida notificação, entretanto não obteve êxito, pois a ré não atendeu à solicitação e não a respondeu, conforme DOC 02 NOTIFICAÇÃO E AR.

Cumpre examinarmos, neste passo, que a autora tem interesse processual no presente feito, pois necessita ter acesso a tal instrumento contratual, a fim de verificar se os encargos cobrados estão em harmonia com os pactuados no contrato e com a Legislação vigente, e com isso verificar a necessidade ou não de ajuizar uma ação revisional.

A peça exordial veio instruída com avisos de recebimento, dentre outros documentos (indexador 000024).

Deferiu-se a gratuidade de justiça à autora e proferiu-se despacho liminar de conteúdo positivo (indexador 000047).

Em contestação (indexador 000055), sustentou-se: a) inicialmente, arguiu-se a inépcia da petição inicial; b) juntamente com a peça de defesa, o réu apresenta os documentos requeridos, satisfazendo integralmente a pretensão autoral; c) o réu disponibiliza vários meios e locais onde os clientes podem obter segunda via de documentos; d) os contratos de empréstimo consignado firmados com o réu podem ser solicitados através da central de atendimento, cuja ligação é gratuita; e) o cliente

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FLS.5

poderá optar, ainda, em recebe-lo por e-mail ou pelo correio; f) o réu, em nenhum momento, impõem obstáculos à obtenção de documentos, já que disponibiliza de meios e assistência para que seus clientes possam obtê-los administrativamente; g) a presunção de veracidade contida no artigo 400 do NCPC não se aplica às ações cautelares de exibição de documentos; h) deverá a parte autora arcar com ônus da sucumbência uma vez que foi ela quem deu causa ao processo ao optar pela via judicial para obter o documento, sem antes tentar obtê-lo administrativamente ou por faze-lo de modo irregular, não restando alternativa à parte Ré a não ser exibir os documentos judicialmente, o que ocorreu no presente feito sem qualquer resistência.

A peça de defesa veio instruída com documentos (indexador 000094).

Sobreveio a prolação da sentença recorrida (indexador 000094).

Em suas razões recursais (indexador 000105), a autora, ora apelante, aduziu: a) a autora, ora apelante, comprovou o prévio requerimento administrativo, através de notificação extrajudicial enviada à sede comercial do banco apelado, a fim de obter a documentação pleiteada de forma amigável, no entanto não obteve êxito, conforme documentos onde verifica-se claramente que a própria autora/apelante que assina a notificação; b) o réu, ora apelado, juntou aos autos documentos que não condizem exatamente com o solicitado na exordial, pois foi juntada apenas uma proposta de adesão; c) o réu, ora apelado, juntou aos autos com sua contestação, apenas a “proposta de adesão” do empréstimo consignado, assinada pela autora, ora apelante; d) entretanto, é apenas uma proposta em que não possuem devidamente as cláusulas contratuais, e verifica-se que não há rubrica nas vias da proposta, pois tal exigência decorre da própria essência do documento particular, que deve formar, com todas as suas folhas e demais elementos, uma unidade precisa e confiável que prove a existência de um fato, o que não ocorreu; e) a autora, ora apelante, procurou diversas formas de solucionar o conflito junto ao réu, ora apelado, solicitando os documentos pleiteados através contato telefônico, dirigindo-se até sua agência do banco réu e enviando notificação à este, no entanto o mesmo se manteve inerte todo tempo, se recusando a entregar os documentos; f) a resistência do apelado em apresentar os documentos solicitados se concretizou na contestação, em que poderia ter sido juntados todos os documentos, no entanto o mesmo não o fez, mantendo-se inerte e resistindo à pretensão da apelante, somente juntando uma proposta de adesão; g) o réu, ora apelado, deu causa à ação, haja vista que poderia ter evitado o ajuizamento da presente caso enviasse os documentos à apelante quando solicitado, por isso deve o apelado arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, a fim de atender o princípio da causalidade.

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FLS.6

Postulou o provimento do recurso, com a condenação do réu, ora apelado, no pagamento das custas processuais e no pagamento dos honorários advocatícios.

O réu, ora apelado, apresentou contrarrazões (indexador 000136).

É O RELATÓRIO.

A controvérsia recursal cinge-se à condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Com efeito, o réu, ora apelado, apresentou sua contestação juntamente com a cédula de crédito bancário com todas as especificações, condições gerais e, inclusive, com a assinatura da autora, ora apelante (indexador 000059).

Nos termos do entendimento consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é cabível a condenação do réu, ora apelado, ao pagamento das despesas processuais e honorários de sucumbência quando os documentos postulados são apresentados junto com a contestação, afastando a resistência à pretensão autora.

Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. TEMA NÃO DEBATIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 282 DO STF. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO, NOS MOLDES LEGAIS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. A matéria referente aos temas referente aos arts. 80, 82, 85, 88, 305, 381, 382 e 396 do NCPC, bem como divergência jurisprudencial, não foi objeto de debate prévio

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FLS.7

nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula nº 282 do STF, aplicável por analogia.

3. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ.

4. Essa Corte possui entendimento jurisprudencial no sentido de que "são devidos honorários advocatícios em ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, desde que demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral" .

5. A não observância dos requisitos do art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional.

6. Agravo interno não provido.

(AgInt no AgInt no AREsp 1699608/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 18/03/2021)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.

1. Nos termos da orientação jurisprudencial adotada por esta Colenda Corte, "são devidos honorários advocatícios em ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, desde que demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral". 1.1Com a apresentação dos documentos pretendidos pela parte autora em sede de contestação, não há que se falar em pretensão resistida e, por conseguinte, em condenação da parte demandada a pagar honorários advocatícios de sucumbência . incidência do enunciado contido na Súmula 83/STJ.

2. Segundo a orientação jurisprudencial firmada por este Superior Tribunal de Justiça, a Súmula 83 do STJ é aplicável ao recurso especial tanto pela alínea a como pela alínea c do permissivo constitucional.

3. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp 1687787/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 29/10/2020)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. DESATENDIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO COMPROVADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICOPROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Segundo a jurisprudência do STJ, são cabíveis honorários de sucumbência, nas ações cautelares de exibição de documentos, quando houver resistência da parte requerida ao atendimento do pedido, qual seja, a exibição dos documentos solicitados, em observância ao princípio da causalidade. Na hipótese, a ré não foi condenada ao pagamento das verbas de sucumbência, pois apresentou, no curso do feito, a documentação requerida . Incidência da Súmula 83/STJ.

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FLS.8

2. In casu, o Tribunal local, por meio do exame do conjunto fático-probatório dos autos, asseverou que a seguradora não opôs resistência à produção antecipada de provas nem houve comprovação do prévio requerimento administrativo. Nesse contexto, a revisão de tais conclusões esbarra no óbice da Súmula 7 desta Corte.

3. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp 1552139/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 24/04/2020)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRETENSÃO RESISTIDA NÃO COMPROVADA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

1. Consoante a jurisprudência desta Corte, "em conformidade com os princípios da sucumbência e da causalidade, são devidos honorários advocatícios em ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, desde que demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral" (AgInt no AREsp 1.481.435/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 10.9.2019).

2. Hipótese em que o Tribunal de origem, examinando as circunstâncias da causa, entendeu incabível a condenação da requerida ao pagamento de honorários de sucumbência, porquanto não comprovada a recusa administrativa por parte da seguradora. A modificação desse entendimento demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

(AgInt no AREsp 1690037/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 14/12/2020)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS JUNTO COM A CONTESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.

2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ).

3. Na ação de exibição de documentos, não há falar na condenação da ré ao pagamento de honorários de sucumbência quando os documentos pretendidos são apresentados juntamente com a peça contestatória .

Precedentes.

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FLS.9

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp 1757147/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 31/08/2020)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

AUSÊNCIA DE RECUSA ADMINISTRATIVA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.

SÚMULA 7 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO DEVIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A convicção a que chegou o acórdão de que não houve recusa administrativa por parte da seguradora, uma vez que a autora não se valeu do meio adequado para a solicitação referente ao envio de cópia do suposto processo administrativo relativo ao recebimento do seguro DPVAT, existindo dúvidas, inclusive, quanto a efetiva solicitação administrativa do referido seguro obrigatório, decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz do enunciado 7 da Súmula desta Corte.

2. Por conseguinte, não há que se falar em fixação de honorários advocatícios, na medida em que a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, em conformidade com os princípios da sucumbência e da causalidade, são devidos honorários advocatícios em ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, desde que demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral , o que, como visto, não ocorreu na hipótese.

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1481435/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 10/09/2019)

Não há como acolher a pretensão recursal.

Por tais motivos, NEGO PROVIMENTO ao recurso, majorando os honorários para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, conforme o disposto no artigo 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida.

Rio de Janeiro, na data da sessão de julgamento.

DESEMBARGADOR MILTON FERNANDES DE SOUZA

Relator

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