Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0005940-14.2020.8.19.0042

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE LICENÇA PRÊMIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA. LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. 1. O prazo prescricional da pretensão de conversão da licença-prêmio em pecúnia obedece a disposição do artigo 1º do …

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quinta Câmara Cível Apelação nº 0005940-14.2020.8.19.0042 4ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis Apelante: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS Apelada: CÁSSIA REGINA…

APELAÇÃO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS-PRÊMIOS NÃO GOZADAS. COBRANÇA. Há direito a conversão em pecúnia de licenças-prêmios não gozadas, diante do princípio que veda o enriquecimento sem causa (Código Civil - art. 884), porquanto o não reconhecimento importaria autorizar o exercício da atividade não remunerada.