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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: MUNICIPIO DE BARRA MANSA, RÉU: HELIO BARBOSA DE SALLES
Publicação
13/05/2021
Julgamento
11 de Maio de 2021
Relator
Des(a). MILTON FERNANDES DE SOUZA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00182948920148190007_792aa.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Quinta Câmara Cível

Apelação nº 0018294-89.2014.8.19.0007 FLS.1

2ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa

Apelante: MUNICIPIO DE BARRA MANSA

Apelado: HELIO BARBOSA DE SALLES

Relator: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA

ACÓRDÃO

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COISA JULGADA. PERÍCIA. EXCESSO. INEXISTENTE.

1-O título executivo já foi formado, não podendo o apelante, por meio do presente recurso, se insurgir contra sentença prolatada e confirmada pelo Tribunal em ação rescisória, que se encontra sob o manto da coisa julgada.

2-Laudo pericial elaborado com esteio no título judicial exequendo e nos documentos apresentados.

3-Cálculos do perito que apontam diferenças a pagar referentes aos proventos do apelado dos períodos de abril/2007 até novembro/2013.

4-Reciprocidade tributária comprovada.

5-PARCIAL PROVIMENTO do recurso, somente para afastar a condenação ao pagamento da taxa judiciária.

VISTOS , relatados e discutidos estes autos de Apelação nº Apelação nº 0018294-89.2014.8.19.0007 , em que é apelante MUNICIPIO DE BARRA MANSA e apelado HELIO BARBOSA DE SALLES,

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em DAR

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Quinta Câmara Cível

Apelação nº 0018294-89.2014.8.19.0007 FLS.2

PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, somente para afastar a condenação ao

pagamento da taxa judiciária.

Recurso de apelação tempestivamente interposto em face

de sentença que, em embargos à execução, julgou improcedente o pedido

autoral, na forma do art. 487, I, do CPC, considerando aptos para a execução os

cálculos de fls. 83/94. Condenou, ainda, o embargante ao pagamento de

honorários de advogado, que fixadas em 10% sobre o valor da execução, além do

pagamento das custas e taxa judiciária, observada a isenção prevista na Lei

Estadual 3.350/99 no que se refere as custas Judiciais.

Em suas razões recursais (indexador nº 000133) a apelante

sustenta que: a) foram adotados cegamente os cálculos do contador judicial; b) o título

judicial exequendo está em dissonância ao atual entendimento da Suprema Corte quanto

aos fundamentos que embasaram a decisão judicial e que continuam a embasar sua

execução; c) havendo interpretação constitucional diametralmente oposta àquela que

fundamenta a execução, tem o executado, interesse processual em opor Embargos a fim

de desconstituir o título judicial, que passa a ser inexigível; d) não mais havendo

fundamentos jurídicos que outrora legitimaram a decisão de mérito, não pode prosseguir

a execução, que deverá ser extinta; e) a exequente não percebe vencimento a menor ao

que vem sendo pago pelo executado; f) diante disso, os valores encontrados no cálculo

apresentado são exorbitantes, o que implica excesso na execução; g) a planilha de

cálculo juntada demonstra que o cálculo apresentado e adotado pelo juízo a quo não

observou a legislação aplicável ao caso; h) o contador judicial sequer analisou os

argumentos expostos nos embargos e no parecer técnico.

Contrarrazões em prestígio do julgado (indexador nº

000141).

O Ministério Público com atribuições junto a este Órgão Julgador deixou de intervir no feito (indexador 000151).

É o relatório. Decido.

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Apelação nº 0018294-89.2014.8.19.0007 FLS.3

Cuida-se de embargos à execução opostos sob o argumento de que o título judicial exequendo estaria em dissonância com o atual entendimento do STF e que haveria excesso de execução.

Não assiste razão ao Município apelante.

O título judicial exequendo, proferido em sede de recurso de apelação por deste órgão julgador, condenou o Município executado nos seguintes termos:

“Por tais motivos, na forma do art. 557, § 1ºA, do CPC, dou provimento ao recurso, para julgar procedente o pedido, na forma do art. 269, I, do CPC, condenando o apelado ao restabelecimento da base de cálculo, conforme previsto na Lei nº 1.718/83, a partir da próxima folha de pagamento, bem como ao pagamento de todas as diferenças devidas em relação ao quinquênio que antecede a propositura da presente demanda, acrescida de correção monetária, desde a data de cada pagamento não realizado, e juros moratórios de 0,5% ao mês, consoante determinado pela Lei nº 9494/97, em seu art. - F, a partir da citação, além de honorários advocatícios no valor equivalente a 5% sobre os valores vencidos até a data desta decisão (enunciado 111 do STJ). Custas processuais pelo apelado, observando-se a isenção prevista no artigo 17 da Lei Estadual n. 3.350/99, e a ressalva do parágrafo primeiro (Enunciados n. 28 e 42 do FETJ).”

Em sede de execução, foram opostos embargos à execução, inicialmente julgados procedentes, para considerar a inexistência de valores a serem executados, veja-se:

“Por tais razões, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, considerando que inexiste valores a serem executados. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 487, I do CPC. Condeno a parte embargada nas custas processuais e honorários advocatícios que fixo em RS 500,00 (Quinhentos reais),

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Apelação nº 0018294-89.2014.8.19.0007 FLS.4

devendo ser observado a gratuidade de justiça deferida nos autos principais, a qual estendo a este feito.”

Em consequência, a execução foi extinta.

Contudo, o autor/exequente propôs ação rescisória, julgada procedente, para rescindir a sentença proferida nos embargos à execução e na execução, determinando o prosseguimento da execução, nos seguintes termos:

“Diante do exposto, com fulcro no art. 487, 1, c/c art. 974, caput, ambos do CPC/2015, voto no sentido de julgar procedentes os pedidos do autor, a fim de rescindir a sentença de procedência de fls. 30-31 dos embargos à execução (0018294-89.2014.8.19.0007), bem corno a sentença de fls. 133 que extinguiu a fase de execução da sentença do processo principal 10006711-78.2012 -.8.19.0007), ambas proferidas em maio/2016. Em consequência, determino que a fase de execução continue suspensa até o julgamento final dos embargos à execução, os quais devem ter prosseguimento no Juízo de origem com a remessa dos autos ao Contador Judicial e posteriores atos pertinentes. Condeno o Município réu ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 1.000,00 (mil reais) ao advogado do autor. Reconheço a isenção legal do Município em relação às custas judiciais (Lei estadual 3350/99, art. 17) e à taxa judiciária, por ter comprovado a prática da reprocidade tributária. Consigno que o autor ficou isento do depósito prévio à ação rescisória, por ser beneficiário de justiça gratuita, conforme art. 968, II, ,do CPC/2015.”

Prosseguindo-se a execução, nos termos determinados pelo julgado rescisório, foi realizada perícia contábil, cujo laudo, inserido no indexador nº 000102, expôs:

“Esta perícia apurou diferenças a pagar referentes aos proventos do embargado dos períodos de abril/2007 até novembro/2013, conforme o quadro a seguir: (...)”

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Apelação nº 0018294-89.2014.8.19.0007 FLS.5

Do exposto, nota-se claramente que os argumentos tecidos pelo recorrente não merecem prosperar.

A assertiva de que o título judicial exequendo estaria em dissonância com o atual entendimento da STF não pode ser analisado nesse momento processual.

A uma porque o título se encontra sob o manto da coisa soberanamente julgada, já que o acórdão transitou em julgado em 2013.

A duas porque os argumentos esposados foram novamente discutidos em sede da ação rescisória que desconstituiu a sentença proferida nos embargos à execução, justamente, por ofensa à coisa julgada. Confira-se a

ementa:

AÇÃO RESCISÓRIA. CONSTATAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESCISÃO DA SENTENÇA E PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

1- Esta ação rescisória visa desconstituir a sentença de procedência dos Embargos do Devedor, fundada na_inexistência de diferenças salariais a serem executadas, que, em consequência, extinguiu a execução da sentença da ação principal.

2- O autor alega ofensa à coisa julgada, ao ceifar direito líquido e certo concedido pelo julgamento de procedência da ação principal que reconheceu seu direito à correção e adequação de salário, bem como ao recebimento dos valores retroativos inadimplidos; violação à norma jurídica, por extrapolar as hipóteses legais de extinção da execução, considerando ainda que os embargos apenas questionaram excesso na execução; erro de fato, de fácil verificação, quanto à existência de valor a ser executado. Com efeito, em sede de apelação, a sentença de improcedência foi reformada para acolher o pleito autoral em sua totalidade, determinando o restabelecimento da base de cálculo da sua remuneração, conforme previsto na Lei nº 1.718/83, bem como ao pagamento de todas as diferenças devidas, respeitando a prescrição quinquenal.

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Apelação nº 0018294-89.2014.8.19.0007 FLS.6

3- Iniciada a fase de execução da sentença, o Município, alegando excesso de execução, opôs embargos à execução, os quais foram julgados procedentes, "considerando inexistir valores a serem executados", e a execução foi extinta. Entretanto, verifica-se que a sentença rescindenda ignorou a decisão de segundo grau, se distanciou do argumento de excesso de execução e adentrou à questão do mérito do direito pleiteado pelo autor-embargado na ação principal, tendo, assim, concluído pela inexistência do mesmo, o que conduziu à procedência dos embargos e à consequente extinção da execução. Constata-se, portanto, que ocorreu ofensa à coisa julgada, ao passo que a sentença rescindenda resolveu novamente questão que já decidida.

4-O valor em execução apresentado pelo autor é de R$ 10.944,42. Diferentemente, o Município réu sustenta que o valor correto seria de R$ 7.407,49, apontado, nos seus embargos, haver excesso de R$ 3.536,93 na execução. Diverso do fundamento da sentença rescindenda, nos autos dos embargos à execução existem elementos que corroboram a alegação autoral de existência de valor a ser

executado: (i) o Município admite que a execução monta R$7.407,49 e, para justificar a alegação de excesso de execução, aponta as parcelas salariais que devem compor o cálculo da diferença devida ao autor; (li) o Município concordou com a planilha apresentada pelo autor que toma mês de referência exemplifica os cálculos; (iii) o autor informa que seu salário foi - regularizado- conforme -a decido -deste-Tribunal.— Porém, - diante da divergência das partes, falta aferir o quantum exequatur, o que somente pode ser feito após a elaboração de novos cálculos pelo Contador Judicial, o que impede este Tribunal de rejulgar a demanda dos embargos à execução, e o limita apenas ao exercício do juízo rescindente, em conformidade com o pedido na ação rescisória. PROCEDÉNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA, PARA RESCINDIR A SENTENÇA VERGASTADA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DA SENTENÇA. (Grifos nossos)

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Apelação nº 0018294-89.2014.8.19.0007 FLS.7

Os embargos à execução se restringem a matérias específicas, não podendo ser utilizados como sucedâneo recursal sobre a ação já finda.

Em outro giro, narrativa no sentido de excesso de execução, sob o argumento de que a exequente não percebe vencimento a menor ao que vem sendo pago, outrossim, não merece amparo. Os cálculos do perito apontam diferenças a pagar referentes aos proventos do apelado dos períodos de abril/2007 até novembro/2013.

E os cálculos foram elaborados pelo expert com esteio no título judicial exequendo e nos documentos apresentados.

Observe-se, ainda, que não prospera o argumento de que “o contador judicial sequer analisou os argumentos expostos nos embargos e no parecer técnico”. O perito deve se ater às diretrizes traçadas no título judicial exequendo e responder aos quesitos e indagações das partes. E isso foi devidamente realizado no laudo pericial, bem como com esclarecimentos sobre as ponderações do executado (indexador nº 000125).

Ademais, os argumentos para desconstituir o laudo repisam a narrativa que ataca o mérito da questão. Trata-se, pois, de matéria preclusa. O título executivo já foi formado, não podendo o apelante por meio do presente recurso de insurgir contra sentença prolatada e confirmada pelo Tribunal em ação rescisória, que se encontra sob o manto da coisa julgada.

Assim, não há que se falar em excesso, considerando que os cálculos foram elaborados nos parâmetros fixados no título judicial.

Nesse sentido, a sentença vergastada bem registrou:

“No caso em tela, a presente execução se funda em sentença civil condenatória, não sendo, permitido ao devedor discutir o direito ao crédito. Considerando o trânsito em julgado da referida decisão, inadmissível maiores digressões e debates sobre matérias tratadas na fase de conhecimento, haja vista estar sob a égide do instituto da coisa julgada.”

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Apelação nº 0018294-89.2014.8.19.0007 FLS.8

Por fim, a sentença merece pequeno retoque no que toca a condenação ao pagamento da taxa judiciária.

Isso porque o Município apelante comprovou que pratica reciprocidade tributária, nos termos da Lei Municipal nº 3.548, inserida no indexador nº 000016.

Por estes motivos, DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, somente para afastar a condenação ao pagamento da taxa judiciária.

Rio de Janeiro, na data da sessão eletrônica.

DESEMBARGADOR MILTON FERNANDES DE SOUZA

Relator

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206929635/apelacao-apl-182948920148190007/inteiro-teor-1206929699