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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: SELECT COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI, RÉU: R G GATTI EPP
Publicação
13/05/2021
Julgamento
11 de Maio de 2021
Relator
Des(a). CLÁUDIA TELLES DE MENEZES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01793282320168190001_3ce5c.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Quinta Câmara Cível

Apelação Cível nº. 0179328-23.2016.8.19.0001

APELANTE: SELECT COMÉRCIO E REPRESNETAÇÕES EIRELLI

APELADA: RG GATTI EPP

JUIZ: SERGIO WAJZENBERG

RELATORA: DESª. CLAUDIA TELLES

ACÓRDÃO

Apelação. Ação monitória. Pedido de gratuidade de justiça recursal indeferido. Intimação para recolhimento do preparo recursal. Transcurso do prazo in albis. Deserção. Ausência de um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal. Recurso não conhecido.

Vistos , relatados e discutidos estes autos da apelação cível nº. 0179328-23.2016.8.19.0001 , em que é apelante Select Comércio e Representações Eireli e apelada RG Gatti EPP.

Acordam os Desembargadores que compõem a Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso .

CLAUDIA TELLES

DESEMBARGADORA RELATORA

RELATÓRIO

Trata-se de ação monitória proposta por R G Gatti EPP em face de Select Comércio e Representações Eireli, na qual a autora alega ser credora da ré, no valor original de R$ 108.157,60, importância esta representada pelas notas fiscais indicadas nos autos.

Narra que todas as notas fiscais foram emitidas a partir dos pedidos realizados pela ré e devidamente entregues em 12.02.2016, contudo não foram inadimplidos.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Quinta Câmara Cível

Apelação Cível nº. 0179328-23.2016.8.19.0001

Requer a procedência do pedido monitório e, se for o caso, o prosseguimento pela conversão em mandado executivo.

Embargos à ação monitória às fls. 154/161 (index 154).

Decisão às fls. 173/174 (index 173) que afastou a preliminar de nulidade de citação e, como corolário, decretou a revelia, nos termos do art. 334 do CPC.

A sentença de fls. 223 (Index 223), considerando que o réu não realizou o pagamento e não apresentou embargos tempestivos, julgou procedente a pretensão monitória para constituir de pleno direito o título executivo judicial, no valor de R$ 113.233,16.

Ante a sucumbência, o réu foi condenado ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor do débito.

Apelo da ré às fls. 234/241 (index 234) sustentando a nulidade de sua citação e, no mérito, a exceção do contrato não cumprido, sob o argumento de que as mercadorias entregues estavam viciadas em impróprias à destinação final. Requer seja anulada a sentença para reconhecer a tempestividade dos embargos.

Contrarrazões às fls. 245/255 (index 245) e seu respectivo aditamento às fls. 363/375 (index 363).

Decisão do juízo a quo às fls. 306 (index 306) indeferindo o benefício da gratuidade de justiça à recorrente.

Às fls. 392 (index 392), diante da ausência da comprovação do preparo no ato de interposição do recurso, foi determinada a realização do preparo em dobro, sob pena de deserção.

O apelante não se manifestou, conforme certidão de fl. 394 (index 394).

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Quinta Câmara Cível

Apelação Cível nº. 0179328-23.2016.8.19.0001

É o relatório.

VOTO

No caso em exame, o apelante pleiteou a concessão do benefício da gratuidade de justiça, o que foi indeferido pelo juízo a quo. E, apesar de intimado para recolher o preparo recursal, o apelante não comprovou o pagamento das custas.

Havendo o transcurso do prazo in albis sem o devido recolhimento do preparo, como no caso em tela, tem-se por consequência o não conhecimento do recurso, pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, na forma do art. 1007 do CPC. Confira-se:

“Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

(...) § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção”.

Sobre o tema, segue o entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça:

APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. APELANTE QUE, INTIMADO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS, MANTEVE-SE INERTE. AUSÊNCIA DE PREPARO. FALTA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DESERÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.007, § 4º, DO CPC. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE. (004010425.2016.8.19.0210. Rel. Fernando Fernandy Fernandes. Data: 06/02/2020. 13ª Câmara Cível). APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. 1. O presente recurso não merece prosperar, tendo em vista o não atendimento ao disposto no artigo 1.007, caput, do Código de Processo Civil. 2. Preconiza o mencionado dispositivo

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Quinta Câmara Cível

Apelação Cível nº. 0179328-23.2016.8.19.0001

que no ato de interposição do recurso caberá ao recorrente a comprovação do preparo, sob pena de deserção. 3. In casu, mesmo após indeferida a gratuidade de justiça requerida no recurso por este Relator e instada a recolher o preparo, a parte recorrente quedou-se inerte, sendo, assim, oportunizado o recolhimento do preparo, na forma do artigo 99, § 7º, parte final, do Codex. 4. Inexistente o devido recolhimento das custas, não se conhece esta apelação, porquanto ausente o requisito extrínseco de admissibilidade, in casu, o preparo, o que impede o exame do mérito. 5. Recurso não conhecido. (0161021-21.2016.8.19.0001. Rel. José Carlos Paes. Data: 29/01/2020. 14ª Câmara Cível).

Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso.

Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica

CLAUDIA TELLES

DESEMBARGADORA RELATORA

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