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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA CÂMARA CÍVEL
Partes
AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CARAPEBUS, PROC. MUNICIPAL: Wagner Gil de Souza
Publicação
13/05/2021
Julgamento
11 de Maio de 2021
Relator
Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00213980320208190000_84441.pdf
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Inteiro Teor

OITAVA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravo de instrumento nº 0021398-03.2020.8.19.0000

Agravante: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

Agravado: Município de Carapebus

Relatora: Des. Mônica Maria Costa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CARAPEBUS. PLANO DE CONTINGÊNCIA MUNICIPAL. NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19). AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO E ADEQUAÇÃO DO PLANO DE CONTINGÊNCIA MUNICIAL ÀS MEDIDAS EXIGIDAS PELO PLANO NACIONAL NO COMBATE DA PANDEMIA DE COVID-19. REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO.

1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Carapebus/Quissamã, em face da decisão que, nos autos da ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública em face do Município de Carapebus, indeferiu o pedido de tutela de urgência, por entender que não há omissão por parte do Poder Municipal, o qual elaborou seu plano de combate ao novo Coronavírus (COVID-19), sendo vedado ao Poder Judiciário impor, sob pena de multa, que o Prefeito adote as medidas que a Defensoria Pública entende pertinentes, pois consistiria em ingerência indevida sobre o mérito administrativo.

2. Na origem, trata-se de ação civil pública em que se pleiteia assegurar o direito humano e fundamental à saúde e

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à vida dos cidadãos do Município Agravado por intermédio de decisão judicial que garanta a elaboração e implementação imediata do Plano Municipal de Contingência para Infecção Humana pelo novo Coronavírus COVID-19 em cumprimento à política pública posta nacionalmente para o combate coordenado e efetivo à pandemia mundial que ora se apresenta.

3. Com efeito, é fato notório que a Organização Mundial da Saúde (OMS), em 30 de janeiro de 2020, declarou que o surto do novo coronavírus (2019-nCoV) constitui uma Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII).

4. Em decorrência da célere e crescente propagação dos casos de infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19), o Ministério da Saúde implantou uma série de medidas para enfrentamento da situação de emergência na saúde pública de importância internacional.

5. Nessa direção, em 06 de fevereiro de 2020, a União Federal sancionou a Lei nº 13.979/2020, que dispôs sobre as medidas destinadas à proteção da coletividade que poderão ser adotadas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

6. Posteriormente, em 11 de março de 2020, o Ministério da Saúde editou a Portaria nº 356, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

7. No âmbito estadual, foi editado o Decreto nº 46.973 de 16 de março de 2020, declarando a situação de emergência na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro em razão do

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contágio e adotando medidas enfrentamento da propagação decorrente do novo Coronavírus (COVID-19).

8. Por sua vez, o Decreto nº 46.984 de 20 de março de 2020, decretou estado de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro, em decorrência do novo Coronavírus (COVID-19), em razão do aumento de pessoas contaminadas e das novas mortes ocorridas no Estado do Rio de Janeiro em razão do Coronavírus (COVID2019) e o reconhecimento da situação de emergência em saúde reconhecida pelo Estado do Rio de Janeiro.

9. Segundo o Plano Nacional, os entes políticos devem obedecer às suas diretrizes e elaborar os seus planos de contingência e medidas a serem tomadas em cada nível de resposta (Alerta, Perigo Iminente e Emergência em Saúde Pública) nos segmentos: Vigilância, Suporte laboratorial, controle de infecção, assistência, assistência farmacêutica, vigilância sanitária, comunicação de risco e gestão.

10. De certo que o planejamento e a execução das ações de resposta ao novo coronavírus são de extrema importância, notadamente para que se verifique se as unidades hospitalares atendem, de forma adequada e oportuna, às reais necessidades e demandas de saúde dos munícipes daquela região.

11. Na esfera municipal, em março de 2020, o Município de Carapebus elaborou seu Plano Municipal de Contingência e Enfrentamento do Coronavírus, apresentando orientações para o atendimento ambulatorial, pronto atendimento e assistência hospitalar, utilização de equipamentos de proteção individual (EPI), os objetivos do plano de contingência, o fluxo municipal de notificação- COVID-19, o relatório diário da vigilância do novo coronavírus COVID-19, a

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escala de plantonistas da vigilância em saúde e médica da atenção primária, medidas de prevenção e controle pelo novo coronavírus, traçando, ainda, as diretrizes para identificação dos leitos, remoção dos pacientes suspeitos em ambulância procedimentos para coleta, cadastro e envio de amostras biológicas para diagnóstico laboratorial do novo coronavírus (2019nCOV) e transporte de paciente na unidade de pronto atendimento.

12. Plano de contingência do Munícipio de Carapebus que não se amolda, em linha de princípio, às diretrizes do Plano Nacional e Estadual de Contingência, diante do que se infere da perfunctória análise dos elementos probatórios constantes nos autos, impondo se a elaboração de um plano de ação coordenada, com todas as diretrizes mínimas que serão adotadas pela Urbe durante a crise sanitária que se instalou, diante da necessidade premente de um alinhamento nas medidas de controle ao coronavírus, de intensificação das ações integradas, notadamente quanto à organização e estruturação dos serviços, bem como em razão da definição de medidas coordenadas para o atendimento das necessidades locais. 13. No que tange à alegada violação de poderes, de certo que a judicialidade das políticas públicas somente se encontra justificada na intervenção do Poder Judiciário para garantir a integridade e intangibilidade do mínimo existencial, núcleo essencial dos direitos fundamentais.

14. Não há dúvidas de que princípio constitucional da separação de poderes, a teor do art. 2º da CRFB/88, tem se flexibilizado à luz das perspectivas trazidas pela nova ordem constitucional, assim como os conceitos jurídicos para alcançar a efetiva concretização e eficácia dos direitos fundamentais pelos jurisdicionados, a fim de

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não se comprometer a integridade da própria Carta Política.

15. O princípio da separação de poderes somente deve ser invocado para restringir a atuação do Poder Judiciário, em se tratando de políticas públicas, quando a conduta da Administração Pública encontra balizas na lei e na ordem constitucional vigente.

16. Quando a Administração Pública no exercício de sua função típica viola ou se omite na implementação de programas de governos de forma a garantir um núcleo mínimo destinado a sobrevivência digna do ser humano, legitima a ingerência do Poder Judiciário no controle das políticas públicas. 17. Na espécie, não há que se falar em invasão do Poder Judiciário na esfera do Poder Executivo na hipótese de conflito que envolva o direito fundamental à saúde, incluso no conceito de mínimo existencial, não podendo o cidadão ficar privado do seu mínimo existencial – núcleo essencial do princípio da dignidade da pessoa humana – dentro do qual, inquestionavelmente, incluise o direito à saúde, intimamente ligado ao direito à vida.

18. O acolhimento da pretensão recursal, com a confirmação da decisão que concedeu o pedido de antecipação da tutela recursal, para deferir a tutela provisória de urgência na forma requerida pela autora, é medida que se impõe.

19. RECURSO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Agravo de Instrumento nº 0021398-03.2020.8.19.0000 em que é agravante a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e agravado o Município de Carapebus.

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ACORDAM os Desembargadores que integram a Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso , nos termos do voto da Relatora.

VOTO

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Carapebus/Quissamã, em face da decisão de fls. 281/283, que, nos autos da ação civil pública ajuizada em face do Município de Carapebus, indeferiu o pedido de tutela de urgência, por entender que não há omissão por parte do Poder Municipal, o qual elaborou seu plano de combate ao COVID-19, sendo vedado ao Poder Judiciário impor, sob pena de multa, que o Prefeito adote as medidas que a Defensoria Pública entende pertinentes, pois consistiria em ingerência indevida sobre o mérito administrativo.

Insurge-se a agravante contra a supracitada decisão, ao argumento de que a presente demanda versa sobre o direito fundamental à saúde em situação de grave calamidade pública frente à pandemia do COVID-19, a fim de concretizar o direito constitucional à prestação adequada dos serviços de saúde da população do Município de Carapebus, que é usualmente negligenciada pelo Poder Público, bem como determinar que o Município atualize o plano de contingência de acordo com as determinações das autoridades de saúde estadual e federal, indicando, ainda, as ações mínimas que serão adotadas pela Urbe durante a crise sanitária que se instala. Sustenta que, segundo o relatório do Conselho Regional de Medicina do Rio de Janeiro (fls. 171/228), resultado da vistoria realizada no Pronto Atendimento Municipal mencionado pela Magistrada em sua decisão, a principal unidade de saúde do Município, apresenta inúmeras irregularidades elencadas pelo CREMERJ, destacando-se: deficiências em equipamentos e falta de manutenção; deficiência de enxoval hospitalar para os leitos e funcionários; preenchimento lacunoso de prontuários médicos, falta de padronização dos procedimentos de higienização hospitalar, desabastecimento de medicamentos, infiltrações nas paredes, falta de médico exclusivo para Unidade de

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Pacientes Graves, dentre outras. Assinala que todas essas irregularidades foram constatadas na principal unidade de saúde do Município, a mesma indicada no Plano de Contingência Municipal como a referência para manejo clínico dos pacientes com suspeita e confirmação da Covid-19. Ressalta que, não obstante o Juízo a quo ter destacado que o Município de Carapebus destinou 15 leitos, sendo 2 de isolamento, para atendimento prioritário dos casos suspeitos de Covid-19, uma rápida consulta ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) aponta que o Pronto Atendimento não possui leitos de CTI. Acrescenta que, além da inexistência de leitos de CTI na principal unidade de saúde do Município, de acordo com os dados do CNES, há apenas um respirador/ventilador no Pronto Atendimento Municipal. Informa que, por outro lado, o Secretário de Saúde do Estado do Rio de Janeiro destinou uma verba excepcional ao Município de Carapebus no importe de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) (fls. 259/262), determinando que os municípios contemplados serão obrigados a instalar, ao menos, um centro de triagem em Covid-19. Menciona que só nos meses de janeiro e fevereiro de 2020, o Município recebeu um repasse em torno de 470 mil reais da União (fls. 278/279). Defende que não há, todavia, no plano de contingência municipal, informações sobre construção de leitos de CTI ou aquisição de novos respiradores para oferecimento na rede de saúde pública do Município de Carapebus, o que se mostra, no mínimo, preocupante diante do precário cenário constatado no Pronto Atendimento da cidade. Conclui ser evidente que o Município Agravado não cumpriu a política pública posta nacionalmente, à luz do Decreto nº 7616/2011, da Portaria MS nº 188/2020 e do Plano de Contingência Nacional, para que haja uma resposta adequada a uma situação de emergência e calamidade pública (declarada pelo Decreto Estadual nº 46.984/2020), com efetiva contenção e mitigação dos impactos e danos impostos à população mais vulnerável em decorrência da epidemia do novo Coronavírus. Defende que o pedido de tutela de urgência se sustenta, dado que compete ao Município Agravado, dentre outras medidas, atualizar o Plano Municipal de Contingência ao Novo Coronavírus, contemplando as ações mínimas indicadas no Protocolo de Manejo Clínico do Coronavírus do Ministério da Saúde (ano 2020), nos Planos de Contingência Nacional e Estadual e na Recomendação expedida anteriormente pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro com base nos referidos documentos. Assinala que, ao contrário do que afirma a Magistrada na decisão agravada, o Plano de Contingência Municipal é, no mínimo, lacunoso, posto que não

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especifica quais leitos serão destinados aos pacientes com suspeita e confirmação de Covid-19, quantos respiradores existem disponíveis na rede pública de saúde, se haverá construção de leitos de CTI para manejo clínico de pacientes graves, haja vista sua inexistência na principal unidade de saúde do município, dentre outros pontos que são de suma importância diante da crise sanitária que se instala. Requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal e, ao final, o provimento do presente Agravo de Instrumento para, reformando a decisão agravada, deferir a liminar e determinar ao Município: a) no prazo máximo de 24 horas, atualize e forneça à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Saúde, o Plano Municipal de Contingência ao Novo Coronavírus, contemplando as ações mínimas indicadas no Protocolo de Manejo Clínico do Coronavírus do Ministério da Saúde (ano 2020), nos Planos de Contingência Nacional e Estadual e na Recomendação expedida anteriormente pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro com base nos referidos documentos, sobretudo: A organização de sua rede assistencial, com a indicação das unidades de saúde que os usuários devem procurar de acordo com as manifestações do agravo, as regras de manejo clínico dos pacientes com síndrome gripal, suspeitos, prováveis e confirmados, em estado leves e grave, as medidas de prevenção adotadas nestas unidades para um correto e seguro acolhimento, triagem clínica e atendimento destes pacientes, e os leitos hospitalares, de urgência e emergência em unidades pré-hospitalares e de estabilização em unidades primárias de saúde destinados ao tratamento dos pacientes com COVID-19; As medidas adotadas para a ampliação de leitos e áreas hospitalares assim como a contratação emergencial de leitos de enfermaria e de terapia intensiva para evitar a ocorrência de casos graves e óbitos; As medidas adotadas para reforçar a provisão de todos os insumos (máscaras cirúrgicas, máscaras N95, sabonete líquido ou preparação alcoólica, lenços de papel, avental impermeável, óculos de proteção e luvas de procedimento) do veículo de transporte e unidades de saúde, conforme recomendações da Anvisa (link: http://portal.anvisa. gov.br/documents/33852/271858/Nota+T%C3%A9cnica+n+04-

020+GVIMSGGTES-ANVISA/ ab598660-3de4-4f14-8e6f-

b9341c196b28), garantindo provisionamento de Equipamento de proteção individual, evitando assim a desassistência; As equipes de atenção primária que farão a busca ativa e o monitoramento dos casos de coronavírus na população cadastrada e no território; As medidas adotadas para a correta (em 24 horas) e célere notificação dos casos suspeitos à vigilância epidemiológica; A indicação dos

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meios de transporte e do fluxo de regulação do acesso em caso de necessidade de transferência do paciente para hospitais de referência dentro ou fora do Município; As medidas adotadas nas unidades de saúde, inclusive de atenção primária, para o correto manejo dos casos com critérios de gravidade e garantia das seguintes intervenções: (i) Obtenção de acesso venoso periférico de calibre adequado (mínimo 20G em adultos e 22G em crianças); (ii) Hidratação venosa com soro fisiológico ou solução de Ringer lactato (cautela em pacientes com disfunção miocárdica ou renal); (iii) Oxigenoterapia com O2 sob máscara de macro nebulização ou cateter nasal se dispneia ou saturação periférica de O2 < 95%, se oxímetro disponível; (iv) Tratamento sintomático para febre e dor com medicação parenteral (dipirona 1 g IV diluído em 20 ml de AD ou SF). Evitar anti-inflamatórios não esteroides (diclofenaco, cetoprofeno); (v) Ventilação com bolsa e máscara / intubação orotraqueal e assistência ventilatória manual com bolsa + reservatório e O2 suplementar em caso de Insuficiência Respiratória Aguda franca e existência de profissional habilitado; (vi) Notificar a SRAG. Para a solicitação da remoção, é essencial a descrição detalhada do caso, indicando a presença de SRAG ou outra condição que tenha definido a necessidade de encaminhamento e o estado clínico do paciente”; b) A implementação do Plano Municipal de Contingência elaborado nos termos acima, no prazo máximo de 48 horas; c) Uma vez apresentado o Plano Municipal de Contingência, a intimação do Estado do Rio de Janeiro para, na qualidade de coordenador das ações de enfrentamento da COVID19 no Estado, se manifeste, em 48 horas, sobre o Plano Municipal de Contingência apresentado a fim de que informe, à luz do aduzido pelo Município Réu (no sentido de que inserirá os seus pacientes no Sistema Estadual de Regulação), quais leitos estaduais serão ofertados para os cidadãos deste Município, se eles são suficientes ao acolhimento da demanda e se há programação da abertura de novos leitos para o atendimento da referida Região; d) Seja fixada desde já, em caso de descumprimento, multa cominatória diária, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser imposta pessoalmente ao Prefeito, ao (a) Secretário (a) Municipal de Saúde e convertida ao Fundo previsto no artigo 13 da Lei 7.347/85, e prática de improbidade administrativa, sem prejuízo das demais sanções cíveis e criminais aplicáveis à espécie; e) Seja determinada a intimação pessoal do Prefeito e do (a) Secretário (a) Municipal de Saúde para que cumpra a decisão liminar.

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Decisão às fls. 30/52, concedendo o pedido de antecipação da tutela recursal para deferir a tutela provisória de urgência na forma requerida pela autora, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00.

Informações prestadas pelo Juízo a quo às fls. 88/92, dando conta que não exerceu o juízo de retratação.

Contrarrazões apresentadas às fls. 93/100, acompanhadas dos documentos de fls. 101/305, alegando, em síntese, os seguintes argumentos: (i) que não há omissão por parte do Poder Municipal em relação ao combate e enfrentamento do novo coronavírus, tendo em vista que muito antes da presente demanda o Município Agravado elaborou seu plano de combate ao COVID-19 e que vem adotando todas as medidas para o combate e enfrentamento do novo coronavírus, em conformidade com as orientações, recomendações e protocolos instituídos pelo Ministério da Saúde e OMS e que não é negligente, nem mesmo omisso na prestação adequada dos serviços de saúde a sua população, assegurando lhe o seu direito constitucional à saúde, conforme dispõe a carta magna e organização legal do sistema único de saúde; (ii) que “editou e executa o seu Plano Municipal de Contingência e Enfrentamento do Coronavírus - COVID 19, que periodicamente é atualizado e revisado tendo em vista o desenvolvimento de conhecimento científico e situação em evolução, para garantir que o nível de resposta seja ativado e as medidas correspondentes sejam adotadas, considerando que até o momento, fatos e conhecimentos sobre o novo coronavírus (COVID19) disponíveis são limitados, alinhando-se ao Plano Estadual e Nacional, dispondo as medidas estratégicas para o contingenciamento e enfrentamento, e as ações adotas no âmbito municipal, a organização de sua rede de assistência, protocolos de atuação dos agentes da saúde, inclusive com a notificação no sistema de saúde do Estado/SRAG; providenciou ao lado do Pronto Atendimento Municipal Carlito Gonçalves, que conta 5 (cinco) leitos de UTI dedicado aos pacientes com COVID-19, um hospital de campanha contando com 20 (vinte) leitos com cilindros de oxigênio cada, como unidade de referência para o tratamento da doença, dispondo de serviço médico de triagem e atendimento primário e estabilização dos pacientes, dispondo de veículos de transporte, ambulância para o transporte/transferência de pacientes, caso necessário, para as unidades de saúde indicada pelo Estado do Rio de Janeiro/SRAG”; (iii) que “o tratamento ao paciente acometido

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pela doença causada pelo COVID-19, seguem os protocolos estabelecidos pelo Ministério da Saúde e Secretaria Estadual de Saúde para o tratamento da doença e avaliação clínica do paciente realizada pelo profissional médico que o assistir, segundo a gravidade e necessidade de cada paciente, sendo-lhes assegurado os insumos necessários ao restabelecimento de sua saúde, que podem se dar por tratamento domiciliar em isolamento (quarentena) ou internação hospitalar, sendo observado para os casos mais graves as orientações e intervenções, dispostas no Plano de Contingência do Estado do Rio de Janeiro: “● Obtenção de acesso venoso periférico de calibre adequado (mínimo 20G em adultos e 22G em crianças); ● Hidratação venosa com soro fisiológico ou solução de Ringer lactato (cautela em pacientes com disfunção miocárdica ou renal); ● Oxigenoterapia com O2sob máscara de macro nebulização ou cateter nasal se dispneia ou saturação periférica de O2< 95%, se oxímetro disponível; ● Tratamento sintomático para febre e dor com medicação parenteral (dipirona 1 g IV diluído em 20 ml de AD ou SF). Evitar anti-inflamatórios não esteroides (diclofenaco, cetoprofeno); ● Ventilação com bolsa e máscara / intubação orotraqueal e assistência ventilatória manual com bolsa + reservatório e O2suplementar em caso de Insuficiência Respiratória Aguda franca e existência de profissional habilitado; ● Notificar a SRAG. Para a solicitação da remoção, é essencial a descrição detalhada do caso, indicando a presença de SRAG ou outra condição que tenha definido a necessidade de encaminhamento e o estado clínico do paciente”/; (iv) que “os documentos juntados pela parte autora, relacionados à vistoria realizada pelo CREMERJ, datam de 14/03/2019, e correspondem à realidade constatada naquele momento, sendo que significativas mudanças e evolução ocorreram desde então, especialmente quanto ao contingenciamento e enfrentamento ao COVID-19, deste modo, o mencionado documento não se presta para provar negligencia ou omissão do Ente Público Municipal face ao enfrentamento da doença”; (v) que “a decisão prolatada por este Egrégio Poder Judiciário, data vênia, é clara ingerência sobre o Poder Executivo Municipal e causadora de colossal prejuízo ao erário, haja vista que fixou multa diária na absurda quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), valor que o Município, em razão da subjetividade da matéria, poderá deixar de empregar efetivamente nas ações de preservação da saúde e vida dos carapebuenses, vale ainda consignar que o valor da multa fixada para um dia, é maior do que todo o repasse da União para o Município empregar no

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contingenciamento e combate ao Covid-19”. Propugna pela anulação da decisão liminar e pelo desprovimento do recurso.

Em resposta aos documentos apresentados pelo Município agravado, a agravante manifestou-se às fls. 335, no sentido de que a parte Agravada reconheceu o pedido quando apresentou, apenas por meio da presente demanda, o Plano Municipal de Contingência e Enfrentamento do Coronavírus, atualizado e revisado em junho do corrente ano (p.117). Requereu a intimação do Estado do Rio de Janeiro para dizer se os leitos e o plano apresentado são suficientes ao acolhimento da demanda dos munícipes.

Parecer da Procuradoria de Justiça às fls. 346/358, opinando no sentido de que seja dado provimento ao recurso, confirmando-se a tutela antecipada recursal.

É o relatório.

A decisão atacada é passível de recurso de agravo de instrumento, uma vez que a hipótese é contemplada pelo artigo 1015, I do Código de Processo Civil de 2015.

Na origem, cuida-se de ação civil pública proposta em face do Município de Carapebus com escopo de assegurar o direito fundamental à saúde e à vida dos cidadãos do Município Agravado, por intermédio de decisão judicial que garanta a elaboração e implementação imediata do Plano Municipal de Contingência para Infecção Humana pelo novo Coronavírus COVID-19, em cumprimento à política pública nacional imposta para o combate coordenado e efetivo à pandemia mundial que ora se vivencia.

A decisão recorrida indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, ao fundamento de que existem leitos destinados aos pacientes infectados, alguns deles inclusive em sistema de isolamento; que o relatório mencionado na inicial é do mês de março de 2019, portanto há mais de um ano atrás, não exsurgindo, assim a urgência na análise da alteração do padrão de funcionamento da unidade hospital municipal, pois, se assim o fosse, o autor deveria ter tomado as providências cabíveis para a defesa da saúde dos cidadãos há um ano atrás; as medidas constantes nos planos nacional e estadual de combate ao COVID-19, consubstanciam-se em recomendações aos

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municípios, as quais não possuem natureza cogente; a concessão da medida adentraria no mérito administrativo do Gestor Público Municipal.

Nos termos dos artigos 6º e 196, ambos da Constituição da República de 1988, a saúde é um direito social e um dever do Estado, que o deve garantir mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e outros agravos.

Por ser um direito social previsto constitucionalmente, se constitui um direito fundamental do homem, e, como tal, de observância obrigatória no Estado Social de Direito, sendo norma de ordem pública inafastável e imperativa.

Nesse contexto, as normas que regem a saúde possuem finalidade pública e qualquer omissão ou iniciativa que contrarie tais formulações há de ser veementemente repelida, sob pena de ofensa ao postulado basilar dos direitos fundamentais previstos na Constituição da República, a dignidade da pessoa humana.

A Constituição Federal, no seu artigo 23, II, dispõe ser da competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios o ato de cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

Significa dizer que os entes têm competência comum – e não subsidiária – para a realização material de que trata o mencionado artigo, ou seja, compete-lhes envidar esforços para zelar pela saúde da população, promovendo as medidas necessárias para a efetivação do direito social.

Em se tratando de garantia constitucional, o direito à saúde é normatizado por uma série de leis com o escopo de emprestar plena eficácia ao mandamento previsto no artigo 196 da CRFB, entre elas, a Lei nº 8080/90, que implantou o SUS – Sistema Único de Saúde.

O SUS, por sua vez, funciona de forma integrada, coordenada e regionalizada (arts. 198 e seguintes da CRFB/88).

compatibilizando-se as necessidades da política de saúde com a disponibilidade de recursos em planos de saúde dos Municípios, dos Estados, do Distrito Federal e da União. (art. 36 da Lei nº 8.080/90).

Prescreve, ainda, o art. 37, do mencionado diploma legal, que o Conselho Nacional de Saúde estabelecerá as diretrizes a serem observadas na elaboração dos planos de saúde, em função das características epidemiológicas e da organização dos serviços em cada jurisdição administrativa.

Com efeito, é fato notório que a Organização Mundial da Saúde (OMS), em 30 de janeiro de 2020, declarou que o surto do novo coronavírus (2019-nCoV) constitui uma Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII).

Em decorrência da célere e crescente propagação dos casos de infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19), o Ministério da Saúde implantou uma série de medidas para enfrentamento da situação de emergência na saúde pública de importância internacional.

Uma das ações adotadas foi a ativação, no dia 22 de janeiro de 2020, do Centro de Operações de Emergência em Saúde Pública (COE-COVID-19), do Ministério da Saúde, coordenado pela Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS), com o objetivo de buscar uma atuação coordenada no âmbito do SUS e nortear o desempenho do Ministério da Saúde na resposta à possível emergência de saúde pública.

O plano foi composto por três níveis de resposta: (1) Alerta, (2) Perigo Iminente e (3) Emergência em Saúde Pública, sendo cada nível baseado na avaliação do risco de o novo coronavírus afetar o Brasil e no seu impacto para a saúde pública, a ser seguido pelas Secretarias de Saúde dos Municípios, Estados e Governo Federal, bem como serviços de saúde pública ou privada, agências ou empresas na elaboração de seus planos de contingência e medidas de resposta.

O Nível de Resposta Alerta (1) corresponde a uma situação em que o risco de introdução do SARS-COV-2 no Brasil seja elevado e não apresente casos suspeitos.

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Por sua vez, o Nível de Resposta de Perigo Iminente (2) corresponde a uma situação em que há confirmação de caso suspeito, competindo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, em seu âmbito administrativo, exercer o atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias, decorrentes de situações de perigo iminente, de calamidade pública ou de irrupção de epidemias, podendo a autoridade competente da esfera administrativa correspondente requisitar bens e serviços, tanto de pessoas naturais como de jurídicas, sendo-lhes assegurada justa indenização.

Já o Nível de Resposta de Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) obedece a uma situação em que há confirmação de transmissão local do primeiro caso de Coronavírus (COVID-19), no território nacional, ou reconhecimento de declaração de Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) pela Organização Mundial de Saúde (OMS).

Este último Nível de Emergência está organizado em duas fases:

1) Fase de contenção - destinada a evitar a dispersão do vírus de pessoa a pessoa. Na fase de contenção, a atenção à saúde possui mais ações do que a vigilância, compra e abastecimento de EPIs e definições para a rede de urgência e emergência. Os Planos de Contingência dos Estados devem estar elaborados e publicizados, contendo, dentre outras informações, a organização da rede de atenção hospitalar;

2) Fase de mitigação - tem início a partir do registro de 100 casos positivos do novo coronavirus. As ações e medidas devem ser adotadas para evitar a ocorrência de casos graves e óbitos. Esse fortalecimento da atenção primária ao paciente deve ocorrer no nível local, com a adoção das medidas já estabelecidas nos protocolos de doenças respiratórias. Adicionalmente, caso seja evidenciada a possibilidade de superação da capacidade de resposta hospitalar para atendimento dos casos graves, adaptação e ampliação de leitos e áreas hospitalares e a contratação emergencial de leitos de UTI pode ser necessária, com o objetivo de evitar óbitos.

em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019nCoV), o Ministério da Saúde editou a Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declarou Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN), com espeque no Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011.

As razões que motivaram a edição da Portaria nº 188/GM/MS, derivaram da necessidade de implementação de um esforço conjunto de todo o Sistema Único de Saúde para identificação da etiologia das ocorrências e adoção de medidas proporcionais e restritas aos riscos, em razão da necessidade de uma resposta coordenada das ações de saúde de competência da vigilância e atenção à saúde, entre as três esferas de gestão do SUS.

Diante da necessidade de uma atuação coordenada no âmbito do SUS para resposta à emergência de saúde pública ocasionada pela disseminação do novo Coronavírus pelo país, o Ministério da Saúde estabeleceu, em seu art. 3º, o Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COE-nCoV) como mecanismo nacional da gestão coordenada da resposta à emergência no âmbito nacional, cuja gestão é de responsabilidade da Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS/MS).

Compete, assim, ao COE-nCoV: I- planejar, organizar, coordenar e controlar as medidas a serem empregadas durante a ESPIN, nos termos das diretrizes fixadas pelo Ministro de Estado da Saúde; II- articular-se com os gestores estaduais, distrital e municipais do SUS; III- encaminhar ao Ministro de Estado da Saúde relatórios técnicos sobre a ESPIN e as ações administrativas em curso; IV - divulgar à população informações relativas à ESPIN; e V - propor, de forma justificada, ao Ministro de Estado da Saúde. (art. 3º).

Posteriormente, em 06 de fevereiro de 2020, a União Federal sancionou a Lei nº 13.979/2020, que dispôs sobre as medidas destinadas à proteção da coletividade que poderão ser adotadas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

Prescreve o art. 9º, da supracitada Portaria que a autoridade de saúde local deverá, no âmbito de suas competências, acompanhar as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), previstas no art. 3º da Lei nº 13.979, de 2020.

Com o escopo de definir o papel dos serviços de APS/ESF no manejo e controle da infecção COVID-19, bem como disponibilizar os instrumentos de orientação clínica para os profissionais que atuam na porta de entrada do SUS, a partir da transmissão comunitária de COVID-19 no Brasil, o Ministério da Saúde editou o Protocolo de Manejo Clínico do Coronavírus (COVID-19) na Atenção Primária à Saúde.

Diante desse arcabouço legislativo, não há dúvidas acerca da grave situação de emergência de saúde pública vivenciada e da importância nacional de uma atuação coordenada dos entes federados, a fim de evitar a rápida propagação geográfica do novo coronavírus pelo país e, acima de tudo, para garantir um atendimento médico-hospitalar adequado e que atenda a demanda de cuidados intensivos para os casos graves, assim como as medidas necessárias de isolamento.

No âmbito estadual, foi editado o Decreto nº 46.973 de 16 de março de 2020, declarando a situação de emergência na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro em razão do contágio e adotando medidas enfrentamento da propagação decorrente do novo Coronavírus (COVID-19).

Já o Decreto Estadual nº 46.980 de 19 de março de 2020, atualizou as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo Coronavírus (covid-19) em decorrência da situação de emergência em saúde.

razão do aumento de pessoas contaminadas e das novas mortes ocorridas no Estado do Rio de Janeiro em razão do Coronavírus (COVID2019) e o reconhecimento da situação de emergência em saúde reconhecida pelo Estado do Rio de Janeiro.

A primeira versão do Plano Estadual de Contingência foi elaborada em 31 de janeiro de 2020, possuía como objetivo estratégico: 1) Limitar a transmissão humano a humano, incluindo as infecções secundárias entre contatos próximos e profissionais de saúde, prevenindo eventos de amplificação de transmissão; 2) Identificar, isolar e cuidar dos pacientes precocemente, fornecendo atendimento adequado aos pacientes infectados; 3) Comunicar informações críticas sobre riscos e eventos à sociedade e combater a desinformação.

O referido Plano de Resposta de Emergência ao Coronavírus no Estado do Rio de Janeiro relacionou a rede hospitalar estadual para atendimento em quatro níveis de ações e atividades.

Em 02 de março de 2020, o Plano Estadual do Novo Coronavírus foi atualizado, incluindo em seus objetivos estratégicos, a organização da resposta assistencial de forma a garantir o adequado atendimento da população fluminense na rede de saúde.

Traçou-se, ainda, orientações destinadas aos serviços de Atenção Primária à Saúde no território do Estado do Rio de Janeiro, orientando que, nos municípios e Regiões de Saúde, sejam elaborados planos adequados à rede assistencial disponível no âmbito local.

Elencou, ainda, as ações necessárias aos níveis de segurança apresentado (I a IV) associando as aos recursos necessários no que tange à atenção hospitalar especializada de todas as regiões do estado do Rio de Janeiro que precisarem de internação, a serem reguladas pelo CIEVS/SES-RJ.

Após a publicação da Portaria nº 454, de 20 de março de 2020, que declarou, em todo o território nacional, o estado de transmissão comunitária de Covid-19, orientando que as medidas de saúde estejam voltadas à contenção da transmissibilidade e oportunização do manejo adequado dos casos, bem como considerando a manutenção do ERJ no Nível 2 para a Covid-19,

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segundo as definições de níveis de ativação de contingência, o Plano Estadual de Contingência da APS para o Coronavírus foi novamente atualizado no Estado do Rio de Janeiro.

O então denominado Plano de Contingência da Atenção Primária à Saúde para o Coronavírus no Estado do Rio de Janeiro, de 27 de março de 2020, disciplinou sobre: 1) Definições para a infecção humana pelo vírus SARS-CoV-2 (COVID-19); 2) Organização assistencial local; 3) Educação em saúde e responsabilidade sanitária pelo território adscrito; 4) Medidas de segurança e controle do ambiente assistencial; 5) Medidas de prevenção populacional; 6) Estrutura, ambiência e organização das unidades de atenção primária (UAPS); 7) Telemedicina; 8) Atenção à população em situação de rua no território da APS E COVID-19; 9) Atenção primária à saúde de idosos e COVID-19; 10) Atenção à saúde da pessoa com doença falciforme e COVID-19; 11) Programas de alimentação e nutrição na atenção primária e COVID19; 12) Fluxograma assistencial para a APS.

No que tange à gestão local, destacou o plano que é preciso que gestores locais estabeleçam, claramente, a distribuição geográfica dos serviços existentes, seja da Estratégia Saúde da Família (ESF) ou outros tipos de unidades da APS, devendo ser disponibilizado ao usuário informação adequada sobre sua unidade de referência, mesmo que não esteja formalmente vinculado a ela previamente, bem como qual tipo de unidade acessar de acordo com os sinais e sintomas que apresentar.

No entanto, o Plano de Contingência Estadual não delineia as iniciativas locais, notadamente quanto aos leitos hospitalares que serão ofertados por cada Município, ou, ao menos, os leitos de urgência/emergência em suas unidades pré-hospitalares e de estabilização em unidades básicas de saúde, mas apenas informa o quantitativo dos leitos que, a depender de obras e alocação de recursos humanos por alguns Municípios, poderão ser abertos em algumas unidades municipais de saúde já existentes com o apoio do Estado mediante a remessa de alguns equipamentos.

os leitos hospitalares de enfermaria e de terapia intensiva programados até aquela data para a devida operacionalização.

Na esfera municipal, em março de 2020, o Município de Carapebus elaborou seu Plano Municipal de Contingência e Enfrentamento do Coronavírus.

O plano municipal apresentou orientações para o atendimento ambulatorial, pronto atendimento e assistência hospitalar, utilização de equipamentos de proteção individual (EPI), os objetivos do plano de contingência, o fluxo municipal de notificação- COVID-19, o relatório diário da vigilância do novo coronavírus COVID-19, a escala de plantonistas da vigilância em saúde e médica da atenção primária, medidas de prevenção e controle pelo novo coronavírus, traçando, ainda, as diretrizes para identificação dos leitos, remoção dos pacientes suspeitos em ambulância procedimentos para coleta, cadastro e envio de amostras biológicas para diagnóstico laboratorial do novo coronavírus (2019-nCOV) e transporte de paciente na unidade de pronto atendimento.

“GERENCIAMENTO DE LEITOS

O Pronto Atendimento Carlito Gonçalves conta com 15 leitos sendo 02 de isolamento, previsto inicialmente, a utilização destes é para atendimento prioritário dos casos suspeitos de COVID-19”.

Exsurge, portanto, que o plano de contingência elaborado pelo Munícipio de Carapebus não se amolda, em linha de princípio, às diretrizes do Plano Nacional e Estadual de Contingência, tendo em vista que não apresenta a organização de sua rede básica e hospitalar e a identificação exata dos leitos hospitalares de urgência e emergência e de estabilização em unidades primárias de saúde destinados ao acolhimento local do paciente com suspeita e confirmação de contágio pelo coronavírus.

Bem de ver que, segundo o Plano Nacional, os entes políticos devem obedecer às suas diretrizes e elaborar os seus planos de contingência e medidas a serem tomadas em cada nível de resposta (Alerta, Perigo Iminente e Emergência em Saúde Pública) nos segmentos: Vigilância, Suporte laboratorial, controle de

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infecção, assistência, assistência farmacêutica, vigilância sanitária, comunicação de risco e gestão.

De certo que o planejamento e a execução das ações de resposta ao novo coronavírus são de extrema importância, notadamente para que se verifique se as unidades hospitalares atendem, de forma adequada e oportuna, às reais necessidades e demandas de saúde dos munícipes daquela região.

No caso dos autos, a fim de que o Município réu se alinhasse às diretrizes traçadas pelo Plano Nacional, a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro expediu a Recomendação Conjunta nº 01/2020, ao Exmo. Sr. Prefeito e Secretário de Saúde do Município de Carapebus, bem como às demais autoridades municipais dotadas de atribuição para ações administrativas e operacionais competentes para que elaborassem (ou atualizem, caso já o possuam) e implementassem, imediata e integralmente, o Plano Municipal de Contingência do coronavírus, de acordo com o Protocolo de Manejo Clínico do Novo Coronavírus do Ministério da Saúde (ano 2020); com os Planos de Contingência Nacional e Estadual, e com o perfil epidemiológico local, contemplando as seguintes ações mínimas, sem prejuízo da adoção imediata de outras medidas emergenciais necessárias para a redução das consequências da possível pandemia: 1) vigilância; 2) suporte laboratorial; 3) medidas de controle de infecção; 4) assistência hospitalar e farmacêutica.

No entanto, ao que se observa dos autos, tais recomendações não foram adotadas pelo Munícipio na elaboração ou mesmo atualização de seu plano de contingência local.

Bem de ver que a elaboração adequada dos Planos Municipais de Contingência para Infecção Humana pelo novo Coronavírus se constituem uma ferramenta de inquestionável importância a fim de não comprometer o êxito da atuação conjunta das esferas estadual e federal na prevenção e no combate à pandemia.

O planejamento e a organização da rede hospitalar, notadamente no que tange a oferta de leitos de enfermaria e, sobretudo, de terapia intensiva por todos os Municípios é medida de extrema urgência, especialmente para a identificação das lacunas assistenciais que demandarão cooperação técnica, financeira ou

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suplementar da rede de saúde por outros entes federados em observância ao princípio da integralidade.

As diretrizes de atendimento integral, universal e igualitário no SUS, compreendem ações de proteção e recuperação de saúde individual e coletiva, a ser implementada de forma coordenada por todos os entes da federação.

A propósito, colacione-se o percuciente excerto de aresto:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. ADEQUAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE CONTINGÊNCIA AO NOVO CORONAVÍRUS COVID - 19. MULTA COMINATÓRIA IMPOSTA PESSOALMENTE AO PREFEITO E AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE QUE DEVE INCIDIR APÓS SUA INTIMAÇÃO. PEQUENO REPARO NA DECISÃO ATACADA. Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada pela Defensoria Pública Estadual para determinar que a urbe-agravante proceda e apresente, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o seu Plano Municipal de Contingência ao Novo Coronavírus COVID -19, com observância do Protocolo de Manejo Clínico do Coronavírus do Ministério da Saúde (ano 2020), dos Planos de Contingência Nacional e Estadual e da Recomendação expedida pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, sob pena de multa cominatória diária, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), imposta pessoalmente ao Prefeito e ao Secretário Municipal de Saúde. Pronunciamento que determinou a observância das ações mínimas indicadas no Protocolo de Manejo Clínico proposto pelo Ministério da Saúde e dos Planos de Contingência Nacional e Estadual. Ausência de inovação em mérito administrativo ou criação de política pública. Constituição da República Federal que, ao dispor acerca da competência para editar normas gerais de proteção da saúde, previu, no artigo 24, XII, a competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal e no artigo 30, II, a competência suplementar dos Municípios. Hipótese, em que se pediu, apenas, a observância de procedimentos mínimos previstos nos planos de contingência nacional e estadual, bem como o protocolo de manejo clínico proposto pelo Ministério da Saúde, sendo certo que a urbe-recorrente poderá adotar cautelas mais específicas, de acordo com as peculiaridades locais, mas não poderá deixar de observar as proteções estabelecidas nas ordens estadual

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e nacional, sob pena de colocar em risco todo o sistema e política de combate à pandemia. No que diz respeito à imposição de astreintes sobre agente público em ações civis públicas, o STJ possui entendimento pacífico quanto ao seu cabimento, diante da previsão legal contida no artigo 11, da Lei nº 7347/85, desde que oportunizado contraditório em nome próprio acerca da medida judicial não cumprida, visto que não integra a relação processual. Embora já demonstrado que houve intimação da autoridade e alteração do documento, é certo que a decisão atacada, ainda assim, precisa ser reformada nesse ponto, a fim de garantir que o termo a quo para eventual sanção decorrente do descumprimento da tutela de urgência seja a intimação do agente público. Precedente. Pequeno reparo na decisão atacada. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (003223872.2020.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO -Des (a). ALCIDES DA FONSECA NETO - Julgamento: 09/09/2020 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL)

A unidade de saúde indicada no Plano de Contingência Municipal como a referência para manejo clínico dos pacientes com suspeita e confirmação da Covid-19 (Hospital Municipal Carlito Gonçalves) foi objeto de Relatório de Vistoria do CREMERJ, realizado pelo Gerente do Departamento de Fiscalização Pedro Paulo Prado que, embora datado de 14/03/2019, aponta que o referido nosocômio não dispõe de leito de UTI ou mesmo de leito de isolamento em UTI, mas apenas um leito de isolamento no setor de internação, que é utilizado como pediátrico. (fls.178, autos de origem)

Conforme assentado pela Defensoria Pública, em consulta ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), se observar que a principal unidade de saúde do Município, não possui leitos de CTI e há apenas um respirador/ventilador no Pronto Atendimento Municipal, dependendo única e exclusivamente do Município de Macaé, que é a referência de alto risco.

Ocorre que, alcançado o nível três de emergência do Plano Nacional de Contingência, além das recomendações de vigilância, suporte laboratorial, medidas de controle da infecção, medidas de vigilância sanitária, comunicação de risco, gestão, assistência farmacêutica, devem os entes da federação, dentre os quais se inclui o Município, oferecer assistência, a qual se encontra assim discriminada no Plano Nacional de Contingência:

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Assistência

Apoiar o funcionamento adequado e oportuno da organização da rede de atenção para atendimento ao aumento de contingente de casos de SG, SRAG e da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19).

Apoiar a ampliação de leitos, reativação de áreas assistenciais obsoletas, ou contratação de leitos com isolamento para o atendimento dos casos de de SG, SRAG e da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19).

Orientar, em caso de surto ou epidemia de casos de novo coronavírus, a organização da rede de atenção à saúde para disponibilidade de UTI que atenda a demanda de cuidados intensivos para casos graves, garantido adequado isolamento dos mesmos.

Reforçar a necessidade de garantir proteção aos profissionais atuantes no atendimento aos casos suspeitos ou confirmados da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19), nos serviços públicos e privados, conforme recomendações da Anvisa (link: http://portal.anvisa.

gov.br/documents/33852/271858/Nota+T%C3%A9cnica+ n+04-2020+GVIMS-GGTES-ANVISA/ ab598660-3de44f14-8e6f-b9341c196b28), garantindo provisionamento de Equipamento de proteção individual, evitando assim a desassistência.

Desse modo, na fase de mitigação, além de as autoridades sanitárias possuírem um plano de contingência com a definição de sua rede assistencial, notadamente em relação aos leitos hospitalares destinados às urgências e emergências em unidades pré-hospitalares e estabilização em suas unidades de atenção primária que serão ofertados aos cidadãos, deverá reforçar as ações assistenciais a fim de assistir adequadamente os casos mais graves e garantir o atendimento da população diante do aumento de contingente.

Conclui-se, portanto, que a probabilidade do direito afirmado decorre dos documentos comprobatórios acostados aos autos, as quais evidenciam, em sede de cognição sumária, a necessidade de elaboração, pelo Município de Carapebus, de um

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plano de ação coordenada, com todas as diretrizes mínimas que serão adotadas pela Urbe durante a crise sanitária que se instala.

Tal medida se justifica diante da necessidade premente de um alinhamento nas medidas de controle ao coronavírus, de intensificação das ações integradas, notadamente quanto à organização e estruturação dos serviços, bem como em razão da definição de medidas coordenadas para o atendimento das necessidades locais.

Noutro passo, não há no plano de contingência municipal qualquer disponibilização ao usuário de informação adequada sobre sua unidade de referência, bem como qual tipo de unidade acessar de acordo com os sinais e sintomas que apresentar.

Conforme destacado pela Defensoria não há no plano de contingência municipal informações sobre construção de leitos de CTI ou aquisição de novos respiradores para oferecimento na rede de saúde pública do Município de Carapebus.

Nesse aspecto, à luz das referidas considerações, esta Relatoria deferiu às fls. 30/52 o pedido de antecipação da tutela recursal, para conceder a tutela provisória de urgência na forma requerida pela autora, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00.

Compulsando-se os autos principais, observa-se a Defensoria Pública, informou que, em que pese o Município de Carapebus ter sido intimado, em 15/04/2020, da decisão desta Relatoria, não cumpriu a referida determinação judicial, uma vez que não trouxe aos autos seu novo plano de contingência, contemplando as ações mínimas indicadas no Protocolo de Manejo Clínico do Coronavírus do Ministério da Saúde (ano 2020), nos Planos de Contingência Nacional e Estadual e na Recomendação expedida anteriormente pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (fls. 433/439).

Prosseguiu a ilustre Defensoria Pública aduzindo que o Município de Carapebus recebeu diversos repasses federais, bem como que a Resolução da Secretaria Estadual de Saúde n. 2029 destinou uma verba excepcional no valor de um milhão de reais ao Município, mediante à obrigação assumida pelo Ente de que o valor repassado deve ser utilizado, pelo menos, para instalação de um

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centro de triagem em COVID-19, destacando, ainda, que o ente municipal recebeu mais um reforço financeiro, dessa vez, da ALERJ, também no valor de um milhão de reais para investir em medidas de combate a COVID-19.

O Município apresentou nos autos o Plano de Contingência atualizado em 29/04/2020 e em 13/05/2020, afirmando que o referido Plano passa por periódica revisão e atualização.

Em resposta à manifestação do Município de Carapebus, a Defensoria Pública teceu diversas considerações, dentre as quais mencionam-se algumas que saltam à vista, a saber:

(i) Inexistência de criação do centro de triagem,

destacando que a Secretaria Estadual de Saúde, por meio da Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral à Saúde, emitiu a nota técnica nº 21 de 2020 estabelecendo diretrizes para a criação dos Centros de Triagem COVID-19, os quais tem por objetivo reduzir a circulação de pessoas com sintomas leves do COVID-19 em outros serviços de saúde, tornando esses equipamentos a principal referência de saúde para o enfrentamento do COVID-19 no território municipal, sendo que o Município de Carapebus foi contemplado com o recurso extraordinário oferecido pela Secretaria Estadual de Saúde, sendo certo que não foi esclarecido no Plano de Contingência apresentado qual é o fluxo de atendimento para os casos de COVID-19, em cada um dos níveis, no espaço territorial do Município Réu, limitando-se a indicar as unidades básicas de saúde como as responsáveis pelo atendimento dos pacientes.

(ii) No Plano de Contingência Municipal atualizado,

especificamente à fl. 550, foi informado que o Pronto Atendimento Carlito Gonçalves possui 15 leitos, sendo 02 de isolamento, e que esses leitos são PRIORITÁRIOS para atendimento dos casos suspeitos de COVID-19. Contudo, em análise ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) da unidade, constata-se que existem 5 leitos femininos, 7 leitos masculinos e 1

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leito de estabilização/isolamento, contrariando o declarado no plano apresentado e que, diante da ausência de habilitação dos leitos de UTI junto ao CNES, há dificuldade em identificar se os leitos indicados pelo Município Réu no plano de contingência municipal preenchem todos os requisitos técnicos necessários para serem classificados como de terapia intensiva e se estão devidamente equipados para atender os pacientes graves acometidos de COVID-19.

(iii) O plano apresentado omite informações acerca

da aquisição de EPIs, insumos e materiais que serão utilizados no combate ao COVID-19, em que pese às fls. 427/430 conter uma requisição de despesa para a aquisição de EPIs que sequer está assinada e faturada. Assim como não restou identificado quantas ambulâncias estão destinadas pelo Município Réu, exclusivamente ao atendimento dos casos de COVID-19 e se alguma delas é equipada com UTI.

Em decisão prolatada pelo Juízo a quo às fls. 598/605, determinou-se a intimação da Sra. Prefeita de Carapebus e o Sr. Secretário de Saúde, para que no prazo de cinco dias, respondam aos seguintes questionamentos e forneçam os documentos listados:

“1) Foi criado pelo município o Centro de Triagem para o combate ao COVID-19, com base na Resolução 2023/2020, da Secretaria Estadual de Saúde? 2) Quantos leitos de estabilização existem na rede de saúde do município, público ou privada, destinados exclusivamente ao atendimento de pacientes suspeitos, prováveis ou contaminados pelo COVID-19? 3) Quantos leitos de UTI existem na rede de saúde do município, público ou privada, destinados exclusivamente ao atendimento de pacientes suspeitos, prováveis ou contaminados pelo COVID-19? 4) Quantos leitos foram criados ou pactuados pelo Município Réu de estabilização e de UTI para aumentar a oferta dos casos de pacientes suspeitos, prováveis ou contaminados peloCOVID19? 5) Caso não tenha leito de UTI no Município, qual é referência para internação dos pacientes que necessitarem de tais leitos? 6) O Município Réu

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comprou insumos para atender os casos de COVID19? Quais foram os insumos adquiridos e em qual quantidade? 7) O Município Réu comprou EPIs para os profissionais de saúde para atender os casos de COVID-19? Quais foram os EPIs adquiridos e em qual quantidade? 8) O Município Réu incrementou o número de profissionais da saúde (RH) para atender os casos de COVID-19? Quantos profissionais e quais especialidades foram contratadas? 9) As equipes da rede de saúde, que farão atendimento aos casos de COVID-19, receberam o treinamento adequado? Em caso positivo, favor comprovar a capacitação da equipe; 10) Quantas ambulâncias estão destinadas pelo Réu, exclusivamente ao atendimento dos casos de COVID-19? Dentre as ambulâncias, alguma delas é equipada com UTI? 11) Quantos aparelhos respiradores foram adquiridos pelo Réu? 12) Qual o fluxo de atendimento para os casos, em cada um dos níveis, no espaço territorial do Município Réu? Após, menciona as omissões do plano de contingência apresentado em relação à liminar deferida, dentre os quais: a) o plano não comprova as medidas adotadas para ampliação de leitos e áreas hospitalares, nem eventual planejamento de contratação emergencial de leitos de enfermaria e de terapia intensiva. Também não informa se houve criação de leitos ou se houve pactuação para internação em leitos fora do Município, ou seja, não há menção a leitos de retaguarda, tampouco um plano B, sendo certo que os hospitais estaduais já demonstram indícios de superlotação, o que acende um sinal de alerta para aqueles municípios que dependem de leitos nessas unidades 15; b) O Município Réu não comprovou, consoante determina a liminar deferida, o treinamento oferecido aos profissionais de saúde da rede pública; c) O plano não especifica quais medidas foram tomadas para que a notificação dos casos suspeitos seja feita, efetivamente, de forma correta e célere, tendo se limitado a informar que os casos confirmados são reportados ao CIEVS – Centro de Informações estratégicas de Vigilância em Saúde; d) O plano menciona a existência ambulâncias exclusivas para transporte de pacientes com COVID-19, e, tampouco, especifica se as ambulâncias são, de

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fato, equipadas com UTI, tampouco consta o fluxo de regulação do acesso para transferência do paciente para hospitais dentro ou fora do município; e) Não há menção no plano de contingência sobre as medidas adotadas nas unidades de saúde da atenção primária, tendo o Réu se limitado a informar uma lista de unidades de saúde da atenção básica integrante da rede. Quais medidas foram adotadas nessas unidades? Elas estão fazendo a triagem de pacientes suspeitos? Como? Houve treinamento da equipe para tal ou os pacientes estão sendo transportados diretamente para o centro de triagem?

E, ainda:

Fornecer cópias dos processos administrativos e os respectivos contratos das dispensas de licitação publicadas no diário oficial que estão relacionadas à implementação do plano de contingência municipal, devendo conter o cronograma de aquisição de insumos e/ou serviços e a comprovação de entrega e/ou realização dos mesmos pelos fornecedores, sobretudo referente à terapia renal e respiradores adquiridos; ii. cronograma de instalação das estruturas de atendimento no Hospital de Campanha e no anexo de leitos de UTI ao Pronto Atendimento Carlito Gonçalves, devendo indicar como serão procedidos os atendimentos e quantos profissionais estarão engajados direta e indiretamente na referida instalação e operacionalização ou a comprovação de que já dispõe do equipamento público emergencial suficiente; Esclarecer se o centro de triagem criado está adequado à Nota Técnica SGAIS/ SES- RJ nº 21/2020, especialmente no tocante à estrutura física prevista no anexo II do documento, recursos humanos exclusivos (Médicos; Enfermeiros; Técnicos Enfermagem; Administrativo; Equipe de Limpeza, Porteiro/Vigilante, devendo apresentar, no mesmo prazo, cópia da escala dos profissionais atuantes no CT referente ao mês de maio/2020, indicando ainda o horário de funcionamento e a comprovação do treinamento da equipe exclusiva, caso não seja esclarecido, será oficiado, com cópia dos autos, à Secretaria Estadual de Saúde para verificar eventual aplicação errônea dos recursos

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previstos nas Resoluções da SES nº 2023 de 2020.(...)”

Saliente-se que não paira dúvida de que a análise acerca da efetiva adequação do Plano de Contingência Municipal aos Planos de Contingência Nacional e Estadual será averiguada no deslinde da instrução probatória, ocasião em que ambas as partes poderão deduzir suas alegações e produzir suas provas, mediante o contraditório e a ampla defesa.

Nada obstante, a impressão que se colhe dos elementos de prova brevemente analisados na estreita via da cognição perfunctória, ínsita a esta seara recursal, que o Município de Carapebus não procedeu de molde a adequar e implementar o seu Plano de Contingência às diretrizes estabelecidas nos Planos Nacional e Estadual, além do COE-nCoV, colocando em cheque, dessa forma, a adoção de medidas de enfrentamento à pandemia do novo Coronavírus e, quiçá, a continuidade no recebimento de verbas para a alocação para tal desiderato.

Na mesma esteira, o percuciente parecer da Procuradoria de Justiça, cujo teor integra as presentes razões de decidir, conforme permissivo regimental:

“Compulsando os autos originários, verifica-se que o inconformismo manifestado pela Defensoria Pública merece prosperar, com escopo de assegurar o direito fundamental à saúde e à vida dos cidadãos do Município Agravado, por intermédio de decisão judicial que garanta a implementação imediata do Plano Municipal de Contingência do Coronavírus, em cumprimento à política pública nacional imposta para o combate coordenado e efetivo à pandemia mundial que ora se vivencia.

(...)

No caso em apreço, restou demonstrado o fumus boni iuris, bem como o periculum in mora, diante da inércia do agravado na adoção de medidas eficazes no sentido da contenção da pandemia, tendo em vista a gravidade da situação de calamidade pública, a necessidade da adoção de medidas urgentes e eficazes de contenção e disponibilização de

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adequado atendimento médico-hospitalar aos munícipes, notadamente diante da rápida propagação do vírus e da evolução da doença que, em alguns casos, demanda a utilização de unidades de terapia intensiva.

Neste cenário de grave crise sanitária, o Município de Carapebus elaborou seu Plano Municipal de Contingência e Enfrentamento do Coronavírus em desalinho à política pública posta nacionalmente, o que pode gerar impactos e danos à população em decorrência da epidemia.

Em corolário, considerando o escopo precípuo da Ação Civil Pública de origem de cobrar dos gestores municipais um planejamento mínimo de sua rede assistencial, exigindo o cumprimento da política pública posta nacionalmente, para que haja uma resposta adequada a uma situação de emergência e calamidade pública, com efetiva contenção e mitigação dos impactos e danos impostos à população mais vulnerável em decorrência da epidemia do novo Coronavírus, o provimento do recurso com a confirmação da tutela de urgência recursal já deferida, é medida que se impõe.

Neste momento, a Federação deve primar por um alinhamento nas medidas de controle ao coronavírus com ações integradas, notadamente quanto à organização e estruturação dos serviços, bem como em razão da definição de medidas coordenadas para o atendimento das necessidades locais.

Cristalina, portanto, a presença do perigo na demora, diante do avanço do número de infectados, bem como do número de óbitos, que revelam que a propagação da doença ainda não está controlada, o que por si só, revela a urgência da concessão da medida postulada, uma vez que a demora na adoção das providências requeridas será irreversível.

(...)

plano Municipal de Contingência e Enfrentamento do Coronavírus no Município de Carapebus, revisado em 03 de junho de 2020 (doc. 117), após o deferimento da antecipação da tutela recursal pela Relatoria.

Cabe ainda ressaltar que o acolhimento da pretensão autoral não implica em sub-rogação da vontade do administrador público ou na invasão do mérito e da discricionariedade das decisões administrativas. Isso porque, a presente demanda visa, tão somente, condenar os administradores públicos a apresentarem medidas alinhadas ao Plano Nacional para enfrentamento da pandemia ocasionada pelo Coronavírus, de modo que seja efetivamente cumprida a obrigação constitucional insculpida no artigo 196 da Constituição Federal, bem como as obrigações legais previstas nos artigos , § 1º, 17 e 18 da Lei nº 8.080/90.

Frise-se que o caráter programático da regra descrita no artigo 196 da CF/88 não autoriza o Poder Público a frustrar as justas expectativas da coletividade, já que a efetivação de um improrrogável dever fundamental não pode ser substituída, de forma inconstitucional e ilegítima, por uma mera promessa.

Desta forma, existindo direito subjetivo fundamental violado, não há que se falar em ofensa aos princípios da tripartição de funções estatais e da discricionariedade da Administração, tendo em vista que, no quadro da tutela do mínimo existencial, não se justifica inibição à efetividade do direito ofendido sob os escudos de interferência do Poder Judiciário. (...)

Portanto, patente a necessidade de concretização do direito fundamental à saúde, notadamente diante da grave situação de calamidade pública frente à pandemia do COVID-19, a fim de que seja garantida a prestação adequada dos serviços de saúde à população do Município de Carapebus.

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No que tange a alegada violação de poderes, de certo que a judicialidade das políticas públicas somente se encontra justificada na intervenção do Poder Judiciário para garantir a integridade e intangibilidade do mínimo existencial, núcleo essencial dos direitos fundamentais.

Não há dúvidas de que princípio constitucional da separação de poderes, a teor do art. 2º da CRFB/88, tem se flexibilizado à luz das perspectivas trazidas pela nova ordem constitucional, assim como os conceitos jurídicos para alcançar a efetiva concretização e eficácia dos direitos fundamentais pelos jurisdicionados, a fim de não se comprometer a integridade da própria Carta Política.

Nesse particular, confira-se o aresto do STF:

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO – DEFENSORIA PÚBLICA – IMPLANTAÇÃO – OMISSÃO ESTATAL QUE COMPROMETE E FRUSTRA DIREITOS FUNDAMENTAIS DE PESSOAS

NECESSITADAS – SITUAÇÃO

CONSTITUCIONALMENTE INTOLERÁVEL – O RECONHECIMENTO, EM FAVOR DE POPULAÇÕES CARENTES E DESASSISTIDAS, POSTAS À MARGEM DO SISTEMA JURÍDICO, DO “DIREITO A TER DIREITOS” COMO PRESSUPOSTO DE ACESSO AOS DEMAIS DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS – INTERVENÇÃO JURISDICIONAL CONCRETIZADORA DE PROGRAMA CONSTITUCIONAL DESTINADO A VIABILIZAR O ACESSO DOS NECESSITADOS À ORIENTAÇÃO JURÍDICA INTEGRAL E À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITAS (CF, ART. , INCISO LXXIV, E ART. 134)– LEGITIMIDADE DESSA ATUAÇÃO DOS JUÍZES E TRIBUNAIS – O PAPEL DO PODER JUDICIÁRIO NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS INSTITUÍDAS PELA CONSTITUIÇÃO E NÃO EFETIVADAS PELO PODER PÚBLICO – A FÓRMULA DA RESERVA DO POSSÍVEL NA PERSPECTIVA DA TEORIA DOS CUSTOS DOS DIREITOS: IMPOSSIBILIDADE DE SUA INVOCAÇÃO PARA LEGITIMAR O INJUSTO INADIMPLEMENTO DE DEVERES ESTATAIS DE PRESTAÇÃO CONSTITUCIONALMENTE IMPOSTOS AO ESTADO – A TEORIA DA “RESTRIÇÃO DAS RESTRIÇÕES” (OU DA “LIMITAÇÃO DAS LIMITAÇÕES”) – CONTROLE JURISDICIONAL DE LEGITIMIDADE DA OMISSÃO DO

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ESTADO: ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO JUDICIAL QUE SE JUSTIFICA PELA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE CERTOS PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS (PROIBIÇÃO DE RETROCESSO SOCIAL, PROTEÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL, VEDAÇÃO DA PROTEÇÃO INSUFICIENTE E PROIBIÇÃO DE EXCESSO) – DOUTRINA – PRECEDENTES – A FUNÇÃO CONSTITUCIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA E A ESSENCIALIDADE DESSA INSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – “THEMA DECIDENDUM” QUE SE RESTRINGE AO PLEITO DEDUZIDO NA INICIAL, CUJO OBJETO CONSISTE, UNICAMENTE, na “criação, implantação e estruturação da Defensoria Pública da Comarca de Apucarana” – RECURSO DE AGRAVO PROVIDO, EM PARTE. -Assiste a toda e qualquer pessoa – especialmente àquelas que nada têm e que de tudo necessitam – uma prerrogativa básica essencial à viabilização dos demais direitos e liberdades fundamentais, consistente no reconhecimento de que toda pessoa tem direito a ter direitos, o que põe em evidência a significativa importância jurídico-institucional e político-social da Defensoria Pública. - O descumprimento, pelo Poder Público, do dever que lhe impõe o art. 134 da Constituição da República traduz grave omissão que frustra, injustamente, o direito dos necessitados à plena orientação jurídica e à integral assistência judiciária e que culmina, em razão desse inconstitucional inadimplemento, por transformar os direitos e as liberdades fundamentais em proclamações inúteis, convertendo-os em expectativas vãs. - É que de nada valerão os direitos e de nenhum significado revestir-se-ão as liberdades, se os fundamentos em que eles se apoiam – além de desrespeitados pelo Poder Público ou transgredidos por particulares – também deixarem de contar com o suporte e o apoio de um aparato institucional, como aquele proporcionado pela Defensoria Pública, cuja função precípua, por efeito de sua própria vocação constitucional (CF, art. 134), consiste em dar efetividade e expressão concreta, inclusive mediante acesso do lesado à jurisdição do Estado, a esses mesmos direitos, quando titularizados por pessoas necessitadas, que são as reais destinatárias tanto da norma inscrita no art. , inciso LXXIV, quanto do preceito consubstanciado no art. 134, ambos da Constituição da República. - O desrespeito à Constituição tanto pode ocorrer mediante ação estatal quanto mediante inércia governamental. A situação de inconstitucionalidade pode derivar de um comportamento ativo do Poder Público, que age ou edita normas em desacordo com o que

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dispõe a Constituição, ofendendo-lhe, assim, os preceitos e os princípios que nela se acham consignados. Essa conduta estatal, que importa em um “facere” (atuação positiva), gera a inconstitucionalidade por ação. - Se o Estado deixar de adotar as medidas necessárias à realização concreta dos preceitos da Constituição, em ordem a torná-los efetivos, operantes e exequíveis, abstendo-se, em consequência, de cumprir o dever de prestação que a Constituição lhe impôs, incidirá em violação negativa do texto constitucional. Desse “non facere” ou “non praestare” resultará a inconstitucionalidade por omissão, que pode ser total, quando é nenhuma a providência adotada, ou parcial, quando é insuficiente a medida efetivada pelo Poder Público. Precedentes (ADI 1.458-MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). Doutrina. - É lícito ao Poder Judiciário, em face do princípio da supremacia da Constituição, adotar, em sede jurisdicional, medidas destinadas a tornar efetiva a implementação de políticas públicas, se e quando se registrar situação configuradora de inescusável omissão estatal, que se qualifica como comportamento revestido da maior gravidade políticojurídica, eis que, mediante inércia, o Poder Público também desrespeita a Constituição, também ofende direitos que nela se fundam e também impede, por ausência (ou insuficiência) de medidas concretizadoras, a própria aplicabilidade dos postulados e princípios da Lei Fundamental. Precedentes. Doutrina. - A função constitucional da Defensoria Pública e a essencialidade dessa Instituição da República: a transgressão da ordem constitucional – porque consumada mediante inércia (violação negativa) derivada da inexecução de programa constitucional destinado a viabilizar o acesso dos necessitados à orientação jurídica integral e à assistência judiciária gratuitas (CF, art. , LXXIV, e art. 134)– autoriza o controle jurisdicional de legitimidade da omissão do Estado e permite aos juízes e Tribunais que determinem a implementação, pelo Estado, de políticas públicas previstas na própria Constituição da República, sem que isso configure ofensa ao postulado da divisão funcional do Poder. Precedentes: RTJ 162/877-879 – RTJ 164/158-161 – RTJ 174/687 – RTJ 183/818-819 – RTJ 185/794-796, v.g. Doutrina. (AI 598212 ED, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 25/03/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-077 DIVULG 23-04-2014 PUBLIC 24-04-2014)

tratando de políticas públicas, quando a conduta da Administração Pública encontra balizas na lei e na ordem constitucional vigente.

Quando a Administração Pública no exercício de sua função típica viola ou se omite na implementação de programas de governos de forma a garantir um núcleo mínimo destinado a sobrevivência digna do ser humano, legitima a ingerência do Poder Judiciário no controle das políticas públicas.

No que tange à possibilidade de ingerência do Poder Judiciário no que diz respeito à efetividade dos direitos fundamentais e à ausência de discricionariedade do administrador frente aos direitos basilares, já se manifestou o STJ:

“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA INTENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. SAÚDE PÚBLICA. REALIZAÇÃO DE OBRAS E ADEQUAÇÕES NECESSÁRIAS EM HOSPITAL MUNICIPAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA SE RESTABELECER A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE DA POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM TAIS CASOS, EXCEPCIONALMENTE. PRECEDENTES: AGRG NO ARE 886.710, REL. MIN. ROSA WEBER, DJE 19.11.2015 E AGRG NO RE 669.635, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE 13.4.2015. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTES TAMBÉM DESTA CORTE: AGRG NO RESP. 1.366.329/RS, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, DJE 15.9.2014 E RESP. 1.367.549/MG, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, DJE 8.9.2014. NÃO COMPETE

O STJ, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, APRECIAR DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. O STF firmou entendimento de que não ofende o princípio da separação de poderes, a atuação do Poder Judiciário em determinados casos, onde se pretenda obrigar o Poder Executivo a adotar medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais.

2. Esta Corte vem adotando o referido posicionamento, de modo que a sua aplicação monocrática não configura violação ao princípio do Colegiado.

3. Não compete ao STJ, em sede de Recurso Especial, ainda que em Aclaratórios, apreciar a violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da

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competência do STF. 4. Agravo Regimental a que se nega provimento.” (STJ. AgRg no REsp 1192779/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 11/03/2016) – grifos nossos

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA. SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE LOCAL. PODER JUDICIÁRIO. DETERMINAÇÃO DE ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA A MELHORIA DO SISTEMA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA DO POSSÍVEL. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA . AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A repercussão geral é presumida quando o recurso versar questão cuja repercussão já houver sido reconhecida pelo Tribunal, ou quando impugnar decisão contrária a súmula ou a jurisprudência dominante desta Corte (artigo 323, § 1º, do RISTF).

2. A controvérsia objeto destes autos – possibilidade, ou não, de o Poder Judiciário determinar ao Poder Executivo a adoção de providências administrativas visando a melhoria da qualidade da prestação do serviço de saúde por hospital da rede pública – foi submetida à apreciação do Pleno do Supremo Tribunal Federal na SL 47-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 30.4.10.

3. Naquele julgamento, esta Corte, ponderando os princípios do “mínimo existencial” e da “reserva do possível”, decidiu que, em se tratando de direito à saúde, a intervenção judicial é possível em hipóteses como a dos autos, nas quais o Poder Judiciário não está inovando na ordem jurídica, mas apenas determinando que o Poder Executivo cumpra políticas públicas previamente estabelecidas.

4. Agravo regimental a que se nega provimento”. (STF. RE 642536 AgR/AP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA. Data do julgamento: 05/02/2013, DJe 27/02/2013) – grifos nossos

Assim, não há que se falar em invasão do Poder Judiciário na esfera do Poder Executivo na hipótese de conflito que envolva o direito fundamental à saúde, incluso no conceito de mínimo existencial.

humana – dentro do qual, inquestionavelmente, inclui-se o direito à saúde, intimamente ligado ao direito à vida.

A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, consagrando o valor da dignidade humana como vetor axiológico da nova ordem jurídica instalada, assumiu a tarefa de promoção efetiva da igualdade social, por intermédio da adoção de políticas públicas interventivas, impondo ao Estado o cumprimento de prestações positivas como forma de apaziguar a desigualdade existente e dar efetividade aos direitos fundamentais.

Diante de tais considerações, legitima a intervenção judicial no sentido de determinar que o Poder Executivo cumpra as políticas públicas previamente estabelecidas e que demandam irrefragável urgência.

Outrossim, também indiscutível o perigo de dano, tendo em vista a gravidade da situação de calamidade pública, a necessidade da adoção de medidas urgentes e eficazes de contenção e disponibilização de adequado atendimento médicohospitalar aos munícipes, notadamente diante da rápida propagação do vírus e da evolução da doença que, em alguns casos, demanda a utilização de unidades de terapia intensiva.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso, confirmando a decisão que deferiu o pedido de antecipação da tutela recursal para deferir a tutela provisória de urgência na forma requerida pela autora, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00.

Rio de Janeiro, __ de _________ de 2021.

Mônica Maria Costa

Desembargadora Relatora

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