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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AGRAVANTE: ALBERTO CÉSAR ALVES ROSA, AGRAVANTE: JANDYRA PINTO ALVES, AGRAVANTE: JARA ANNITA ALVES ROSA, AGRAVANTE: ANITA CAROLINA VIDUANI ALVES, AGRAVANTE: LUIZ HENRIQUE VIDUANI ALVES, AGRAVANTE: ISABELA VIDUANI BRANDÃO, AGRAVANTE: ESPÓLIOS DE NESTOR PINTO ALVES FILHO E DARCY PINHEIRO ALVES REP/P/S/INVENTARIANTE MARIA ANNITA PINHEIRO ALVES, AGRAVADO: BTSG COSMETICOS LTDA
Publicação
13/05/2021
Julgamento
11 de Maio de 2021
Relator
Des(a). ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00498571520208190000_4b1c4.pdf
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Inteiro Teor

VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO

PROCESSO Nº 0049857-15.2020.8.19.0000

AGRAVANTE: ALBERTO CÉSAR ALVES ROSA

AGRAVANTE: JANDYRA PINTO ALVES

AGRAVANTE: JARA ANNITA ALVES ROSA

AGRAVANTE: ANITA CAROLINA VIDUANI ALVES

AGRAVANTE: LUIZ HENRIQUE VIDUANI ALVES

AGRAVANTE: ISABELA VIDUANI BRANDÃO

AGRAVANTE: ESPÓLIOS DE NESTOR PINTO ALVES FILHO E DARCY

PINHEIRO ALVES REP/P/S/INVENTARIANTE MARIA ANNITA

PINHEIROALVES

AGRAVADA: BTSG COSMÉTICOS LTDA.

RELATOR: DES. ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA

Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de conhecimento proposta pela Agravada, objetivando a revisão de contrato de locação comercial, deferiu a consignação de 50% do valor do aluguel a partir de março de 2020 até a suspensão pelas autoridades públicas da determinação de isolamento social e fechamento dos estabelecimentos comerciais, devendo ser mantidas todas as demais obrigações previstas no contrato, tais como o pagamento de impostos e taxas. Decisão monocrática do Relator que não conheceu o recurso, que foi objeto de agravo interno, tendo sido exercido o juízo de retratação por esta Relatora. Pandemia pelo coronavírus que tem inequívoca repercussão nas atividades comerciais ante as medidas de isolamento social adotadas pelas

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autoridades públicas. Redução do valor do aluguel em 50% que vem sendo praticada desde março de 2020, no entanto, que já não se mostra adequada ante as medidas de flexibilização adotadas desde então, quer no Estado do Rio de Janeiro, quer no Município de São Gonçalo, onde se localiza o estabelecimento em questão, com liberação do funcionamento do comércio em geral, ainda que com alguma limitação de horário. Redução do valor do aluguel em 20% que é razoável, equilibrando as partes contratantes, pois só a instrução probatória possibilitará aferir se é o caso de rever o aluguel e qual o valor justo durante o período de restrição das atividades da Agravada. Consignação judicial determinada na decisão agravada que deve ser de 80% a partir do aluguel do mês de maio de 2021, inclusive, mantidos os demais termos daquela decisão. Provimento parcial do agravo de instrumento.

VISTOS , relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento – PROCESSO Nº 0049857-15.2020.8.19.0000 , em que são Agravantes, ALBERTO CÉSAR ALVES ROSA e OUTROS, e Agravada, BTSG COSMÉTICOS LTDA.

ACORDAM , por unanimidade de votos, os Desembargadores que compõem a Vigésima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em dar provimento parcial ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator.

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação de conhecimento proposta pela Agravada, objetivando a revisão de contrato de locação comercial, deferiu a consignação de 50% do valor

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do aluguel a partir de março de 2020 até a suspensão pelas autoridades públicas da determinação de isolamento social e fechamento dos estabelecimentos comerciais, devendo ser mantidas todas as demais obrigações previstas no contrato, tais como o pagamento de impostos e taxas.

Sustentam os Agravantes, em síntese: que a decisão agravada padece de error in judicando, uma vez que os argumentos da Agravada na petição inicial não foram alicerçados em nenhuma prova documental, não tendo sido observado o disposto no artigo 434 do Código de Processo Civil; que o MM. Juízo a quo foi induzido a erro ao presumir boa-fé nas alegações da Agravada; que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada; que não se pode presumir a impossibilidade do cumprimento da obrigação de pagar o aluguel regular pelo mero fechamento do estabelecimento comercial da Agravada; que quando a ação foi proposta, em 28/04/2020, a Agravada já estava em mora quanto ao aluguel vencido em 31/03/2020; que a Agravada não informou sobre a sua real situação financeira, omitindo a prosperidade do grupo a que pertence; que, conforme entendimento doutrinário, a devedora em mora não faz jus à revisão contratual; que a Agravada é titular de seis estabelecimentos comerciais e compõe o grupo “O Boticário”, um dos maiores no ramo de cosméticos e de perfumaria no país; que, na forma do disposto no artigo 421-A do Código Civil, somente é admitida a revisão contratual excepcionalmente e de forma limitada; que até o momento não houve qualquer modificação legislativa para autorizar medidas de exceção; que deve ser observado o princípio pacta sunt servanda; que a Agravada é administrada pelo Grupo SFERA Multifranquias, que em matéria no site da revista EXAME, em 30/01/2020, informou “faturamento de 110 milhões”; que a Agravada tinha condições de pagar integralmente o aluguel vencido em 31/03/2020, pois somente houve fechamento do comércio de rua no Município de São Gonçalo a partir de 21/03/2020 (Decreto Municipal nº 71); que comprovou que a Agravada explorou comercialmente o imóvel durante

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a pandemia e o isolamento social, tendo aberto a loja e comercializado seus produtos; que a Agravada não está cumprindo a determinação da decisão agravada de pagamento de 50% do valor do aluguel, e que, em que pese as lojas estarem abertas desde 10/06/2020 (Decreto Municipal nº 142), a Agravada continua sem pagar os valores cobrados a título de aluguel.

A Agravada não apresentou contrarrazões, conforme certidão de índice 000034.

A decisão monocrática de índice 000035 não conheceu o agravo de instrumento e contra ela foi interposto agravo interno pelos Agravantes (índice 000040), contrarrazoado no índice 000069, pela Agravada, tendo sido exercido o juízo de retratação previsto no artigo 1021, § 2º do Código de Processo Civil, para determinar o prosseguimento do recurso e sua inclusão em pauta para julgamento, uma vez que já havia sido dada oportunidade à Agravada de se manifestar sobre o mérito (índice 000156).

É o relatório.

Insurgem-se os Agravantes contra a decisão que, em ação de conhecimento proposta pela Agravada, objetivando a revisão de contrato de locação comercial, deferiu a consignação de 50% do valor do aluguel a partir de março de 2020 até a suspensão pelas autoridades públicas da determinação de isolamento social e fechamento dos estabelecimentos comerciais, devendo ser mantidas todas as demais obrigações previstas no contrato, tais como o pagamento de impostos e taxas.

Já havia sido apreciado por esta Câmara Cível, o agravo de instrumento – PROCESSO Nº 0029857-91.2020.8.19.0000,

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interposto pela Agravada, no qual foi mantida a decisão impugnada neste recurso, considerando a situação então enfrentada pelo comércio em decorrência da pandemia.

De fato, a pandemia da COVID-19 teve como efeito imediato, medidas de isolamento social e liberação de funcionamento de comércio apenas de natureza essencial, as quais têm inequívoca repercussão econômica, afetando os demais estabelecimentos comerciais que tiveram, sem qualquer planejamento, de interromper suas atividades ou buscar uma outra forma de atuação, disponibilizando seus produtos através de entregas ao consumidor.

Tais fatos, por certo afetam as obrigações assumidas por esses estabelecimentos, dentre elas, o pagamento de alugueis e encargos da locação.

Ocorre que desde que foi autorizada a redução do valor do aluguel em 50%, ou seja, desde março de 2020, houve várias modificações nas medidas de flexibilização da atividade econômica, não só no Estado do Rio de Janeiro, como no Município de São Gonçalo, onde fica o estabelecimento em questão, autorizando o funcionamento de lojas comerciais em geral, embora com alguma limitação de horário.

Dessa forma, ponderando os interesses em conflito, e num juízo de cognição sumária, já não se justifica a redução em 50% (cinquenta por cento) do valor do aluguel, pois se tornou possível, ainda que não seja de forma plena, o retorno da atividade da Agravada, afigurando-se, por isso, razoável, manter uma redução do valor do aluguel, fixando-a, no entanto, em 20% (vinte por cento), possibilitando que seja preservado o equilíbrio entre as partes contratantes, até que seja verificado, na ação originária, com instrução probatória, se é ou não o caso de revisão do valor do aluguel mensal como objetiva a Agravada.

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Diante do exposto, dá-se provimento parcial ao agravo de instrumento para estabelecer que a consignação determinada na decisão impugnada, passe a ser de 80% (oitenta por cento) do valor do aluguel, a partir do aluguel do mês de maio de 2021, inclusive, mantidos os demais termos daquela decisão .

Rio de Janeiro, 11 de maio de 2021.

DES ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA

Relatora

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206928004/agravo-de-instrumento-ai-498571520208190000/inteiro-teor-1206928016