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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AGRAVANTE: ALBERTO CÉSAR ALVES ROSA, AGRAVANTE: JANDYRA PINTO ALVES, AGRAVANTE: JARA ANNITA ALVES ROSA, AGRAVANTE: ANITA CAROLINA VIDUANI ALVES, AGRAVANTE: LUIZ HENRIQUE VIDUANI ALVES, AGRAVANTE: ISABELA VIDUANI BRANDÃO, AGRAVANTE: ESPÓLIOS DE NESTOR PINTO ALVES FILHO E DARCY PINHEIRO ALVES REP/P/S/INVENTARIANTE MARIA ANNITA PINHEIRO ALVES, AGRAVADO: BTSG COSMETICOS LTDA
Publicação
13/05/2021
Julgamento
9 de Novembro de 2020
Relator
Des(a). ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00498571520208190000_2ac11.pdf
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Inteiro Teor

VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO

PROCESSO Nº 0049857-15.2020.8.19.0000

AGRAVANTE: ALBERTO CÉSAR ALVES ROSA

AGRAVANTE: JANDYRA PINTO ALVES

AGRAVANTE: JARA ANNITA ALVES ROSA

AGRAVANTE: ANITA CAROLINA VIDUANI ALVES

AGRAVANTE: LUIZ HENRIQUE VIDUANI ALVES

AGRAVANTE: ISABELA VIDUANI BRANDÃO

AGRAVANTE: ESPÓLIOS DE NESTOR PINTO ALVES FILHO E DARCY PINHEIRO ALVES REP/P/S/INVENTARIANTE MARIA ANNITA PINHEIROALVES

AGRAVADA: BTSG COSMÉTICOS LTDA.

RELATOR: DES. ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA

Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de conhecimento proposta pela Agravada, objetivando a revisão de contrato de locação comercial, deferiu a consignação de 50% do valor do aluguel a partir de março de 2020 até a suspensão pelas autoridades públicas da determinação de isolamento social e fechamento dos estabelecimentos comerciais, devendo ser mantidas todas as demais obrigações previstas no contrato, tais como o pagamento de impostos e taxas. Recurso inadmissível. Decisão agravada que foi objeto do Agravo de Instrumento 002985791.2020.8.19.0000, interposto pela Agravada, no qual os Agravantes ingressaram e se manifestaram em contrarrazões, tendo sido aquele recurso apreciado por este órgão julgador e o acórdão publicado em

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24/07/2020, data anterior ao protocolo do presente recurso, ocorrido em 27/07/2020. Agravo de instrumento não conhecido.

DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação de conhecimento proposta pela Agravada, objetivando a revisão de contrato de locação comercial, deferiu a consignação de 50% do valor do aluguel a partir de março de 2020 até a suspensão pelas autoridades públicas da determinação de isolamento social e fechamento dos estabelecimentos comerciais, devendo ser mantidas todas as demais obrigações previstas no contrato, tais como o pagamento de impostos e taxas.

Sustentam os Agravantes, em síntese: que a decisão agravada padece de error in judicando, uma vez que os argumentos da Agravada na petição inicial não foram alicerçados em nenhuma prova documental, não tendo sido observado o disposto no artigo 434 do Código de Processo Civil; que o MM. Juízo a quo foi induzido a erro ao presumir boa-fé nas alegações da Agravada; que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada; que não se pode presumir a impossibilidade do cumprimento da obrigação de pagar o aluguel regular pelo mero fechamento do estabelecimento comercial da Agravada; que quando a ação foi proposta, em 28/04/2020, a Agravada já estava em mora quanto ao aluguel vencido em 31/03/2020; que a Agravada não informou sobre a sua real situação financeira, omitindo a prosperidade do grupo a que pertence; que, conforme entendimento doutrinário, a devedora em mora não faz jus à revisão contratual; que a Agravada é titular de seis estabelecimentos comerciais e compõe o grupo “O Boticário”, um dos maiores no ramo de cosméticos e de perfumaria no

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país; que, na forma do disposto no artigo 421-A do Código Civil, somente é admitida a revisão contratual excepcionalmente e de forma limitada; que até o momento não houve qualquer modificação legislativa para autorizar medidas de exceção; que deve ser observado o princípio pacta sunt servanda; que a Agravada é administrada pelo Grupo SFERA Multifranquias, que em matéria no site da revista EXAME, em 30/01/2020, informou “faturamento de 110 milhões”; que a Agravada tinha condições de pagar integralmente o aluguel vencido em 31/03/2020, pois somente houve fechamento do comércio de rua no Município de São Gonçalo a partir de 21/03/2020 (Decreto Municipal nº 71); que comprovou que a Agravada explorou comercialmente o imóvel durante a pandemia e o isolamento social, tendo aberto a loja e comercializado seus produtos; que a Agravada não está cumprindo a determinação da decisão agravada de pagamento de 50% do valor do aluguel, e que, em que pese as lojas estarem abertas desde 10/06/2020 (Decreto Municipal nº 142), a Agravada continua sem pagar os valores cobrados a título de aluguel.

A Agravada não apresentou contrarrazões, conforme certidão de índice 000034.

É o relatório.

O agravo de instrumento, no entanto, não comporta conhecimento, senão vejamos.

A decisão agravada, apreciando o pedido de tutela antecipada, deferiu a consignação do equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do aluguel do imóvel objeto de contrato de locação firmado entre as partes, a partir de março de 2020, enquanto perdurar o fechamento dos estabelecimentos comerciais no município onde fica o imóvel locado (índice 000073 do feito originário).

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Ocorre que a decisão contra a qual se voltam os Agravantes foi impugnada pela Agravada, no Agravo de Instrumento nº 0029857-91.2020.8.19.0000, apreciado por esta Câmara Cível, em sessão de julgamento do dia 23/07/2020, cujo acórdão foi publicado, no dia 24/07/2020, tendo os Agravantes ingressado nos autos daquele recurso e oferecido contrarrazões (índice 000065 do Agravo de Instrumento nº 0029857-91.2020.8.19.0000) com teor semelhante às razões apresentadas neste recurso, por eles protocolado, em 27/07/2020 (índice 000002), quando já estavam cientes da decisão do referido agravo de instrumento.

Ressalte-se, outrossim, que como assinalado nas razões deste agravo de instrumento, os Agravantes apresentaram, na ação originária, embargos de declaração contra a decisão agravada, o que em nada os socorre, pois, embora tenham sido eles rejeitados em 01/07/2020 (índice 000213 do feito originário), já havia eles ingressado nos autos do Agravo de Instrumento nº 0029857-91.2020.8.19.0000, e exercido plenamente o seu direito de defesa quanto à tutela antecipada deferida.

Dessa forma, já tendo sido a decisão agravada objeto de recurso anterior, do qual os Agravantes tiveram ciência, nele ingressando e oferecendo contrarrazões, o presente recurso contra a mesma decisão, protocolado após a publicação do acórdão do Agravo de Instrumento nº 0029857-91.2020.8.19.0000, é inadmissível.

Diante do exposto, não conheço o agravo de instrumento, nos termos do que autoriza o artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil.

Rio de Janeiro, 09 de novembro de 2020.

DES. ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA

Relatora

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206928003/agravo-de-instrumento-ai-498571520208190000/inteiro-teor-1206928015