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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A, RÉU: NELO DE PAULA JESUS
Publicação
13/05/2021
Julgamento
11 de Maio de 2021
Relator
Des(a). ALCIDES DA FONSECA NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00353664420188190203_0a0ca.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Segunda Câmara Cível

Apelação Cível nº 0035366-44.2018.8.19.0203

Apelante: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A

Apelado: NELO DE PAULA JESUS

Relator: DESEMBARGADOR ALCIDES DA FONSECA NETO

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ILEGALIDADE NA LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADES (TOI). SENTENÇA QUE ANULOU OS DÉBITOS DECORRENTES DO TOI, DETERMINOU A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E CONDENOU A FORNECEDORA À REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS CAUSADOS. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA. DECISUM QUE SE REFORMA EM PARTE. Ilegalidade na lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidades, sem notificação prévia do usuário ou observância do contraditório e da ampla defesa. Violação aos artigos 1º e 2º, da Lei Estadual nº 4.724/2006. Concessionária que não se desincumbiu de seu ônus processual de provar a regularidade na lavratura do TOI e das respectivas cobranças (art. 373, inc. II, do CPC). Telas de sistema de informática da fornecedora, produzidas unilateralmente por quem tem interesse na causa, pelo que não servem como prova em juízo. Cancelamento do TOI e das respectivas cobranças que se impõe. Dano material. Devolução dos valores indevidamente cobrados e comprovadamente pagos pelo consumidor. Inserção de parcelamentos nas faturas da consumidora sem a sua anuência. Má-fé da

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concessionária que justifica a restituição em dobro dos valores indevidamente quitados, nos termos do parágrafo único do artigo 42 do CDC. Dano moral in re ipsa. Utilização do método bifásico para arbitramento do dano. Inocorrência de interrupção do fornecimento do serviço ou de negativação do nome da parte consumidora. Simples aplicação da teoria do desvio produtivo. Valorização do interesse jurídico lesado e das circunstâncias do caso concreto. Valor fixado pelo juízo a quo (R$ 20.000,00) que se mostra além de precedentes desta Corte e da justa reparação que merece o caso. Ademais, o pedido veiculado pelo consumidor foi certo, no importe de R$ 9.540,00. Julgamento ultra petita, que dá azo ao decote da parte excedente e adequação aos estritos termos do pedido inicial. Termo inicial da fluência dos juros de mora. Sentença que, corretamente, fixou a data da citação. Inteligência do art. 405, do Código Civil. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO APENAS PARA REDUZIR O VALOR DA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 9.540,00.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035366-44.2018.8.19.0203 , em que figuram como apelante LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A e apelada NELO DE PAULA JESUS ,

ACORDAM os Desembargadores que integram a c. 12ª Câmara Cível do e. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade , em dar parcial provimento aorecurso , nos termos do voto do relator.

VOTO DO RELATOR

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Cuidam os autos de recurso de apelação interposto por LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, inconformada com a sentença de fls. 255/260, prolatada pelo juízo de direito da 1ª Vara Cível Regional de Jacarepaguá - Comarca da Capital, cuja parte dispositiva encontra-se lançada nos seguintes termos:

"Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido na forma do art. 487, inciso I do Novo Código de Processo Civil, para CONFIRMAR a decisão inicial que concedeu a tutela de urgência em favor do Autor, tornando a definitiva.

DECLARAR a nulidade do termo de ocorrência de irregularidade de e do contrato de confissão de dívida emitido pela Ré.

CONDENAR a Ré na devolução em dobro dos valores efetivamente pagos pelo Autor a título da multa aplicada, corrigidos monetariamente na forma da Lei 6.899/81, com juros legais de 1 % (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil de 2002 c/c Enunciado nº 20 CJF), contados a partir da citação.

CONDENAR a Ré a título de danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), corrigidos monetariamente a partir da presente sentença, com juros legais de 1 % (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil de 2002 c/c Enunciado nº 20 CJF), contados a partir da citação."

Razões recursais às fls. 289/312, em que a concessionária afirmou ter agido de forma regular quando da lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) objeto da lide; ser lícita a cobrança daí advinda; não haver dano de qualquer natureza a ser reparado. Requereu, com isso, a reforma da sentença, a fim de que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais. Subsidiariamente, caso mantida a condenação, pediu o afastamento da dobra na restituição, porque não teria atuado de má-fé; a redução da verba compensatória pelos danos morais, pois fixada com exagero; a modificação do termo inicial de fluência de juros dessa compensação para a data do arbitramento.

Contrarrazões às fls. 370/373, em que pugnou o consumidor pelo desprovimento do recurso em cotejo.

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É o relatório.

O recurso preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido.

A lide deve ser julgada à luz do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que há relação de consumo entre as partes, que firmaram contrato de prestação de serviços de energia, sendo de cunho objetivo a responsabilidade da concessionária pelos defeitos relativos à prestação do serviço, excepcionada tão somente ante a prova de inexistência de falha, de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor 1). Oportuno colacionar, nesse passo, o Enunciado Sumular nº 254 do TJRJ:

“Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária.”

A matéria controvertida, objeto do recurso, consiste em averiguar se a conduta da concessionária, ao lavrar o TOI, foi ou não regular e, não sendo, se houve causação de danos materiais e morais à parte consumidora.

Destaque-se que o TOI em comento (fls. 24) foi lavrado pela apelante o arrepio de normas legais e regulamentes que regem a matéria, bem como efetuado parcelamento do débito impingido à parte e incluído nas contas regulares de consumo (fls. 26/28). Trouxe ela, em sua contestação, como prova da suposta regularidade do Termo contestado, impressos das telas de seus sistemas de informática (fls. 170/177). Tais documentos, porque produzidos por si de forma unilateral, sem que a parte contrária – e hipossuficiente – pudesse contestá-las ou

1 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

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Secretaria da Décima Segunda Câmara Cível

Rua Dom Manuel, n. 37, sala 332 - Lâmina III

Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-010

Tel.: + 55 21 3133-6012 – E-mail: 12cciv@tjrj.jus.br

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auditá-las, não podem servir como instrumento a demonstrar de veracidade da tese da defesa.

É entendimento assente, neste Tribunal, que incumbiria à fornecedora produzir prova em juízo, sob o crivo do contraditório, a fim de confirmar a veracidade de suas telas de sistema e a congruência com a realidade do local de residência do consumidor. A demonstração da irregularidade do aparelho medidor e da medição por ele realizada era ônus processual da parte ré, do qual, repita-se, não se desincumbiu, na forma do art. 373, inc. II, do CPC.

Como já destacado, limitou-se a concessionária a adunar aos autos impressões de telas de seu sistema de informática, que não servem de prova em juízo. E, quando oportunizado, apesar de ciente da inversão do ônus da prova, não teve interesse em requerer a produção de perícia técnica apta a comprovar a veracidade de suas alegações.

Saliente-se que, apesar de as concessionárias terem que, regularmente, verificar os medidores de consumo, lavrar um TOI sem a presença do consumidor e sem aviso prévio de vistoria também viola os artigos 1º e 2º, da Lei Estadual nº 4.724/2006 depõe contra a legitimidade do procedimento.

Assim, devem-se presumir, para fins de direito, como irregulares a lavratura do TOI e a respectiva recuperação de consumo. E pelo desinteresse da concessionária em se desincumbir do ônus probatório, chega-se à conclusão de que houve falha na prestação de serviços por parte da ré, com abusividade das cobranças realizadas.

Portanto, acertada a conclusão do juízo a quo ao acolher o pedido de declaração de nulidade do TOI sub judice.

Configurada a conduta ilícita da concessionária, exsurge o dever de indenizar.

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Como acima aduzido, porque irregular a lavratura do TOI, irregulares também são as cobranças a ele relacionadas. Logo, correto o magistrado sentenciante ao condenar a prestadora a ressarcir a parte consumidora pelos danos materiais causados. É dizer, a devolver os valores indevidamente cobrados e comprovadamente por ela pagos.

De igual forma, justifica-se a manutenção da condenação à restituição de tal numerário na forma dobrada, conforme previsto no art. 42, parágrafo único, do CDC, porquanto evidente a má-fé na conduta da ré.

Note-se que ela, de modo maledicente e abusivo, inseriu valores unilateralmente calculados a título de recuperação de consumo nas faturas futuras e regulares da parte autora, de forma a compeli-la a pagar em conjunto os valores, sob ameaça de interrupção do serviço e inclusão do nome em órgãos de restrição ao crédito.

Indene de dúvidas, também, a causação de danos morais, que, no caso, se dá in re ipsa, os quais devem ser compensados.

Trata-se de reparação com fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana, esculpido no artigo , III, da Constituição da República. Deste princípio é possível extrair-se que o homem é detentor de um conjunto aberto de “direitos existenciais”, que são comumente denominados de direitos da personalidade (direitos personalíssimos).

O dano moral, portanto, deve ser caracterizado como ofensa a uma dada categoria de interesses ou direitos da personalidade e ele visa reparar justamente os danos a tais direitos.

Esses apontados direitos da personalidade são os bens personalíssimos do homem, como a vida, a integridade física, a liberdade, a saúde, a honra (objetiva e subjetiva), a imagem, a intimidade, o nome, dentre outros, pois eles constituem uma categoria aberta.

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Desse modo, afigura-se totalmente inaceitável definir o conceito jurídico de dano moral em conformidade com o estado anímico ou espiritual da pessoa, como a dor (física ou moral), a tristeza, a angústia, a amargura, o sofrimento, o vexame, a humilhação, a vergonha, ou quaisquer outros elementos negativos vivenciados pelo ser humano. Tais impressões psíquicas podem representar, o mais das vezes, apenas a repercussão, a consequência da lesão a um direito da personalidade, isto é, o resultado do dano moral.

De fato, o maior equívoco da concepção subjetiva é justamente vincular a caracterização do dano extrapatrimonial com a presença obrigatória de sentimentos anímicos, uma vez que muitos direitos da personalidade, como a honra objetiva (reputação) ou a imagem, não precisam estar acompanhados de sentimento de dor para serem reconhecidos.

Como também salienta a professora Maria Celina Bodin de Moraes, “Não será, portanto, o sofrimento humano ou a situação de tristeza, constrangimento, perturbação, angústia ou transtorno, que ensejará a reparação, mas apenas aquelas situações graves o suficiente para afetarem a dignidade humana pela violação de um ou mais, dentre os substratos referidos” 2 .

A compreensão deste tema se revela ainda mais relevante no que tange à prova do dano moral, eis que alguns magistrados erradamente deixam de reconhecê-lo, porque ficam preocupados em descobrir aspectos puramente psicológicos que em nada interessam ao deslinde da causa. Ao magistrado, cumpre tão somente verificar o dano moral como consequência automática de qualquer lesão a direitos da personalidade, isto é, a simples violação de um direito extrapatrimonial é razão jurídica mais que suficiente para fazer surgir o dever de indenizar.

Todavia, se, por um lado, a intensidade do sofrimento da vítima não importa à conceituação do dano moral, por outro, desempenha atualmente importante função como critério de arbitramento do quantum debeatur, conforme será examinado mais à frente.

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No caso em análise, o consumidor suportou cobrança vexatórias, decorrentes do TOI ilegalmente lavrado. Suportou a inserção indevida de valores em sua fatura de consumo, unilateralmente arbitrados pela concessionária, aptos a provocar fundado receio de negativação e suspensão indevida no fornecimento de serviço essencial, se não quitados no vencimento.

Merece destaque, nesse ponto, que o desperdício de seu tempo vital, suporte implícito da existência humana, bem jurídico-constitucional, demonstra de modo inequívoco não só a lesão ao seu direito da personalidade, como também a obrigação de a parte ré em reparar o dano temporal, espécie de dano moral, especialmente quando se constata que a parte autora deixou de desempenhar suas atividades existenciais, como trabalhar, descansar ou cuidar de si mesmo (direitos fundamentais), em razão do ato lesivo cometido pela apelada 3 .

o agir de tal forma, portanto, o fornecedor obrigou o consumidor a aceitar pacatamente os prejuízos advindos dos problemas de consumo – em franca renúncia aos seus direitos enquanto consumidor – ou a desviar seu tempo de vida para solucionar questões que lhe foram impostas pela má prestação de serviços, sobre as quais ele não deu causa, nem teve qualquer ingerência.

Como salienta o professor e amigo, Marcos Dessaune 4 :

Ditos problemas do consumo caracterizam o “ desvio produtivo do consumidor ”, que é o fato ou evento danoso que se consuma quando o consumidor, sentindo-se prejudicado, gasta o seu tempo vital – que é um recurso produtivo -e se desvia das suas atividades cotidianas – que geralmente são existenciais. Por sua vez, a esquiva abusiva do fornecedor de se responsabilizar pelo referido problema, que causa diretamente o evento de desvio produtivo do consumidor, evidencia a relação de causalidade existente entre a prática abusiva do fornecedor e o evento danoso dela resultante” (GRIFEI).

Ainda segundo o professor Dessaune 5 :

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“Tal comportamento principal do consumidor – despender tempo vital e se desviar de atividades existenciais – viola os seus mais legítimos interesses e configura uma renúncia antijurídica ao direito fundamental à vída, que é indisponível, bem como uma renúncia antijurídica ao direito fundamental à educação, ao trabalho, ao descanso, ao lazer, ao convívio social, aos cuidados pessoais ou ao consumo –enquanto expressão individual, social ou coletiva da liberdade de ação em geral -, dos quais ninguém poderia abdicar por força de circunstâncias que aviltem o princípio da dignidade, que apoia esses direitos”.

Ainda sobre a gravidade do dano temporal, o doutrinador Marcos Dessaune, assim se manifesta, em sua obra Teoria Aprofundada do Desvio Produtivo 6 , in verbis:

“Esse prejuízo extrapatrimonial ocorre como consequência de dois fenômenos imutáveis: o tempo é um recurso produtivo limitado que não pode ser acumulado nem recuperado ao longo da vida das pessoas; e ninguém pode realizar, simultaneamente, duas ou mais atividades de natureza incompatível ou realizar atividades excludentes do que resulta uma atividade preterida no presente, em regra, só poderá ser realizada no futuro suprimindo-se outra atividade. Ou seja, o dano em questão resulta da lesão ao tempo vital do consumidor que, enquanto bem econômico escasso e inacumulável, nessa situação sofre um desperdício irrecuperável; do mesmo modo, tal dano decorre da lesão a qualquer atividade planejada ou desejada do consumidor que, enquanto interesse existencial suscetível de prejuízo quando deslocado no tempo, nessas circunstâncias sofre uma alteração danosa inevitável.

Por outro ângulo, considerando-se que “o verdadeiro detentor do poder é aquele que está em condições de impor aos demais o seu 5 Op.Cit.p. 274 e 275

6 DESSAUNE Marcos. Teoria Aprofundada do Desvio Produtivo. 2ª ed. Edição Especial do Autor. Vitória-ES.

2017, p. 276/277.

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ritmo, a sua dinâmica, a sua própria temporalidade” e que “a pena é tempo e o tempo é pena [,isto é, que] pune-se através da quantidade de tempo e permite-se que o tempo substitua a pena”, pode-se dizer que o fornecedor, ao se encontrar em posição de vantagem para impor ao consumidor vulnerável o próprio modus solvendi do problema de consumo que criou, tem o poder de transformar em pena (“castigo”) o tempo que o consumidor precisa gastar tentando solucionar tal situação nociva. Em geral é essa a percepção (ou o sentimento) do consumidor”.

No mesmo sentido do texto doutrinário vem se manifestando a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, in verbis:

“Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Vício do Produto. Aquisição de refrigerador. Prestador de serviço que não providenciou o conserto em tempo razoável. Bem imprestável ao uso. Falha na prestação do serviço caracterizada. Sentença de Procedência. Manutenção. Legítima Expectativa da Consumidora, que não teve como utilizar o produto. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Exposição do consumidor à perda de tempo excessiva e inútil, na tentativa de solução amigável de problema de responsabilidade do fornecedor. O tempo na vida de uma pessoa representa um bem extremamente valioso, cujo desperdício em vão não pode ser recuperado, causando uma lesão extrapatrimonial. Dano Moral configurado . Verba fixada em R$8.000,00 (oito mil reais), que atendeu aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade e dentro dos parâmetros desta Corte” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 020053022.2017.8.19.0001 - RELATORA: DESEMBARGADORA REGINA LUCIA PASSOS)

Por tais razões, verifica-se, iniludivelmente, que, na hipótese em questão, o tempo vital do consumidor foi desperdiçado de forma completamente desproporcional e ilegal, como decorrência da falha na prestação do serviço pelo fornecedor, de modo que o direito da personalidade, decorrente da sua absurda e

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irrecuperável perda de tempo, manifestação de sua própria existência humana, gerou indiscutível dano moral a ser indenizado.

Demonstrados os contornos do dano temporal ou moral, o próximo passo é enfrentar o seu processo de fixação.

Assim, no que tange ao seu arbitramento, a questão mais tormentosa em se tratando do dano moral se relaciona à sua quantificação, uma vez que até bem pouco tempo não havia, em nossa jurisprudência, uma sistematização de elementos norteadores que fossem majoritariamente objetivos. De fato, o que importa é que as decisões judiciais se fundamentem em dados sólidos que possam ser avaliados e controlados externamente, de modo a acabar de vez com o emprego de fórmulas vagas e imprecisas e que sempre conduzem à arbitrariedade.

A doutrina vem se ocupando deste tema. A professora Maria Celina Bodin de Moraes, por exemplo, ao discorrer sobre critérios de reparação, salientou que “a reparação integral parece ser a medida, necessária e suficiente, para proteger a pessoa humana nos aspectos que realmente a individualizam. De fato, considera-se que a responsabilidade civil na atualidade tem como foco precípuo a situação em que se encontra a vítima, visando recompor a violência sofrida em sua dignidade através da reparação integral do dano” 7 .

Todavia, veio da jurisprudência a contribuição decisiva para a elaboração de uma metodologia de parâmetros objetivos e subjetivos, a fim de tornar o arbitramento do quantum debeatur, um procedimento racional e seguro, capaz de indenizar pecuniariamente as vítimas pelos danos existenciais sofridos.

Com efeito, a decisão judicial paradigmática é o Recurso Especial da lavra do eminente Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, que adotou o inovador sistema bifásico de arbitramento, nos seguintes termos:

RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DIVERGÊNCIA

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JURISPRUDENCIAL. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODOBIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.

1. Discussão restrita à quantificação da indenização por dano moral sofrido pelo devedor por ausência de notificação prévia antes de sua inclusão em cadastro restritivo de crédito (SPC).

2. Indenização arbitrada pelo tribunal de origem em R$ 300,00 (trezentos reais).

3. Dissídio jurisprudencial caracterizado com os precedentes das duas turmas

integrantes da Segunda Secção do STJ.

4. Elevação do valor da indenização por dano moral na linha dos precedentes desta Corte, considerando as duas etapas que devem ser percorridas para esse arbitramento.

5. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes.

6. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz.

7. Aplicação analógica do enunciado normativo do parágrafo único do art. 953 do CC/2002.

8. Arbitramento do valor definitivo da indenização, no caso concreto, no montante aproximado de vinte salários mínimos no dia da sessão de julgamento, com atualização monetária a partir dessa data (Súmula 362/STJ).

9. Doutrina e jurisprudência acerca do tema.

10. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp. 1152541/RS , Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO,TERCEIRA TURMA, julgado em 13/09/2011, DJe 21/09/2011).

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agora da Quarta Turma do STJ, da lavra do culto Ministro Luis Felipe Salomão, acabou por unificar o entendimento nas duas Turmas sobre esta questão.

O voto do Ministro Salomão, fazendo referência durante todo o tempo, ao conteúdo do voto Ministro Sanseverino, é um marco definitivo a respeito da valoração ou quantificação do dano moral, pois, conforme suas próprias palavras “são inúmeros os tipos de dano moral e os seus fatos geradores”.

Assim, a transcrição da maior parte de seu voto, tal como ele fez com o voto do Ministro Sanseverino, se torna obrigatório, nos seguintes termos:

RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PROGRAMA TELEVISIVO. TRANSMISSÃO DE REPORTAGEM INVERÍDICA (CONHECIDA COMO “A FARSA DO PCC”). AMEAÇA CRIMINOSA. EFETIVO TEMOR CAUSADO NAS VÍTIMAS E NA POPULAÇÃO. ABUSO DE DIREITO DE INFORMAR. ACTUAL MALICE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.473.393-SP).

No corpo do seu voto, sobre a matéria ora tratada, o Ministro Salomão assim se pronunciou:

“Em seu minucioso voto, com o qual concordo plenamente , o Min. Paulo de Tarso Sanseverino asseverou que:

A questão relativa à reparação dos danos extrapatrimoniais, especialmente a quantificação da indenização correspondente, constitui um dos problemas mais delicados na atualidade, em face da dificuldade de fixação de critérios objetivos para o seu arbitramento. Em sede doutrinária, tive oportunidade de analisar essa questão, tentando estabelecer um critério razoavelmente objetivo para essa operação de arbitramento judicial da indenização por dano moral

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(Princípio da ReparaçãoIntegral – Indenização no Código Civil. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 275-313).

Tomo a liberdade de expor os fundamentos desse critério bifásico em que se procura compatibilizar o interesse jurídico lesado com as circunstâncias do caso.

[...]

II – Arbitramento equitativo pelo juiz

O melhor critério para quantificação da indenização por prejuízos extrapatrimoniais em geral, no atual estágio do Direito brasileiro, é por arbitramento pelo juiz, de forma equitativa, com fundamento no postulado da razoabilidade.

Na reparação dos danos extrapatrimoniais, conforme lição de Fernando Noronha, segue-se o “princípio da satisfação compensatória”, pois “o quantitativo pecuniário a ser atribuído ao lesado nunca poderá ser equivalente a um preço”, mas “será o valor necessário para lhe proporcionar um lenitivo para o sofrimento infligido, ou uma compensação pela ofensa à vida ou integridade física” (NORONHA, Fernando. Direito das Obrigações. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 569).

Diante da impossibilidade de uma indenização pecuniária que compense integralmente a ofensa ao bem ou interesse jurídico lesado, a solução é uma reparação com natureza satisfatória, que não guardará uma relação de equivalência precisa com o prejuízo extrapatrimonial, mas que deverá ser pautada pela equidade.

[...]

No Brasil, embora não se tenha norma geral para o arbitramento da indenização por dano extrapatrimonial semelhante ao art. 496, n. 3, do CC português, tem-se a regra específica do art. 953, parágrafo único, do CC/2002, já referida, que, no caso de ofensas contra a honra, não sendo possível provar prejuízo material, confere poderes

o juiz para “fixar, equitativamente, o valor da indenização na conformidade das circunstâncias do caso”.

Na falta de norma expressa, essa regra pode ser estendida, por analogia, às demais hipóteses de prejuízos sem conteúdo econômico (LICC, art. ).

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Menezes Direito e Cavalieri Filho, a partir desse preceito legal, manifestam sua concordância com a orientação traçada pelo Min. Ruy Rosado de que “a equidade é o parâmetro que o novo Código Civil, no seu artigo 953, forneceu ao juiz para a fixação dessa indenização” (DIREITO, Carlos Alberto Menezes; CAVALIERI FILHO, Sérgio. Comentários ao novo Código Civil: da responsabilidade civil, das preferência e privilégios creditórios. Rio de Janeiro: Forense, 2004. v. 13, p. 348).

Esse arbitramento equitativo será pautado pelo postulado da razoabilidade, transformando o juiz em um montante econômico a agressão a um bem jurídico sem essa natureza. O próprio julgador da demanda indenizatória, na mesma sentença em que aprecia a ocorrência do ato ilícito, deve proceder ao arbitramento da indenização.

A dificuldade ensejada pelo art. 946 do CC/2002, quando estabelece que, se a obrigação for indeterminada e não houver disposição legal ou contratual para fixação da indenização, esta deverá ser fixada na forma prevista pela lei processual, ou seja, por liquidação de sentença por artigos e por arbitramento (arts. 603 a 611 do CPC), supera-se com a aplicação analógica do art. 953, parágrafo único, do CC/2002, que estabelece o arbitramento equitativo da indenização para uma hipótese de dano extrapatrimonial.

Com isso, segue-se a tradição consolidada, em nosso sistema jurídico, dearbitrar, desde logo, na mesma decisão que julga procedente a demanda principal (sentença ou acórdão), a indenização por dano moral, evitando-seque o juiz, no futuro, tenha de repetir desnecessariamente a análise da prova,além de permitir que o tribunal, ao analisar eventual recurso, aprecie, desde logo, o montante indenizatório arbitrado.

A autorização legal para o arbitramento equitativo não representa a outorga pelo legislador ao juiz de um poder arbitrário, pois a indenização, além de ser fixada com razoabilidade, deve ser devidamente fundamentada com a indicação dos critérios utilizados. A doutrina e a jurisprudência têm encontrado dificuldades para estabelecer quais são esses critérios razoavelmente objetivos a _________________________________________________________________

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serem utilizados pelo juiz nessa operação de arbitramento da indenização por dano extrapatrimonial.

Tentando-se proceder a uma sistematização dos critérios mais utilizados pela jurisprudência para o arbitramento da indenização por prejuízos extrapatrimoniais, destacam-se, atualmente, as circunstâncias do evento danoso e o interesse jurídico lesado, que serão analisados a seguir.

III - Valorização das circunstâncias do evento danoso (elementos objetivos e subjetivos de concreção).

O arbitramento equitativo da indenização constitui uma operação de “concreção individualizadora” na expressão de Karl Engisch, recomendando que todas as circunstâncias especiais do caso sejam consideradas para a fixação das suas consequências jurídicas (ENGISCH, Karl. La idea deconcrecion en el derecho y en la ciência jurídica atuales. Tradução de Juan José Gil Cremades. Pamplona: Ediciones Universidade de Navarra, 1968, p.389).

No arbitramento da indenização por danos extrapatrimoniais, as principais circunstâncias valoradas pelas decisões judiciais, nessa operação de concreção individualizadora, têm sido a gravidade do fato em si, a intensidade do sofrimento da vítima, a culpabilidade do agente responsável, a eventual culpa concorrente da vítima, a condição econômica, social e política das partes envolvidas.

No IX Encontro dos Tribunais de Alçada, realizado em 1997, foi aprovada proposição no sentido de que, no arbitramento da indenização por dano moral, “o juiz ... deverá levar em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade na apuração do quantum , atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado”.

Maria Celina Bodin de Moraes catalagou como “aceites os seguintes dados para a avaliação do dano moral”: o grau de culpa e a intensidade do dolo (grau de culpa); a situação econômica do ofensor; a natureza a gravidade e a repercussão da ofensa (a amplitude do dano); as condições pessoais da vítima (posição social, política, econômica); a intensidade do seu sofrimento (MORAES,

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Maria Celina Bodin de. Danos à Pessoa Humana. Rio de Janeiro:Renovar, 2003, p. 29).

Assim, as principais circunstâncias a serem consideradas como elementos objetivos e subjetivos de concreção são:

a) a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima (dimensão do dano);

b) a intensidade do dolo ou o grau de culpa do agente (culpabilidade do agente);

c) a eventual participação culposa do ofendido (culpa concorrente da vítima);

d) a condição econômica do ofensor;

e) as condições pessoais da vítima (posição política, social e econômica).

No exame da gravidade do fato em si (dimensão do dano) e de suas consequências para o ofendido (intensidade do sofrimento). O juiz deve avaliar a maior ou menor gravidade do fato em si e a intensidade do sofrimento padecido pela vítima em decorrência do evento danoso.

Na análise da intensidade do dolo ou do grau de culpa, estampa-se a função punitiva da indenização do dano moral, pois a situação passa a ser analisada na perspectiva do ofensor, valorando-se o elemento subjetivo que norteou sua conduta para elevação (dolo intenso) ou atenuação (culpa leve) do seu valor, evidenciando-se claramente a sua natureza penal, em face da maior ou menor reprovação de sua conduta ilícita.

Na situação econômica do ofensor, manifestam-se as funções preventiva e punitiva da indenização por dano moral, pois, ao mesmo tempo em que se busca desestimular o autor do dano para a prática de novos fatos semelhantes, pune-se o responsável com maior ou menor rigor, conforme sua condição financeira. Assim, se o agente ofensor é uma grande empresa que pratica reiteradamente o mesmo tipo de evento danoso, eleva-se o valor da indenização para que sejam tomadas providências no sentido de evitar a reiteração do fato. Em sentido oposto, se o ofensor é uma pequena empresa, a indenização deve ser reduzida para evitar a sua quebra.

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As condições pessoais da vítima constituem também circunstâncias relevantes, podendo o juiz valorar a sua posição social, política e econômica.

A valoração da situação econômica do ofendido constitui matéria controvertida, pois parte da doutrina e da jurisprudência entende que se deve evitar que uma indenização elevada conduza a um enriquecimento injustificado, aparecendo como um prêmio ao ofendido.

O juiz, ao valorar a posição social e política do ofendido, deve ter a mesma cautela para que não ocorra também uma discriminação, em função das condições pessoais da vítima, ensejando que pessoas atingidas pelo mesmo evento danoso recebam indenizações díspares por esse fundamento.

Na culpa concorrente da vítima, tem-se a incidência do art. 945 do CC/2002, reduzindo-se o montante da indenização na medida em que a própria vítima colaborou para a ocorrência ou agravamento dos prejuízos extrapatrimoniais por ela sofridos.

[...]

Na jurisprudência do STJ, em julgados das duas turmas integrantes da Seção de Direito Privado, tem sido reconhecida a possibilidade de redução da indenização na hipótese de culpa concorrente do devedor, conforme se depreende dos seguintes julgados:

a) STJ, 4ª T., AG 1172750/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 06.09.2010.

b) STJ, 4ª T., REsp 632.704/RO, Rel. Min. Jorge Scartezzini, Dj. 01/02/2006.

c) STJ, 3ª T., REsp 712.591/RS, rel.: Min. Nancy Andrighi, j. 16/11/2006, Dje 04/12/2006.

Mostra-se correta essa orientação, pois, devendo o juiz proceder a um arbitramento equitativo da indenização, não pode deixar também de valorar essa circunstância relevante, que é a concorrência de culpa do devedor negativado.

Essas circunstâncias judiciais, que constituem importantes instrumentos para auxiliar o juiz na fundamentação da indenização por dano extrapatrimonial, apresentam um problema de ordem prática, que dificulta a sua utilização.

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Ocorre que, na responsabilidade civil, diferentemente do Direito Penal, não existem parâmetros mínimos e máximos para balizar a quantificação da indenização.

Desse modo, embora as circunstâncias judiciais moduladoras sejam importantes elementos de concreção na operação judicial de quantificação da indenização por danos.

No futuro, na hipótese de adoção de um tarifamento legislativo, poder-se-iam estabelecer parâmetros mínimos e máximos bem distanciados, à semelhança das penas mínima e máxima previstas no Direito Penal, para as indenizações relativas aos fatos mais comuns.

Mesmo essa solução não se mostra alinhada com um dos consectários lógicos do princípio da reparação integral, que é a avaliação concreta dos prejuízos indenizáveis.

De todo modo, no momento atual do Direito brasileiro, mostra-se impensável um tarifamento ou tabelamento da indenização para os prejuízos extrapatrimoniais, pois a consagração da sua reparabilidade é muito recente, havendo necessidade de maior amadurecimento dos critérios de quantificação pela comunidade jurídica.

Deve-se ter o cuidado, inclusive, com o tarifamento judicial, que começa silenciosamente a ocorrer, embora não admitido expressamente por nenhum julgado, na fixação das indenizações por danos extrapatrimoniais de acordo com precedentes jurisprudenciais, considerando apenas o bem jurídico atingido, conforme será analisado a seguir.

IV – Interesse jurídico lesado

A valorização do bem ou interesse jurídico lesado pelo evento danoso (vida, integridade física, liberdade, honra) constitui um critério bastante utilizado na prática judicial, consistindo em fixar as indenizações por danos extrapatrimoniais em conformidade com os precedentes que apreciaram casos semelhantes.

Na doutrina, esse critério foi sugerido por Judith Martins-Costa, ao observar que o arbítrio do juiz na avaliação do dano deve ser realizado com observância ao “comando da cláusula geral do art. _________________________________________________________________

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944, regra central em tema de indenização” (MARTINS-COSTA, Judith. Comentários ao novo Código Civil: do inadimplemento das obrigações. Rio de Janeiro: Forense, 2003. v. 5, t.1-2, p. 351). A autora remete para a análise por ela desenvolvida acerca das funções e modos de operação das cláusulas gerais em sua obra

A bo -fé no direito privado (São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p. 330).

Salienta que os operadores do direito devem compreender a função das cláusulas gerais de molde a operá-las no sentido de viabilizar a ressistematização das decisões, que atomizadas e díspares em seus fundamentos, “provocam quebras no sistema e objetiva injustiça, ao tratar desigualmente casos similares”.

Sugere que o ideal seria o estabelecimento de “grupos de casos típicos”, “conforme o interesse extrapatrimonial concretamente lesado e consoante a identidade ou a similitude da ratio decidendi , em torno destes construindo a jurisprudência certos tópicos ou parâmetros que possam atuar, pela pesquisa do precedente, como amarras à excessiva flutuação do entendimento jurisprudencial”. Ressalva que esses “tópicos reparatórios” dos danos extrapatrimoniais devem ser flexíveis de modo a permitir a incorporação de novas hipóteses e evitar a pontual intervenção do legislador.

Esse critério, bastante utilizado na prática judicial brasileira, embora sem ser expressamente reconhecido pelos juízes e tribunais, valoriza o bem ou interesse jurídico lesado (vida, integridade física, liberdade, honra) para fixar as indenizações por danos morais em conformidade com os precedentes que apreciaram casos semelhantes.

[...]

Em suma, a valorização do bem ou interesse jurídico lesado é um critério importante, mas deve-se ter o cuidado para que não conduza a um engessamento excessivo das indenizações por prejuízos extrapatrimoniais, caracterizando um indesejado tarifamento judicial com rigidez semelhante ao tarifamento legal. VI – Método bifásico para o arbitramento equitativo da indenização

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O método mais adequado para um arbitramento razoável da indenização por dano extrapatrimonial resulta da reunião dos dois últimos critérios analisados (valorização sucessiva tanto das circunstâncias como do interesse jurídico lesado).

Na primeira fase, arbitra-se o valor básico ou inicial da indenização, considerando-se o interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos).

Assegura-se, com isso, uma exigência da justiça comutativa que é uma razoável igualdade de tratamento para casos semelhantes, assim como que situações distintas sejam tratadas desigualmente na medida e que se diferenciam.

Na segunda fase, procede-se à fixação definitiva da indenização, ajustando-se o seu montante às peculiaridades do caso com base nas suas circunstâncias. Partindo-se, assim, da indenização básica, eleva-se ou reduz-se esse valor de acordo com as circunstâncias particulares do caso (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes) até se alcançar o montante definitivo. Procede-se, assim, a um arbitramento efetivamente equitativo, que respeita as peculiaridades do caso.

Chega-se, com isso, a um ponto de equilíbrio em que as vantagens dos dois critérios estarão presentes. De um lado, será alcançada uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, enquanto, de outro lado, obter-se-á um montante que corresponda às peculiaridades do caso com um arbitramento equitativo e a devida fundamentação pela decisão judicial”.

Retoma o Ministro Luis Felipe Salomão os termos de sua lúcida fundamentação:

“Realmente, o referido método bifásico parece ser o que melhor atende às exigências de um arbitramento equitativo da indenização por danos extrapatrimoniais, uma vez que minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano.

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Nesse sentido, pacificou-se a recente jurisprudência da Terceira Turma desta Corte, em que se constata, primeiramente, a existência do dano moral pela violação a situações jurídicas existenciais, isto é, a valoração do fato lesivo, e, num segundo momento, a extensão e a quantificação do dano extrapatrimonial, individualizando o de acordo com as peculiaridades do caso concreto.

Acredito que a adoção, também pela Quarta Turma, do sobredito critério, além de segurança jurídica, traria um norte de estabilização às duas Turmas desta Corte Superior, para o arbitramento dos danos morais.

Aliás, o em. Min. Marco Buzzi, em seu voto-vista, no julgamento do Resp n. 1.354.346/PR, já demonstrou apreço pela tese aqui vertida. 10. Tomando-se essa linha de entendimento, o STJ tem arbitrado valores aproximados ao do presente caso em situações semelhantes, a saber:

a) no julgamento do REsp 731.593/SE, Rel. Min. Castro Filho, Terceira Turma, em caso que houve publicação de âmbito nacional com inverídica acusação – de envolvimento dos autores em fraudes na realização de negócios financeiros com o Banestado -, o colegiado reduziu a indenização em danos morais para R$ 300.000,00(estava fixadas em R$ 1 milhão);

b) já no julgamento do REsp 351.779/SP, Rel. p/ Acórdão Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, no famoso caso da Escola Base -em que a imprensa, de forma sensacionalista e falaciosa, divulgou resultados da investigação policial como sendo definitivos - falsas denúncias de abuso sexual -, culpando os ex-proprietários do colégio pelos fatos cometidos, quando, em verdade, as investigações policiais ainda estavam em curso, no final das quais foram os autores inocentados das levianas acusações – a indenização a título de danos morais foi aumentada para R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), para cada um dos recorrentes;

c) em outro caso emblemático (REsp 438.696/RJ), de relatoria do Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, a Terceira Turma entendeu como razoável a indenização fixada no importe de R$ 300.000,00, a título de danos morais em favor do autor que, em razão de notícia inverídica - aposentadoria do requerente sete meses após ter sido _________________________________________________________________

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nomeado Desembargador; de que ele teria se beneficiado de empréstimos na Caixa Econômica Federal; da insinuação de que era desonesto quando garoto, de que usufruíra de empréstimos agrícolas com juros subsidiados; e do desconforto proveniente dos adjetivos lançados contra ele, além da intromissão não consentida em assuntos de sua esfera íntima - com a finalidade de achincalhá-lo e desacreditá-lo perante a opinião pública, em plena campanha eleitoral, acabou acarretando na sua renúncia à candidatura ao cargo de Vice-Presidente da República, além de ter maculada a sua honra e dignidade;

d) a Quarta Turma, no julgamento do REsp 295.175/RJ, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, condenou em R$ 100 mil o veículo de comunicação que, de forma leviana e irresponsável, divulgou reportagem incluindo juíza federal em um esquema de fraudes ocorridas contra a Previdência Social.

e) a Terceira Turma, julgando o AgRg no Ag 1.151.052/SP, Rel. Ministro Massami Uyeda, em que se apurava o mesmo fato, só que em relação a outra vítima -"em razão da veiculação de programa televisivo no qual supostos integrantes do chamado PCC teriam ameaçado a vida do agravado e as de seus familiares" – entendeu que a condenação, no importe de R$ 375.000,00, era condizente com o dano moral suportado, não destoando dos padrões de quantificação de ressarcimento pelos quais a egrégia Segunda Seção tem se orientado.

f) no julgamento do REsp 838.550/RS, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, em decorrência dos danos sofridos pela exibição desautorizada e deturpada no meio televisivo, de matéria editada na comunidade naturista "Colina do Sol", reduziu o valor da reparação moral para R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para cada um dos demandantes, corrigido a partir desta data.

g) mais recentemente (julgamento de 03/12/2015), a Terceira Turma manteve indenização arbitrada no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), por ter a emissora de televisão veiculado notícia de relevante destaque - "Morte na Santa Casa", em que, apesar de cunho informativo à sociedade sobre a morte de três pacientes que

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estavam internados na UTI devido à falta de energia, apontou determinada pessoa como a responsável pelo evento morte, quando, na verdade, nada teve a ver com os fatos ali narrados e apurados, sendo que tais mortes não ocorreram nas dependências desta, mas no Pronto Socorro Municipal de Cuiabá (AgRg no AREsp 768.560/MT, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva).

h) Já a Quarta Turma, há pouco tempo, estabeleceu como razoável a indenização no importe de R$ 150.000,00, em favor do autor, porque reconheceu o exercício abusivo da liberdade de informação na transmissão de matéria que, de forma jocosa e depreciativa, zombava da fé professada por pastor que acolhia fies homossexuais em sua igreja (AgRg no AREsp 313.672/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 10/12/2014).

Assim, tendo em mira os parâmetros assinalados, observadas as circunstâncias do caso e das partes envolvidas, tenho por razoável a condenação que foi imposta pelo Tribunal de origem, não destoando da proporcionalidade e da razoabilidade, tampouco dos critérios adotados pela jurisprudência desta Corte.

Com efeito, na primeira fase, o valor básico ou inicial da indenização, fixado em R$ 250.000,00, considerando o interesse jurídico lesado (vida, honra, imagem e dignidade) , em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria ( grupo de casos ), foi razoável e dentro da média das turmas integrantes da Segunda Seção do STJ acima aludidos, além de que, não se pode olvidar, teve como base outro julgado daquele próprio Tribunal, tratando do mesmo fato, mas com referência pessoal de outra vítima (Hélio Bicudo).

Na segunda fase, para a fixação definitiva da indenização, ajustando se às circunstâncias particulares do caso, deve-se considerar, em primeiro lugar, a gravidade do fato em si , que, na hipótese em tela, trata de dano moral de grande e intensa proporção. A responsabilidade dos agentes, reconhecida pelo juízo de primeiro grau e pelo acórdão recorrido, é intensa para o evento danoso, tendo sido reconhecida a culpa grave na veiculação da matéria, que acarretou consequências extremamente graves. Deve-se reconhecer _________________________________________________________________

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ainda os elementos acerca da condição econômica dos ofensores, que foram assim destacados pela Corte de origem: "uma indenização de R$ 375.000,00 não é metade do que o SBT paga a pessoas que vão enfrentando perguntinhas de múltipla escolha sobre determinados assuntos e figuras, de interesse da audiência; é, na balança dos valores, migalha do salário do autor da farsa" (fl. 493), tendo, por outro lado, assentado que "em razão da especificidade própria à cada vítima, componente indissociável da valoração dessa espécie de verba reparatória, não se pode perder de vista que o autor - 'à época - capitaneava conhecido programa de jornalismo televisivo policial (sensacionalista), circunstância que o preparava -o menos do ponto de vista hipotético' - para situações como a da espécie; daí porque - conquanto majorada- sua indenização não atingirá o parâmetro, da referência" (fl. 494).

Realmente, levando-se em consideração as peculiaridades do caso, constata-se que a reportagem prejudicou demasiadamente a psique do recorrido, das demais pessoas ameaçadas, além de temor e clamor de toda a população que assistia ao canal televisivo, tendo o meio de comunicação e o apresentador, por outro lado, lucrado à custa das mazelas de outrem, aviltando à dignidade dos envolvidos. É de se ter, ainda, que a reportagem envolveu supostos criminosos armados justamente para causar maior impacto nos telespectadores, trazendo a morbidade do meio criminal, a custa de pessoas inocentes, para galgar melhores posições no ibope, provocando, por consequência, diversas ações em diferentes searas.

O impacto da matéria, ressalte-se, foi destacado pelo membro do Parquet responsável pela ação civil pública movida em face do apresentador: "A impropriedadedo programa nesse particular foi grandiosa, pois segundo informações obtidas no site doSBT, o potencial lesivo poderia alcançar 150.000.000 (cento e cinquenta milhões) debrasileiros, difusamente considerados em 98% do território nacional, como demonstradoà fls. 51 do Inquérito Civil".

Indiscutível, portanto, o abalo que matérias desse jaez venham a causar no estado anímico de qualquer pessoa, mostrando-se evidente o sentimento de medo do autor, ora recorrido, advindo da entrevista que, supostamente alicerçada por integrantes de temida _________________________________________________________________

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organização criminosa, notoriamente conhecida pela violência e pelo apreço à morte das pessoas, intimidavam ceifar a sua vida e, por decorrência lógica, de algum familiar que estivesse eu seu convívio. Impossível negar que a rotina de qualquer pessoa seria alterada por fato aterrador advindo da facção PCC, trazendo intranquilidade para o seu dia a dia.

Verifica-se, ainda, que, no tocante a outras vítimas, como dito, o STJ manteve a condenação do Tribunal bandeirante em face da emissora de televisão, pelos mesmos fatos do presente caso, no importe de R$ 375.000,00.

Assim, não se mostra necessária nova adequação da verba indenizatória na via estreita do recurso especial.

11. Por tais razões, nego provimento aos recursos especiais.

É como voto”.

Cumpre esclarecer que este Relator entendeu apresentar-se como de fundamental importância tecer considerações iniciais sobre o atual estágio de desenvolvimento da jurisprudência brasileira, no Superior Tribunal de Justiça, haja vista que a matéria em questão ainda desperta muita controvérsia, principalmente diante do elevado grau de subjetivismo de boa parte das decisões judiciais no Brasil.

Assim, o Sistema Bifásico foi escolhido por representar um avanço teórico e prático no que tange ao arbitramento do dano existencial, uma vez que através dele é possível chegar-se a um quantitativo que espelhe a recomposição da dignidade da vítima através da reparação integral do dano.

Sendo assim, conforme o modelo proposto pelo culto Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, na primeira fase será apurado o valor básico do dano moral, levando em conta unicamente o interesse ou bem juridicamente tutelado.

Todavia, foi necessário estabelecer alguns critérios para que os precedentes jurisprudenciais desta Corte (grupo de casos) pudessem melhor refletir uma similitude com o caso concreto em julgamento, de modo que foram seguidos três parâmetros: a) perda do tempo útil; b) cobrança indevida e c) atualidade dos

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julgamentos. Destarte, pelo exame dos casos mais semelhantes, a situação encontrada foi a seguinte:

1) No julgamento da Apelação Cível 0049820-27.2017.8.19.0021, de relatoria do i. Des. JAIME DIAS PINHEIRO FILHO, da 12ª Câmara Cível, o julgamento, em 07/07/2020, ocorreu da seguinte maneira:

“APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE VISTORIA TÉCNICA APONTANDO IRREGULARIDADE E POSTERIOR COBRANÇA INDEVIDA. REQUERIMENTO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, BEM COMO DEVOLVER A QUANTIA PORVENTURA PAGA DE FORMA DOBRADA E, AINDA, REPARAÇÃO PELO DANO MORAL NA ORDEM DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONFIRMADO A TUTELA DE URGÊNCIA E DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO ORIUNDO DO TOI. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. A DEMANDANTE APELA PARA REFORMAR PARCIALMENTE O DECISUM VISANDO A CONDENAÇÃO DA RÉ NA REPARAÇÃO DO DANO MORAL EM QUANTIA NÃO INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). POR SEU TURNO, A DEMANDADA RECORRE VISANDO A REFORMA DO JULGADO ALEGANDO A REGULARIDADE DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGUALRIDADE. RECURSO DA AUTORA QUE DEVE SER PROVIDO, UMA VEZ QUE O DANO MORAL NO CASO EM TESTILHA DECORRE DE FORMA IN RE IPSA, VAELNDO CITAR QUE HODIERNAMENTE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA ACOLHEM A TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMDIOR OU DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, ONDE O TEMPO E O DESGASTE PARA VER SOLUCIONADA A QUESTÃO QUE NÃO DEU CAUSA COMPORTA REPARAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMINIAL. VALOR QUE ORA SE FIXA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE DEVENDO SER CORRIGIDA

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MONETARIAMENTE A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÁO E JUROS LEGAIS DA CITAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. SITUAÇÃO DIAMETRALMENTE OPOSTA SE DÁ COM RELAÇÃO AO APELO DA RÉ, HAJA VISTA QUE A SENTENÇA ESTÁ BEM FUNDAMENTADA, SENDO CERTO QUE A SEGANDA APELANTE NÃO CONSEGUIU COMPROVAR A LEGITIMIDADE DO TERMO DE OCORRÊNCIA LAVRADO, ÔNUS QUE LHE COMPETIA A TEOR DO QUE PRECEITUA O ART. 373, II, DO CPC. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC, ANTERIORMENTE FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, PASSANDO OS PARA 15%.” [g.n.]

2) No julgamento da Apelação Cível 0001231-02.2018.8.19.0075, de relatoria da c. Des. WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO, da 25ª Câmara Cível, o julgamento, realizado em 12/08/2020, passou-se da seguinte forma:

"DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AMPLA. COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO ORIUNDA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO TOI, CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Responsabilidade civil objetiva. Excludentes de responsabilidade não comprovadas. O verbete nº 256, da Súmula da Jurisprudência deste Tribunal de Justiça dispõe in verbis:"O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário". Portanto, impor à parte Autora a recuperação de consumo em decorrência do mencionado termo, sem que haja a devida realização de prova pericial, a fim de se verificar a regularidade da cobrança, configura o risco de dano. 2. A presente demanda é exemplo clássico de abuso, em que a concessionária Ré,

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em um ato unilateral e arbitrário, estabelece valores elevados a título de recuperação de consumo, imputando ao consumidor a prática de crime de furto de energia elétrica com corte do serviço. 3. Parte ré que deixou de requerer a produção de prova pericial, ônus que lhe cabia. 4. Dano moral perfeitamente delineado, diante da acusação infundada de adulteração de medidor de energia elétrica e da cobrança indevida, com a suspensão do serviço por cerca de 30 dias, trazendo à parte Autora a angústia de ser privada de serviço essencial, aborrecimentos que ultrapassam, em muito, os do cotidiano. É nítido o constrangimento ilegal. Precedentes.5. Verba compensatória dos danos morais arbitrada em R$ 10.000 (dez mil reais), adequada aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem olvidar o caráter punitivo-pedagógico do instituto, ressaltando-se que o Autor ficou privado do serviço de fornecimento de energia elétrica por cerca de 30 dias. 6. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO." [g.n.]

3) No julgamento da Apelação Cível 0012209-06.2018.8.19.0021, cuja Relatora foi a e. Des. MARCELO LIMA BUHATEM, da 22ª Câmara Cível, o julgamento, em 04/02/2021, transcorreu desta forma:

"REITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -LIGHT - RECUPERAÇÃO DE CONSUMO - LAVRATURA DE TOI -SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES - NULIDADE DO TOI - PROVA UNILATERAL -FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA E RECONHECIDA NA SENTENÇA - REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DANOS MORAIS, QUE, NO CASO CONCRETO, AFIGURA-SE IN RE IPSA, ANTE A ILEGALIDADE DA INSTAURAÇÃO DO TOI, COM ATRIBUIÇÃO DE DESVIO DE CONSUMO EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA E PARCERLAMENTO DE DÍVIDA INEXISTENTE -AUSÊNCIA DE MERO ABORRECIMENTO NO CASO VERTENTE, DIANTE DA OFENSA À CLAUSULA GERAL DE TUTELA DA _________________________________________________________________

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PESSOA HUMANA, INSCRITA NO ARTIGO , III DA CRFB/88 -QUANTIA FIXADA EM R$10.000 (DEZ MIL REAIS), SEGUNDO O MÉTODO BIFÁSICO E LEVANDO EM CONTA AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE . NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO DO RÉU. PROVIMENTO DO APELO DA PARTE AUTORA."[g.n.]

Desta maneira, como já asseverado, na primeira fase de arbitramento, o valor básico da indenização deve ser fixado com fundamento no interesse jurídico ou bem jurídico lesado.

Antes, porém, importa mais uma vez destacar as palavras sempre sensatas do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, no que tange a este importante aspecto do regramento:

“Este critério é bastante utilizado na prática judicial brasileira, embora sem ser expressamente reconhecido pelos juízes e Tribunais, pois valoriza o bem ou interesse jurídico lesado para fixar as indenizações por danos morais em conformidade com os precedentes que apreciaram casos semelhantes.

A vantagem desse método é a preservação da igualdade e da coerência nos julgamentos pelo juiz ou tribunal. Assegura igualdade , porque casos semelhantes recebem decisões similares, e coerência, pois as decisões variam na medida em que os casos se diferenciam.

Outra vantagem desse critério é permitir a valorização do interesse jurídico lesado, ensejando que a reparação do dano extrapatrimonial guarde uma razoável relação de conformidade com o bem jurídico efetivamente ofendido.

Esse método apresenta alguns problemas de ordem prática , sendo o primeiro deles o fato de ser utilizado individualmente por cada unidade jurisdicional (juiz, câmara ou turma julgadora), havendo pouca permeabilidade para as soluções adotadas pelo conjunto da jurisprudência.

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Outro problema reside no risco de sua utilização com excessiva rigidez, conduzindo a um indesejado tarifamento judicial das indenizações por prejuízos extrapatrimoniais, ensejando um engessamento da atividade jurisdidicional e transformando o seu arbitramento em uma simples operação de subsunção, e não mais de concreção.

O tarifamento judicial, tanto quanto o legal, não se mostra compatível com o princípio da reparação integral que tem, como uma de suas funções fundamentais, a exigência de avaliação concreta da indenização, inclusive por prejuízos extrapatrimoniais...”(REsp Nº 1152541/RS) .

Destarte, na primeira fase , em conformidade com a média dos precedentes jurisprudenciais colacionados, bem como em face ao grau de lesão do interesse jurídico afetado, é fixado um valor inicial no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) , que se encontra em perfeita consonância com o princípio da proporcionalidade.

Na verdade, como alertou o Ministro Sanseverino, é preciso cuidado para que o arbitramento inicial não se transforme em tarifamento ilegal. Em cada situação particular, é perfeitamente possível e salutar que o magistrado, de forma devidamente fundamentada, possa modificar esta média para mais ou para menos, de modo a evitar o engessamento artificial, a fim de prestigiar o princípio da reparação integral, desde que considere apenas o grau de lesão ao interesse jurídico tutelado.

Já na segunda fase , o valor inicial será ajustado às circunstâncias específicas do caso concreto, a fim de que seja encontrado o quantitativo definitivo do dano moral.

Deste modo, o primeiro elemento norteador deverá ser a gravidade do fato em si, uma vez que o dano extrapatrimonial em discussão é de média proporção.

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Da descrição constante na inicial, verifica-se que a parte autora foi obrigada a ajuizar demanda, para impedir o prosseguimento das cobranças indevidas de valores relativos a TOI ilegal, bem como ser repetida da quantia irregularmente já paga.

Em seguida é possível destacar as consequências para a vítima ou as repercussões psicológicas na vida da vítima.

Com efeito, se os elementos anímicos, como já analisados anteriormente, não servem à caracterização do dano existencial, aqui eles desempenham um importante papel, haja vista que a angústia e o sofrimento, se apresentam como elementos negativos capazes de influenciar no quantum debeatur.

No caso em tela, depois de ter enfrentado tudo o que enfrentou, é fácil presumir pelo menos uma boa parte do sofrimento ao qual a parte autora foi submetida em razão do comportamento ilícito cometido pela ré, o que ocasionou sensação de injustiça, descrédito e impotência por um ilícito praticado por outrem.

O fornecedor, além da cobrança indevida, submeteu-a a procedimento moroso, com claro objetivo de desestimular a lesada na busca pela reparação do dano suportado.

Por certo, a perda do tempo livre do consumidor caracteriza prejuízo existencial de natureza grave. Trata-se de desvio do tempo útil da pessoa que, além de sofrer a falha na prestação do serviço, é novamente penalizada pela demora na tentativa de solução administrativa do problema.

A parte apelada desperdiçou horas para resolver a questão, o que se afigura um tempo imensamente desproporcional, desarrazoado, que poderia ter sido utilizado pelo recorrente para inúmeras outras atividades existenciais muito mais importantes e que deixaram de ser exercidas pela grosseira falha na prestação do serviço.

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Deve-se, portanto, impor à concessionária a responsabilidade pelo tempo

gasto pelo consumidor na tentativa de resolver questão por ela criada e que poderia

ter sido utilizado em atividades existenciais desejadas pela vítima.

No que se refere à culpabilidade , importa destacar a culpa grave da

concessionária, que imputou ao usuário quantia unilateralmente arbitrada a título de

consumo recuperado, adicionando maliciosamente às contas regulares de consumo,

a fim de obter o pagamento sob a ameaça da interrupção e da negativação.

Na fase seguinte, manifesta-se a relevante circunstância relacionada à

situação econômica do ofensor , pois o seu reconhecimento, de acordo com a

atual jurisprudência, representa a aceitação de que o dano moral possui, ao lado da

função compensatória, uma função punitiva (retributivo-preventiva).

Indiscutivelmente, o dano moral, em que pese alguma controvérsia

existente em sede doutrinária 8 , não se dirige apenas à compensação relacionada à

extensão do dano (própria do dano material) nem tão pouco à satisfação referente à

pessoa da vítima. De fato, a função punitiva se dirige à pessoa do causador do

dano, a fim de prevenir e impedir a reiteração de comportamentos lesivos futuros.

A finalidade passa a ser a de desestimular o autor do dano para o

cometimento de novos fatos ilícitos, de forma que o grau da punição deverá ocorrer

sempre na conformidade das condições financeiras do ofensor. A propósito, sobre

este tema, devem ser novamente citados os lapidares votos dos Ministros do

Superior Tribunal de Justiça, Paulo de Tarso Sanseverino e Luis Felipe Salomão. 9

Na hipótese em discussão, portanto, a empresa é constituída como

pessoa jurídica de direito privado, que explora a prestação do serviço de energia

8 “Os critérios que não devem ser utilizados são aqueles próprios do juízo de punição ou de retribuição, isto é, as condições econômicas do ofensor e a gravidade da culpa...”.Maria Celina Bodin de Moraes. “Danos à Pessoa Humana. Uma Leitura Civil-Constitucional dos Danos Morais. 2ª Edição Revista. 2017. Rio de Janeiro. p. 332.

9 REsp. 1152541/RS e REsp 1473393/SP, respectivamente.

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elétrica, de modo individual e coletivo, e sua capacidade econômica é bastante conhecida.

Cabe destacar, ainda, que uma simples consulta à jurisprudência desta Corte permite verificar que a concessionária apelante possui condutas reiteradas semelhantes à constatada neste processo, sobretudo porque foi condenada inúmeras vezes em decorrência de lavratura de TOI irregular.

Além do mais, a concessionária liderou a lista dos 30 fornecedores de serviços mais acionados neste Tribunal de Justiça, no ano de 2020.

De outro lado, na hipótese em comento não ocorre a chamada culpa concorrente , de modo que esta circunstância não pode ser utilizada para diminuir o quantum ao ofensor.

Já a situação socioeconômica da vítima é uma circunstância sobre a qual não existe consenso na doutrina e na jurisprudência, de modo que o mais prudente no momento é descartá-la, até que ela esteja consolidada nos Tribunais Superiores.

De fato, a meu sentir, esta cláusula viola frontalmente o princípio constitucional da igualdade, porque ela parte do pressuposto de que uma vítima pobre, isto é, parte da presunção de que 90 por cento do povo brasileiro, se forem vítimas de dano moral, encontrarão mais consolo com uma quantia indenizatória menor do que a que seria necessária e suficiente para desempenhar a mesma função a uma outra vítima proveniente das classes elevadas. Nada mais enganoso e injusto, de modo que o reconhecimento do apontado princípio da igualdade introduz um poderoso instrumento de moralidade nesta fase de arbitramento do dano moral.

Por idênticas razões, pouco importa para a quantificação do dano se a empresa vitimada é de grande, médio ou pequeno porte.

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No tocante a este ponto, extremamente justos os ensinamentos do professor Sergio Bermudes 10 :

“Dir-se-á que o homem rude e humilde sofre menos do que o homem preparado, posto em lugar de destaque na escala social. Nada disso. Aliás, ocorre exatamente o inverso, se se pensar que o homem instruído tem, pela compreensão da vida, melhores condições de aparar-lhe os golpes, sofrendo os com maior resignação. A regra suprema da igualdade consiste, na fórmula explicitada por Ruy Barbosa, em quinhoar desigualmente os desiguais na medida em que se desigualam. Se os homens, por sua natureza, não se distanciam uns dos outros no sentimento, não se entendem as decisões judiciais que estabelecem entre eles injustificável distância, na hora de reparar os danos morais”.

Desta maneira, ainda que as circunstâncias sejam valoradas de modo desfavorável à ofensora, importa reconhecer que não chegou a haver interrupção do serviço essencial ou inclusão do nome da consumidora em órgãos restritivos de crédito.

Na hipótese em questão, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) , fixado pelo juízo a quo, se mostra além dos precedentes invocados e da justa reparação que merece o caso.

Alie-se a isso o fato de o pedido de danos morais, veiculado pela consumidora em sua exordial, ter sido certo quanto ao montante, no importe de R$ 9.540,00 (nove mil, quinhentos e quarenta reais).

Ocorre que, diferentemente do entendimento vazado pelo e. magistrado sentenciante, “(…) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendido

que, nas situações em que apontado um valor certo na inicial, o juiz não pode ultrapassar esse limite, sob pena de nulidade da parte

10 Bermudes, Sergio. Tá Danado. Disponível em

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excedente”(AgInt no REsp 1795068/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 07/05/2020).Consequentemente, não poderia ter o juízo fixado valor compensatório superior ao estritamente pedido pela parte, pelo que se impõe o decote, do decisum, da quantia que ultrapassou ao limite estabelecido pela própria parte em sua exordial.

Desse modo, a compensação deve ser reduzida para R$ 9.540,00 (nove mil, quinhentos e quarenta reais) , valor este adequado, em tese, à reparação dos danos morais, e situado, na prática, dentro do estrito pedido inicial da parte.

Por fim, não merece acolhida a pretensão recursal de modificação do termo inicial de fluência dos juros de mora para a do arbitramento da compensação.

Por força da norma do contida no art. 405 do Código Civil, o termo a quo dos juros de mora sobre a verba compensatória arbitrada a título de danos morais, em casos de responsabilidade contratual, é a data de citação. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada do e. STJ:

“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTADORA. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. QUANTUM FIXADO. VALOR RAZOÁVEL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A alteração das premissas fáticas adotadas pelo Tribunal a quo, no tocante à responsabilidade civil da agravante pelo acidente descrito na inicial, tal como requerida, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fática e probatória dos autos. 2. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. 3. No caso, o montante fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) não se mostra exorbitante frente aos ferimentos sofridos por passageira do coletivo de propriedade da agravante, decorrentes de acidente de trânsito. 4. Consoante a jurisprudência desta Corte,

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"Os juros moratórios, nos casos de responsabilidade contratual, fluem a partir da data de citação. Precedentes" (AgInt no AREsp 1.662.153/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 1º/06/2020, DJe de 15/06/2020). 5. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 1719878/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 20/10/2020) [g. n.]

Pelo exposto, voto para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso apenas para reduzir a compensação por danos morais para R$ 9.540,00 (nove mil, quinhentos e quarenta reais), mantida, no mais, a sentença tal como lançada.

Rio de Janeiro, na data da sessão.

DESEMBARGADOR ALCIDES DA FONSECA NETO

RELATOR

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206928000/apelacao-apl-353664420188190203/inteiro-teor-1206928012