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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
NONA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR 1: BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A, AUTOR 2: ODORICO DE MESQUITA NETO, AUTOR 2: BERNARDO DE SOUSA LIMA UCHOA COSTA, AUTOR 3: BANCO BRADESCO BERJ S/A, RÉU: OS MESMOS
Publicação
13/05/2021
Julgamento
11 de Maio de 2021
Relator
Des(a). JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00627872920018190001_297d4.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Nona Câmara Civel

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0062787-29.2001.8.19.0001 1

APELANTE 1: BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A

APELANTE 2: ODORICO DE MESQUITA NETO E BERNARDO DE SOUSA LIMA

UCHOA COSTA

APELANTE 3: BANCO BRADESCO BERJ S/A

APELADOS: OS MESMOS

RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ROBERTO PORTUGAL COMPASSO

APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços advocatícios rescindido sem justa causa. Arbitramento de honorários. Agravo retido reiterado e provido. Contrato celebrado, inicialmente, entre o primeiro autor e o Banco do Estado do Rio de Janeiro. Inexistência de sucessão universal entre o Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A e o Banco Banerj S/A. Direitos e obrigações que, no caso, permaneceram com o primeiro. Ilegitimidade passiva do segundo. Em obediência ao princípio pacta sunt servanda, deve ser aplicada a cláusula 23, b, do contrato firmado entre as partes. Honorários que deverão ser arbitrados de acordo com os trabalhos realizados em cada processo, observando-se os critérios do artigo 20, do CPC de 1973, ou seja, o grau de zelo do profissional; o lugar da prestação do serviço; a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Impossibilidade de vinculação direta ao valor dos créditos perseguidos, critério que não seria utilizado nem mesmo se o trabalho tivesse sido desempenhado até o fim. Arbitramento que deve guardar coerência com o próprio contrato. Juros e correção monetária adequadamente fixados. Autores que tiveram a pretensão inicial integralmente acolhida. Processo de longa duração. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência para 20% (vinte por cento) do valor da condenação. Agravo retido provido. Apelação do réu remanescente desprovida. Parcial provimento da apelação dos autores.

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ACÓRDÃO

Vistos , relatados e discutidos a apelação cível nº. 006278729.2001.8.19.0001 em que figuram como apelantes BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A, ODORICO DE MESQUITA NETO E BERNARDO DE SOUSA LIMA UCHOA COSTA E BANCO BRADESCO BERJ S/A, e como apelados OS MESMOS.

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade , em dar provimento ao agravo retido, desprover a apelação do réu remanescente desprovida e dar parcial provimento a apelação dos autores , nos termos do voto do elator.

RELATÓRIO

Trata-se de recursos de apelação interpostos contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, que, nos autos da ação de cobrança de honorários advocatícios, proposta por Odorico de Mesquita Neto e Bernardo de Sousa Lima Uchoa Costa em face de Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A e Banco BANERJ S/A, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, de seguinte teor (fls. 1856/1859):

“...impõe-se o JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA do rol de pedidos da inicial, para CONDENAR AS RÉS, solidariamente, ao pagamento em favor da parte autora da quantia líquida e certa correspondente aos honorários previstos na tabela de honorários mínimos da OAB, vigente na época dos fatos, para cada ato processual efetivamente praticado pelos autores durante o período de vigência do contrato, acrescidos de dez por cento (10%) sobre eventuais valores recuperados nos processos em que atuaram naquela época de vigência contratual, tudo a ser apurado em fase de liquidação de sentença, que se dará por arbitramento, nos moldes previstos pelo art. 509 a 512 do atual Código de Processo Civil de 2015.

os valores apurados será aplicada correção monetária pelos índices oficiais de inflação e juros da mora previstos na legislação civil vigente.

Outrossim, condeno a parte ré no ônus da sucumbência, arbitrando a verba honorária em dez por cento (10%) sobre o valor da condenação.

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o trânsito em julgado e observadas as formalidades pertinentes, dê-se baixa e arquivem-se.

Custa, "ex vi lege".

P.R.I.”

Os embargos de declaração ofertados pelo Banco Itaú BMG Consignado S/A (nova denominação do Banco BANERJ S/A) foram acolhidos em parte, às fls. 1996/1997, com o seguinte teor:

“...O recurso paradigma RE 870.497/SE (tese 810 do STF) dirimiu a controvérsia sobre a validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública. Até recentemente, pendiam embargos de declaração em sede do RE. Todavia, os mesmos foram julgados e rejeitados, o que implica dizer que o acórdão prolatado naqueles autos, antes deste recurso, que decidia sobre a validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, passou a ter sua vigência restabelecida.

Ressalte-se que, além de ter sido enfrentada no RE 870.947 (julgamento submetido ao regime da repercussão geral), tal questão sobre os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança já havia sido enfrentada nos seguintes feitos: ADIs 4.357 e 4.42; REsp 1.270.439 (1ª Seção, acórdão submetido ao regime dos recursos repetitivos).

As teses fixadas naquele julgado que se enquadram ao presente caso encontram-se abaixo transcritas:

"(...) 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária.

3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação.

3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral.

As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção

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monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E."

Assim, acolho em parte os embargos de declaração interpostos, a fim de que sejam aplicados os juros e índices de correção monetária na forma acima mencionada.

Intimem-se as partes da presente decisão.”

Os embargos de declaração ofertados pelos autores foram rejeitados, às fls. 2441/2442.

Recorre o Banco Itaú BMG Consignado S/A, às fls. 2380/2408, sustentando, em síntese, que requer seja apreciado o agravo retido interposto às fls. 602/613, suscitando a ilegitimidade passiva do Banco BANERJ S.A. (atualmente sob a denominação de Banco Itaú BMG Consignado S.A.) para responder por passivos não transferidos do antigo Banco do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao disposto no artigo 523 do CPC de 1973; que a permissão, no que tange à alienação de ativos de empresas em crise, na linha do que já previa o artigo 2º do Decreto nº. 92.061, de 1985, foi renovada no preceito do artigo 6º da Lei nº. 9.447, de 1997, que norteou a edição das regras do PROER e serviu de estímulo à participação de instituições saudáveis no processo de preservação dos ativos de instituições insolventes; que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº. 914.617/PE, reafirma a necessidade de prevalecer a norma especial (no caso, a editada com a finalidade de disciplinar o chamado PROER) em detrimento da norma geral (Lei das S/A); que no regime da Lei nº. 9.447/97, a venda parcial de ativos da instituição financeira em crise e a assunção de sua atividade operacional são meros instrumentos de proteção ao crédito e manutenção da atividade bancária, não podendo ser equiparadas a simples operações societárias; que o caso dos autos insere-se nessa sistemática, não sendo lícito sustentar a responsabilidade do Banco Banerj S.A. por obrigações do Banco do Estado do Rio de Janeiro por ato praticado antes da transferência de ativos e passivos celebrada entre eles; que a segregação de parte dos ativos do Banco do Estado do Estado do Rio de Janeiro e sua transferência para o Banco Banerj S/A foi estruturada com suporte no artigo 31 da Lei nº. 6.024/74, regulamentado pelo Decreto nº. 92.061/85, e, ainda, no artigo 6º da Lei nº. 9.447/97; que em razão disso, não há que se falar em solidariedade ou sucessão entre o Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A e o Banco Banerj S/A; que não se identifica qualquer disposição legal ou contratual

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que atribua a possibilidade de responsabilização solidária entre o Banco BERJ S/A e o Banco Banerj S/A, atualmente com as respectivas denominações de Banco BERJ Bradesco S/A e Banco Itaú BMG Consignado S/A, sendo aplicável à espécie o artigo 265 do Código Civil; que deve, assim, ser reconhecida a ilegitimidade ativa do apelante, ou ao menos reconhecer sua responsabilidade subsidiária; que a sentença recorrida não aplicou os encargos moratórios na forma prevista no artigo 406 do Código Civil; que a sentença, integrada pela decisão que acolheu parcialmente os embargos, merece reforma no que diz respeito ao item (c), segundo o qual, após a vigência da Lei nº. 11.960/2009, a SELIC seria substituída por IPCA-E + índice de correção da caderneta de poupança, isso porque, no que dispõe sobre correção monetária e taxa de juros de mora, a referida lei não é aplicável ao caso; que por força do artigo 406 do Código Civil de 2002, a taxa de juros de mora a ser aplicada é aquela prevista para “a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional”, e não aquela prevista para “as condenações impostas à Fazenda Pública” (trazida na Lei nº. 11.960, de 2009); que desde 01/04/1995, os juros de mora incidentes sobre os tributos e contribuições arrecadados pelo Fisco Federal são equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Taxa Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente; que a interpretação sistemática do artigo 406 do Código Civil impõe a aplicação da Taxa Selic para cálculo dos juros de mora na presente demanda a partir da entrada em vigor do CC de 2002, esta não deve ser cumulada com nenhum outro índice, sob pena de configurar bis in idem, uma vez que já engloba a correção monetária do valor a ser pago. Pugna pelo provimento do recurso para reconhecer sua ilegitimidade ad causam, condenando os apelados em custas e honorários advocatícios, ou, subsidiariamente, a reforma da sentença para (i) que se estabeleça a responsabilidade subsidiária pela obrigação em substituição à solidária; e (ii) que, na apuração do eventual valor a ser pago aos autores, seja aplicada a correção monetária pelos índices oficiais do TJRJ, acrescidos de juros de 0,5% ao mês até a vigência do Código Civil de 2002 e, a partir de então, incidência exclusiva da SELIC.

Apelo dos autores, às fls. 2451/2512, sustentando, em síntese, que a ação foi julgada procedente, mas, desconhecendo a existência das duas perícias de arbitramento (uma no Rio de Janeiro, outra em Belo Horizonte), o Juízo determinou, equivocadamente, que o arbitramento fosse realizado em liquidação de sentença; que além disso, cometeu outro equívoco, determinando que o arbitramento se dê com base em "cada ato processual efetivamente praticado pelos apelantes durante o período de vigência do contrato" previsto na "tabela de honorários mínimos da OAB, vigente na época dos fatos", em manifesta violação ao critério de arbitramento eleito pelas partes na cláusula 23, 'b', do contrato de prestação de serviços (arbitramento de acordo com o artigo 20 do CPC/73); que tal critério, além de prejudicar enormemente os apelantes, pois não leva em consideração o valor econômico de cada ação para fins de

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arbitramento de honorários, tratando igualmente uma ação de R$5.000,00 e uma ação de R$10.000.000,00, é de impossível aplicação, visto que as tabelas de honorários mínimos da OAB/MG e da OAB/RJ, vigentes na época dos fatos, não trazem previsão de remuneração dos advogados com base em atos praticados no processo, mas em percentual do valor econômico das ações, 10% no Rio de Janeiro e 20% em Minas Gerais; que os embargos de declaração apresentados pelo Banco Itaú BMG para escolher, equivocadamente, a Selic e a poupança como índices de atualização do débito judicial a partir da promulgação do novo Código Civil, baseado em regras "de condenações judiciais de natureza administrativa em geral", o que não é o caso sub judice, visto que todas as partes são sujeitos de direito privado; que os embargos de declaração apresentados pelos autores, ora apelantes, nos quais apontavam os vícios supra mencionados de existência das duas perícias perfeitas e acabadas, bem como da adoção de critério não contratado e de impossível execução para o novo arbitramento dos honorários, foram rejeitados; que deve ser reconhecido que as perícias de arbitramento das ações objeto desta ação já foram realizadas tanto na Comarca do Rio de Janeiro, quanto na Comarca de Belo Horizonte, através de Carta Precatória, sendo desnecessária a realização de liquidação de sentença por arbitramento e sendo impositiva, via de consequência, a prolação de uma condenação em valor líquido e certo nesta ação, que já dura 20 anos; que a Expert examinou os 129 processos em tramitação na Comarca de Belo Horizonte e, ao contrário do que constou na sentença apelada, não se limitou a apurar a "efetiva prestação de serviços advocatícios", mas também arbitrou a verba a que, com base no critério legal e na Tabela da OAB/MG, os ora apelantes fazem jus, sugerindo que sejam arbitrados os honorários advocatícios devidos aos autores em 15% (quinze por cento) do valor das ações ajuizadas, nelas se incluindo também as execuções, em atenção ao disposto no artigo 20 do CPC, que vigorava à época em que o contrato de prestação de serviços advocatícios foi firmado pelas partes (cf. fl. 68 do Laudo Pericial – Anexo 1, fl. 778, bem como última pág. do DOC. 2); que deve ser reconhecido que o critério eleito pelas partes no "Contrato de Prestação de Serviços de Advocacia regido pelo C.C.B." de fls. 18-26 para arbitrar os honorários advocatícios dos apelantes é aquele previsto em sua cláusula 23, 'b', qual seja, o artigo 20 do CPC/73 (percentual entre 10 e 20% do valor exequendo); que a notificação rescisória de fl. 348 de Indexador 0000205 é clara em dizer que a rescisão contratual se deu de forma imotivada e com base na cláusula 23, 'b'; que uma ação de dez milhões de reais não poderia ter o mesmo valor de remuneração para o advogado que uma ação de cinco mil reais; que o § 2º do artigo 22 do Estatuto da OAB (Lei 8.906/94) determina que o arbitramento de honorários advocatícios seja "compatível com o trabalho e o valor econômico da questão", tendo a jurisprudência deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça entendimento também nesse sentido; que o presente processo demandou a perícia dos 129 processos da lista de fls. 28/31, na Comarca de Belo Horizonte, e de um processo na Comarca do Rio de Janeiro; que a "Tabela de Honorários Mínimos" da OAB/MG vigente à época da prestação

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dos serviços advocatícios sub judice (1994, 1995 e 1996) – Resolução nº. 01/92 do Conselho Seccional de Minas Gerais (fls. 1926/1933 – DOC. 8), estabelecia, por conjugação do item 1 com o item 5, que as ações de execução deveriam ser remuneradas no percentual de "20% sobre o valor real da causa"; que já a "Tabela de Honorários Mínimos" da OAB/RJ, de fevereiro de 1992, de fls. 1934/1940 (DOC. 9) estabelecia, em seu item 2.21, que a "execução por quantia certa" de "Título Extrajudicial" deveria ser remunerada no percentual de "10%", critério repetido nas tabelas que a sucederam, a de julho de 1994 – item 2.21 – (DOC. 10) e a de janeiro de 1997 – item 2.21 – (DOC. 11); que nas tabelas apresentadas inexiste previsão de remuneração de advogados por atos praticados no processo, tal como consignado na sentença, sendo as remunerações estabelecidas em percentuais dos valores executados, 20% em Minas Gerais, e 10% no Rio de Janeiro; que a tabela da Resolução nº. 01/92 do Conselho Seccional de Minas Gerais vigorou até a data de 25/06/1996 (DOC. 12 e DOC. 13); que os apelados nunca levantaram, em suas contestações de fls. 414/422 de Indexador 0000435 e 433/442 de Indexador 0000462, qualquer defesa relacionada ao fato de os créditos patrocinados pelos apelantes em seus nomes terem sido ou não recuperados, apesar de tal condição ser completamente irrelevante para o cumprimento do disposto na cláusula 23, 'b', do contrato, na qual se baseou a rescisão contratual e na qual se sustenta o pedido de arbitramento de honorários; que requerem que os honorários advocatícios referentes às ações de Belo Horizonte incidam no percentual de 15%, sugerido pela Perita, sobre a base de cálculo de R$269.571.719,46, com data base em 28/02/2010, perfazendo um total de R$40.435.757,80, ou que, subsidiariamente, que seja realizado o arbitramento de acordo com o critério de proporcionalidade disposto no artigo 22, § 3º, do Estatuto da OAB, segundo o qual, "salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final; que caso se entenda ser impossível a aplicação da base de cálculo defendida pelos apelantes (R$269.571.719,46) e ser o caso de se aplicar a base de cálculo defendida pelos apelados (R$27.637.960,91), requerem que os honorários advocatícios referentes às ações de Belo Horizonte incidam no percentual de 15% sugerido pela Perita, com data-base em 28/02/2010; que caso se entenda que os honorários não possam ser aplicados no percentual" cheio "de 15%, sugerido pela Perita, requerem que seja realizado o arbitramento de acordo com o critério de proporcionalidade disposto no artigo 22, § 3º, do Estatuto da OAB, já mencionado; que na hipótese de ser tomado como base de cálculo para a incidência dos honorários o critério de cálculo dos apelados, requerem que seja utilizado, para o cálculo das dívidas da Massas Orion S/A e da Siderúrgica Globo S/A, não os valores aleatórios constantes de fls. 2132/2138 da Carta Precatória de" Anexo 1 ", que ajudaram a compor o valor final de R$27.637.960,91, mas os valores apresentados pelos próprios bancos credores nos respectivos processos, juntados às fls. 257 e 343 do Indexador 00205, de R$21.606.469,15, com database em 28/08/1995, para a Massas Orion, e de R$1.132.200,28, com data-base

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em 24/10/1995, para a Siderúrgica Globo; que, com relação à única ação do Rio de Janeiro, requer se arbitre os honorários dos apelantes em R$916.248,94, na data-base de janeiro de 2004; que caso se entenda que os honorários não possam ser aplicados no percentual de 10%, sugerido pelo Perito, requerem que seja realizado o arbitramento de acordo com o critério de proporcionalidade disposto no artigo 22, § 3º, do Estatuto da OAB; que é cabível a atualização do débito judicial, após a vigência do novo Código Civil, pela incidência de juros de mora de 12% ao ano e correção monetária pelo IPC/IBGE; que o valor da condenação dos apelados ao pagamento de honorários de sucumbência deve ser majorado para 20%, considerando-se os critérios previstos no § 2º do art. 85 do CPC; que a sentença se omitiu quanto os artigos 82, § 2º, e 84, do CPC dispõem que o vencido será condenado a pagar as custas e as despesas processuais, nelas incluídas os honorários do perito e do assistente técnico da parte vencedora. Pugnam pelo provimento do recurso para (i) reconhecer o arbitramento feito pelas perícias, condenando os apelados em valor líquido e certo, (ii) reconhecer que o critério de arbitramento dos honorários na espécie é o previsto pela cláusula 23, 'b', do contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado entre as partes, qual seja, artigo 20 do CPC/73, (iii) arbitrar os honorários dos apelantes, com relação à única ação periciada no Rio de Janeiro, no valor de R$916.248,94, na data-base de janeiro de 2004, representativos de 10% (percentual sugerido pelo Perito) sobre o"valor atualizado do débito"(R$9.162.489,40), (iv) arbitrar os honorários dos apelantes, com relação às 124 ações periciadas em Belo Horizonte, no valor de R$40.435.757,80, na data-base de 28/02/2010, representativos de 15% (percentual sugerido pela Perita) sobre a base de cálculo defendida pelos apelantes (R$269.571.719,46); (v) ou subsidiariamente, para os itens iii e iv, aplicar da regra da proporcionalidade disposta no artigo 22, § 3º, do Estatuto da OAB, (vi) caso se entenda ser o caso de se aplicar a base de cálculo defendida pelos apelados (R$27.637.960,91), aplicar os honorários advocatícios no percentual de 15% sugerido pela Perita, com data-base em 28/02/2010, ou, subsidiariamente, seja realizado arbitramento de acordo com o critério de proporcionalidade disposto no supra citado artigo 22, § 3º, do Estatuto da OAB, (vii) em ambas as hipóteses de utilização da base de cálculo defendida pelos apelados para as ações periciadas em Belo Horizonte (R$27.637.960,91), utilizar, para o cálculo das dívidas da Massas Orion S/A e da Siderúrgica Globo S/A, não os valores aleatórios constantes de fls. 2132/2138 da Carta Precatória de"Anexo 1", mas os valores apresentados pelos próprios bancos credores nos respectivos processos, juntados às fls. 257 e 343 do Indexador 000205 (R$21.606.469,15, com data-base em 28/08/1995, para a Massas Orion, e de R$1.132.200,28, com data-base em 24/10/1995, para a Siderúrgica Globo), (viii) atualizar o débito judicial mediante a aplicação de juros de mora de 12% ao ano e correção monetária pela variação do INPC/IBGE, ex vi do artigo 406 do Código Civil, (ix) majorar os honorários de sucumbência de 10 para 20%; e (x) condenar os apelados ao pagamento/ressarcimento das custas e

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despesas processuais, inclusive honorários do Perito do Rio de Janeiro, da Perita de Belo Horizonte e do Assistente Técnico dos apelados.

Contrarrazões dos autores, às fls. 2857/2873, em resposta o apelo do Banco Itaú BMG, pelo desprovimento do recurso e requerendo a condenação do Banco Itaú por litigância de má fé ante a afirmação, na apelação, de que não recebeu ativos judiciais do antigo Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A, sustentando sua ilegitimidade passiva, eis que, conforme os documentos A, B, C, D e E, que acompanham a peça, não só recebeu em cessão centenas de ações do referido banco estadual, como também o substituiu processualmente nos respectivos processos.

Apelo do Banco Bradesco BERJ S/A (“BERJ”), nova denominação social de Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A - em Liquidação, às fls. 2966/2975, sustentando, em síntese, que o Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A, desde 01/11/1996, não mais responde pelos honorários eventualmente devidos ao autor; que o BERJ é parte manifestamente ilegítima para figurar no polo passivo da demanda; que deve ser reconhecida a nulidade do contrato objeto da demanda, uma vez que este não observou preceitos constitucionais que regem a contratação de serviços por Pessoas Jurídicas que integram a Administração Pública, diante da ausência de licitação; que a sentença não observou contrato objeto da demanda, ferindo o princípio o princípio pacta sunt servanda, uma vez que há previsão na cláusula 23, b do ajuste, que deve ser utilizado como parâmetro os termos do artigo 20 do Código de Processo Civil de 1973, devendo ser anulada a sentença, para que seja determinada a apresentação de novo Laudo Pericial, extirpando-se as inconsistências nele existentes, tais como fixar um único percentual para todos os processos e fixar percentual de honorários em processos nos quais não houve atuação dos autores; que na inicial e seus pedidos, o autor pleiteia somente os honorários devidos em razão da rescisão unilateral, nos termos da cláusula 23.b, para que sejam arbitrados nos parâmetros do artigo 20 do CPC/73, ou, subsidiariamente, de acordo com tabela da OAB, não constando qualquer pedido no tocante a valores recuperados; que sendo assim, a sentença é extra petita no tocante à condenação dos réus no pagamento de 10% sobre eventuais valores recuperados nos processos em que atuaram naquela época de vigência contratual; que mesmo com a parcial procedência da ação e condenação dos réus nos termos do pedido subsidiário, o autor, ainda que em menor parte, sucumbiu em sua pretensão, devendo o autor ser condenado ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor dos patronos do BERJ, na proporção em que sucumbiu. Pugna pelo provimento do recurso para (i) reconhecer a ilegitimidade do BERJ para figurar no polo passivo da demanda, (ii) caso superada a preliminar, reconhecer a nulidade do contrato, vez que o contrato não observou preceitos constitucionais que regem a contratação de serviços por Pessoas Jurídicas que integram a Administração Pública, (iii) anular a sentença para determinar a

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apresentação de novo Laudo Pericial, extirpando-se as inconsistências constantes do Laudo apresentado e o prosseguimento da ação para apuração dos honorários nos termos do contrato, (iv) excluir a condenação dos réus no pagamento de 10% sobre eventuais valores recuperados nos processos em que atuaram na época de vigência contratual, por ser a sentença extra petita neste ponto, (v) condenar o autor ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor dos patronos do BERJ, na proporção em que sucumbiu.

Petições dos autores às fls. 2966, 2998 e 3052, juntando atas notariais.

Contrarrazões dos autores, às fls. 2857/2873, em resposta o apelo do Banco Bradesco BERJ S/A (“BERJ”), às fls. 3121/3129, pelo não provimento do recurso, alegando que a ilegitimidade do Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A (atual Bradesco) já foi rechaçada pela decisão de fl. 587, exarada no ano de 2002, sem que qualquer recurso fosse interposto contra ela, encontrando-se coberta pelo manto do trânsito em julgado. Aduzem que a suposta falta de licitação envolve matéria de fato nunca antes levantada pelo Bradesco neste processo, e reconhecem que, de fato, não pediram, na petição inicial, o pagamento de valores recuperados nos processos em que atuaram. Afirmam, ainda, que os dois laudos periciais foram homologados nas datas de 03/11/2014 e 01/07/2016.

Às fls. 3140/3144, manifestação dos autores.

Contrarrazões do Banco Itaú BMG Consignado S/A, às fls. 3160/3183, em resposta ao apelo dos autores, pelo desprovimento do recurso, impugnando os documentos apresentados pelos autores em sede de recurso de apelação, eis que já rechaçados pela decisão de fls. 2441 e 2442, ante a patente intempestividade.

Às fls. 3188/3195, manifestação do Banco Itaú BMG Consignado S/A.

É o relatório.

VOTO

Os recursos são tempestivos e encontram-se presentes os demais requisitos de admissibilidade.

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0062787-29.2001.8.19.0001 11

Trata-se de ação de cobrança de honorários advocatícios proposta por Odorico de Mesquita Neto e Bernardo de Sousa Lima Uchoa Costa em face de Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A e Banco BANERJ S/A, objetivando o recebimento da totalidade dos honorários advocatícios estipulados no contrato celebrado entre as partes, em 01/03/94, e rescindido em 30/05/1996, a serem calculados de acordo com os critérios estabelecidos pelo artigo 20 do Código de Processo Civil/73 e, subsidiariamente, pela Tabela da OAB.

O Juízo de 1º grau julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento, aos autores, da quantia correspondente aos honorários previstos na tabela de honorários mínimos da OAB, vigente à época dos fatos, para cada ato processual efetivamente praticado pelos autores durante a vigência do contrato, acrescidos de dez por cento (10%) sobre eventuais valores recuperados nos processos em que atuaram durante a vigência contratual, tudo a ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento.

Inicialmente, cumpre destacar que foi interposto Agravo Retido pelo Banco Banerj S/A, às fls. 602/613 (indexador 638), reiterado pelo Banco Itaú BMG Consignado S/A, às fls. 2380/2408, em atendimento ao disposto no artigo 523 do CPC de 1973, suscitando a sua ilegitimidade passiva.

No ponto, o que se vê nos autos é que Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A (atualmente sob a denominação Banco BERJ) transferiu para o Banco Banerj S/A, quando da criação deste último, em outubro de 1996, específicos ativos e passivos e por isso, neste caso concreto, não há como reconhecer a sucessão universal ou a solidariedade passiva entre aquelas duas pessoas jurídicas.

Não se trata de relação de consumo e a pessoa jurídica responsável pela satisfação dos eventuais direitos dos autores deve ser aquela que deteve os créditos referente aos mandatos outorgados aos advogados.

Tais créditos não foram cedidos ao Banco Banerj S/A, como se infere do contrato de compra e venda, cláusula 8ª, fls. 453.

Assim, da mesma forma que o Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A (atualmente sob a denominação Banco BERJ) reservou para si aqueles créditos, deve responder pelas obrigações contratuais assumidas perante os advogados prestadores dos serviços, excluindo a legitimidade do outro.

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0062787-29.2001.8.19.0001 12

“Ementa — Comercial. Societário. Processual.

Ação de cobrança de honorários com base em

contrato celebrado em 1994 com o Grupo do

- Banco do Estado do Rio de Janeiro, ora em

liquidação extrajudicial, para recuperação de

créditos, em que se tornaram aqueles devidos

mediante a expedição de cartas de arrematações

no final de 1995.

* Contrato de compra e venda de ativos,

asssunção de passivos e outras avenças, pactuado,

em novembro de 1998, entre aquele Banco e o

Banco Banerj, resultante este transformação da

Banerj Distribuidora, no qual se excluem

obrigações originárias de processos judiciais.

Edital de alienação das ações do Banco do

Estado do Rio de Janeiro no Banco Banerj,

publicado em julho de 1997, no qual o alienante

e o Estado se responsabilizam por obrigações

oriundas de fatos ocorridos precedentemente.

* Contrato de prestação de serviços rescindido

também antes de ambos os atos.

* Havendo estes sido aprovados por autoridades

monetárias e arquivados na Junta Comercial,

com a edição de Lei pelo Estado, instituindo sua

responsabilidade solidária com o alienante, não

se presume fraude daquelas operações, em si.

* Agravo provido para acolher-se a preliminar

de ilegitimidade passiva do Banco Banerj S.A.”

Desse modo, deve ser acolhido o agravo retido para reconhecer a ilegitimidade passiva do Banco Banerj S/A (atualmente sob a denominação de Banco Itaú BMG Consignado S/A), julgando extinto o processo sem apreciação do mérito, no seu caso.

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0062787-29.2001.8.19.0001 13

Já preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Banco Bradesco BERJ S/A (“BERJ”), nova denominação social de Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A - em Liquidação, não merece ser apreciada, eis que, fato, já foi repelida no ano de 2002, pela decisão de fls. 587, sem que tivesse sido impugnada por qualquer tipo de agravo.

Passa-se ao mérito.

Os honorários advocatícios, sejam contratuais ou sucumbenciais, têm natureza de verba alimentar, conforme entendimento sedimentado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem como pela Súmula Vinculante nº. 47 do Supremo Tribunal Federal, in verbis:

“Súmula Vinculante 47

Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.” (grifo nosso)

“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VERBAS SALARIAIS. PENHORABILIDADE. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. VERBA ALIMENTAR. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento no sentido de que o caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado pelo § 2º do art. 649 do CPC de 1973 (atual art. 833, § 2º, do CPC de 2015), quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias. 2. Os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, têm natureza alimentícia. Precedentes 3. Agravo interno a que se nega provimento. BRASIL. STJ.” (AgInt no AREsp 1107619/PR. Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO. QUARTA TURMA – Julgamento: 16/11/2017 – Data da publicação: 22/11/2017) (grifo nosso)

Nesse sentido, a Súmula 135 deste Tribunal:

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de requisição específica e independente de requisitório correspondente à condenação devida à parte".

O Novo Código de Processo Civil, ao vedar a compensação dos honorários pela sucumbência recíproca, dispõe em seu artigo 84, § 14:

“Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.”

Os honorários de sucumbência decorrem de obrigação legal imposta no julgado e têm por finalidade compensar o patrono da parte pelo êxito obtido na demanda, estabelecendo-se uma relação de crédito entre a parte vencida e o patrono da parte vencedora.

Já os honorários contratuais consistem em remuneração decorrente da prestação dos serviços e podem ser livremente pactuados.

Da análise dos autos, extrai-se que as partes celebraram contrato de prestação de serviços advocatícios em 01.03.1994 tendo havido a rescisão contratual por iniciativa do Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A, réu, em 30.05.1996 , conforme comprova o documento acostado à fl. 348 (indexador 205), não tendo a parte ré demonstrado a existência de justa causa para a rescisão.

O contrato firmado contém cláusula específica e inequívoca prevendo a forma de remuneração dos honorários de advogado em caso de rescisão sem justa causa, o que se encontra no item V, cláusula 23, b (fls. 18/26 -indexador 17 – “os honorários serão calculados de acordo com os trabalhos realizados em cada processo, conforme estabelecido pelo Artigo 20 do CPC”).

Desse modo, em obediência ao princípio pacta sunt servanda, deve ser aplicada a cláusula 23, b, segundo a qual, em caso de rescisão contratual sem justa causa, os honorários advocatícios devem ser calculados na forma prevista no artigo 20 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da celebração.

Restou demonstrado nos autos que os autores prestaram serviços advocatícios em favor dos interesses da parte ré, conforme perícias produzidas nos autos (laudo pericial do Rio de Janeiro - indexadores 939, 1005, 1054 e 1075; laudo pericial de Minas Gerais – fls. 711/1071 do Anexos 1), o que é o bastante para se reconhecer o seu direito à respectiva remuneração.

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No entanto, o ideal de estabelecer uma relação direta entre os valores integrais reclamados nos processos em que atuaram os autores e o arbitramento de suas remunerações não guarda coerência com a lógica do contrato livremente pactuado, nem mesmo com o art. 20, do CPC de 1973, em qualquer de suas redações.

A rescisão imotivada promovida por qualquer das partes, no caso, não constituía ilícito contratual e, naturalmente, a ruptura precoce do vínculo não pode ensejar arbitramento de remuneração por critérios significativamente mais favoráveis que aquele previsto no próprio contrato para o caso de prestação de serviços até solução final e com algum tipo de êxito para o tomador do serviço.

A realidade do contrato é que os autores somente seriam remunerados se houvesse a efetiva recuperação de créditos, e na exata proporção dos valores recuperados, ficando, inclusive, sujeitos a descontos e parcelamentos oferecidos pelo credor. Apenas nos casos em que fosse reconhecida a irrecuperabilidade dos créditos haveria remuneração sem êxito, mas, ainda assim, em valores fixados previamente, não proporcionais aos valores buscados nos processos.

Por isso que, como bem salientou o Juízo sentenciante, as perícias produzidas nos autos “não se prestaram a demonstrar quais atos processuais efetivamente foram praticados e quais valores eventualmente recuperados, o que será imprescindível para apuração dos honorários devidos”.

Sendo assim, o quantum devido, com relação a todos os processos nos quais os autores atuaram, deverá ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento, calculando-se os honorários advocatícios devidos com base no artigo 20 do Código de Processo Civil de 1973, por equidade, à luz dos princípios ali elencados: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar da prestação do serviço; e c) a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Quanto ao fato de constar na sentença os “acrescidos de dez por cento (10%) sobre eventuais valores recuperados nos processos em que atuaram naquela época de vigência contratual, tudo a ser apurado em fase de liquidação de sentença, que se dará por arbitramento”, também não há qualquer reparo a fazer, eis que o item se refere a valores efetivamente recuperados no período em que o contrato vigorou entre as partes e não eventuais recuperações ocorridas em momentos posteriores.

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No que tange ao pagamento dos honorários periciais, estes estão inseridos nas despesas processuais, sendo o pagamento destes, pelo vencido, consectário lógico da sucumbência.

No caso dos autos, os autores foram vencedores na demanda e a parte ré foi condenada aos ônus da sucumbência, dos quais decorre o pagamento dos honorários periciais, os quais devem ser pagos pelo vencido, mesmo quando não há especificação na sentença. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

“AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REMUNERAÇÃO DO ASSISTENTE TÉCNICO CONTRATADO PELO VENCEDOR DA DEMANDA.

1. Em cumprimento de sentença, é admitida a inclusão de honorários do assistente técnico e do perito na conta de liquidação quando o dispositivo da sentença transitado em julgado condena o vencido, genericamente, ao pagamento de custas processuais (AgInt no REsp 1.750.562/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18.03.2019, DJe 22.03.2019).

2. Agravo interno não provido.”

(AgInt no REsp 1568825/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 03/03/2020)

“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO GENÉRICA. INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS DO PERITO E DO ASSISTENTE TÉCNICO. POSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO.

1. Em cumprimento de sentença, é admitida a inclusão de honorários periciais na conta de liquidação quando o dispositivo da sentença transitado em julgado condena o vencido, genericamente, ao pagamento de custas processuais. Precedentes.

2. Agravo interno desprovido.”

(AgInt no REsp 1750562/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/03/2019, DJe 22/03/2019)

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“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. DISTINÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA.

1. Recurso especial interposto em 29/06/2015 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016.

2. É adequada a inclusão dos honorários periciais em conta de liquidação quando o dispositivo da sentença com trânsito em julgado condena o vencido, genericamente, ao pagamento de custas processuais. 3. Quem tem razão não deve sofrer prejuízo pelo processo.

4. Surpreender o vencedor da demanda com a obrigação de arcar com os honorários periciais apenas e tão somente porque a sentença condenava o vencido genericamente ao pagamento de "custas" e não "despesas" representa medida contrária ao princípio da sucumbência e até mesmo à própria noção da máxima eficiência da tutela jurisdicional justa.

5. Recurso especial não provido.”

(REsp 1558185/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 16/02/2017)

Quanto aos juros e correção monetária, a sentença, integrada pelo acolhimento dos embargos de declaração, às 1996/1997, deu correta solução à questão.

Na tese 905 firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp. 1495146/MG, qual restou assentado que:

“1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.

1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no

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período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário.

1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação

os casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório.

2. Juros de mora : o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária.

3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação.

3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se

os seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E.

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3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.

3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital.

3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).

3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.

4. Preservação da coisa julgada Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da

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condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto.”

Quanto ao pedido de majoração dos honorários advocatícios, o certo que os pedidos dos autores, quanto ao réu remanescente, foram integralmente acolhidos, devendo ser considerado o tempo de duração do processo, de modo que os honorários de sucumbência devem ser majorados para 20% (vinte por cento) do valor da condenação.

Por todo o exposto, voto no sentido de (a) dar provimento ao agravo retido para reconhecer a ilegitimidade passiva do Banco Banerj S/A (atualmente sob a denominação de Banco Itaú BMG Consignado S/A), julgando extinto o processo sem apreciação do mérito no seu caso e condenando os autores no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência fixados em R$30.000,00 (trinta mil reais); (b) negar provimento ao recurso do réu Banco Bradesco BERJ S/A (“BERJ”), nova denominação social de Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A; e (c) dar parcial provimento ao recurso dos autores para condenar o réu remanescente no pagamento das despesas processuais, incluindo os honorários periciais, bem como para fixar os honorários advocatícios de sucumbência em 20% (vinte por cento) do valor da condenação .

Rio de Janeiro, 11 de maio de 2021.

JOSÉ ROBERTO PORTUGAL COMPASSO

DESEMBARGADOR RELATOR

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206927735/apelacao-apl-627872920018190001/inteiro-teor-1206927745