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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO SA, RÉU: MARIA HILDA MONTEIRO DA SILVA LETA
Publicação
13/05/2021
Julgamento
11 de Maio de 2021
Relator
Des(a). ALCIDES DA FONSECA NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00060459820178190202_2df1e.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Segunda Câmara Cível

Apelação Cível nº 0006045-98.2017.8.19.0202

Apelante: CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S/A

Apelada: MARIA HILDA MONTEIRO DA SILVA LETA

Relator: DESEMBARGADOR ALCIDES DA FONSECA NETO

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. METRÔ. QUEDA NO INTERIOR DE VAGÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM. Consumidora que sofreu queda ao embarcar em composição metroviária, após ser empurrada e sofrer pisões de outros passageiros. Lesões em sua mão esquerda, com incapacidade total e temporária (ITT) pelo período de quatro meses e posterior incapacidade permanente no percentual de dois por cento. Concessionária que, em momento algum, refutou o acidente em si, ou as lesões sofridas pela passageira. Apenas defendeu não haver responsabilidade de sua parte, quer porque as lesões em comento não foram capazes de gerar os danos (materiais ou morais) narrados, quer porque, se houve danos, rompido foi o nexo causal em virtude de culpa exclusiva de terceiros. Responsabilidade civil objetiva (art. 37, § 6º, da CRFB, e art. 14, caput, do CDC). Cláusula de incolumidade (art. 734 do Código Civil). Caso concreto em que a apelada foi empurrada e pisoteada ao embarcar, na estação Botafogo, em um vagão do sistema de transporte coletivo gerido pela apelante. Como é de sabença geral (arts. 374, inc. I, e 375, ambos do CPC), essa é a estação final de integração entre as famigeradas linhas do Metrô

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Rio, onde os problemas como superlotação, confusões pelo excesso de embarques e desembarques de passageiros e acidentes a tais fatos relacionados acontecem com frequência lamentável. Empurrões e pisões que não se deram por ação voluntária de terceiros transportados, que tivessem agido no único e firme propósito de lesionar a passageira. Ao revés, o acidente ocorreu apenas por causa das péssimas condições do serviço prestado pela concessionária. Cuidou-se, portanto, de fortuito interno, o qual não possui o condão de afastar a responsabilidade da prestadora. Não bastasse, o art. 735 do Código Civil é categórico em estabelecer que “a responsabilidade contratual e objetiva do transportador que não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva”. Inequívoca presença dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil. Dever de indenizar configurado. Dano material devidamente comprovado pela apelada com os documentos trazidos aos autos. Apelante que, por seu turno, se limitou a afirmar a inexistência de prova, sem, no entanto, impugnar especificadamente, tal como era seu ônus processual, os supracitados documentos. Deixou, pois, de fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado pela parte contrária. Dano moral in re ipsa. Sistema bifásico de arbitramento do quantum debeatur. Valor de R$ 15.000,00, fixado em 1º grau, que se monstra em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria e as circunstâncias fáticas do caso concreto. Majoração dos honorários para 15% sobre o valor da condenação, pela sucumbência recursal. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº000604598.2017.8.19.0202 , em que figuram como apelante CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S/A e como apelada MARIA HILDA MONTEIRO DA SILVA LETA ,

ACORDAM os Desembargadores que integram a c. 12ª Câmara Cível do e. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por UNANIMIDADE , em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

VOTO DO RELATOR

Cuidam os autos de apelação interposta por CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S/A, inconformada com a sentença de fls. 248/252, proferida pelo juízo de direito da 3ª Vara Cível Regional de Madureira – Comarca da Capital, cuja parte dispositiva encontra-se assim lançada:

“Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM SUA MAIOR PARTE O PEDIDO para condenar a ré 1- a pagar à autora, a título de compensação pelos danos morais sofridos, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que deverá ser corrigido monetariamente a partir da sentença; 2- a restituir os valores gastos com medicamentos demonstrados pelos recibos juntados aos autos a fl. 35, os quais deverão ser corrigidos monetariamente a partir dos respectivos desembolsos; 3- condenar a ré a restituir à autora a soma correspondente às diárias pagas à cuidadora, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), cada qual, nos dias úteis entre 06/10/15 até 06/02/16, soma essa que deverá ser corrigida monetariamente a partir dos respectivos desembolsos. Sobre os valores que integram a condenação incidirão juros de mora, à taxa de 1,0% ao mês, a correrem da data do fato (S. 54, do STJ). A correção monetária deverá ser calculada pela variação da UFIR/RJ.

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Condeno a ré, sucumbente na maior parte do pedido, ao pagamento das custas do processo e honorários de advogado de 10% sobre o valor atualizado da condenação.”

Razões recursais às fls. 273/280, em que a apelante sustentou não haver responsabilidade sua in casu, em função de o acidente tratado nos autos ter ocorrido por culpa exclusiva de terceiros. Alegou, também, a inexistência de provas quanto

os danos materiais e a inocorrência de danos morais. Afirmou, por fim, a desarrazoabilidade do valor da compensação arbitrada. Requereu, com isso, a reforma da sentença a fim de se julgar improcedentes os pedidos iniciais. Subsidiariamente, caso mantida a condenação, pleiteou a redução da verba compensatória.

Contrarrazões às fls. 290/299, em que a apelada pugnou pelo desprovimento do recurso sob exame.

É o relatório.

O recurso preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido.

Assevere-se, de proêmio, que a apelante, em momento algum, refutou o acidente em si, ou as lesões sofridas pela apelada. Apenas defendeu não haver responsabilidade de sua parte, quer porque as lesões em comento não foram capazes de gerar os danos (materiais ou morais) narrados, quer porque, se houve danos, rompido foi o nexo causal em virtude de culpa exclusiva de terceiros.

No caso, a controvérsia envolve a averiguação de eventual responsabilidade civil de concessionária de serviços públicos no contrato de transporte de passageiros, de modo que deve se considerar que a referida fornecedora responde objetivamente pelos danos causados em decorrência da exploração do serviço, conforme determina o artigo 37, § 6º, da Constituição da Republica Federativa do Brasil.

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De outro lado, o caso retrata, também, típica relação de consumo, tendo em vista que as partes, no caso presente, enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços, descritos nos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, de modo que se impõe a inteira aplicação das normas previstas no Estatuto Consumerista, inclusive no que se refere à natureza da responsabilidade civil, que é objetiva (art. 14, caput, do CDC).

Por fim, em claro diálogo das fontes, tal e qual proposto por Erick Jaime 1 , que repele a ideia de que o CDC seria um universo isolado dentro do microssistema jurídico, não se pode ignorar a sujeição da corrente hipótese aos termos do que propõe o próprio Código Civil, quando trata, a partir do art. 730, do contrato de transporte.

Nessa senda, em casos como o presente, cumpre apenas ao julgador observar se presentes os pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam, o evento, o dano e o nexo de causalidade para que se verifique o dever de indenizar os prejuízos causados, de maneira que a responsabilidade apenas poderá ser afastada se comprovada uma das causas de exclusão do nexo causal.

Importa considerar, ainda, que a responsabilidade do transportador é contratual, pois fundada no contrato de transporte celebrado. E, dessa forma, não se pode olvidar que tem como principal característica a cláusula de incolumidade, implicitamente prevista, o que significa dizer que a obrigação do transportador não é apenas de meio, certo que deve zelar igualmente pela condução livre de perigo do usuário do serviço, de modo a evitar que sofra qualquer dano até o local de destino.

Perfilhadas tais considerações, cumpre registrar que o conjunto probante colacionado ao processoevidenciaque a usuária do serviço sofreu as lesões descritas no laudo pericial de fls. 162/169, ocasionadas que foram quando,

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o embarcar em composição metroviária, foi empurrada e pisoteada por passageiros, caindo embaixo de um dos assentos.

Não há falar, na espécie, em rompimento do nexo de causalidade por culpa de terceiros. As lesões sofridas pela usuária do serviço se deram em virtude de sua queda ao adentrar em composição da apelante. O art. 735 do Código Civil é categórico em estabelecer que “a responsabilidade contratual e objetiva do transportador que não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva”. E nos termos no art. 14, § 3º, inc. II, do CDC, somente a culpa exclusiva de terceiros é capaz de elidir a responsabilidade do prestador de serviço.

Nesse ponto, cumpre repisar que a apelada foi empurrada e pisoteada o embarcar, na estação Botafogo, em um vagão do sistema de transporte coletivo gerido pela apelante. Como é de sabença geral (arts. 374, inc. I, e 375, ambos do CPC), essa é a estação final de integração entre as famigeradas linhas do Metrô Rio, onde os problemas como superlotação, confusões pelo excesso de embarques e desembarques de passageiros e acidentes a tais fatos relacionados acontecem com frequência lamentável.

Portanto, os indigitados empurrões e pisões não se deram por ação voluntária de terceiros transportados, que tivessem agido no único e firme propósito de lesionar a passageira. Ao revés, o acidente ocorreu apenas por causa das péssimas condições do serviço prestado pela concessionária. Cuidou-se, portanto, de fortuito interno, o qual não possui o condão de afastar a responsabilidade da prestadora. Em tal sentido, o aresto abaixo:

“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. QUEDA DA AUTORA NO INTERIOR DO TREM DEVIDO A SUPERLOTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS, CONDENANDO A RÉ A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 7.880,00 (SETE MIL, OITOCENTOS E OITENTA REAIS), COM JUROS DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO JULGADO.

Secretaria da Décima Segunda Câmara Cível

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APELAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA BUSCANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS OU REDUÇÃO DA QUANTIA ARBITRADA A TÍTULO INDENIZATÓRIO. A RECORRENTE ALEGA FATO DE TERCEIRO COMO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO EM SUA CONDUTA, INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL E CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA INFLUENCIAR NO VALOR DO REPARO. FALHA NO SERVIÇO CONFIGURADA. EXCESSO DE PASSAGEIROS NA ESTAÇÃO FERROVIÁRIA E NAS COMPOSIÇÕES. EMPURRÕES E QUEDA NO EMBARQUE. FORTUITO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CONTRIBUIÇÃO DA VÍTIMA PARA O DANO. DESCUMPRIDA A CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE INERENTE AO CONTRATO DE TRANSPORTE. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE SE MANTÉM, POR ESTAR EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. VERBETE 343 DA SÚMULA DO TJRJ. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO.”

(TJRJ - 0079378-46.2013.8.19.0001 - APELAÇÃO - Des (a). LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO - Julgamento: 07/12/2016 -VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL) [g. n.]

Assim, acertada a sentença ao concluir pela responsabilização da apelante no caso em cotejo. Reproduz-se, por absoluta pertinência, o seguinte acerto da fundamentação do jugado, que ora faço integrar este voto, como razão de decidir, no permissivo regimental:

“Todavia, como transportadora, a ré está vinculada à cláusula de incolumidade que é ínsita ao contrato de transporte, cabendo velar pela segurança dos seus passageiros, exercendo fiscalização sobre as suas composições, estações e passarelas, administrando e organizando a entrada e saída dos passageiros dos vagões a fim de impedir que se lesionem, o que não aconteceu no caso concreto.

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Em outras palavras, o fato de a autora ter sido empurrada ao entrar no vagão por outros passageiros é fato conexo, previsível e inerente à atividade de transporte metroviário, constituindo o que a doutrina conceitua como "fortuito interno", incapaz, portanto, de elidir a responsabilidade da transportadora.

Mister ressaltar que a extensão das lesões suportadas pela vítima não possui o condão de romper o nexo de causalidade e afastar a responsabilidade civil, haja vista a supracitada cláusula de incolumidade. Ela terá importância apenas adiante, quando da apuração do quantum debeatur. Confira-se, por supedâneo, o precedente abaixo:

“APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE ÔNIBUS -FRETAMENTO - EXCURSÃO - CONTRATANTE QUE SE EQUIPARA A AGÊNCIA DE TURISMO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONTRATANTE E DA EMPRESA DE TRANSPORTES - LESÃO FÍSICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - JUROS MORA - RELAÇÃO CONTRATUAL - TERMO INICIAL - CITAÇÃO -DENUNCIAÇÃO À LIDE - PARTE QUE FIGURA COMO RÉ -POSSIBILIDADE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA -REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Verificando-se que a contratante do ônibus organizou e executou a excursão, vendendo o pacote turístico diretamente ao consumidor final, deve ser equiparada a agência de turismo. Nesse caso, o serviço de transporte integra o pacote turístico vendido pela contratante, aplicando-se a responsabilidade solidária prevista no Código de Defesa do Consumidor. Em consequência, todos os participantes da cadeia de fornecimento (empresa de ônibus e contratante equiparada a agência de turismo) são objetivamente responsáveis pelos danos sofridos pelos passageiros em decorrência de acidente de trânsito com o ônibus. A responsabilidade do transportador é objetiva, tendo, ainda, a obrigação de conduzir o passageiro são e salvo ao seu destino. A incolumidade física do passageiro é um direito da personalidade e a sua ofensa, mesmo por lesão

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leve, enseja indenização por danos morais . O valor da indenização por danos morais deve ser suficiente para que sirva de exemplo e punição para a empresa causadora do dano, a fim de evitar a repetição da conduta, mas por outro lado, nunca pode ser fonte de enriquecimento para a vítima, servindo-lhe apenas como compensação pela dor sofrida. […].”

(TJMG - Apelação Cível 1.0024.09.729370-8/001, Relator (a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/04/2016, publicação da sumula em 08/04/2016) [g. n.]

Assim, comprovados os pressupostos da responsabilidade civil objetiva, exsurge o dever de reparar a vítima pelos danos experimentados.

Em relação aos danos materiais, a apelante asseverou, em seu recurso, que a apelada não teria apresentado nenhuma prova - nem mesmo indiciária - das despesas cujo ressarcimento pleiteou na inicial e obteve na sentença.

Tal tese, porém, vai de encontro ao que consta dos autos.

Os recibos de fls. 35 e 50 comprovam as despesas mencionadas pela passageira, que são compatíveis com os laudos médicos e demais documentos de fls. 22/34 e 36/49. Fez ela, portanto, prova do fato constitutivo do seu direito.

Por seu turno, a transportadora se limitou a afirmar a inexistência de prova, sem, no entanto, impugnar especificadamente, tal como era seu ônus processual, os supracitados documentos. Deixou, pois, de fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado pela parte contrária.

Assim, porque comprovados e não devidamente impugnados, os danos materiais sofridos pela consumidora devem ser indenizados.

Já os danos de ordem extrapatrimonial se deram in re ipsa.

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Como é sabido, o princípio da dignidade da pessoa humana, esculpido no artigo , III, da Constituição da República, constitui o fundamento da reparabilidade do dano moral. Deste princípio é possível extrair-se que o homem é detentor de um conjunto aberto de “direitos existenciais”, que são comumente denominados de direitos da personalidade (direitos personalíssimos).

O dano moral, portanto, deve ser caracterizado como ofensa a uma dada categoria de interesses ou direitos da personalidade e ele visa reparar justamente os danos a tais direitos.

Esses apontados direitos da personalidade são os bens personalíssimos do homem, como a vida, a integridade física, a liberdade, a saúde, a honra (objetiva e subjetiva), a imagem, a intimidade, o nome, dentre outros, pois eles constituem uma categoria aberta.

Desse modo, afigura-se totalmente inaceitável definir o conceito jurídico de dano moral em conformidade com o estado anímico ou espiritual da pessoa, como a dor (física ou moral), a tristeza, a angústia, a amargura, o sofrimento, o vexame, a humilhação, a vergonha, ou quaisquer outros elementos negativos vivenciados pelo ser humano. Tais impressões psíquicas podem representar, o mais das vezes, apenas a repercussão, a consequência da lesão a um direito da personalidade, isto é, o resultado do dano moral.

De fato, o maior equívoco da concepção subjetiva é justamente vincular a caracterização do dano extrapatrimonial com a presença obrigatória de sentimentos anímicos, uma vez que muitos direitos da personalidade, como a honra objetiva (reputação) ou a imagem, não precisam estar acompanhados de sentimento de dor para serem reconhecidos.

Como também salienta a professora Maria Celina Bodin de Moraes, “Não será, portanto, o sofrimento humano ou a situação de tristeza, constrangimento, perturbação, angústia ou transtorno, que ensejará a reparação, mas apenas aquelas

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situações graves o suficiente para afetarem a dignidade humana pela violação de um ou mais, dentre os substratos referidos” 2 .

A compreensão deste tema se revela ainda mais relevante no que tange à prova do dano moral, eis que alguns magistrados erradamente deixam de reconhecê-lo, porque ficam preocupados em descobrir aspectos puramente psicológicos que em nada interessam ao deslinde da causa. Ao magistrado, cumpre tão somente verificar o dano moral como consequência automática de qualquer lesão a direitos da personalidade, isto é, a simples violação de um direito extrapatrimonial é razão jurídica mais que suficiente para fazer surgir o dever de indenizar.

Todavia, se, por um lado, a intensidade do sofrimento da vítima não importa à conceituação do dano moral, por outro, desempenha atualmente importante função como critério de arbitramento do quantum debeatur, conforme será examinado mais à frente.

Destarte, como acima já assinalado, a falha na prestação do serviço pelo hospital foi a causa determinante para a amputação da perna esquerda da apelada. Assim, induvidosamente, houve lesão à integridade física (direito da personalidade) da vítima.

Tal situação, iniludivelmente, gerou nela diversos sentimentos negativos, como a dor (física e mental) e que se revelam, diga-se mais uma vez, inteiramente desimportantes para o reconhecimento do seu direito existencial, mas que serão muito úteis quando por ocasião do momento da fixação do valor dano moral.

De outro vértice, cumpre registrar que a questão mais tormentosa no tocante ao dano moral se relaciona à sua quantificação, uma vez que até bem pouco tempo não havia, em nossa jurisprudência, uma sistematização de elementos norteadores que fossem majoritariamente objetivos. De fato, o que importa é que as

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decisões judiciais se fundamentem em dados sólidos que possam ser avaliados e controlados externamente, de modo a acabar de vez com o emprego de fórmulas vagas e imprecisas e que sempre conduzem à arbitrariedade.

A doutrina vem se ocupando deste tema. A professora Maria Celina Bodin de Moraes, por exemplo, ao discorrer sobre critérios de reparação, salientou que “a reparação integral parece ser a medida, necessária e suficiente, para proteger a pessoa humana nos aspectos que realmente a individualizam. De fato, considera se que a responsabilidade civil na atualidade tem como foco precípuo a situação em que se encontra a vítima, visando recompor a violência sofrida em sua dignidade através da reparação integral do dano” 3 .

Todavia, veio da jurisprudência a contribuição decisiva para a elaboração de uma metodologia de parâmetros objetivos e subjetivos, a fim de tornar o arbitramento do quantum debeatur, um procedimento racional e seguro, capaz de indenizar pecuniariamente as vítimas pelos danos existenciais sofridos.

Com efeito, a decisão judicial paradigmática é o Recurso Especial da lavra do eminente Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, que adotou o inovador sistema bifásico de arbitramento, nos seguintes termos:

RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODOBIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.

1. Discussão restrita à quantificação da indenização por dano moral sofrido pelo devedor por ausência de notificação prévia antes de sua inclusão em cadastro restritivo de crédito (SPC).

2. Indenização arbitrada pelo tribunal de origem em R$ 300,00 (trezentos reais).

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3. Dissídio jurisprudencial caracterizado com os precedentes das duas turmas integrantes da Segunda Secção do STJ.

4. Elevação do valor da indenização por dano moral na linha dos precedentes desta Corte, considerando as duas etapas que devem ser percorridas para esse arbitramento.

5. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes.

6. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz.

7. Aplicação analógica do enunciado normativo do parágrafo único do art. 953 do CC/2002.

8. Arbitramento do valor definitivo da indenização, no caso concreto, no montante aproximado de vinte salários mínimos no dia da sessão de julgamento, com atualização monetária a partir dessa data (Súmula 362/STJ).

9. Doutrina e jurisprudência acerca do tema.

10. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

(REsp. 1152541/RS , Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/09/2011, DJe 21/09/2011)

A partir desta decisão da Terceira Turma do STJ, a jurisprudência ainda demorou algum tempo para sedimentar-se, porém, no ano de 2016, nova decisão, agora da Quarta Turma, da lavra do culto Ministro Luis Felipe Salomão, acabou por unificar o entendimento nas duas Turmas sobre esta questão.

O voto do Ministro Salomão, fazendo referência durante todo o tempo, o conteúdo do voto Ministro Sanseverino, é um marco definitivo a respeito da valoração ou quantificação do dano moral, pois, conforme suas próprias palavras “são inúmeros os tipos de dano moral e os seus fatos geradores”.

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Assim, a transcrição da maior parte de seu voto, tal como ele fez com o voto do Ministro Sanseverino, se torna obrigatório, nos seguintes termos:

RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PROGRAMA TELEVISIVO. TRANSMISSÃO DE REPORTAGEM INVERÍDICA (CONHECIDA COMO “A FARSA DO PCC”). AMEAÇA CRIMINOSA. EFETIVO TEMOR CAUSADO NAS VÍTIMAS E NA POPULAÇÃO. ABUSO DE DIREITO DE INFORMAR. ACTUAL MALICE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.

(RECURSO ESPECIAL Nº 1.473.393-SP)

No corpo do seu voto, sobre a matéria ora tratada, o Ministro Salomão assim se pronunciou:

“Em seu minucioso voto, com o qual concordo plenamente , o Min. Paulo de Tarso Sanseverino asseverou que:

A questão relativa à reparação dos danos extrapatrimoniais, especialmente a quantificação da indenização correspondente, constitui um dos problemas mais delicados na atualidade, em face da dificuldade de fixação de critérios objetivos para o seu arbitramento.

Em sede doutrinária, tive oportunidade de analisar essa questão, tentando estabelecer um critério razoavelmente objetivo para essa operação de arbitramento judicial da indenização por dano moral (Princípio da Reparação Integral – Indenização no Código Civil. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 275-313).

Tomo a liberdade de expor os fundamentos desse critério bifásico em que se procura compatibilizar o interesse jurídico lesado com as circunstâncias do caso.

[...]

II – Arbitramento equitativo pelo juiz

O melhor critério para quantificação da indenização por prejuízos extrapatrimoniais em geral, no atual estágio do Direito

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brasileiro, é por arbitramento pelo juiz, de forma equitativa, com fundamento no postulado da razoabilidade.

Na reparação dos danos extrapatrimoniais, conforme lição de Fernando Noronha, segue-se o “princípio da satisfação compensatória”, pois “o quantitativo pecuniário a ser atribuído ao lesado nunca poderá ser equivalente a um preço”, mas “será o valor necessário para lhe proporcionar um lenitivo para o sofrimento infligido, ou uma compensação pela ofensa à vida ou integridade física” (NORONHA, Fernando. Direito das Obrigações. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 569).

Diante da impossibilidade de uma indenização pecuniária que compense integralmente a ofensa ao bem ou interesse jurídico lesado, a solução é uma reparação com natureza satisfatória, que não guardará uma relação de equivalência precisa com o prejuízo extrapatrimonial, mas que deverá ser pautada pela equidade.

[...]

No Brasil, embora não se tenha norma geral para o arbitramento da indenização por dano extrapatrimonial semelhante ao art. 496, n. 3, do CC português, tem-se a regra específica do art. 953, parágrafo único, do CC/2002, já referida, que, no caso de ofensas contra a honra, não sendo possível provar prejuízo material, confere poderes

o juiz para “fixar, equitativamente, o valor da indenização na conformidade das circunstâncias do caso”.

Na falta de norma expressa, essa regra pode ser estendida, por analogia, às demais hipóteses de prejuízos sem conteúdo econômico (LICC, art. ).

Menezes Direito e Cavalieri Filho, a partir desse preceito legal, manifestam sua concordância com a orientação traçada pelo Min. Ruy Rosado de que “a equidade é o parâmetro que o novo Código Civil, no seu artigo 953, forneceu ao juiz para a fixação dessa indenização” (DIREITO, Carlos Alberto Menezes; CAVALIERI FILHO, Sérgio. Comentáriosao novo Código Civil: da responsabilidade civil, das preferência e privilégioscreditórios. Rio de Janeiro: Forense, 2004. v. 13, p. 348).

Esse arbitramento equitativo será pautado pelo postulado da razoabilidade, transformando o juiz em um montante econômico

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a agressão a um bem jurídico sem essa natureza. O próprio julgador da demanda indenizatória, na mesma sentença em que aprecia a ocorrência do ato ilícito, deve proceder ao arbitramento da indenização.

A dificuldade ensejada pelo art. 946 do CC/2002, quando estabelece que, se a obrigação for indeterminada e não houver disposição legal ou contratual para fixação da indenização, esta deverá ser fixada na forma prevista pela lei processual, ou seja, por liquidação de sentença por artigos e por arbitramento (arts. 603 a 611 do CPC), supera-se com a aplicação analógica do art. 953, parágrafo único, do CC/2002, que estabelece o arbitramento equitativo da indenização para uma hipótese de dano extrapatrimonial.

Com isso, segue-se a tradição consolidada, em nosso sistema jurídico, dearbitrar, desde logo, na mesma decisão que julga procedente a demandaprincipal (sentença ou acórdão), a indenização por dano moral, evitando-seque o juiz, no futuro, tenha de repetir desnecessariamente a análise da prova,além de permitir que o tribunal, ao analisar eventual recurso, aprecie, desdelogo, o montante indenizatório arbitrado.

A autorização legal para o arbitramento equitativo não representa a outorga pelo legislador ao juiz de um poder arbitrário, pois a indenização, além de ser fixada com razoabilidade, deve ser devidamente fundamentada com a indicação dos critérios utilizados. A doutrina e a jurisprudência têm encontrado dificuldades para estabelecer quais são esses critérios razoavelmente objetivos a serem utilizados pelo juiz nessa operação de arbitramento da indenização por dano extrapatrimonial.

Tentando-se proceder a uma sistematização dos critérios mais utilizados pela jurisprudência para o arbitramento da indenização por prejuízos extrapatrimoniais, destacam-se, atualmente, as circunstâncias do evento danoso e o interesse jurídico lesado, que serão analisados a seguir.

III - Valorização das circunstâncias do evento danoso (elementos objetivos e subjetivos de concreção).

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O arbitramento equitativo da indenização constitui uma operação de “concreção individualizadora” na expressão de Karl Engisch, recomendando que todas as circunstâncias especiais do caso sejam consideradas para a fixação das suas consequências jurídicas (ENGISCH, Karl. La idea de concrecionen el derecho y en la ciência jurídica atuales. Tradução de Juan José Gil Cremades. Pamplona: Ediciones Universidade de Navarra, 1968, p.389).

No arbitramento da indenização por danos extrapatrimoniais, as principais circunstâncias valoradas pelas decisões judiciais, nessa operação de concreção individualizadora, têm sido a gravidade do fato em si, a intensidade do sofrimento da vítima, a culpabilidade do agente responsável, a eventual culpa concorrente da vítima, a condição econômica, social e política das partes envolvidas.

No IX Encontro dos Tribunais de Alçada, realizado em 1997, foi aprovada proposição no sentido de que, no arbitramento da indenização por dano moral, “o juiz ... deverá levar em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade na apuração do quantum, atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado”.

Maria Celina Bodin de Moraes catalogou como “aceites os seguintes dados para a avaliação do dano moral”: o grau de culpa e a intensidade do dolo (grau de culpa); a situação econômica do ofensor; a natureza a gravidade e a repercussão da ofensa (a amplitude do dano); as condições pessoais da vítima (posição social, política, econômica); a intensidade do seu sofrimento (MORAES, Maria Celina Bodin de. Danos à Pessoa Humana. Rio de Janeiro: Renovar, 2003, p. 29).

Assim, as principais circunstâncias a serem consideradas como elementos objetivos e subjetivos de concreção são:

a) a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima (dimensão do dano);

b) a intensidade do dolo ou o grau de culpa do agente (culpabilidade do agente);

c) a eventual participação culposa do ofendido (culpa concorrente da vítima);

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d) a condição econômica do ofensor;

e) as condições pessoais da vítima (posição política, social e econômica).

No exame da gravidade do fato em si (dimensão do dano) e de suas consequências para o ofendido (intensidade do sofrimento). O juiz deve avaliar a maior ou menor gravidade do fato em si e a intensidade do sofrimento padecido pela vítima em decorrência do evento danoso.

Na análise da intensidade do dolo ou do grau de culpa, estampa-se a função punitiva da indenização do dano moral, pois a situação passa a ser analisada na perspectiva do ofensor, valorando-se o elemento subjetivo que norteou sua conduta para elevação (dolo intenso) ou atenuação (culpa leve) do seu valor, evidenciando-se claramente a sua natureza penal, em face da maior ou menor reprovação de sua conduta ilícita.

Na situação econômica do ofensor, manifestam-se as funções preventiva e punitiva da indenização por dano moral, pois, ao mesmo tempo em que se busca desestimular o autor do dano para a prática de novos fatos semelhantes, pune-se o responsável com maior ou menor rigor, conforme sua condição financeira. Assim, se o agente ofensor é uma grande empresa que pratica reiteradamente o mesmo tipo de evento danoso, eleva-se o valor da indenização para que sejam tomadas providências no sentido de evitar a reiteração do fato. Em sentido oposto, se o ofensor é uma pequena empresa, a indenização deve ser reduzida para evitar a sua quebra.

As condições pessoais da vítima constituem também circunstâncias relevantes, podendo o juiz valorar a sua posição social, política e econômica.

A valoração da situação econômica do ofendido constitui matéria controvertida, pois parte da doutrina e da jurisprudência entende que se deve evitar que uma indenização elevada conduza a um enriquecimento injustificado, aparecendo como um prêmio ao ofendido.

O juiz, ao valorar a posição social e política do ofendido, deve ter a mesma cautela para que não ocorra também uma discriminação, em função das condições pessoais da vítima, ensejando que pessoas

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atingidas pelo mesmo evento danoso recebam indenizações díspares por esse fundamento.

Na culpa concorrente da vítima, tem-se a incidência do art. 945 do CC/2002, reduzindo-se o montante da indenização na medida em que a própria vítima colaborou para a ocorrência ou agravamento dos prejuízos extrapatrimoniais por ela sofridos.

[...]

Na jurisprudência do STJ, em julgados das duas turmas integrantes da Seção de Direito Privado, tem sido reconhecida a possibilidade de redução da indenização na hipótese de culpa concorrente do devedor, conforme se depreende dos seguintes julgados:

a) STJ, 4ª T., AG 1172750/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 06.09.2010.

b) STJ, 4ª T., REsp 632.704/RO, Rel. Min. Jorge Scartezzini, Dj. 01/02/2006.

c) STJ, 3ª T., REsp 712.591/RS, rel.: Min. Nancy Andrighi, j. 16/11/2006, Dje 04/12/2006.

Mostra-se correta essa orientação, pois, devendo o juiz proceder a um arbitramento equitativo da indenização, não pode deixar também de valorar essa circunstância relevante, que é a concorrência de culpa do devedor negativado.

Essas circunstâncias judiciais, que constituem importantes instrumentos para auxiliar o juiz na fundamentação da indenização por dano extrapatrimonial, apresentam um problema de ordem prática, que dificulta a sua utilização.

Ocorre que, na responsabilidade civil, diferentemente do Direito Penal, não existem parâmetros mínimos e máximos para balizar a quantificação da indenização.

Desse modo, embora as circunstâncias judiciais moduladoras sejam importantes elementos de concreção na operação judicial de quantificação da indenização por danos.

No futuro, na hipótese de adoção de um tarifamento legislativo, poder-se-iam estabelecer parâmetros mínimos e máximos bem distanciados, à semelhança das penas mínima e máxima previstas no Direito Penal, para as indenizações relativas aos fatos mais comuns.

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Mesmo essa solução não se mostra alinhada com um dos consectários lógicos do princípio da reparação integral, que é a avaliação concreta dos prejuízos indenizáveis.

De todo modo, no momento atual do Direito brasileiro, mostra-se impensável um tarifamento ou tabelamento da indenização para os prejuízos extrapatrimoniais, pois a consagração da sua reparabilidade é muito recente, havendo necessidade de maior amadurecimento dos critérios de quantificação pela comunidade jurídica.

Deve-se ter o cuidado, inclusive, com o tarifamento judicial, que começa silenciosamente a ocorrer, embora não admitido expressamente por nenhum julgado, na fixação das indenizações por danos extrapatrimoniais de acordo com precedentes jurisprudenciais, considerando apenas o bem jurídico atingido, conforme será analisado a seguir.

IV – Interesse jurídico lesado

A valorização do bem ou interesse jurídico lesado pelo evento danoso (vida, integridade física, liberdade, honra) constitui um critério bastante utilizado na prática judicial, consistindo em fixar as indenizações por danos extrapatrimoniais em conformidade com os precedentes que apreciaram casos semelhantes.

Na doutrina, esse critério foi sugerido por Judith Martins-Costa, ao observar que o arbítrio do juiz na avaliação do dano deve ser realizado com observância ao “comando da cláusula geral do art. 944, regra central em tema de indenização” (MARTINS-COSTA, Judith. Comentários ao novo Código Civil: do inadimplemento das obrigações. Rio de Janeiro: Forense, 2003. v. 5, t.1-2, p. 351). A autora remete para a análise por ela desenvolvida acerca das funções e modos de operação das cláusulas gerais em sua obra

A bo -fé no direito privado (São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p. 330).

Salienta que os operadores do direito devem compreender a função das cláusulas gerais de molde a operá-las no sentido de viabilizar a ressistematização das decisões, que atomizadas e díspares em seus

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fundamentos, “provocam quebras no sistema e objetiva injustiça, ao tratar desigualmente casos similares”.

Sugere que o ideal seria o estabelecimento de “grupos de casos típicos”, “conforme o interesse extrapatrimonial concretamente lesado e consoante a identidade ou a similitude da ratio decidendi, em torno destes construindo a jurisprudência certos tópicos ou parâmetros que possam atuar, pela pesquisa do precedente, como amarras à excessiva flutuação do entendimento jurisprudencial”. Ressalva que esses “tópicos reparatórios” dos danos extrapatrimoniais devem ser flexíveis de modo a permitir a incorporação de novas hipóteses e evitar a pontual intervenção do legislador.

Esse critério, bastante utilizado na prática judicial brasileira, embora sem ser expressamente reconhecido pelos juízes e tribunais, valoriza o bem ou interesse jurídico lesado (vida, integridade física, liberdade, honra) para fixar as indenizações por danos morais em conformidade com os precedentes que apreciaram casos semelhantes.

[...]

Em suma, a valorização do bem ou interesse jurídico lesado é um critério importante, mas deve-se ter o cuidado para que não conduza a um engessamento excessivo das indenizações por prejuízos extrapatrimoniais, caracterizando um indesejado tarifamento judicial com rigidez semelhante ao tarifamento legal.

VI – Método bifásico para o arbitramento equitativo da indenização

O método mais adequado para um arbitramento razoável da indenização por dano extrapatrimonial resulta da reunião dos dois últimos critérios analisados (valorização sucessiva tanto das circunstâncias como do interesse jurídico lesado).

Na primeira fase, arbitra-se o valor básico ou inicial da indenização, considerando-se o interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos).

Assegura-se, com isso, uma exigência da justiça comutativa que é uma razoável igualdade de tratamento para casos

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semelhantes, assim como que situações distintas sejam tratadas desigualmente na medida e que se diferenciam.

Na segunda fase, procede-se à fixação definitiva da indenização, ajustando-se o seu montante às peculiaridades do caso com base nas suas circunstâncias. Partindo-se, assim, da indenização básica, eleva-se ou reduz-se esse valor de acordo com as circunstâncias particulares do caso (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes) até se alcançar o montante definitivo. Procede-se, assim, a um arbitramento efetivamente equitativo, que respeita as peculiaridades do caso.

Chega-se, com isso, a um ponto de equilíbrio em que as vantagens dos dois critérios estarão presentes. De um lado, será alcançada uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, enquanto, de outro lado, obter-se-á um montante que corresponda às peculiaridades do caso com um arbitramento equitativo e a devida fundamentação pela decisão judicial”.

Retoma o Ministro Luis Felipe Salomão os termos de sua lúcida fundamentação:

“Realmente, o referido método bifásico parece ser o que melhor atende às exigências de um arbitramento equitativo da indenização por danos extrapatrimoniais, uma vez que minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano.

Nesse sentido, pacificou-se a recente jurisprudência da Terceira Turma desta Corte, em que se constata, primeiramente, a existência do dano moral pela violação a situações jurídicas existenciais, isto é, a valoração do fato lesivo, e, num segundo momento, a extensão e a quantificação do dano extrapatrimonial, individualizando o de acordo com as peculiaridades do caso concreto.

Acredito que a adoção, também pela Quarta Turma, do sobredito critério, além de segurança jurídica, traria um norte de estabilização às duas Turmas desta Corte Superior, para o arbitramento dos danos morais.

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Aliás, o em. Min. Marco Buzzi, em seu voto-vista, no julgamento do Resp n. 1.354.346/PR, já demonstrou apreço pela tese aqui vertida. 10. Tomando-se essa linha de entendimento, o STJ tem arbitrado valores aproximados ao do presente caso em situações semelhantes, a saber:

a) no julgamento do REsp 731.593/SE, Rel. Min. Castro Filho, Terceira Turma, em caso que houve publicação de âmbito nacional com inverídica acusação – de envolvimento dos autores em fraudes na realização de negócios financeiros com o Banestado -, o colegiado reduziu a indenização em danos morais para R$ 300.000,00(estava fixadas em R$ 1 milhão);

b) já no julgamento do REsp 351.779/SP, Rel. p/ Acórdão Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, no famoso caso da Escola Base -em que a imprensa, de forma sensacionalista e falaciosa, divulgou resultados da investigação policial como sendo definitivos - falsas denúncias de abuso sexual -, culpando os ex-proprietários do colégio pelos fatos cometidos, quando, em verdade, as investigações policiais ainda estavam em curso, no final das quais foram os autores inocentados das levianas acusações – a indenização a título de danos morais foi aumentada para R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), para cada um dos recorrentes;

c) em outro caso emblemático (REsp 438.696/RJ), de relatoria do Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, a Terceira Turma entendeu como razoável a indenização fixada no importe de R$ 300.000,00, a título de danos morais em favor do autor que, em razão de notícia inverídica - aposentadoria do requerente sete meses após ter sido nomeado Desembargador; de que ele teria se beneficiado de empréstimos na Caixa Econômica Federal; da insinuação de que era desonesto quando garoto, de que usufruíra de empréstimos agrícolas com juros subsidiados; e do desconforto proveniente dos adjetivos lançados contra ele, além da intromissão não consentida em assuntos de sua esfera íntima - com a finalidade de achincalhálo e desacreditá-lo perante a opinião pública, em plena campanha eleitoral, acabou acarretando na sua renúncia à candidatura ao cargo de Vice-Presidente da República, além de ter maculada a sua honra e dignidade;

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d) a Quarta Turma, no julgamento do REsp 295.175/RJ, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, condenou em R$ 100 mil o veículo de comunicação que, de forma leviana e irresponsável, divulgou reportagem incluindo juíza federal em um esquema de fraudes ocorridas contra a Previdência Social.

e) a Terceira Turma, julgando o AgRg no Ag 1.151.052/SP, Rel. Ministro Massami Uyeda, em que se apurava o mesmo fato, só que em relação a outra vítima -"em razão da veiculação de programa televisivo no qual supostos integrantes do chamado PCC teriam ameaçado a vida do agravado e as de seus familiares" – entendeu que a condenação, no importe de R$ 375.000,00, era condizente com o dano moral suportado, não destoando dos padrões de quantificação de ressarcimento pelos quais a egrégia Segunda Seção tem se orientado.

f) no julgamento do REsp 838.550/RS, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, em decorrência dos danos sofridos pela exibição desautorizada e deturpada no meio televisivo, de matéria editada na comunidade naturista "Colina do Sol", reduziu o valor da reparação moral para R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para cada um dos demandantes, corrigido a partir desta data.

g) mais recentemente (julgamento de 03/12/2015), a Terceira Turma manteve indenização arbitrada no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), por ter a emissora de televisão veiculado notícia de relevante destaque - "Morte na Santa Casa", em que, apesar de cunho informativo à sociedade sobre a morte de três pacientes que estavam internados na UTI devido à falta de energia, apontou determinada pessoa como a responsável pelo evento morte, quando, na verdade, nada teve a ver com os fatos ali narrados e apurados, sendo que tais mortes não ocorreram nas dependências desta, mas no Pronto Socorro Municipal de Cuiabá (AgRg no AREsp 768.560/MT, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva).

h) Já a Quarta Turma, há pouco tempo, estabeleceu como razoável a indenização no importe de R$ 150.000,00, em favor do autor, porque reconheceu o exercício abusivo da liberdade de informação na transmissão de matéria que, de forma jocosa e depreciativa, zombava da fé professada por pastor que acolhia fies homossexuais

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em sua igreja (AgRg no AREsp 313.672/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 10/12/2014).

Assim, tendo em mira os parâmetros assinalados, observadas as circunstâncias do caso e das partes envolvidas, tenho por razoável a condenação que foi imposta pelo Tribunal de origem, não destoando da proporcionalidade e da razoabilidade, tampouco dos critérios adotados pela jurisprudência desta Corte.

Com efeito, na primeira fase, o valor básico ou inicial da indenização, fixado em R$ 250.000,00, considerando o interesse jurídico lesado (vida, honra, imagem e dignidade) , em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria ( grupo de casos ), foi razoável e dentro da média das turmas integrantes da Segunda Seção do STJ acima aludidos, além de que, não se pode olvidar, teve como base outro julgado daquele próprio Tribunal, tratando do mesmo fato, mas com referência pessoal de outra vítima (Hélio Bicudo).

Na segunda fase, para a fixação definitiva da indenização, ajustando se às circunstâncias particulares do caso, deve-se considerar, em primeiro lugar, a gravidade do fato em si , que, na hipótese em tela, trata de dano moral de grande e intensa proporção. A responsabilidade dos agentes, reconhecida pelo juízo de primeiro grau e pelo acórdão recorrido, é intensa para o evento danoso, tendo sido reconhecida a culpa grave na veiculação da matéria, que acarretou consequências extremamente graves. Deve-se reconhecer ainda os elementos acerca da condição econômica dos ofensores, que foram assim destacados pela Corte de origem: "uma indenização de R$ 375.000,00 não é metade do que o SBT paga a pessoas que vão enfrentando perguntinhas de múltipla escolha sobre determinados assuntos e figuras, de interesse da audiência; é, na balança dos valores, migalha do salário do autor da farsa" (fl. 493), tendo, por outro lado, assentado que "em razão da especificidade própria à cada vítima, componente indissociável da valoração dessa espécie de verba reparatória, não se pode perder de vista que o autor - 'à época - capitaneava conhecido programa de jornalismo televisivo policial (sensacionalista), circunstância que o preparava - ao menos

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do ponto de vista hipotético' - para situações como a da espécie; daí porque - conquanto majorada- sua indenização não atingirá o parâmetro, da referência" (fl. 494).

Realmente, levando-se em consideração as peculiaridades do caso, constata-se que a reportagem prejudicou demasiadamente a psique do recorrido, das demais pessoas ameaçadas, além de temor e clamor de toda a população que assistia ao canal televisivo, tendo o meio de comunicação e o apresentador, por outro lado, lucrado à custa das mazelas de outrem, aviltando à dignidade dos envolvidos. É de se ter, ainda, que a reportagem envolveu supostos criminosos armados justamente para causar maior impacto nos telespectadores, trazendo a morbidade do meio criminal, à custa de pessoas inocentes, para galgar melhores posições no ibope, provocando, por consequência, diversas ações em diferentes searas.

O impacto da matéria, ressalte-se, foi destacado pelo membro do Parquet responsável pela ação civil pública movida em face do apresentador: "A impropriedade do programa nesse particular foi grandiosa, pois segundo informações obtidas no site do SBT, o potencial lesivo poderia alcançar 150.000.000 (cento e cinquenta milhões) de brasileiros, difusamente considerados em 98% do território nacional, como demonstrado à fls. 51 do Inquérito Civil".

Indiscutível, portanto, o abalo que matérias desse jaez venham a causar no estado anímico de qualquer pessoa, mostrando-se evidente o sentimento de medo do autor, ora recorrido, advindo da entrevista que, supostamente alicerçada por integrantes de temida organização criminosa, notoriamente conhecida pela violência e pelo apreço à morte das pessoas, intimidavam ceifar a sua vida e, por decorrência lógica, de algum familiar que estivesse eu seu convívio. Impossível negar que a rotina de qualquer pessoa seria alterada por fato aterrador advindo da facção PCC, trazendo intranquilidade para o seu dia a dia.

Verifica-se, ainda, que, no tocante a outras vítimas, como dito, o STJ manteve a condenação do Tribunal bandeirante em face da emissora de televisão, pelos mesmos fatos do presente caso, no importe de R$ 375.000,00.

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Assim, não se mostra necessária nova adequação da verba indenizatória na via estreita do recurso especial.

11. Por tais razões, nego provimento aos recursos especiais.

É como voto”.

Cumpre esclarecer que este Relator entendeu apresentar-se como de fundamental importância tecer considerações iniciais sobre o atual estágio de desenvolvimento da jurisprudência brasileira, no Superior Tribunal de Justiça, haja vista que a matéria em questão ainda desperta muita controvérsia, principalmente diante do elevado grau de subjetivismo de boa parte das decisões judiciais no Brasil.

Assim, o Sistema Bifásico foi escolhido por representar um avanço teórico e prático no que tange ao arbitramento do dano existencial, uma vez que através dele é possível chegar-se a um quantitativo que espelhe a recomposição da dignidade da vítima através da reparação integral do dano.

Sendo assim, conforme o modelo proposto pelo culto Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, na primeira fase deve ser apurado o valor básico do dano moral, levando em conta unicamente o interesse ou bem juridicamente tutelado.

Todavia, necessário o estabelecimento de alguns critérios para que os precedentes jurisprudenciais desta Corte (grupo de casos) pudessem melhor refletir uma similitude com o caso concreto em julgamento, de modo que foram seguidos os seguintes parâmetros: a) falha na prestação do serviço por concessionária de serviço público de transporte coletivo de passageiros; b) dano à integridade física da vítima; c) atualidade dos julgamentos. Destarte, pelo exame dos casos mais semelhantes, a situação encontrada foi a seguinte:

1) No julgamento da Apelação Cível 0025768-18.2017.8.19.0004, de relatoria do e. Des. WILSON DO NASCIMENTO REIS, julgado pela 26ª Câmara Cível, em 26/01/2021, o resultado foi o seguinte:

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ÔNIBUS, SOFRE QUEDA E LESÕES. BANCO SOLTO. CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE NÃO CUMPRIDA. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1. TRATA-SE, NA ORIGEM, DE AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE EM INTERIOR DE ÔNIBUS DE PASSAGEIROS. NARRA A GENITORA DO AUTOR QUE QUANDO O FOI COLOCAR NO ASSENTO DO COLETIVO, O REFERIDO ESTAVA SOLTO, CAUSANDO-LHE QUEDA E LESÕES.

2. PARA CORROBORAR SUAS ALEGAÇÕES ADUNOU FOTOS (INDEXADOR 32) E DOCUMENTOS: BOLETIM DE ATENDIMENTO (FLS. 21/22 - INDEXADOR 13), REGISTRO DE OCORRÊNCIA (FLS. 23/25 - INDEXADOR 13), LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO (FLS. 28/30 - INDEXADOR 13) E CUPOM FISCAL DA DROGARIA (FL. 31 - INDEXADOR 13).

3. EM DECORRÊNCIA DOS FATOS, O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL NO IMPORTE DE R$5.000,00, COM JUROS A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DO JULGADO, ASSIM COMO AO PAGAMENTO DE DANO MATERIAL NO VALOR DE R$36,78, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO DESEMBOLSO.

4. INEXISTE CONTROVÉRSIA QUANTO À CONDIÇÃO DE PASSAGEIRO DO AUTOR, QUANTO AO ACIDENTE OCORRIDO DENTRO DO COLETIVO E TAMPOUCO QUANTO AO DEVER DE COMPENSAR.

5. O CERNE DO RECURSO CONSISTE APENAS EM SABER SE O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL ESTÁ ADEQUADO E SE O INÍCIO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS ESTÁ DE ACORDO COM A ORDEM JURÍDICA.

6. O DOCUMENTO DE FL. 24 (INDEXADOR 13) TRAZ A INFORMAÇÃO DE QUE O MOTORISTA DO ÔNIBUS DECLARA EM DELEGACIA QUE DESCONHECE QUEM FAZ VISTORIA OU MANUTENÇÃO DO VEÍCULO; QUE MUITO RARAMENTE É REALIZADA VISTORIA E QUE NÃO HÁ VISTORIA DIÁRIA; QUE NA GARAGEM TEM ALGUMAS PESSOAS QUE OLHAM O

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VEÍCULO, MAS SÓ DO LADO EXTERNO E QUE NÃO SABIA QUE O ASSENTO DO ÔNIBUS ESTAVA SOLTO.

7. O EXAME DE CORPO DE DELITO CONFIRMA A EXISTÊNCIA DE LESÃO, DE EQUIMOSE E DE ESCORIAÇÕES (FLS. 28/29 -INDEXADOR 13).

8. AS FOTOS ADUNADAS DO COLETIVO, DO ASSENTO DO ÔNIBUS E DA CRIANÇA FERIDA (FLS. 32/36 - INDEXADOR 32) SÃO ESCLARECEDORAS QUANTO AO LOCAL DO FATO E QUANTO ÀS LESÕES SOFRIDAS PELA CRIANÇA.

9. EM CASOS TAIS, A INDENIZAÇÃO SERVE NÃO SÓ PARA COMPENSAR O SOFRIMENTO EXPERIMENTADO, COMO TAMBÉM PARA APRESENTAR UM CARÁTER PEDAGÓGICO PUNITIVO DE MODO A DESESTIMULAR CONDUTAS SEMELHANTES (AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO E VISTORIA EM UM COLETIVO QUE SERVE AO TRANSPORTE DOS CIDADÃOS). 10. DIANTE DISSO, O VALOR FIXADO EM R$5.000 (CINCO MIL REAIS) OBSERVA AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, BEM COMO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE .

11. RECURSO QUE SE CONHECE E AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

2) No julgamento da Apelação Cível 0023052-70.2017.8.19.0213, de relatoria da e. Desembargadora MARIANNA FUX, julgado pela 25ª Câmara Cível, em 27/11/2019, o resultado foi o seguinte:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUEDA SOFRIDA EM TRANSPORTE COLETIVO DA EMPRESA RÉ, EM RAZÃO DE FREADA BRUSCA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDANTE.

1. Preliminar de cerceamento de defesa que não prospera, uma vez que o julgamento antecipado da lide ocorreu na forma do art. 355, I, do CPC, e a prova pericial se mostra despicienda, à luz do conjunto probatório dos autos e da própria narrativa autoral acerca do grau leve da lesão e da inexistência de sequela incapacitante.

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2. A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do art. 14 do CDC, podendo ser afastada pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. Precedente: Agravo de Instrumento 0009608-61.2016.8.19.0000, Rel. Des. WERSON REGO, Julgamento: 02/03/2016, 25ª Câmara Cível.

3. Eventos como o dos autos estão abrangidos pela teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa.

4. A empresa tem o dever de transportar os usuários incólumes até seus destinos, sendo que a cláusula de incolumidade do passageiro constitui obrigação de resultado e não de meio do transportador, resultante impositiva do próprio fato danoso e injusto causado ao passageiro no curso do transporte, conforme determina o art. 734 do Código Civil, ex positis: "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadoras e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.".

4. A condição de passageira e o fato narrado foram assumidos pela ré/apelada, que, inclusive, juntou à contestação o extrato do Rio Card da apelante, do qual se extrai a veracidade da narrativa.

5. O dano restou comprovado por meio do Registro de Ocorrência, da ficha de atendimento médico, na qual se verifica a queixa principal e o relato de "trauma dentro de ônibus", e do atestado de 3 dias de afastamento do trabalho, fornecido pelo nosocômio de atendimento na data da queda, ainda que não indique CID ou faça menção a acidente.

6. O dano moral exsurge in re ipsa, pois decorre da própria conduta do ofensor, visto que não se mostra razoável que o passageiro que realiza contrato de transporte, no qual deva chegar incólume ao seu destino, sofra lesões em seu percurso.

7. Os traumas apresentados pela recorrente se inserem em grau mínimo, razão pela qual, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo como justa a fixação da quantia de R$ 5.000,00 a título de indenização pelos danos sofridos. Precedente:

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0206140-49.2009.8.19.0001 - Apelação - Des (a). Luiz Fernando de Andrade Pinto - Julgamento: 21/03/2018 - Vigésima Quinta Câmara Cível.

8. Recurso provido para julgar procedente o pedido e condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais e nos ônus sucumbenciais .

3) No julgamento da Apelação Cível 2204549-84.2011.8.19.0021, cujo Relator foi o i. Desembargador JUAREZ FERNANDES FOLHES, 19ª Câmara Cível, o julgamento, em 05/02/2019, ocorreu da seguinte maneira:

APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA EM FACE DA EMPRESA VIAÇÃO UNIÃO LTDA. ALEGA QUE VIAJAVA, EM PÉ, NO ONIBUS DA EMPRESA RÉ E QUE O MOTORISTA O CONDUZIA EM ALTA VELOCIDADE, E AO FAZER UMA ULTRAPASSAGEM, O ÔNIBUS BATEU EM UM BURACO NA PISTA, FAZENDO COM QUE O AUTOR FOSSE PROJETADO PARA A FRENTE, MOMENTO EM QUE BATEU COM A MÃO DIREITA NO FERRO DA PORTA DO COLETIVO, VINDO A FRATURAR O DEDO MÍNIMO DIREITO. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL FIXADO EM R$8.000,00 (OITO MIL REAIS), COM JUROS DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA, AMBOS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. IGUALMENTE, CONDENOU AINDA A RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DA RÉ. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA REDUZIDO O VALOR DO DANO MORAL. SENTENÇA QUE MERECE PARCIAL REFORMA NO TOCANTE À VERBA INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. PROVA DO DANO E DO NEXO CAUSAL. CONTRATO DE TRANSPORTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTADOR QUE TEM O DEVER DE CONDUZIR O PASSAGEIRO INCÓLUME AO SEU DESTINO. PROVA

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DOCUMENTAL QUE DEMONSTROU QUE O APELADO FOI VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, QUANDO TRAFEGAVA EM UM ÔNIBUS DA APELANTE, PROVOCADA PELA ULTRAPASSAGEM BRUSCA, CAINDO O COLETIVO EM UM BURACO, O QUE FEZ COM QUE O AUTOR FOSSE ARREMESSADO CONTRA A PORTA, SENDO QUE, EM DECORRÊNCIA DO EVENTO, ESTE SOFREU LESÃO EM SEU DEDO MÍNIMO, CUJAS CONSEQUENCIAS FORAM DESCRITAS NO LAUDO PERICIAL COMO ¿o Autor possui sequelas do acidente em tela em grau mínimo, inferior ou leve, restrito ao dedo mínimo direito, afetado pelo acidente em tela, não sendo necessário qualquer tratamento médico cirúrgico ou médico adicional. O Autor pode exercer as mesmas atividades laborais para seu sustento, pois a leve perda da capacidade articular do quinto dedo foi compensada integralmente pelo grau de mobilidade do quarto e quinto raios da mão, possibilitando sua integral recuperação, destarte a diminuição do arco articular.¿. GRAU DE LESÃO INFERIOR OU MÍNIMO QUE DEVE SER CONSIDERADO NO ARBITRAMENTO DO VALOR DO DANO MORAL. POR ESSA RAZÃO, MOSTRA-SE EXORBITANTE A VERBA INDENIZATÓRIA DO DANO MORAL ARBITRADA NA SENTENÇA, IMPONDO-SE SUA REDUÇÃO. O VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) SE MOSTRA MAIS ADEQUADO E JUSTO, SENDO COMPATÍVEL COM A HIPÓTESE DESTES AUTOS, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, À CAPACIDADE ECONÔMICA/FINANCEIRA DO OFENSOR E À REPERCUSSÃO DA OFENSA NO ÂMAGO DA VÍTIMA, ALÉM DE SE ADEQUAR À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. VALOR DO DANO MORAL QUE SE MOSTRA EXORBITANTE. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO PARA REDUZIR O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL PARA R$ 5.000,00.

Desta maneira, como já asseverado, na primeira fase de arbitramento, o valor básico da indenização deverá ser fixado com fundamento no interesse jurídico ou bem jurídico lesado.

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Antes, porém, importa mais uma vez destacar as palavras sempre sensatas do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, no que tange a este importante aspecto do regramento:

“Este critério é bastante utilizado na prática judicial brasileira, embora sem ser expressamente reconhecido pelos juízes e Tribunais, pois valoriza o bem ou interesse jurídico lesado para fixar as indenizações por danos morais em conformidade com os precedentes que apreciaram casos semelhantes.

A vantagem desse método é a preservação da igualdade e da coerência nos julgamentos pelo juiz ou tribunal. Assegura igualdade , porque casos semelhantes recebem decisões similares, e coerência, pois as decisões variam na medida em que os casos se diferenciam.

Outra vantagem desse critério é permitir a valorização do interesse jurídico lesado, ensejando que a reparação do dano extrapatrimonial guarde uma razoável relação de conformidade com o bem jurídico efetivamente ofendido.

Esse método apresenta alguns problemas de ordem prática , sendo o primeiro deles o fato de ser utilizado individualmente por cada unidade jurisdicional (juiz, câmara ou turma julgadora), havendo pouca permeabilidade para as soluções adotadas pelo conjunto da jurisprudência.

Outro problema reside no risco de sua utilização com excessiva rigidez, conduzindo a um indesejado tarifamento judicial das indenizações por prejuízos extrapatrimoniais, ensejando um engessamento da atividade jurisdicional e transformando o seu arbitramento em uma simples operação de subsunção, e não mais de concreção.

O tarifamento judicial, tanto quanto o legal, não se mostra compatível com o princípio da reparação integral que tem, como uma de suas funções fundamentais, a exigência de

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avaliação concreta da indenização, inclusive por prejuízos extrapatrimoniais...”(REsp Nº 1152541/RS)

Destarte, na primeira fase , em conformidade com a média dos precedentes jurisprudenciais colacionados, bem como em face ao grau de lesão do interesse jurídico lesado, in casu, violação da dignidade do consumidor, com reflexo em direito da personalidade, notadamente ofensa às suas integridades física e psíquica, poderia ser fixado um valor inicial no patamar de R$ 5.000,00 , que se encontraria em perfeita consonância com o princípio da proporcionalidade.

Já na segunda fase , o valor inicial será ajustado às circunstâncias específicas do caso concreto, a fim de que seja encontrado o quantitativo definitivo do dano moral.

Na hipótese em questão, o valor básico deverá sofrer sensível elevação, em razão da presença de circunstâncias indicativas da real necessidade de que seja fixada uma indenização que viesse significar, de fato, a reparação integral do dano moral cometido.

Deste modo, o primeiro elemento norteador será a gravidade do fato em si, uma vez que o dano extrapatrimonial em discussão foi de grande proporção.

No caso em exame, a perícia concluiu que a consumidora sofreu rotura de falange distal do quarto quirodáctilo esquerdo, o que lhe causou incapacidade total e temporária para o exercício de suas atividades habituais por período de quatro meses e posterior incapacidade permanente no percentual de dois por cento (fls. 164).

Em seguida é possível destacar as consequências para a vítima ou as repercussões físicas e psicológicas em sua vida.

Com efeito, se os elementos anímicos, como já analisados anteriormente, não servem à caracterização do dano existencial, aqui eles

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desempenham um importante papel, haja vista que a dor (física ou mental), a angústia e o sofrimento, se apresentam como elementos negativos capazes de influenciar no quantum debeatur.

Importa consignar, outrossim, que a apelada é senhora idosa e cuidava diuturnamente de seu (hoje falecido) esposo, o qual era deficiente físico, portador de Síndrome de Guillian-Barré, com diagnóstico de tetraplegia de caráter permanente e irreversível, com uso de cadeira de rodas para locomoção e de medicamentos .

Tais fatores, portanto, devem ser fortemente valorados para que o quantitativo do dano moral seja ainda mais elevado.

No tocante à culpabilidade, tal dado caracterizador não poderá servir como fator de regramento do dano moral porque, in casu, cuida-se de responsabilidade objetiva, prevista na Lei nº 8.078/90, haja vista que a situação presente cuida de conduta perpetrada sob relação de consumo.

Com relação às demais circunstâncias, não se vislumbraram no processo dados concretos que pudessem ser estabelecidos para a majoração do quantum da reparação em comento, além dos acima mencionados.

Efetivamente, não foi observada a ocorrência da chamada culpa concorrente ou qualquer condição especial da vítima que merecesse destaque para a elevação da pena pecuniária.

A capacidade econômica do ofensor conduz à exasperação do valor, sobretudo por se tratar de fornecedor de serviço de grande porte, sob regime monopolista, que atua na prestação de serviços de transporte público de passageiros no modal metroviário.

Já a situação socioeconômica da vítima é uma circunstância sobre a qual não existe consenso na doutrina e na jurisprudência, de modo que o mais

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prudente no momento é descartá-la, até que ela esteja consolidada nos Tribunais Superiores.

De fato, a meu sentir, esta cláusula viola frontalmente o princípio constitucional da igualdade, porque ela parte do pressuposto de que uma vítima pobre, isto é, parte da presunção de que 90 por cento do povo brasileiro, se forem vítimas de dano moral, encontrarão mais consolo com uma quantia indenizatória menor do que a que seria necessária e suficiente para desempenhar a mesma função a uma outra vítima proveniente das classes elevadas. Nada mais enganoso e injusto, de modo que o reconhecimento do apontado princípio da igualdade introduz um poderoso instrumento de moralidade nesta fase de arbitramento do dano moral.

No tocante a este ponto, extremamente justos os ensinamentos do professor Sergio Bermudes 4 :

“Dir-se-á que o homem rude e humilde sofre menos do que o homem preparado, posto em lugar de destaque na escala social. Nada disso. Aliás, ocorre exatamente o inverso, se se pensar que o homem instruído tem, pela compreensão da vida, melhores condições de aparar-lhe os golpes, sofrendo os com maior resignação. A regra suprema da igualdade consiste, na fórmula explicitada por Ruy Barbosa, em aquinhoar desigualmente os desiguais na medida em que se desigualam. Se os homens, por sua natureza, não se distanciam uns dos outros no sentimento, não se entendem as decisões judiciais que estabelecem entre eles injustificável distância, na hora de reparar os danos morais”.

Dessa maneira, ante a valorização das circunstâncias relacionadas à gravidade do fato em si e das consequências para a vítima, como acima assinaladas, na segunda fase caberá a fixação, a título de arbitramento equitativo e definitivo, da

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quantia de R$ 15.000,00 , perfeitamente adequada ao postulado da razoabilidade e em consonância com precedentes deste colegiado. Confira-se:

“Apelação Cível. Pretensão de recebimento de pensão vitalícia e de indenização por danos emergente, psicológico e moral, em razão de queda sofrida no interior do estabelecimento do primeiro réu. Sentença de procedência parcial do pedido. Inconformismo da autora e da segunda ré. Ab initio, cumpre registrar ser incabível o afastamento da condenação solidária da seguradora, chamada ao processo, tendo em vista que o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 101, inciso II, criou uma hipótese legal de solidariedade entre segurador e segurado. Ultrapassado tal aspecto, tem-se que o fato de a autora não comprovar que exercia atividade laborativa na data do acidente não impede o reconhecimento do pensionamento para o período que sofreu incapacidade total, sendo adotado como parâmetro a quantia correspondente a 01 (um) salário mínimo. Inteligência da Súmula 215 desta Corte de Justiça. Todavia, não merece prosperar o pleito de pensão vitalícia, por não ter a lesão ensejado sequelas funcionais de caráter permanente que reduzissem a sua capacidade, conforme atestou a perícia realizada. Dano emergente efetivamente comprovado, mediante os recibos acostados referentes aos medicamentos que necessitou adquirir. Além disso, prejudicada a tese da seguradora no que tange à inexistência de cobertura para indenização exclusivamente moral, que só seria devida quando cumulada com a material. Dano moral configurado, em razão do abalo emocional, da tristeza e da dor ocasionados pelo ferimento sofrido pela demandante, além das angústias e dificuldades para realização de suas tarefas cotidianas mais simples. In casu, a autora precisou se submeter à cirurgia e à internação, para tratamento da lesão em seu tornozelo, e passou por um período de incapacidade total e temporária de 04 (quatro) meses. Verba indenizatória, arbitrada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em virtude do que não deve ser modificada, nos termos da Súmula 343 deste Tribunal de Justiça. No caso em tela, os fundamentos do pedido de dano psicológico se confundem

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com os do dano moral, quais sejam: a dor, a aflição e o sofrimento suportados pela autora, de modo que deve ser mantida a improcedência de tal pleito, eis que a reparação por tais circunstâncias se encontra inclusa no dano extrapatrimonial reconhecido. Incabível a compensação com os valores depositados nos autos do processo que tramitou perante o Juizado Especial Cível, cuja sentença de homologação de acordo foi anulada em sede de mandado de segurança, por não haver qualquer comprovação de que a autora recebeu tal importância, assim como a da verba honorária, ante a vedação introduzida pelo Código de Processo Civil de 2015, já em vigor à época da prolação do julgado. Provimento parcial do apelo da demandante, para o fim de condenar os réus ao pagamento de pensão mensal referente ao período de 04 (quatro) meses de incapacidade total e temporária suportado pela autora, no valor equivalente a 01 (um) salário mínimo, vigente à data da publicação deste acórdão, acrescido de correção monetária, desde o evento danoso, e juros legais, a contar da citação, e ao de indenização por dano emergente, arbitrado em R$ 297,03 (duzentos e noventa e sete reais e três centavos), corrigidos monetariamente, da data do desembolso, e acrescidos de jutos moratórios, a partir da citação, limitada a responsabilidade da seguradora ao valor da apólice, além de afastar a compensação com o depósito feito pelo primeiro réu em sede de Juizado Especial Cível, e a dos honorários advocatícios, os quais se fixam em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2.º, do Código de Processo Civil, a serem arcados por ambas as partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, observada, contudo, a gratuidade de justiça deferida ao autor. Recurso da segunda ré a que se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios por ela devido em 5% (cinco por cento) sobre o quantum arbitrado, na forma do § 11 do aludido artigo 85 do estatuto processual civil.”

(TJRJ - 0008103-98.2013.8.19.0207 – APELAÇÃO - Des (a). GEÓRGIA DE CARVALHO LIMA - Julgamento: 13/11/2018 -DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL)

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Por tais fundamentos, direciono meu voto no sentido do desprovimento do recurso . Majoram-se os honorários para 15% sobre o valor da condenação, pela sucumbência recursal.

Rio de Janeiro, na data da sessão.

DESEMBARGADOR ALCIDES DA FONSECA NETO

RELATOR

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206927732/apelacao-apl-60459820178190202/inteiro-teor-1206927742