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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
NONA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROC. DO ESTADO: GUSTAVO AREAL PIRES, RÉU: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A
Publicação
13/05/2021
Julgamento
11 de Maio de 2021
Relator
Des(a). CARLOS AZEREDO DE ARAÚJO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00020924820208190000_a11f0.pdf
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Inteiro Teor

Agravo de Instrumento - Processo nº 0002092-48.2020.8.19.0000

Agvte.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agvdo.: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A

Relator: DESEMBARGADOR CARLOS AZEREDO DE ARAÚJO

Ação Originária: 0297484-77.2010.8.19.0001

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA ON LINE POR SEGURO GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. RECUSA DA FAZENDA. ORDEM DE PREFERÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 835 e § 1º DO CPC. ENUNCIADO N.º 117 DA SÚMULA DO TJRJ. A controvérsia cinge-se sobre a possibilidade de substituição do valor penhorado que assegura a execução fiscal por Seguro – Garantia. A jurisprudência de ambas as Turmas do STJ competentes para matéria tributária é firme no sentido de que não se trata de direito potestativo do executado, sendo necessária a prévia anuência da Fazenda Pública. In casu, o Estado não concordou com o pedido de substituição. E ainda que assim não fosse, para que ocorra a substituição, imprescindível a demonstração de ausência de prejuízo para o credor, o que não se observa no caso em que a agravada é uma companhia de grande porte e a quantia penhorada é originalmente de R$ 135.204,05 (cento e trinta e cinco mil, duzentos e quatro reais e cinco centavos). RECURSO PROVIDO PARA MANTER A PENHORA ON LINE.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos deste Agravo de Instrumento n.º 0002092-48.2020.8.19.0000, em que são partes as acima indicadas. ACORDAM os Desembargadores que compõem a Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do Voto do Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra a decisão proferida pelo Juízo da 17ª Vara de Fazenda Pública da Capital (Box 000002

Agravo de Instrumento - Processo nº 0002092-48.2020.8.19.0000

anexo 01), que reconsiderou a decisão proferida na f. 536 dos autos principais, para receber o seguro ofertado em garantia aodébito fiscal.

O recorrente aduz que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o seguro garantia e a fiança bancária não são equiparáveis ao depósito em dinheiro.

Contrarrazões em prestígio da decisão atacada. (IE 21)

Informações do juízo a quo comunicando a manutenção da decisão e informando que o agravante não cumpriu o disposto no art. 1018 do CPC. (IE 258)

O Ministério Público opinou pela desnecessidade de sua intervenção no feito. (IE 262)

É o relatório.

VOTO

Conheço do recurso, vez que presentes osrequisitos de admissibilidade.

A controvérsia cinge-se sobre a possibilidade de substituição do valor penhorado que assegura a execução fiscal por Seguro – Garantia.

Dispõe o art. 835 do CPC:

Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:

I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicaçãoem

instituição financeira;

II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito

Federal com cotação em mercado;

III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado;

Agravo de Instrumento - Processo nº 0002092-48.2020.8.19.0000

IV - veículos de via terrestre;

V - bens imóveis;

VI - bens móveis em geral;

VII - semoventes;

VIII - navios e aeronaves;

IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias;

X - percentual do faturamento de empresa devedora;

XI - pedras e metais preciosos;

XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia;

XIII - outros direitos. (Grifei)

§ 1º - É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto.

No entanto, a jurisprudência de ambas as Turmas do STJ competentes para matéria tributária é firme no sentido de que não se trata de direito potestativo do executado, sendo necessária a prévia anuência da Fazenda Pública.

A propósito:

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA EM DINHEIRO. SUBSTITUIÇÃO. SEGURO GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento no sentido da impossibilidade de substituição do depósito em dinheiro por seguro garantia sem o aval da Fazenda Pública, admitindo-se, excepcionalmente, tal substituição quando comprovada a necessidade de aplicação do disposto no art. 620 do CPC (princípio da menor onerosidade), o que não ficou demonstrado no caso concreto. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1448340/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em

Agravo de Instrumento - Processo nº 0002092-48.2020.8.19.0000

17/09/2019, DJe20/09/2019)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA EM DINHEIRO POR FIANÇA BANCÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A Primeira Seção desta Corte, ao analisar os EREsp 1.077.039/RJ (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, DJe de 12.4.2011), pacificou entendimento no sentido de que, em se tratando de execução fiscal garantida por meio de depósito em dinheiro, a sua substituição por fiança bancária, em regra, sujeita-se à anuência da Fazenda Pública, admitindo-se, excepcionalmente, tal substituição quando comprovada a necessidade de aplicação no disposto no art. 620 do CPC (princípio da menor onerosidade), o que não restou demonstrado no caso concreto. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1447376/SP, Rel. Ministro

BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 10/11/2017)

RECURSO FUNDADO NO CPC/73. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS MÓVEIS À PENHORA. RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. RESP 1.337.790/PR, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. INEXISTÊNCIA.1. O Plenário do STJ, na sessão de 09.03.2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação da decisão impugnada (Enunciado Administrativo n. 2/STJ). Logo, no caso, aplica-se o CPC/73.2. A Primeira Seção deste STJ, ao julgar o REsp 1.337.790/PR, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, ratificou o entendimento no sentido de que é legítima a recusa por parte da Fazenda de bem nomeado à penhora quando não observada a ordem legal do art. 11 da Lei nº 6.830/80.3. Outrossim, no mesmo julgado repetitivo, firmou-se a compreensão pela "inexistência de preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre o da efetividade da tutela executiva". 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1528316/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 08/06/2016)

Agravo de Instrumento - Processo nº 0002092-48.2020.8.19.0000

In casu, o Estado não concordou com o pedido de substituição.

E ainda que assim não fosse, para que ocorra a substituição, imprescindível a demonstração de ausência de prejuízo para o credor, o que não se observa no caso em que a agravada é uma companhia de grande porte e a quantia penhorada é originalmente de R$ 135.204,05 (cento e trinta e cinco mil, duzentos e quatro reais e cinco centavos).

Tal entendimento está consolidado no Enunciado n.º 117 da Súmula do TJRJ: “A penhora on line, de regra, não ofende o princípio da execução menos gravosa para o devedor”

Por tais fundamentos, voto pelo provimento ao recurso para manter a penhora on line.

Rio de Janeiro, 11 de maio de 2021.

Carlos Azeredo de Araújo

Desembargador Relator

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